APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. "[...] Consoante entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível, em hipóteses como a que se apresenta no caso dos autos, tão somente a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com a documentação, afastando-se, assim, a aplicação da multa diária para o caso de descumprimento do comando exibitório. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2013.070581-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 08/04/2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A COAUTORA TERIA ADQUIRIDO A LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIRO, NÃO FAZENDO JUS À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TESE INFUNDADA. JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A QUALIDADE DE ACIONISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria nº 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). RECLAMO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO PARA EMISSÃO DAS AÇÕES AFETAS À TELEFONIA CELULAR. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA CONHECIDA APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031853-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para pagar as custas. Inércia. Extinção. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053968-6, de Porto Belo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. EVENTUAL FRAUDE DEFLAGRADA POR TERCEIRO QUE NÃO ISENTA A RÉ DE SUA RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N. 479 DA SÚMULA DO STJ. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO, PORQUE PRESUMIDO NA ESPÉCIE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO AQUÉM DOS PADRÕES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060272-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS O QUAL NÃO COMPORTA APENAS A MERCÂNCIA. APELANTE QUE OFERECEU DROGAS E TRAZIA CONSIGO 112 PEDRAS DE CRACK, FRACIONADAS E INDIVIDUALMENTE EMBALADAS EM PEQUENAS PORÇÕES ALÉM DA QUANTIA DE QUASE R$ 4.000,00 REAIS EM DINHEIRO E CHEQUES. ADMITIDA A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE POR PARTE DO APELANTE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL NO SENTIDO DE TER APREENDIDO A DROGA PRÓXIMO AO AGENTE APÓS VERIFICAR QUE ESTE HAVIA DISPENSADO AS DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO. INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO. FATOS QUE EVIDENCIAM O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MENORIDADE JÁ RECONHECIDA, PORÉM NÃO VALORADA EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRECEITO SUMULAR N. 231 DO STJ. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. AGENTE QUE ADMITE A PROPRIEDADE DA DROGA, MAS ALEGA DESTINAR-SE AO CONSUMO PRÓPRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. PRETENSÃO DE MAJORAR PARA 2/3 (DOIS TERÇOS) O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) ATRIBUÍDO PELO TOGADO À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE AFEIÇOA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE ALTO POTENCIAL LESIVO (112 PEDRAS DE CRACK). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA OS QUAIS CHANCELAM A PERMANÊNCIA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.065833-3, de Fraiburgo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. Bacenjud. Renajud. Infojud. Consulta indeferida. Decisão mantida. O banco não demonstrou mudança na situação financeira do devedor a justificar nova penhora eletrônica via Bacenjud. Ademais, a utilização dos sistemas Renajud e Infojud demanda prova do esgotamento das medidas à disposição do credor para localizar bens da parte adversa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042112-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA AUTORA. OBJETIVADA VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL. INFANTE COM 2 ANOS DE IDADE. NEGATIVA SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA. PREVALÊNCIA, CONTUDO, DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. REFORMA DO DECISUM. "[...] A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal [...]" (STF, ARE 639337 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 23/08/2011). PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037028-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FRAGILIDADE DO ÁLIBI ARGUIDO PELO RÉU. PROVA ORAL QUE COMPROVA QUE OS DISPAROS FORAM EFETUADOS PELO RÉU. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, PLEITO PELA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DESTA SOBRE AQUELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Presentes a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade penal relativa, esta deve prevalecer sobre aquela, nos termos da redação do art. 67 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043104-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS ROUBOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 157, CAPUT, C/C 71, PAR. ÚN.). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PERMISSÃO DO AGENTE. 2. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. PROCEDIMENTO (CPP, ART. 226). VALOR PROBATÓRIO. 3. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES. 4. DOSIMETRIA. 4.1. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAJORAÇÃO EM 1/6. 4.2. CONTINUIDADE (CP, ART. 71). DOIS CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. 4.3. SANÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR DESPROPORCIONAL. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Não há qualquer afronta ao princípio da inviolabilidade do domicílio quando o acusado, voluntariamente, deixa os policiais militares entrarem no quarto onde estava hospedado para abordá-lo. 2. A inobservância do procedimento formal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico do acusado não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 3. O inequívoco reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas identificando o agente como o sujeito que efetuou o assalto, ratificado em juízo e corroborado pelos depoimentos delas e dos policiais militares, é prova suficiente da autoria do crime de roubo. 4.1. Se o sujeito ostenta uma condenação que caracteriza maus antecedentes, é devido o aumento de pena em apenas 1/6. 4.2. Aumenta-se a pena em 1/6, a título de continuidade delitiva, quando reconhecida a prática de dois roubos nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi. 4.3. A fixação da pena de multa deve ser proporcional à sanção corporal, o que significa dizer que a alteração de uma deve implicar a modificação da outra na mesma razão. Assim, se a pena privativa de liberdade, pelo delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal, é estipulada em 6 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, a pecuniária deve ser de 12 dias-multa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA CORPORAL E READEQUADA A SANÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.063562-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012294-8, de Laguna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. Cédula de crédito bancário. Execução embargada. Avenças originárias. Ordem de exibição. Insurgência. