PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO EXTINTO PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. APELANTE SUSTENTANDO QUE NÃO SE OPEROU A DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018742-5, de Lebon Régis, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para pagar as custas. Inércia. Inicial indeferida. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066612-7, de Porto Belo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. Improcedência. Inconformismo. Justiça gratuita. Necessidade evidenciada. Benefício concedido. Cerceamento de defesa. Preliminar acolhida. Provimento. A instrução probatória faz-se necessária para elucidar a questão da impenhorabilidade do imóvel em causa, em especial porque do mandado de penhora não constaram informações indispensáveis e o auto de depósito deixou de ser formalizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014331-3, de Urubici, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA O FITO DE EXTINGUIR A EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO, PELO TOGADO SINGULAR, DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL PREVISTA 16 DA LEI N. 7.347/85. PROVIMENTO. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PERMITIDO O AJUIZAMENTO NO FORO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1.243.887/PR). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE IMEDIATA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO BANCO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE QUE SE VERIFICA. PRECEDENTE DO STJ (AGRG NOS EDCL NO RESP N. 1.083.547/SP). RECONHECIMENTO DE DIREITO QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES LESADOS COM ÍNDICE INCORRETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO NA ÉPOCA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. MÉRITO. ADUZ A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR QUE EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DE OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. MATÉRIA SUSCITÁVEL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONFORME ART. 475-J E SEGUINTES DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041349-6, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Oposição. Necessidade e utilidade. Falta superveniente. Extinção. Sucumbência carreada às empresas opostas. Insurgência. Princípio da causalidade. Sentença mantida. A sucumbência ficou a cargo das demandadas, pois a perda superveniente do interesse de agir não obsta, por si só, a aplicação do princípio da causalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027249-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DEMISSÓRIO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DOTADO DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ATOS ILÍCITOS COMETIDOS ANTERIORMENTE À DATA DA MOLÉSTIA PSIQUIÁTRICA (DEPRESSÃO) QUE ACOMETEU O ACIONANTE. PLENO DISCERNIMENTO À ÉPOCA DOS FATOS PELOS QUAIS FOI SANCIONADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043990-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA DE EMERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MATERIAL EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO ROL DE COBERTURAS. ABUSIVIDADE, PORQUANTO INCONTROVERSA A COBERTURA DE CIRURGIA ORTOPÉDICA, A QUAL INCLUI OS MATERIAIS PARA SUA REALIZAÇÃO. ADEMAIS, FORNECIMENTO DA PRÓTESE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/98. EXCLUSÃO SECURITÁRIA QUE ACARRETOU INSEGURANÇA E AFLIÇÃO EM MOMENTO DE EVIDENTE FRAGILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO AUTOR. ABALO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057274-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOMBALGIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA COM USO DE ROÇADEIRA COSTAL. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. CONCAUSA. PATOLOGIA MULTIFATORIAL. DÚVIDA EM FAVOR DO OBREIRO. LAUDO QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL PARA O LABOR. IRREVERSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PENSÃO FIXADA A 50% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095345-1, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS NA COLUNA. INCAPACIDADE COMPROVADA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1) RECURSO DO AUTOR. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO PERCEBIDO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 2) APELO DO INSS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR ADEQUADO. SÚMULA N. 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017796-1, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PROVA INDICATIVA DE QUE HOUVE MUDANÇA DE VOGAL EM CERTIDÃO DE CASAMENTO, A QUAL GEROU DISCREPÂNCIA ENTRE O NOME ORIGINÁRIO DA PARTE E DOCUMENTOS PESSOAIS CONFECCIONADOS A POSTERIORI. NÃO OBSTANTE, RECONHECIMENTO DO NOVEL STATUS HÁ DÉCADAS. ART. 58 DA LEI N. 6.015/73. NOTORIEDADE NA SEGUNDA GRAFIA. ADEQUAÇÃO DO REGISTRO CIVIL CABÍVEL NESSE CONTEXTO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044084-6, de Içara, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENDIDA A REVISÃO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO À FUNDAÇÃO RÉ PARA A PERCEPÇÃO DOS REFLEXOS DAQUELA DECISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA POR ESTA CÂMARA PARA ACOLHER PARCIALMENTE A PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA RÉ VIA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE VONTADES NO SENTIDO DE QUE A VERBA ACORDADA TERIA CARÁTER INDENIZATÓRIO. INEFICÁCIA. EVIDENTE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, INCISOS I E II DO CTN. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA RÉ. DETERMINADA PELA MAGISTRADA A QUO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ COM RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO ACERTADA E EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049799-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042937-8, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03 E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR A DEVIDA CAPITULAÇÃO LEGAL DOS CRIMES PELOS QUAIS O RÉU FOI CONDENADO, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DO MENOR INFRATOR E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E APREENDERAM A ARMA FIRMES E COERENTES. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO REVÓLVER. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. OITIVA DO MENOR APONTADO COMO PROPRIETÁRIO DO ARTEFATO NÃO REALIZADA EM JUÍZO EM RAZÃO DO SEU ÓBITO. NÍTIDO PROPÓSITO DO APELANTE DE ISENTAR-SE DA RESPONSABILIDADE PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. APELANTE QUE PRATICOU O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MENOR JÁ ERA "CORROMPIDO" NA ÉPOCA DO FATO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO OU DA IDONEIDADE MORAL DO MENOR. SÚMULA 500 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081296-5, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO AFETO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. FATO NÃO COMPROVADO. NULIDADE INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO. 1 Além de não haver notícias de que o acusado tenha sido algemado no momento do flagrante, "a nulidade decorrente do uso indevido de algemas (Súmula Vinculante 11) é relativa e não deve ser declarada se nenhum prejuízo à defesa for constatado" (Apelação Criminal n. 2013.063953-3/0001.00, j. em 15/4/2014). 