PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. ART. 18, CDC. AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE DISPONIBILIZASSE VEÍCULO RESERVA AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM QUE O PROBLEMA APRESENTADO DECORREU DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. VEÍCULO HÁ SEIS MESES SOB A POSSE DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, EXTIRPANDO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR ENTENDÊ-LA INACUMULÁVEL COM OS DEMAIS ENCARGOS, BEM COMO AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DO RESSARCIMENTO DE COBRANÇA BANCÁRIA NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS AVENÇADAS NÃO CONHECIDO FACE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE PERMITIR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS N.º 539 E 541. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TEXTO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE E FÚTIL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA OITIVA FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DA OITIVA DOS FILHOS DO CASAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL E CORROBORADOS EM JUÍZO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA AMPARAR A DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES REVELANDO A PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. PARECER DA PROCURADORIA NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E TORPE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Na esteira do posicionamento da Procuradoria Geral de Justiça, rejeito a preliminar de nulidade, pois inexistente o alegado cerceamento de defesa, seja pela negativa da oitiva dos filhos do casal, seja pela oitiva dos parentes das vítimas, que foram ouvidos como testemunha. II - Havendo provas a amparar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida. III - Consoante depoimento do acusado, bem como das testemunhas ouvidas durante a persecução penal, o réu, com relação a vítima Marileide, supostamente agiu por motivo insignificante, manifestamente desproporcional em relação aos resultados produzidos, de modo que, há, por ora, indicativos de que tenha atuado conforme a qualificadora prevista no inciso II, do § 2.º do art. 121 do Código Penal. IV - A presença da qualificadora relativa ao motivo torpe, concernente ao homicídio de Alisson, é fundamentada na decisão de pronúncia pelo fato de o crime em tela ter sido cometido supostamente por vingança, diante da informação que de que o acusado matinha um relacionamento amoroso extraconjugal. V - A desclassificação do crime de homicídio simples para o de lesão corporal reclama, nesta fase processual, prova inequívoca de ausência do animus necandi, o que não restou demonstrado da análise dos autos, eis que há indícios suficientes a amparar a tese acusatória, cabendo ao Conselho de Sentença a solução de eventuais dúvidas, por força da imperatividade contida no brocardo in dubio pro societate. VI - Quando há, nos autos, versão probatória a rechaçar a tese aventada pela defesa, bem como elementos de prova que, ao menos em uma análise sumária, permitam que seja reconhecido o animus necandi no agir do recorrente, inviável a requerida desclassificação. É o Tribunal do Júri que deve dirimir eventual controvérsia. VI - Por fim, mantenho a prisão preventiva do recorrente sob o fundamento da garantia da ordem pública, diante do modus operandi empregado na conduta delitiva, bem como em razão da gravidade dos delitos, além da informação colhida nos autos de o recorrente ser pessoa violenta. VII - Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE VISA A DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os elementos de convicção disponíveis nos autos, portanto, não fornecem suficientes indícios da autoria para que se possa remeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, sobretudo porque os depoimentos que poderiam incriminá-lo não foram reeditados em juízo, o que viola o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, não vejo como manter a pronúncia do recorrente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO INSIDIOSO E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL E CORROBORADOS EM JUÍZO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA AMPARAR A DECISÃO RECORRIDA. PARECER DA PROCURADORIA NESSE SENTIDO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. DECOTE DA QUALIFICADORA DE MEIO INSIDIOSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. QUALIFICADORA DECOTADA DE OFÍCIO. I - Havendo provas a amparar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida. II - A presença da qualificadora relativa ao motivo torpe é fundamentada na decisão de pronúncia pelo fato de o crime em tela ter sido cometido supostamente por vingança, diante do relacionamento amoroso extraconjugal que a vítima mantinha com a esposa do recorrente. Ficou constatado nos autos que a vítima fora abordada de surpresa, sendo atingida, ainda, por disparo de arma de fogo pelas costas, circunstâncias suficientes para embasar a incidência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. III - Por outro lado, o crime não pode ser qualificado na forma do art. 121, §2º, III, do Código Penal, pois a vítima foi morta a tiros, não se tendo notícia do emprego de qualquer meio insidioso, isto é, não ficou demonstrado que o executor material do homicídio em tela se utilizou de algum meio ardil ou dissimulado para a prática do ato. IV - Recurso conhecido e improvido, afastando-se, de ofício, a qualificadora prevista no art. 121, §2º, III, do Código Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO DOZE ANOS APÓS O FATO DELITIVO. ACUSADO DE TER PRATICADO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO É DESNECESSÁRIA, ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA INDÍCIOS DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, BEM COMO DA NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO NECESSÁRIA TAMBÉM PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO DESDE 2003. ORDEM DENEGADA. I - Colhe-se dos autos que a vítima teria sido atingida violentamente, de modo cruel, por quarenta e três (43) golpes de faca e dois disparos de arma de fogo. II - A prisão é necessária para garantir a aplicação da lei penal em razão do acusado desde 2003 se recusar (inclusive não esta preso) a atender aos comandos judiciais exarados. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ESTAR PRESENTE NUMA BOCA DE FUMO, JUNTO COM OUTRAS PESSOAS, NO MOMENTO DE CERCO POLICIAL. PRISÃO MANTIDA PELA AUTORIDADE COATORA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SEM FUNDAMENTO IDÔNEO. DECISÃO QUE NÃO APONTA QUAL A DROGA ENCONTRADA COM O PACIENTE, OU QUAIS OS SEGMENTOS DE PROVA QUE INDICARIAM SER ELE TRAFICANTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO DO PACIENTE E SUBSTITUÍ-LA PELAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVA DO ART. 319, I, II, IV E IX DO CPP.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.