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Vinda dos ajustes pretéritos. Necessidade. Provimento negado. A origem do débito foi questionada e, por esta razão, viável inverter o ônus da prova para juntada dos contratos originários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020754-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PRETÉRITO INTERPOSTO NA FASE DE CONHECIMENTO PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM ARESTO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL - PREVENÇÃO DO RELATOR POR FORÇA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - REDISTRIBUIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. De acordo com o disposto no art. 54, caput e § 1.º, com redação dada pelo Ato Regimental n. 22/93, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição "de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072395-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários arbitrados em revisional. Impugnação improcedente. Inconformismo do banco. Cálculo do credor. Excesso. Argumento genérico. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027439-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º E 3º DEDOS DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043399-9, de Timbó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041389-4, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO. CULPA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANO PATRIMONIAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051309-8, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ 1.1 - Do agravo retido AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVADO. ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN EM ALGUNS CONTRATOS. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA MAIORIA DOS CONTRATOS. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DECISÃO MANTIDA. 2 - Da apelação 2.1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2.2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. CONTRATOS DE confissão, novação de dívida e assunção de obrigações. Contratos de alienação fiduciária. Veículo. Contratos presentes. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. Os juros remuneratórios não são limitados em 12% (doze por cento) ao ano, ainda que o contrato bancário tenha sido firmado em data anterior à Emenda Constitucional n. 40, de 29.5.2003, hipótese em que prevalece o índice pactuado, salvo demonstração de abusividade no caso concreto. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central do Brasil como sendo a média praticada pelo mercado.(TJSC, Apelação Cível n. 2008.010961-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-2-2011) 2.3 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.CONTRATOS BANCÁRIOS PRESENTES. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE confissão, novação de dívida e assunção de obrigações. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE ADMITIU A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE ANUAL. Contratos de alienação fiduciária. Veículo. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 30-3-2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36, DE 28-8-2001. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2.4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL E SÚMULAS 30 E 482 DO STJ. APELO DESPROVIDO. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." (Verbete n. 472 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios" 2.4.1 - JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE POSSIBILITA A COBRANÇA DO ENCARGO NO PATAMAR CONTRATADO. PROVIDÊNCIA PRETENDIDA QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. 2.4.2 - MULTA CONTRATUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REDUÇÃO AO PATAMAR DE 2% NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE-CHEQUE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2.5 - CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR QUANDO PACTUADA. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." Súmula n. 295 do Superior Tribunal de Justiça. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 3 - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 3.1 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 3.2 - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.055988-2, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Emenda para vinda do original. Desatendimento. Extinção. Insurgência. Documento indispensável. Circularidade do título. Intimação pessoal. Desnecessidade. Fundamento da decisão. Equívoco indemonstrado. Provimento negado. O reclamo não logrou derruir o fundamento da decisão, consistente na falta de juntada da via original da cédula de crédito bancário, documento imprescindível para comprovar a posse do título. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036360-9, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO (QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O VALOR DE R$1.500,00). PLEITO RECURSAL EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. Considerando que a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.017686-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM E MODIFICOU A PENA IMPOSTA EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITEADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO INTRA PARTES AO CASO CONCRETO. DECISÃO DA SUPREMA CORTE QUE CONFERE AO JULGADOR A ESCOLHA DA VALORAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. ESCOLHA QUE FICARIA A CARGO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE NÃO FIGURADA NO ART. 66, INCISO I, DA LEP E PELO ENTENDIMENTO ENUNCIADO NA SÚMULA 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DA PENA ORIGINÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064304-0, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE UNIFICOU AS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO APENADO E FIXOU O REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR MAIS UM DELITO EM PROCESSOS DISTINTOS. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO EM RAZÃO DO RESULTADO DO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. QUANTUM SUPERIOR A OITO ANOS. DECISÃO ESCORREITA. EXEGESE DO ART. 111 DA LEI N. 7.210/1984 E ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.090484-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).