APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL POUCA ELUCIDATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DOS REAJUSTES REALIZADOS. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 130 C/C 437, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035313-5, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. TELEFONIA. DÍVIDA EXISTENTE. ALISTAMENTO EM CADASTRO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. Positivada a dívida, não se há de acoimar de indevido o alistamento do nome do devedor em órgão de restrição creditícia, desvelando-se, ao revés, regular tal procedimento, que, portanto, mostra-se insuscetível de render ensejo ao implemento de indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019321-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA O ATO REALIZADA TÃO SOMENTE NA PESSOA DA PATRONA DA AUTORA. NECESSIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL DA PERICIANDA. EXEGESE DO ART. 431-A DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento pacífico na jurisprudência, "nos casos em que a perícia recaia sobre a própria parte é necessária sua intimação pessoal e não apenas por seu causídico" (Apelação Cível n. 2012.085487-1, Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064027-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Alienação fiduciária. Revisional conexa com busca e apreensão. Inconformismo do consumidor em ambas as demandas. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ausente interesse em recorrer neste tema. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê. Ajuste inexistente. Comissão de permanência. Falta de interesse em recorrer neste tema. Notificação na possessória efetuada por cartório de registro de títulos e documentos. Endereço indicado no ato da contratação. Observância. Documento recebido. Ausente pagamento substancial do contrato. Revisão que acarretou pouco impacto no valor da dívida. Mora caracterizada. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte na revisional. Provimento negado na busca e apreensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019426-2, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE SUA APOSENTAÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTORISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO AUTOR, NOS MOLDES DO ART. 333, I, DO CÂNONE PROCESSUAL. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O RESSARCIMENTO PELO LABOR EXCESSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000083-5, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE MOTOCICLETA EM BURACO. FRATURA NA PERNA QUE OBRIGOU À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E AO AFASTAMENTO DO TRABALHO POR 60 DIAS. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077819-6, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação da hipossuficiência. Inércia. Determinação para pagar custas. Ausente manifestação. Inicial indeferida. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062350-5, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação expedida por escritório de advocacia. Documento inábil. Ausente requisito essencial. Emenda inviável. Decisão mantida. O documento que instrui a inicial não equivale à notificação extrajudicial, e portanto é inválido para constituir o devedor em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064172-3, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083431-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL E OS DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084678-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVER QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042468-4, de Urussanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO COMUM DAS PARTES (DE APENAS 2 ANOS DE IDADE) EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA AUTORA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DEVIDOS PELO RÉU AO FILHO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% DOS SEUS RENDIMENTOS. INSURGÊNCIA. RECONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES OCORRIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO CONTENDO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E TÉRMINO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043354-2, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Perícia contábil. Homologação. Inconformismo da empresa de telefonia. Capital integralizado. Valor patrimonial da ação. Equívoco indemonstrado. Dividendos. Modificação inviável nesta fase. Desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036426-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cálculo do Contador Judicial. Adequação. Insurgência do credor. Dobra acionária. Decorrência lógica da condenação. Verba devida. Provimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087686-6, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081760-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA QUE CHOCOU-SE CONTRA TUBOS DE CIMENTO E GRANDE QUANTIDADE DE TERRA DEPOSITADA SOBRE A PISTA. OBRA NÃO SINALIZADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL INFLIGIDO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. TESE DE QUE O ACIDENTE TERIA OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CONDUTOR DE UM SEGUNDO VEÍCULO QUE TERIA FORÇADO O DESVIO DO VW GOL CONDUZIDO PELA AUTORA, PARA A DIREITA DA VIA CALÇADA COM PARALELEPÍPEDOS, FAZENDO-A COLIDIR COM OS MATERIAIS. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE OUTRO AUTOMÓVEL. CONSTATAÇÃO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO ENTANTO, DE QUE OS MOLDES DE CIMENTO E O MONTE DE TERRA OCUPAVAM TODA A EXTENSÃO DA MÃO DE DIREÇÃO POR ONDE TRAFEGAVA A APELADA. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM DIA CHUVOSO, NO PERÍODO NOTURNO. VISIBILIDADE REDUZIDA. