APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA NA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DO ARRENDADOR EVIDENCIADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033991-4, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA NA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DO ARRENDADOR EVIDENCIADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036145-4, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/90. DECISÃO QUE, EM SEDE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, REJEITOU A EXORDIAL ANTERIORMENTE RECEBIDA, SOB OS FUNDAMENTOS DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. ARGUMENTOS QUE ENSEJAM A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, A TEOR DOS INCISOS I E III DO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXORDIAL JÁ RECEBIDA POR PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. "Uma vez recebida a denúncia, momento em que é oportunizada a verificação da admissibilidade da persecução criminal, não é legítima a posterior retratação, pelo Juízo processante, do despacho que inicialmente acolheu a acusação" (STJ, HC 86.903/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.05.2008). ADEMAIS, AFASTAMENTO DOS ELEMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO A QUO PARA REJEIÇÃO DA EXORDIAL. ALEGADA INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS CONTIDA NA DENÚNCIA QUE PERMITE O PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA PELOS RECORRIDOS. JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM O NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE NO PRAZO LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DA EVASÃO FISCAL. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.042538-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRAÍDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, §2º, DO CPC). EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ENVIO DA COMUNICAÇÃO PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELO SUPOSTO CREDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002350-9, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

COMPETÊNCIA. Entrega de coisa incerta. Execução proposta na Comarca de Gaspar. Remessa de ofício a outro Juízo. Insurgência da demandante. Entrega das mercadorias. Local. Domicílio dos devedores. Prevalência sobre cláusula de eleição de foro. Prejuízo indemonstrado. Agravo desprovido. A competência para processar e julgar a demanda é do foro do domicílio dos devedores, onde ajustada a entrega da soja. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037923-1, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO VITALÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N. 6.367/1976. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "É vitalício auxílio-acidente concedido com base no art. 6º da Lei n. 6.367/76 (não o auxílio suplementar do art. 9º), não sendo possível a sua supressão em virtude de aposentadoria decorrente de outra causa, eis que a ele não se aplica a vedação de cumulação trazida pela Lei n. 9.528/97. [...]" (Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059266-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. SURDEZ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELA PROVA TÉCNICA, QUE POR SUA VEZ NÃO AFASTA O NEXO ETIOLÓGICO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020316-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. EXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INCONTESTE DO ALEGADO, ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa de auxílio-doença ao segurado acionante, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se antecipar a tutela judicial, na esteira do art. 273 do Código de Processo Civil, para restabelecê-lo de pronto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047185-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE TELEVISORES PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS. EMPRESA VENCEDORA QUE NÃO CUMPRIU TODAS AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. DESCLASSIFICAÇÃO. SEGUNDA COLOCADA QUE PRETENDE SER DECLARADA VENCEDORA. ATO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA DESCLASSIFICAR A PRIMEIRA COLOCADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.005263-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RETIRADA DO RELÓGIO DE LUZ APÓS 60 ANOS DA LIGAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPOSTA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. LOCALIDADE DENSAMENTE POVOADA. OCUPAÇÃO CONSOLIDADA. VIZINHANÇA LIGADA À REDE, COM EXCEÇÃO DA CASA DOS IMPETRANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. ORDEM CONCEDIDA. "Na esteira do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, é desproporcional negar serviço público essencial a um único consumidor em área ocupada de forma consolidada, em que os demais moradores dispõem do acesso à energia elétrica. Ademais, em face da ausência de demonstração do dano ambiental no caso concreto, a recusa por parte da concessionária poderia ensejar ligações clandestinas, que acarretariam riscos à população local." (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.013009-4, de Imaruí, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.04.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.071863-0, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação julgada procedente. Inconformismo do autor. Laudo pericial. Manifestação das partes. Oportunidade. Falta. Violação ao contraditório. Sentença desconstituída. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062033-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. Problemas ortopédicos. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA TÉCNICA DÚBIA, IMPRECISA E INCONCLUSIVA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. A "prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni; AC n. 2007.038726-4, Des. Sônia Maria Schmitz). Havendo evidente divergência nas respostas aos quesitos formulados pelas partes, impõe-se a anulação do processo para a realização de nova perícia. (AC n. 2012.061916-7, de Guaramirim, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018740-1, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1 - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. 