CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Perícia contábil. Acolhimento. Insurgência do credor. Nulidade da decisão recorrida. Inocorrência. Erronias no cálculo da parte adversa. Irrelevância. Sentença que homologou laudo oficial. Exibição do contrato. Tema precluso. Dobra acionária. Pedido formulado em outra demanda. Multa por falta de pagamento. Inovação recursal. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052560-1, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. Juízo da 3ª Vara Cível de Itajaí. Remessa à Vara Regional de Direito Bancário daquela Comarca. Unidades jurisdicionais com competências distintas. Atribuição do Órgão Especial. Redistribuição. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.064589-3, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE DISPAROU À QUEIMA ROUPA CONTRA A VÍTIMA, DEIXANDO-A PARAPLÉGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADES POSTERIORES À DECISÃO DE PRONÚNCIA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). OCUPAÇÃO PELA DEFESA DE ASSENTO EM PLANO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A PRECEITOS RELATIVOS ÀS GARANTIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO NÃO INCLUÍDA NA ATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE DURANTE OS DEBATES. ANÁLISE DA CAPACIDADE DE INFLUÊNCIA NO VEREDITO IMPOSSÍVEL. POSIÇÃO, ADEMAIS, MAIS BENÉFICA AO APELANTE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO CRIME NA RESIDÊNCIA DO APELANTE E NOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA OCULAR E DA VÍTIMA. JURADOS QUE ELEGERAM A VERSÃO MAIS CONVINCENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL JÚRI. TESE RECURSAL INACOLHIDA. POSTULADO O AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE OPERADA EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR AO NARRADO NA DENÚNCIA QUE É INCAPAZ DE JUSTIFICAR O AUMENTO DE PENA REALIZADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058648-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1 - APELO DO EMBARGADO. 1.1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE, INCLUINDO OS CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO, NOVAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO, A FIM DE QUE SEJAM AFASTADAS EVENTUAIS ILEGALIDADES. SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. É esse, aliás, o preceito sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n. 286). 1.2 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO QUE SERVE DE TÍTULO EXECUTIVO E CONTRATOS PRETÉRITOS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 467, DO CPC. SENTENÇA QUE REVISOU NOVAMENTE O MESMO CONTRATO OBJETO DA REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DE OFÍCIO, COM BASE NO ART. 267, V, DO CPC, JULGAM-SE EXTINTOS OS PEDIDOS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1.3 - PEDIDO GENÉRICO DE APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DOS GRUPOS DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. MERA REPRODUÇÃO DOS ENUNCIADOS, SEM O FUNDAMENTO DE QUAL CONSISTIRIA O ERRO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - APELO DOS EMBARGANTES. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, BASTA QUE RESTE COMPROVADO QUE O IMÓVEL É O ÚNICO QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA PARA A ENTIDADE FAMILIAR. NÃO HÁ ÓBICE A QUE A FAMÍLIA POSSUA OUTROS IMÓVEIS, DESDE QUE A IMPENHORABILIDADE RECAIA SOBRE UM ÚNICO IMÓVEL QUE SIRVA COMO MORADIA PERMANENTE. EXEGESE DO ART. 1º E 5º, DA LEI N. 8.009/1990. 2.1 - IMÓVEIS DE MATRÍCULA N. 5701 E 9006. ANTERIOR CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AFIRMANDO QUE OS IMÓVEIS SE TRATAM DE MORADIA DE DOIS EXECUTADOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 2.2 - IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 24024. AFIRMAÇÃO DA APELANTE QUE SE TRATA DE IMÓVEL CONTÍGUO AO DE MATRÍCULA N. 5701, SERVINDO TAMBÉM COMO RESIDÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ART. 396 DO CPC. COMPETE À PARTE INSTRUIR A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR-LHE AS ALEGAÇÕES. O CASO TRATA, PORÉM, DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO ADMITIDA A DEFESA DA IMPENHORABILIDADE, ATÉ MESMO DIRETAMENTE NA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE EMBARGOS. REALIDADE DOS AUTOS QUE IMPÕE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, A FIM DE EVITAR FUTURA NULIDADE DA HASTA PÚBLICA E MAIOR PROCRASTINAÇÃO DA EXECUÇÃO, QUE TRAMITA DESDE 1999. REDUÇÃO DA PENHORA A 90% (NOVENTA POR CENTO) DO IMÓVEL, NA PROPORÇÃO DA PROPRIEDADE DA APELANTE. 10% (DEZ POR CENTO) RESTANTES QUE SÃO DE PROPRIEDADE DA FILHA DA APELANTE, TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010287-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO GRACIOSA. REVISÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A FIM DE QUE ATINGISSE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRETENSÃO DO EXEQUENTE EM RECEBER 50% DESTE VALOR EM TODOS OS MESES. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O ENTE FEDERADO EFETUOU O ADIMPLEMENTO DO PENSIONAMENTO EM MAIS DA METADE DO SALÁRIO MÍNIMO EM DIVERSOS PERÍODOS. CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE, RESSALVADA A POSIÇÃO DO RELATOR. "Condenado o Estado de Santa Catarina a pagar à parte beneficiária de pensão graciosa a diferença entre o que pagou e o que era devido em razão da equiparação com o salário mínimo, desde a promulgação da Constituição Estadual ou a data da concessão do benefício, o cálculo da dívida, para a execução de sentença, deve levar em conta os valores que já foram efetivamente pagos e não aplicar em todos os meses, sem qualquer base, a diferença de 50% do salário mínimo, uma vez demonstrado pelo ente público que em vários meses pagou mais do que a metade do referido parâmetro. "Consoante orientação jurisprudencial, é cabível a compensação dos honorários advocatícios devidos pelo exequente beneficiário de gratuidade da justiça, por ter sido vencido em embargos do devedor, com parte do crédito que ele tiver de receber na execução de sentença" (AC n. 2013.082321-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-4-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068220-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial. Entrega. Prova. Falta. Pressuposto processual ausente. Emenda inviável. Provimento negado. A notificação não logrou ser entregue ao devedor e o credor deixou de efetuar o protesto, intimando-o por edital, motivo por que ausente regular constituição em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064040-8, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

