HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. APREENSÃO DE CRACK. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO E À NECESSIDADE DE COIBIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA CAUTELAR SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. ALMEJADA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA BENESSE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066669-1, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. PERÍODOS DE "READAPTAÇÃO" E "EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO" COMO SE FOSSE EM SALA DE AULA. ADMISSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM TAL CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Uma vez comprovado que a servidora exerceu, além das funções de professora "em sala de aula", atividades inerentes "readaptação" e "em atribuição de exercício" prestadas em estabelecimento de ensino, as quais são similares às do cargo de direção escolar, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS RESULTANTES DA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. A demandante alcançou o prazo mínimo para requerer a sua aposentadoria em 21-7-2011. Formulou seu pedido à Gerência de Educação e Inovação na data de 16-2-2011, o qual não foi remetido ao IPREV. Sucede que seu pedido de aposentadoria foi negado pela Secretaria de Educação, e somente foi encaminhado ao IPREV após o deferimento da liminar. Por isso, como corretamente anotou o Magistrado Hélio do Valle Pereira, "a parte autora faz jus à indenização, haja vista a análise equivocada da Administração Direta quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para aposentadoria". Dessa forma, acertada a decisão a quo, porquanto manifesto o retardo injustificado na concessão, que, bem se nota, é imputável ao Estado de Santa Catarina, pois, a toda evidência, contribuiu exclusivamente pela morosidade na inativação da requerente. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. EVENTUAL DEMORA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA ABALO MORAL. "Na hipótese de atraso na concessão de aposentadoria o servidor só tem direito à indenização de eventuais danos materiais, desde que os comprove, obviamente. Não há direito a reparação de dano moral" (Ap. Cív. n. 2012.034562-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). Deveras, na hipótese vertente, o pleito de danos extrapatrimoniais é desprovido de comprovação de prejuízo apto a causar dor, constrangimento ou qualquer outro tipo de afetação à honra subjetiva da autora. PRAZO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. É devido o desconto referente aos primeiros 30 (trinta) dias, vez que este é o prazo hábil para a Administração proceder ao regular processamento do pleito aposentatório, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 470/2009. ABATIMENTO DO PERÍODO EM LICENÇA SAÚDE. Mostra-se acertado o decisum exarado ao deduzir do período indenizatório os afastamentos legais, em observância ao regramento inserto nos § § 1º e 2º do art. 1º da Lei n. 9.832/1995. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL E RECÍPROCA. CABIMENTO. Por ter sido julgado improcedente o pedido de condenação dos réus em danos morais é cabível a aplicação da sucumbência recíproca e proporcional da verba honorária, em consonância com os ditames do art. 20 do CPC e do enunciado da Súmula 206 do STJ. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091805-4, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO PROCESSUAL ARGUIDA PELO COEMBARGANTE, ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EX OFFICIO, INCLUSIVE, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 267, § 3º, DO CPC). OPORTUNIZADA, ADEMAIS, A MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO SOBRE A MATÉRIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. AUSÊNCIA. ART. 568 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO FIGURA COMO DEVEDOR NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESE DO ART. 1.016 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO. EXEQUENTE QUE SEQUER JUSTIFICA EM QUE CONSISTE A CULPA. "A responsabilidade solidária e ilimitada do sócio-gerente perante a sociedade e terceiros é disciplinada no CC 1016. Inviabilizada a aferição da responsabilidade subjetiva do administrador da sociedade limitada quando os fatos narrados bem como a prova produzida não contêm de forma individualizada os pressupostos da responsabilização (conduta ilícita, dano e nexo de causalidade) (TJDFT, 2ª T. Cível, Ap. 20040110836333, rel. Des. Angelo Passareli, v.u., j. 25.6.2008)". (Código civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 1322). INADIMPLEMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. ATO OMISSIVO OU COMISSIVO CULPOSO NÃO EVIDENCIADO. "Dos administradores, é exigida, de acordo com o art. 1.011, a manutenção de um padrão de conduta de retidão e cuidado próprio ao "homem ativo e probo" (bom homem de negócios) e, com base em tal paradigma jurídico, cabe avaliar, quando o prejuízo for resultante de uma operação realizada, se as perdas podem ser consideradas de responsabilidade daqueles a quem a gestão é atribuída. Persistentes uma conduta negligente, imprudente ou imperita (art. 181) ou, com mais razão, a intenção de prejudicar, materializando a culpa em sentido amplo, surge, conjugada ao dano emergente ou ao lucro cessante, a responsabilidade civil". (PELUSO, Cezar. Código civil comentado. Barueri: Manole, 2008, p. 950). TESE ACOLHIDA. EXTINÇÃO PARCIAL QUE SE IMPÕE, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 50% DA CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 267, § 3º, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SALDO UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS PENDENTES. DETALHE QUE NÃO DESCARACTERIZA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA EMBARGADA. AUSENTE, OUTROSSIM, IMPUGNAÇÃO À PACTUAÇÃO DO DÉBITO EM CONTA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE CORRETOR. CONTRATO DE CÂMBIO. FACULTATIVIDADE. ART. 23 DA LEI 4.131/62 E ART. 9º, § 1º, DA LEI 4.728/65. AVENÇA QUE ESTABELECE TAL INTERVENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DADOS E DA ASSINATURA QUE NÃO ENSEJA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO, À MÍNGUA DE ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE EFETIVO INTERMÉDIO. FALTA NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE DA CÂMARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CLÁUSULA REDIGIDA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ NO RESP. N. 1.058.114 E NO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ABUSIVIDADE AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXCESSO NÃO CONSTATADO. PEDIDO PREJUDICADO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. RECURSO DA COEMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046506-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ARTIGO 267, V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DE LIDE EXECUTÓRIA QUE ENVOLVEU O MESMO DÉBITO FISCAL. INÉRCIA DA EXECUTADA NAQUELE FEITO. INSURGÊNCIA SOMENTE COM A PRESENTE DEMANDA. ALEGADO CABIMENTO DA LIDE MESMO COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ACTIO ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA. PARTE QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO. DEIXOU DE EMBARGAR NA EXECUÇÃO FISCAL E, MESMO DIANTE DA PENHORA DO VALOR EXIGIDO E A EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO, NÃO RECORREU. SENTENÇA ANTERIOR QUE EXTINGUIU A LIDE EXECUTÓRIA À LUZ DO ARTIGO 794, I, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030323-9, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO. DECISUM OBJURGADO QUE EXTINGUIU A EXECUCIONAL EM RAZÃO DE ENTENDER QUE A REVISÃO FOI PROCEDIDA POR FORÇA DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. COTEJO DOS AUTOS QUE AFASTAM TAL PREMISSA. BENEFÍCIO TRATADO NESTES AUTOS EXPRESSAMENTE AFASTADO DA REVISÃO PELO JUIZ FEDERAL. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092693-4, de Indaial, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMANDA ENVOLVENDO CONTRATO DE LICENCIAMENTO FIRMADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA FINS DE USO DA MARCA "LIMPA TELHA" E EXPLORAÇÃO DO PRODUTO UTILIZADO COMERCIALMENTE COMO "REMOVEDOR DE FUNGOS, ÁCAROS E BOLORES" - PEDIDO RESCISÓRIO FUNDAMENTADO NO PREJUÍZO ADVINDO COM A INEFICIÊNCIA DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DO LICENCIAMENTO DO USA DA MARCA - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - RECURSO NÃO CONHECIDO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - REDISTRIBUIÇÃO. Versando a causa de pedir acerca da rescisão de contrato de licenciamento em razão de prejuízos advindos com a ineficiência do produto licenciado "Limpa Telha", utilizado comercialmente como "removedor de fungos, ácaros e bolores", a competência para a análise do recurso é das Câmaras de direito civil deste tribunal, especialmente porque inexiste nos autos qualquer elemento que atraia a competência deste órgão Julgador, sobretudo a ausência de discussão a respeito do licenciamento do uso da marca. É de se ressaltar que este Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Órgão Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver debate sobre a validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas, questões não pleiteadas no presente feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079594-5, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE ALEGA NÃO TER CONTRAÍDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA EFETUOU TRANSAÇÃO QUE TENHA DADO ORIGEM À NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012460-5, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. LESÃO PÓS-TRAUMÁTICA NO TORNOZELO DIREITO. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO AUXILIAR DE CARGA E DESCARGA. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DOS MOVIMENTOS DO PÉ DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008304-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COMO OBJETO DO RECURSO. DESERÇÃO DECLARADA. FERIMENTO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO RELATOR EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "Tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, ipso facto o preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade desse recurso, porquanto a questão central do recurso é a necessidade do requerente em obter a assistência judiciária. Seria inadmissível exigir-se do recurso que efetuasse o preparo, quando justamente está discutindo que não pode pagar as despesas do processo, nas quais se inclui o preparo de recurso" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047195-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA (ART. 1º, I, "A", C/C § 4º, II E III, DA LEI N. 9.455/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE CONSTRANGEU A VÍTIMA, ADOLESCENTE, A SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, PRIVANDO SUA LIBERDADE, COM O FIM DE OBTER INFORMAÇÃO SOBRE FATOS QUE ACREDITAVA QUE O MENOR SOUBESSE. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DO OFENDIDO, CORROBORADO PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES DE TORTURA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE TORTURA QUE PREVÊ O REGIME INICIAL FECHADO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI 9.455/1997) EM DETRIMENTO DA GERAL (LEI 8.072/1990), CONSIDERANDO A OPÇÃO DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, A GRAVIDADE DO CRIME DE TORTURA E, AINDA, TACITAMENTE, A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A DISPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO NA LEI DE TORTURA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083344-0, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

BUSCA E APREENSÃO. Constituição em mora. Irregularidade. Emenda. Inércia. Inicial indeferida. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Ofensa a princípios processuais. Inocorrência. Validade da notificação extrajudicial. Insurgência oportuna. Falta. Exame inviável nesta Instância. Preclusão. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065434-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA CITADA LEI, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060051-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Revisional. Parcial procedência. Insurgência do banco. Subscritor do apelo. Falta de poderes de representação. Oportunidade para sanar o vício. Inércia. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044442-8, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES. INFORTUNÍSTICA. LOMBALGIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário". (TJSC - Apelação Cível n. 2010. 080486-3, rel. Des. Newton Janke). II. O constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035453-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Parcelas da telefonia celular. Decorrência lógica da condenação. Dividendos. Critério de cálculo. Modificação inviável nesta fase. Verba honorária. Pedido de minoração inacolhido. Desprovimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010743-4, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo. Cálculo do Contador Judicial. Acolhimento. Temas aventados pela empresa de telefonia. Exame. Falta. Motivação insuficiente. Nulidade. Interlocutória desconstituída de ofício. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051552-1, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017948-0, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DESOCUPAÇÃO QUE SE DEU NO DECORRER DO PROCESSO. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015231-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Monitória. Fase de execução. Arquivamento administrativo. Extinção de ofício. Insurgência. Processo desarquivado por iniciativa do credor. Pedido de pesquisa através do sistema Renajud. Impulso evidenciado. Sentença desconstituída. Provimento. A execução ficou arquivada administrativamente e voltou a ser impulsionada por iniciativa do credor, de sorte que inocorrente prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060189-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação rejeitada. Recurso cabível. Agravo de Instrumento. Interposição de apelo. Recebimento obstado. Decisão mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044558-5, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).