2 Segundo a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". LESÃO CORPORAL GRAVE, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DO SURSIS. CONSIDERAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO SEPARADAMENTE. IMPROPRIEDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Havendo concurso de crimes, a concessão da suspensão condicional da pena, demanda, como requisito objetivo, que a soma das sanções, ainda que hipotética em razão da natureza diversificada, não ultrapasse 2 (dois) ou 4 (quatro) anos, de acordo com o caso, e, por consequência, implica a imposição de apenas um benefício. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042646-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 129, § 9º, C/C O ART. 61, II, "H", AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 C/C O ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE INVADIU A RESIDÊNCIA DAS OFENDIDAS, AGREDIU A "EX-SOGRA" COM UM TAPA NO ROSTO, CAUSANDO-LHE LESÃO NA PÁLPEBRA E, NA SEQUÊNCIA, COMETEU VIAS DE FATO CONTRA A EX-COMPANHEIRA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA OCULAR, CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DAS VÍTIMAS E AS AGRESSÕES PERPETRADAS PELO RÉU. ELEMENTOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA POSITIVADA POR INTERMÉDIO DO LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/2006. AGRAVANTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL, ANTE O DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA SER A VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS. RECONHECIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO PELO MAGISTRADO A QUO. ADEMAIS, RÉU QUE CONVIVEU COM A OFENDIDA POR RELEVANTE LAPSO TEMPORAL E TINHA CIÊNCIA DA SUA IDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA TIPIFICADA NO ART. 61, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NÃO RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO SIMPLES POR APLICAÇÃO DE MULTA. INVIABILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.340/06 QUE VEDA A IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA AO PRESENTE CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062828-9, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO, TODAVIA, ANTECIPADAMENTE ADIMPLIDA. FUNDAÇÃO DE ENSINO OFENSORA QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ATO ILÍCITO. BANCO QUE REALIZOU A COBRANÇA QUE TERIA IDENTIFICADO O TÍTULO PAGO DE FORMA EQUIVOCADA. FATO QUE A EXIMIRIA DO DEVER DE REPARAR. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE A CREDORA DILIGENCIAR NO SENTIDO DE AFERIR A EFETIVA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, ANTES DE COMANDAR O APONTE NEGATIVO. CONDUTA NÃO ENCETADA. PAGAMENTO INCONTROVERSO. DESMOTIVADA OBSTRUÇÃO CREDITÍCIA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 10.000,00. ALMEJADA A RESPECTIVA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE JÁ SE ENCONTRA AQUÉM DO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056746-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBALGIA. MOLÉSTIA QUE RESTOU AGRAVADA EM RAZÃO DA REGULAR OCUPAÇÃO DESEMPENHADA. CONCAUSA CONFIGURADA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR, QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONDIÇÃO QUE INDUZIRIA À INAPTIDÃO TEMPORÁRIA. EXPERT QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, INFORMANDO, AINDA, SOBRE A READAPTAÇÃO DO OBREIRO NO SEU LOCAL DE TRABALHO. IN DUBIO PRO MISERO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TESE PROFÍCUA. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). PRETENDIDO RECEBIMENTO DO APELO NO SEU DUPLO EFEITO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU TAL POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012730-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS CARACTERIZADA. RECURSO PREJUDICADO. "Extinta a execução fiscal pela quitação integral da dívida, deve ser também extinguido o processo dos embargos do devedor, em face da superveniente perda do objeto e consequente ausência do interesse de agir" (Ap. Cív. n. 2006.021824-1, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-2-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062637-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL C/C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES DO RECURSO, APÓS DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU. RATIFICAÇÃO PRESCINDÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO QUANTO AOS PONTOS VERBERADOS NA INSURGÊNCIA. ALEGADO ABALO ANÍMICO DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO ESTADO, PARA A COBRANÇA DE IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO QUE FOI ALIENADO A TERCEIRO. APELANTE QUE COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO OPERADA PELA TRADIÇÃO. ART. 1.267 DO CC. VEÍCULO QUE, TODAVIA, PERMANECE REGISTRADO JUNTO AO DETRAN EM NOME DA DEMANDANTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. "[...] 'O ajuizamento indevido de execução fiscal, mesmo causando indignação não configura situação que, por si só, tenha o condão de caracterizar lesividade apta a causar abalo na integridade moral do cidadão. Não se deve confundir aborrecimento ou irritação com inquietude espiritual que autoriza a indenização em referência. A promoção de execução, como regra geral, constitui exercício regular de direito, não gerando obrigação de indenizar, ainda que reconhecida a falta de razão do exequente. Ressalva-se a hipótese que tenha agido dolosamente' (Resp 198428/SC, Min. Eduardo Ribeiro (AC n. 2011.019932-5, Des. Luiz Cézar Medeiros)' (AC n. 2010.008852-4, relª Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 15.3.2012)" (TJSC, Apelação Cível nº 2011.095238-7, da Capital, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 16/05/2013). APELO DO ESTADO. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO, À AUTORA, DA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VEREDICTO REFORMADO NO PONTO. "[...] o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Nesse sentido, ainda que acolhida a ilegitimidade do autor para o recolhimento do tributo exigido, resta inviável a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, na medida em que apenas direcionou a exigência do crédito contra pessoa que constava nos registros do órgão de trânsito como proprietário do automóvel" (TJSC, Apelação Cível nº 2012.075064-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 05/02/2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062760-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (AgRg no AREsp n. 613.443/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022158-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).