APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O APELANTE SERIA O AUTOR DO CRIME. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE ATRIBUEM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A AUTORIA DO CRIME AO APELANTE. ILÍCITO MOTIVADO POR DESENTENDIMENTO PRÉVIO ENTRE O APELANTE E A VÍTIMA A RESPEITO DAS EQUIPES DE FUTEBOL QUE TORCIAM. APELANTE QUE, AO ENCONTRAR A VÍTIMA EM FRENTE A UMA CASA NOTURNA, TRÊS SEMANAS DEPOIS DA DISCUSSÃO, EFETUA DOIS DISPAROS CONTRA A MESMA, VINDO A LHE ATINGIR NO PEITO E NO PÉ. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME MOTIVADO PELA DISCUSSÃO E RIVALIDADE ENTRE TORCEDORES. DISPAROS EFETUADOS DE MANEIRA INESPERADA, IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS CARACTERIZADAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019387-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUBSTITUTIVAS. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR QUALQUER OUTRA DISPOSTA NO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA PARA CUMPRIR A PENA. INACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE E A ATIVIDADE A SER DESEMPENHADA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DOS ARTS. 66, INCISO V, ALÍNEA "A" E 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA A SER CUMPRIDO PELO APELANTE. DESCABIMENTO. ART. 55 DO CÓDIGO PENAL. "Mostra-se descabido o pleito de modificação da pena substitutiva, uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado". (Apelação Criminal n. 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 08/09/2008). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA QUALQUER ELENCADA NO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ QUE AVALIANDO A CONDIÇÃO DO APELANTE ENTENDEU SER A ALUDIDA PENA ALTERNATIVA A MAIS INDICADA PARA A REPROVAÇÃO DO DELITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE ARMAS APREENDIDAS COM O APELANTE. SITUAÇÃO TAMBÉM UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE. BIS IN IDEM. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE QUE IMPLICA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061552-2, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO-RÉU A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/ 99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJULGADOS DA CORTE. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059591-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TESE INFUNDADA. VANTAGENS QUE CONSTITUEM DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria nº 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003895-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PELA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE FRENTE AO NÃO-CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTE. DESACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. "[...] a eficácia do Enunciado 410 da Súmula/STJ, que determinava que 'a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", acabou restrita às obrigações regidas pelo sistema anterior à reforma promovida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006.' (STJ - AgRg no REsp 1502270/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 7.4.2015). II. "Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC)." (STJ - REsp 1.262.933/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.6.2013). Da mesma forma, "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS)." (STJ - REsp 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º.8.2011). III. "A legislação processual busca dar efetividade às decisões judiciais. Por isto, para evitar o descumprimento de ordens judiciais, as normas processuais estabeleceram a aplicação de multa. Entretanto, algumas partes, em especial grandes conglomerados econômicos, atuam de forma temerária, como em um cassino, realizando uma aposta. Ou seja, desrespeitam frontalmente uma decisão judicial, muitas vezes para pressionar a parte contrária, tendo plena consciência da multa fixada, mas na aposta de que, ao final, conseguirão a redução da multa, em nome da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento ilícito. Não se pode olvidar que bastaria ter cumprido a decisão e nenhuma multa seria aplicada. O Poder Judiciário não pode atuar para estabelecer sua própria desmoralização pública. A parte que assume descumprir uma ordem judicial deve assumir as devidas conseqüências, não lhe sendo lícito pleitear redução da multa quando lhe deu causa por ação e/ou omissão ilícita." (Ação Rescisória n. 2007.032209-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 10.9.2008). Considerando que o valor da multa diária por descumprimento deflui unicamente do pouco caso da executada, a quem bastaria, singelamente, desbloquear linhas telefônicas da acionante, é de ser mantido o quantum aplicado, até porque revestido de índole axialmente inibitória. Afinal, a multa "deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz". (Nelson Nery Junior et allii, in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 783). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043613-6, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MAGISTRADA A QUO QUE DECLAROU QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO EXIGIDOS ATÉ O VENCIMENTO DA DÍVIDA, E APÓS, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, NESTES PONTOS. 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 3 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 3.1 - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA DE EMPRÉSTIMO. PERMISSIVO LEGAL. DECRETO-LEI N. 22.626/1933, LEI N. 6.840/1980 E DECRETO-LEI N. 413/1969. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO. JUÍZA A QUO QUE PERMITE A CAPITALIZAÇÃO, NA PERIODICIDADE ANUAL, EM TAIS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 3.2 - DEMAIS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31-3-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 4 - MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059829-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES/APELANTES. 1 - SUSCITADA PRELIMINAR, PELA AGRAVADA, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS TRASLADADOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR CÓPIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PREFACIAL REJEITADA. 2 - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REGRA DO ART. 520, V, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE LEGAL (ART. 558 DO CPC) NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTO JURÍDICO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Conforme dispõe o art. 558 do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente os embargos à execução deve pressupor a existência de relevante fundamento jurídico e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, inexistindo fundamentação relevante que justifique a atribuição de efeito suspensivo, não há razão para negar a incidência da norma inserta no artigo 520, V, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018189-1, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. VEÍCULO OBJETO DE CESSÃO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO EM MOMENTO ANTERIOR À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, COMO MANDA O ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061131-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONCEDENDO DE OFÍCIO A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MP N.º 340/06. SUSCITADA PELA SEGURADORA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EX OFFICIO. PRELIMINAR AFASTADA. FIXAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061035-7, de Campos Novos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS: DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). PERDAS SALARIAIS. SENTENÇA PROCLAMATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. APELO DESPROVIDO. "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'Tabela de Vencimento e Soldo'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (TJSC - Embargos de Declaração n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 13.11.2012). Logo, eventuais perdas remuneratórias por conta da equivocada conversão dos vencimentos do autor em URV perduraram, no máximo, até a edição da citada lei, sendo certo, portanto, que a ação sob exame restou ajuizada quando já consumada a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037308-8, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06) E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MODIFICADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INSUFICIÊNCIA COGNITIVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO SEU INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. USO DE ENTORPECENTES QUE NÃO RESTRINGE A RESPONSABILIDADE PENAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE FORAM ATÉ A RESIDÊNCIA DO APELANTE PARA CUMPRIREM MANDADOS DE PRISÃO DE FORAGIDOS DA COMARCA DE VIDEIRA E LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 590,63G DE MACONHA E 51,23G DE COCAÍNA, TRÊS BALANÇAS DE PRECISÃO, NUMERÁRIO, CARTUCHOS CALIBRE .357 E UM REVÓLVER .38 MODIFICADO PARA .357. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL DANDO CONTA DE QUE O APELANTE PRATICA O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO MODIFICADA DE USO RESTRITO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A MODIFICAÇÃO REALIZADA NO REVÓLVER.38. PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA O FURTO DA ARMA ORIGINAL DE SEU PROPRIETÁRIO E O FATO DE TER SIDO MODIFICADA NO PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA COM O APELANTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. PENA-BASE MAJORADA EM FACE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. COCAÍNA E MACONHA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PROVAS DE QUE O AGENTE DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE CLIENTELA FORMADA E DISTRIBUIÇÃO ABUNDANTE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A BENESSE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REPRIMENDA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO. PENA FINAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058134-8, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para pagar as custas. Ausente manifestação. Distribuição cancelada. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062398-3, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para pagar as custas. Inércia. Distribuição cancelada. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062411-2, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

