APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DOS APELANTES PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DESTAS UNÍSSONOS E CONDIZENTES COM O RELATO DO MILICIANO QUE REALIZOU A ABORDAGEM DOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA, EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048902-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARTS. 66, V, "A", E 148, AMBOS DA LEI N. 7.210/84. NÃO CONHECIMENTO. Segundo os arts. 66, V, "a", e 148, ambos da Lei n. 7.210/84, compete ao Juízo da Execução determinar, bem como "alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal". EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MULTA. ESCOLHA QUE NÃO SE SUJEITA À VONTADE DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTS. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 12 DA LEI N. 1.060/50. Ao acusado beneficiário da assistência judiciária gratuita, se condenado, incumbe o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Entretanto, a Lei n. 1.060/50 determina que, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência, o pagamento ficará sobrestado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, após o qual "a obrigação ficará prescrita" (art. 12). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042023-9, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DO NOME DO CONDENADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DO FATO DE SER PADRASTO DA VÍTIMA CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADO COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS CONSELHEIRAS TUTELARES. ELEMENTOS HÁBEIS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DESASSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO QUE DEVE SER VISTA COM CERTA RESSALVA, EIS QUE O ACUSADO É PADRASTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073783-2, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. VEÍCULO OBJETO DE CESSÃO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO EM MOMENTO ANTERIOR À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, COMO MANDA O ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049354-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MATÉRIA QUE NÃO É AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043440-7, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Contrato. Cópia carreada pelo autor. Exibição desnecessária. Agravo retido provido em parte. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à telefonia fixa. Critério de cálculo da indenização. Sentença não confrontada neste tema. Honorários advocatícios. Redução para quinze por cento. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057777-2, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. ADOLESCENTE COM 13 ANOS DE IDADE QUANDO DA PRÁTICA CONSENTIDA DE RELAÇÃO SEXUAL COM O APELADO, O QUAL ERA NAMORADO. GENITORA QUE TINHA CIÊNCIA DO RELACIONAMENTO AUTORIZANDO-O JUNTAMENTE COM OS DEMAIS FAMILIARES. CASAL QUE PASSOU A FREQUENTAR A IGREJA E TAMBÉM A CASA DOS PAIS DO APELADO, CONSTITUINDO RELACIONAMENTO AMOROSO RECONHECIDO PERANTE A SOCIEDADE LOCAL EM ÁREA RURAL DE MUNICÍPIO INTERIORANO. APELADO QUE TINHA A INTENÇÃO DE SE CASAR COM A VÍTIMA E FOI ATÉ O CONSELHO TUTELAR, OPORTUNIDADE EM QUE FOI INFORMADO QUE ESTAVA PRATICANDO CRIME, AFASTANDO-SE DA VÍTIMA POR ORIENTAÇÃO DAS CONSELHEIRAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, ASSIM COMO DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO APELADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. " [...] Em que pese a posição majoritária dos tribunais superiores, no sentido de a presunção de vulnerabilidade prevista no art. 217-A do Código Penal ser absoluta, com a evolução social e, em vista à transformação da cultura e costumes, referida presunção deve sofrer relativização em casos excepcionais, nos quais se é possível visualizar a maturidade sexual da vítima, de modo que, mesmo contando com idade biológica abaixo daquela elementar do tipo (14 anos), não detém mais a inocência a ser resguardada por meio do comando normativo em destaque". (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.095229-0, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 16-06-2015). 2. "[...] Inexistindo, portanto, a prova de que os fatos derivaram de violência por parte do réu, mas se desenrolaram ao longo do tempo para uma relação amorosa, inclusive permeada depois por reiteradas relações sexuais, é de se afastar a violência presumida e permitir a absolvição do acusado. (STJ. REsp 804999/SC. Recurso Especial n. 2005/0209761-1, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10-11-2009, DJe 1º-2-2010)". (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063656-8, de Campo Erê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 27-05-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031950-3, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ACTIO AJUIZADA PELO GENITOR APÓS A SAÍDA DA FILHA DA RESIDÊNCIA MATERNA EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTOS COM A GENITORA. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. SUPERVENIENTE RETORNO DA FILHA AO CONVÍVIO MATERNO. CONTEXTO QUE EVIDENCIA A SUPERAÇÃO DAS DESAVENÇAS E O BOM RELACIONAMENTO DA FILHA COM OS PAIS. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DA GUARDA A FIM DE PROPORCIONAR MAIOR CONVIVÊNCIA E FORTALECER OS VÍNCULOS AFETIVOS. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020415-4, de Curitibanos, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A petição de agravo de instrumento deverá ser instruída com as peças obrigatórias (cópia da decisão agravada, certidão de intimação, procuração das partes), bem como as facultativas, as quais muitas vezes tornam-se indispensáveis à apreciação do recurso em razão da natureza da matéria ventilada (art. 525, I, do Código de Processo Civil). Dessa forma, não tendo a parte agravante instruído seu recurso com os documentos imprescindíveis ao entendimento da controvérsia, deverá o reclamo não ser conhecido por insuficiência probatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051667-1, de Guaramirim, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AÇÃO MONITÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. SERVIÇOS DE COLETA DOMICILIAR, COLETA SELETIVA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E TICKETS DE PESAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO CONFORME. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO ENTE PÚBLICO IMPROVIDOS. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PROVIDO EM PARTE. "A existência de nota fiscal representativa de obrigação pecuniária decorrente da prestação de serviços, ainda que não firmada pela ré, é documento hábil a instruir a ação monitória, mormente quando corroborada pelas demais provas e alegações constantes dos autos, sendo, consequentemente, apta a ser convertida em título executivo, a fim de possibilitar a satisfação do crédito pela parte autora." (TJSC, AC n. 2015.028884-4, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 11/6/2015). '[...] para fixar o termo "a quo", da atualização monetária, deve-se considerar o vencimento de cada prestação, tal como previsto nos contratos e não fixar aleatoriamente o 10º ou 20º dias do mês subsequente à apresentação da medição, como feito na perícia judicial.' (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.040786-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082767-4, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO DA SÓCIA-GERENTE SOLICITANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO EM PROMOVER O CHAMAMENTO DA SOCIEDADE DEVEDORA. MANDADO DE CITAÇÃO CONSTATANDO A INEXISTÊNCIA DA ATIVIDADE NO LOCAL E PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM ATO POSTERIOR. CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO OCORRIDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Examina-se o art. 214 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu; o art. 219, que diz que a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e o inciso II do art. 618, também do Código Instrumental, que dispõe ser nula a execução se o devedor não for devidamente citado, para concluir que somente após a citação efetiva da atividade, tendo por último meio a citação por edital (LEF, art. 8º), é possível a apreciação do pedido de inclusão de sócio no pólo passivo da ação executiva fiscal. A citação por edital é medida que o próprio exequente deve promover (CPC, art. 219, § 2º c/c art. 617), até para suceder a causa interruptiva, não pelo art. 174, § único, I, do Código Tributário Nacional, que exige citação pessoal, mas sim pelo inciso III da referida norma, que textualiza qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor como causa interruptiva da prescrição. Como é cediço, a teor do disposto no artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados de sua constituição definitiva. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ou da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037018-6, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS VINCULADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Cobrança de encargos abusivos na normalidade. Mora descaracterizada. Provimento. Os efeitos da mora ficam sobrestados ante a abusividade da taxa de juros remuneratórios e capitalização, dispensado o depósito do valor incontroverso porquanto inviável, por ora, aferir o quanto efetivamente devido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066597-4, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. OFÍCIO EMITIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA (JUÍZA DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL), ENCAMINHADO AO RELATOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENÇÃO DA MAGISTRADA À INOBSERVÂNCIA, PELO AGRAVANTE, ORA IMPETRANTE, DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTADA PELO IMPETRANTE A ILEGALIDADE DO ATO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SOMENTE PODERIA SER ARGUIDA TAL PARTICULARIDADE PELA PARTE AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. MERA OBSERVAÇÃO DA TOGADA SINGULAR AO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PARA JUSTIFICAR O DESCONHECIMENTO DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL AO JUÍZO AD QUEM. SUSTENTADO O DESACERTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DECORRENTE DE ACORDO. ATO PREVIAMENTE ATACADO NA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047111-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE OSSOS DA PERNA DIREITA E ANTEBRAÇO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. ÔNUS DA DEMANDANTE (ART. 333, I DO CPC). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040408-4, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação rejeitada. Inconformismo da empresa de telefonia. Valor patrimonial da ação. Trimestre que engloba o mês da integralização. Conversão das ações em pecúnia. Cotação em bolsa na data da sentença. Critérios inobservados. Reflexos na dobra acionária. Cálculo da credora. Readequação. Provimento parcial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047445-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE APÓS SUBTRAIR A CARTEIRA E O APARELHO DE CELULAR DA VÍTIMA É FLAGRADO ADQUIRINDO ROUPAS COM CHEQUE FURTADO DA OFENDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA QUE SE REVELA ISOLADA NOS AUTOS. APELANTE QUE ESTAVA NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] a denominada inversão do ônus da prova, conferida àquele que detenha o produto de crime contra o patrimônio, não deve ser entendida como circunstância que atribua ao réu a responsabilização objetiva pela prática do delito. Caso seja encontrado na posse da res furtiva, fato que efetivamente constitui prova forte, incumbe-lhe a apresentação de justificativa plausível, que afaste a autoria do crime contra o patrimônio e demonstre que a sua aquisição deu-se de forma lícita, o que não ocorreu na espécie [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037273-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 21-07-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034192-6, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA VENTILADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. APRECIAÇÃO RELEGADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E DESPROVIDA DE RESPALDO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE, AGREGADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS, SÃO CAPAZES DE AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036326-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ANALISTA JURÍDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. EDITAL Nº 193/2011. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. PROVA DE TÍTULOS. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS À IMPETRANTE, PELA COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DIVERSO DAQUELE EXIGIDO COMO REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO. DESCONSIDERAÇÃO PELA COMISSÃO DO CONCURSO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TAL DOCUMENTO DEVERIA ESTAR ACOMPANHADO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA EXPRESSAMENTE NO EDITAL. HABILITAÇÃO LEGAL QUE DEVE SER APRESENTADA APENAS NO MOMENTO DA POSSE. ENUNCIADO Nº 266 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.041790-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMESSA DO NOME DO AUTOR AO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. SUBSEQUENTE ANOTAÇÃO NA SERASA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CPC. SOLENIDADE DESCUMPRIDA. DEVER REPARATÓRIO MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PERTINENTE NA HIPÓTESE VERTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MONTANTE ESCORREITO. RECURSO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014062-3, de Araranguá, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NA PARTE EM QUE SE POSTULA A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2001. NORMA REFERIDA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONTEMPORANEIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, E NÃO À DATA DA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES. "'[...] O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93. Precedentes [...]' (REsp n. 1.274.005/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, DJe 12/09/2012)" (AC n. 2012.013051-3, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL ESTIPULADO NA DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DAS SÚMULAS NS. 69 E 114 DO STJ. DIES AD QUEM FIXADO NO MOMENTO DA EMISSÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS E SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 131 DO STJ. "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (Súmula n. 131 do STJ). APELO PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. CONSIDERAÇÃO, PARA ESSA FINALIDADE, DO QUANTUM CONDENATÓRIO DEVIDO A CADA LITISCONSORTE ATIVO. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088824-6, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).