ABANDONO DA CAUSA. Execução não embargada. Prévia intimação do credor. Advogado e pessoal. Inércia. Extinção. Falta de requerimento dos executados. Desnecessidade no caso concreto. Pedido alternativo de suspensão. Inviabilidade. Sentença mantida. O banco foi regularmente intimado para impulsionar o processo, mas quedou-se inerte, razão pela qual justificada a extinção, sendo desnecessário prévio requerimento dos demandados, pois sequer constituíram procurador. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057888-4, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELAS PÓS-TRAUMÁTICAS NA MÃO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CARÁTER ACIDENTÁRIO RECONHECIDO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/91. FACTIBILIDADE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO CONSOANTE A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EQUIVALENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. ABONO ANUAL. DIREITO ASSEGURADO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088114-2, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/89 NÃO COMPROVADOS. DECISÃO QUE NÃO APONTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR CONFIRMADA. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058976-0, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.068002-4, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA NA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DO ARRENDADOR EVIDENCIADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035315-8, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. ÁREA NON AEDIFICANDI. CONDENAÇÃO PRESERVADA COM AS RESSALVAS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Com a criação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro pelo Decreto Estadual n. 1.260/1975, unidade de conservação na modalidade proteção integral, foi esvaziado o direito de propriedade de particulares em seu interior" (AI n. 2013.034302-7, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, 5-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051241-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação julgada improcedente. Inconformismo. Cabimento da demanda coletiva. Debate obstado nesta fase. Suspensão. Pedido inacolhido. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Alegações rejeitadas. Liquidação. Desnecessidade. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056545-4, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial inexitosa e protesto feito por Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor. Mora configurada. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para regular processamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062448-0, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ANTES DA EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO VEDADO. "As férias e licenças-prêmio não gozadas integram o patrimônio jurídico dos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º). Se por ocasião da aposentadoria ou exoneração o servidor ainda não as havia usufruído, impõe-se ao ente público a respectiva indenização, sob pena de locupletamento ilícito. [...]" (Apelação Cível nº 2011.030665-2, de Tangará, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 13-12-2011). (TJSC, Apelação Cível nº 2011.077259-0, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, j. 19/02/2013). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO "PRÊMIO EDUCAR" DURANTE OS PERÍODOS EM QUE A DOCENTE ESTEVE LICENCIADA DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. TESE RECHAÇADA. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL ASSEGURADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO, EM MAIO DE 2011, DA VERBA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.406/08. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE TOCANTE. BASE DE CÁLCULO DAS INDENIZAÇÕES. ÚLTIMO PROVENTO BRUTO DA SERVIDORA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025705-9, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE ANTE O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO ABSTRATA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. EMBORA DEDUZIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 107, IV; ART. 109, III; E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068282-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Insurgência. Revisional. Financiamento de veículo. Demandante qualificado como motorista. Situação financeira. Dúvida. Relação de consumo. Benefício concedido. Na dúvida sobre o direito à benesse da justiça gratuita, prestigia-se o direito básico de acesso à jurisdição e a facilitação da defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047027-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

EXIBIÇÃO INCIDENTE. Cobrança. Contrato bancário. Insurgência da instituição financeira. Documento comum às partes. Relação de consumo. Massa falida reconvinte. Hipossuficiência. Inversão do ônus da prova viável. Provimento negado. A ordem de exibição fica mantida, inclusive sob pena de incidir a presunção de veracidade aplicada na interlocutória agravada, pois a demanda envolve relação de consumo e o banco tem o dever de guarda do contrato originário de desconto dos títulos que pretende cobrar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036903-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Embargos à execução. Indeferimento. Inconformismo. Rendimento módico. Prova documental bastante. Provimento concedido. O embargante veio qualificado como aposentado e aufere benefício previdenciário em valor módico, razão pela qual demonstrada a impossibilidade de arcar com os custos do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040249-9, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Insurgência da empresa de telefonia. Contrato. Vinda necessária. Desatendimento. Consequência. Presunção de veracidade. Decisão agravada mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055680-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).