PERDA DO OBJETO. Busca e apreensão. Liminar deferida. Insurgência. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043217-9, de Lauro Müller, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DESSE LAPSO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE ACONSELHAM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA 30 DIAS À VISTA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049892-6, de Laguna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

BUSCA E APREENSÃO. Liminar deferida. Bem apreendido. Insurgência. Justiça gratuita. Necessidade demonstrada. Benefício concedido. Purga da mora. Pagamento em conformidade com decisão anterior. Parcelas vencidas. Depósito suficiente. Devolução do veículo. Encargos abusivos e pedido para obstar negativação. Temas não abordados na interlocutória agravada. Agravo conhecido em parte e provido. A justiça gratuita foi concedida nesta Instância, pois o demandado comprovou renda insuficiente para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento familiar. O despacho anterior possibilitou a purga da mora mediante depósito das parcelas vencidas, de sorte que inviável surpreender o demandado com nova decisão, indeferindo a devolução do bem, sob fundamento de ser imprescindível o adimplemento integral do contrato. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004581-1, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

DEFEITO NO PRODUTO. Compra e venda de veículo. Arrendamento mercantil. Chassi adulterado. Rescisão do contrato. Abalo moral. Bem furtado posterioremente. Dano material. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo redistribuído. A presente demanda tem como objeto principal a rescisão do contrato de arrendamento mercantil por vício no produto, matéria afeta a uma Câmara de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066333-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR TRÊS VEZES. ALEGAÇÃO DE REGISTRO INCONSISTENTE. MOTIVO 37. TODAVIA, VALOR DA CÁRTULA QUE FOI DEBITADO E NÃO REPASSADO AO BENEFICIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012441-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. TELEFONIA. DÍVIDA EXISTENTE. ALISTAMENTO EM CADASTRO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. Positivada a dívida, não se há de acoimar de indevido o alistamento do nome do devedor em órgão de restrição creditícia, desvelando-se, ao revés, regular tal procedimento, que, portanto, mostra-se insuscetível de render ensejo ao implemento de indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037256-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

PERDA DO OBJETO. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Desistência. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040971-6, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).