2 - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA O DE COMPRA E VENDA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG, QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE LEASING (SÚMULA N. 293 DO STJ E ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL). RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO OU DE ADMISSÃO PELO ARRENDANTE. INFORMAÇÃO DO ENCARGO EFETIVO (CET) QUE INCORPORA TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ADEMAIS, FÓRMULA PRESENTE NA RESOLUÇÃO N. 3.517 DO BACEN, QUE SEMPRE APRESENTARÁ PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES O CET MENSAL POR UTILIZAR EXPONENCIAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA INCIDÊNCIA OU NÃO DE JUROS SIMPLES OU CAPITALIZADOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. "O Custo Efetivo Total (CET), 'corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte', não se confundindo, portanto, com os juros remuneratórios pura e simplesmente" (Apelação Cível n. 2011.077981-7, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-2-2012). ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011) (Apelação Cível n. 2011.016320-3, de Jaraguá do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 13-12-2012). 4 - CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR QUANDO PACTUADA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." Súmula n. 295 do Superior Tribunal de Justiça. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. 5 - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEMANDA PROVIDA DE CUNHO CONDENATÓRIO. VALOR EXCESSIVO DIANTE DA SIMPLICIDADE DA CAUSA. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', DO CPC. ARBITRAMENTO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR QUE REMUNERA DIGNAMENTE O PROFISSIONAL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO, O TRABALHO REALIZADO, O LOCAL E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.032471-5, de Braço do Norte, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECIBO APRESENTADO PELA EXECUTADA CENTRAL DA COSTURA LTDA ME, ALEGANDO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. JUIZ A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE SUSCITADA PELO EXEQUENTE. RECURSO DO EXECUTADO AVALISTA. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO APELANTE QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 2 - APELADO QUE SUSCITOU A ILEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE. . ART. 499, DO CPC, QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TERCEIRO PREJUDICADO. ADEMAIS, O APELANTE FIGURA COMO EXECUTADO, TENDO PARTICIPADO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. TESE REFUTADA. 3 - MÉRITO. PERITO QUE REQUEREU A APRESENTAÇÃO DA MÁQUINA DE DATILOGRAFIA UTILIZADA PARA CONFECÇÃO DO RECIBO. AMBAS AS PARTES NEGAM A POSSE DA MÁQUINA. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU À EMPRESA EXECUTADA QUE EXIBISSE A MÁQUINA E, ANTE A INÉRCIA, APLICOU A PENALIDADE DO ART. 359 DO CPC. VERIFICAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TAL DESIDERATO. ADEMAIS, DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INÓCUA, NA MEDIDA EM QUE A EXECUTADA NEGOU A POSSE DA MÁQUINA DE DATILOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE AUTORIZA A ANÁLISE DO DOCUMENTO EM COTEJO COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECIBO DE QUITAÇÃO NO VALOR DE R$ 17.300,00 (DEZESSETE MIL E TREZENTOS REAIS). APELADO QUE AFIRMA QUE PASSOU O RECIBO NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), A TÍTULO DE JUROS, TENDO A EXECUTADA ADULTERADO O DOCUMENTO. ANÁLISE DETIDA DO RECIBO QUE EVIDENCIA A ADULTERAÇÃO. ADEMAIS, INCONGRUÊNCIA DAS TESES DOS EXECUTADOS. APRESENTAÇÃO DE UM CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, FIRMADO POR TERCEIRO (FILHO DA SÓCIA), UM ANO APÓS A EMISSÃO DO RECIBO, TRATANDO DA MESMA DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO. EXECUTADA QUE PUGNOU PELA VALIDADE DO RECIBO OU PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PELA NOVAÇÃO. TESES ANTAGÔNICAS. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONTRATO DE PARCELAMENTO QUE CORROBORA A TESE DE FALSIDADE DO RECIBO, NA MEDIDA EM QUE NINGUÉM FIRMARIA UM CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA, TENDO POSSE DE UM RECIBO DE QUITAÇÃO DA MESMA OBRIGAÇÃO. ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O RECIBO APRESENTADO FOI PARCIALMENTE ADULTERADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 4 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONTIDO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. DOCUMENTO FALSO APRESENTADO POR PARTE DIVERSA. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073096-3, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER JULGADA IMPROCEDENTE. CONSTRUÇÃO DE PASSARELA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ADMINISTRA A AUTOVIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE OBJETIVAVA A REALOCAÇÃO DA OBRA PARA O KM 138+080, DA RODOVIA BR-101, PARA MELHOR SATISFAZER OS ANSEIOS DAQUELA COMUNIDADE. APELO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PEDESTRES E CICLISTAS ENFRENTARÃO PERCALÇOS DE MOBILIDADE URBANA APÓS TRANSPOREM O PASSADIÇO, ATINGINDO SUA DESEMBOCADURA, QUE DISTA APROXIMADAMENTE 300 METROS DA ÚNICA VIA DE ACESSO AO BAIRRO. ASSERTIVA DE QUE O EXTENSO CAMINHO A SER PERCORRIDO PELO BORDO DA VIA MARGINAL, OFERECERÁ RISCOS À VIDA DOS TRANSEUNTES. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE DETIDA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. TRAJETO DO ELEVADO QUE FINDA NAS IMEDIAÇÕES DE UM POSTO DE ABASTECIMENTO, LOCALIZADO NA MARGINAL DA ESTRADA DE RODAGEM. SAÍDA DO LEITO PRINCIPAL DA RODOVIA QUE TAMBÉM CONVERGE PARA A ENTRADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DOS VEÍCULOS EGRESSOS DA PISTA PRINCIPAL REALIZAREM BRUSCA MANOBRA DE ACESSO AO POSTO DE COMBUSTÍVEIS, TRESPASSANDO PELO CAMINHO DOS PEDESTRES. PERICLITAÇÃO À VIDA DECORRENTE DA EVIDENTE CONFLUÊNCIA DE VEÍCULOS E PESSOAS. [...] A própria Autopista Litoral Sul S/A reconheceu, em sua contestação, a existência de "riscos adicionais" justamente naquele ponto, senão vejamos: "[...] Todavia, a Ré concorda que neste momento há riscos adicionais na travessia ao longo dos dois postos de gasolina, devido ao fato dos mesmos ainda não terem feito suas regularizações de acesso, conforme normas da ANTT. Entretanto, urge esclarecer que medidas estão sendo tomadas por esta Concessionária (Documento 14), ora Ré, para regularizar estes acessos e assim, trazer a devida segurança aos usuários com relação à exposição de risco à segurança que neste momento estes pedestres estão sujeitos. Afirmamos que, quando da conclusão da implantação da passarela do km 138+080 estes acessos já estarão regularizados e os pedestres poderão trafegar livremente, com níveis de segurança adequados. [...] (fls. 298/299 - grifei) [...]". AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DAS MENCIONADAS MELHORIAS NO ARRUAMENTO NAQUELE PONTO DE TRÁFEGO. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA ELUCIDAR A SEGURANÇA DO RESPECTIVO LOCAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070806-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATRIBUI A DÍVIDA AO CONSUMO MENSAL DO RÉU. MAGISTRADO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE A CASAN COBRAR AS FATURAS VENCIDAS A PARTIR DA DATA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM ASSUMIDOS PELA SEMASA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS APÓS A SENTENÇA ADUZINDO QUE OS DÉBITOS SÃO DECORRENTES DE PARCELAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO REEDITANDO AS ALEGAÇÕES DOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. "Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 (caput) e 517, ambos do CPC." (AC n. 2014.064665-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082957-5, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03.09.2011. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086518-6, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 05.11.2012. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE OITIVA PESSOAL DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA A FALTA DE PROVAS ACERCA DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE A RECUSA DO PAGAMENTO. PLEITO DA RÉ PARA QUE O TERMO INICIAL FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. CAUSA QUE NÃO EXIGIU TRABALHO EXTRAVAGANTE NEM O ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE VALORIZAR O SERVIÇO PRESTADO PELO CAUSÍDICO. MINORAÇÃO PARA 15% ANTE O FATO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga a lide com base nos elementos até então coligidos. Ademais, ao delimitar as provas necessárias, deverá o magistrado indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC, art. 130). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046875-8, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido de subscrição. Carência de ação quanto aos dividendos. Prescrição. Apuração dos valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Dobra acionária. Pagamento devido. Portarias ministeriais. Inovação recursal. Valor patrimonial da ação. Ausente interesse. Indenização por perdas e danos. Sentença não confrontada neste tema. Honorários advocatícios. Majoração para quinze por cento. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053824-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA/RECONVINDA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES. ALEGAÇÃO DE ADITIVO VERBAL DE QUE O PAGAMENTO ESTARIA CONDICIONADO AO ADIMPLEMENTO DE TERCEIRO. PRETENSÃO DA APELANTE DE PROVAR APENAS COM PROVA ORAL O ADITIVO DA CLÁUSULA CONDICIONAL. AFRONTA AO ART. 472 DO CC, POIS CONTRATO ESCRITO SÓ POR ESCRITO SE ALTERA. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. "Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de aditamento verbal de contrato escrito que afronta o disposto no art. 472 do Código Civil. Impertinência da dilação probatória. [...]." (TJSP, Apelação Cível n. -23.2010.8.26.0071, rel. Des. Araldo Telles, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19-5-2015). 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE INDICA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NO TOCANTE AO ACOLHIMENTO DA RECONVENCIONAL. NULIDADE AFASTADA. 3 - MÉRITO. DUPLICATA MERCANTIL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE INCONTROVERSO E DEMONSTRADO POR MEIO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS POR INDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO E DE NOTAS FISCAIS/FATURA. PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. RELAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. DÉBITO EXISTENTE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO FICOU CONDICIONADO A VÍNCULO E ADIMPLEMENTO COMERCIAL COM TERCEIRA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVIÁVEL PRETENSÃO DE PROVAR APENAS COM TESTEMUNHAS A CONDICIONANTE AJUSTADA VERBALMENTE, POIS EM AFRONTA AO ART. 472 DO CC. CONTRATO ESCRITO SÓ SE ALTERA POR ESCRITO. DEMONSTRAÇÃO APENAS, DE QUE A CREDORA, DELIBERADAMENTE, POSTERGOU AS DATAS DE VENCIMENTO DOS TÍTULOS. PROTESTOS REALIZADOS EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por referida cambial, o ônus da prova é atribuído ao réu (CPC, art. 333, inc. II), a quem compete demonstrar a realização do serviço ou da entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. [...]" (Apelações Cíveis ns. 2011.019842-6 e 2011.019843-3, de Lauro Müller, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-12-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005784-8, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).