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ACERCA DE MANUTENÇÃO DA REDE HIDRÁULICA NO PERÍMETRO URBANO. AUSÊNCIA DE ALERTA SOBRE AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES AO LONGO DA VIA. DANO SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADO. DISPÊNDIO FINANCEIRO COMPROVADO. INSOFISMÁVEL NECESSIDADE DO ENTE PÚBLICO RESSARCIR O ESTRAGO CAUSADO. VEREDICTO DE BOA LAVRA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO DEMANDADO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. INTENTO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062952-8, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. 1) APELO DO INSS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMONSTRADA PELA PERÍCIA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE PERCEBIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) RECURSO ADESIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM CARÁTER PERMANENTE NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011876-1, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRADITÓRIO PRÉVIO ANTES DO DECRETO PREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, AGENTES QUE JÁ SE ENCONTRAVAM RECOLHIDOS PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO UTILIZADO COM BASE NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E NA PERICULOSIDADE DOS AGENTES. ENTENDIMENTO UNÍSSONO NESTE TRIBUNAL E NAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA E NÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO NA DELEGACIA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEMAIS, PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. "I - No que concerne ao reconhecimento do acusado, nada obsta que tal ato se opere nas diversas etapas da persecução criminal, por intermédio de outros meios de prova admitidos, tais como o depoimento da vítima e das testemunhas, as quais perfeitamente poderão confirmar a identidade do autor do delito perante o delegado ou por ocasião de audiência de instrução, a ponto de se reputar desnecessária a observância das formalidades legais, caso em que o reconhecimento pessoal tomará a forma do meio do prova a que se operou [...]" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004401-2, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 30-7-2014). ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADOS PELAS VÍTIMAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL RATIFICADO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES PORMENORIZADAS DAS VÍTIMAS ACERCA DO FATO CRIMINOSO E DOS AUTORES DO DELITO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NEGATIVA DOS APELANTES DESTOANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A AMEAÇA SOFRIDA MEDIANTE O USO DE ARMAS DE FOGO. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime" (AgRg no Ag 1285239 / RJ, rela Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-8-2013, DJe 13-8-2013). REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. MAGISTRADO QUE NÃO DETERMINOU REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019999-4, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO. ART. 330, I, DO CPC. TESE ARREDADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL NOMEADO À PENHORA PELO EXECUTADO, CÔNJUGE DA EMBARGANTE. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE INOPERANTE. PRECEDENTES. '"Não renuncia à impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8009/90 o devedor que oferta em penhora o bem de família que possui. - Se a proteção do bem visa atender à família, e não apenas ao devedor, deve-se concluir que este não poderá, por ato processual individual e isolado, renunciar à proteção, outorgada por lei em norma de ordem pública, a toda a entidade familiar" (STJ - Min. Nancy Andrighi).' (Apelação Cível n. 2003.005800-1, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 16-12-2004). EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS EM NOME DA EMBARGANTE. IRRELEVÂNCIA. PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, BASTA QUE RESTE COMPROVADO QUE O IMÓVEL É O ÚNICO QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA PARA A ENTIDADE FAMILIAR. NÃO HÁ ÓBICE A QUE A FAMÍLIA POSSUA OUTROS IMÓVEIS, DESDE QUE A IMPENHORABILIDADE RECAIA SOBRE UM ÚNICO IMÓVEL QUE SIRVA COMO MORADIA PERMANENTE. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/1990. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE QUE CITOU O EXECUTADO NO ENDEREÇO DESCRITO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE LÁ RESIDE O EXECUTADO E SUA CÔNJUGE. AVERBAÇÃO, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, DE QUE FOI EDIFICADA CASA DE ALVENARIA, PARA FINS RESIDENCIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FAVORECE A TESE DA EMBARGANTE DE QUE A UNIDADE FAMILIAR RESIDE NO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 1º, DA LEI N. 8.009/1990. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Consistindo o bem em residência da entidade familiar, quando devidamente comprovada pelo executado referida condição, impõe-se a impenhorabilidade do imóvel, nos termos do art. 1° da Lei n. 8.009/90." (Agravo de Instrumento n. 2014.018133-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073095-6, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pagamento. Extinção. Insurgência da credora. Intimação. Nulidade. Preliminar rejeitada. Haveres da sócia retirante. Matéria apreciada. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Rediscussão. Inviabilidade. Apelo conhecido em parte e desprovido. Inconformismo do advogado da empresa impugnante. Verba honorária. Majoração. Nuances do caso concreto. Parcial provimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051815-3, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).