PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGADA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, DA MENCIONADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM OBJETOS DAS VÍTIMAS ROUBADAS. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA. CONFISSÃO DOS RÉUS. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Ausência de ilegalidade da custódia preventiva do paciente em virtude da inexistência de realização de Audiência de Custódia, haja vista que ao tempo do édito prisional proferido em desfavor do acusado não havia sido regulamentada e implementada no Estado de Alagoas a mencionada audiência de custódia. II – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos. III – O fato em vértice além de ter sido supostamente premeditado, foi perpetrado, em tese, em concurso de pessoas, saliente-se com a participação de um menor de idade, com restrição à liberdade dos ofendidos e mediante emprego de arma de fogo e de coações psicológicas às vítimas, que foram ameaçadas com o intuito de obter vantagem financeira. IV – "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). V - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, a bem da ordem pública. II - Em consulta ao processo de origem, verifica-se que o feito encontra-se com andamento regular, tendo ocorrido, inclusive, a realização de audiência de instrução e julgamento e a prolação da sentença de pronúncia. III- Habeas corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA. CONSTRIÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM MOTIVOS DIVERSOS DO ATO JUDICIAL ORA IMPUGNADO. I – A superveniência de decretação de medida cautelar preventiva revela a perda do objeto da presente Ordem de Habeas Corpus, impetrada sob fundamento de inexistência dos requisitos na decisão que determinou a prisão temporária do acusado. Precedentes do STJ. II - Ordem prejudicada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. PACIENTE JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva da paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre a agente, somados à gravidade concreta do suposto delito, bem como a possibilidade de reiteração delitiva em se considerando que o paciente responde a outra ação penal. II – Essas circunstâncias fazem com que a custódia cautelar do paciente se apresente como única medida efetiva para garantir a ordem pública, restando insuficientes quaisquer outras medidas cautelares alternativas. III – Alegação de excesso de prazo para citação do paciente encontra-se superada em razão do ofícial de justiça já ter cumprido o mandado em 09/10/2015 III - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA ESPONTANEAMENTE. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO CONCRETO DE FUTURA REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO EM PRIMEIRO GRAU QUE TRAMITA EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA JUDICIAL DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade concreta do suposto delito em face do modus operandi empregado, que evidencia sua ousadia e periculosidade, esta última também constatada pela aparente reiteração delitiva do acusado, que já responde a outras ações penais. II – Na espécie, não se evidencia constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o início da instrução processual, uma vez que o feito apresenta marcha regular, tendo o juízo impetrado dado impulso satisfatório à demanda. Inobstante, a audiência de instrução e julgamento já fora designada para data próxima (09/12/2015). III - É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). IV – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. AMEAÇA. POSSE DE DROGA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SUPERADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, a bem da ordem pública. Repise-se que o paciente foi preso em flagrante, supostamente pelo delito de roubo, ameaça e posse de drogas para consumo. II - Há, ainda, risco concreto de reiteração delitiva pelo fato de o paciente já responder a outro processo criminal no juízo impetrado por crime da mesma natureza. III - No que se refere à alegação de excesso de prazo para apreciação do pedido de liberdade provisória peticionado nos autos de origem, entendo que tal constrangimento encontra-se superado em razão deste writ avaliar a legalidade da prisão preventiva decretada em face do paciente e demonstrar que o pedido de liberdade provisória não merece acolhimento. IV - Em consulta ao processo de origem, verifica-se que o feito encontra-se com andamento regular, tendo ocorrido, inclusive, a realização de audiência de instrução e julgamento, onde os réus foram interrogados. V - Habeas corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO IMPETRADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DISTRIBUA O FEITO AO JUÍZO IMPETRADO IMEDIATAMENTE E QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO NO PRAZO DE 30 DIAS.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas pelo magistrado de primeiro grau.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. PACIENTE, QUE JÁ POSSUI CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, ACUSADO DE, NA POSSE DE UMA FACA PEIXEIRA, TER ASSALTADO UM ÔNIBUS COLETIVO EM MOVIMENTO, INCLUSIVE AMEAÇANDO ESFAQUEAR O COBRADOR CASO O MOTORISTA NÃO PARASSE O VEÍCULO. CRIME PRATICADO EM COLETIVO, PONDO EM RISCO DEZENAS DE PESSOAS, COM EFETIVA VIOLÊNCIA EXERCIDA POR MEIO DE ARMA BRANCA. GRAVIDADE CONCRETA. OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADAS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade concreta do suposto delito em face do modus operandi empregado, que evidencia sua ousadia e periculosidade, esta última também constatada pela aparente reiteração delitiva do acusado, que já possui condenação criminal com trânsito em julgado, em razão da prática de crime da mesma espécie do que aqui em comento. II – Essas circunstâncias fazem com que a custódia cautelar do paciente se apresente como única medida efetiva para garantir a ordem pública, restando insuficientes quaisquer outras medidas cautelares alternativas na espécie. III- Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXORDIAL DO WRIT QUE REQUEREU, LIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO TÍTULO PRISIONAL VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA CITADA, AO PASSO EM QUE ANALISOU OS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA, QUANDO JÁ EXISTIA ÉDITO SEGREGATÓRIO PREVENTIVO EM DESFAVOR DO RÉU. PRETENDIDA A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO SEGREGACIONAL PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ÉDITO PRISIONAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM DESFAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A revogação da decisão proferida em sede de Plantão Judiciário, que analisou a legalidade dos requisitos utilizados como fundamento para a decretação da prisão temporária do paciente, quando já havia édito segregatório preventivo em seu desfavor – ainda que não acostado aos autos –, é medida que se impõe, já que, de fato, foram verificados os subsídios emanados de decisum que não mais subsistia. II – É cediço que o Habeas Corpus, por ter rito célere e ser reservado ao controle de atos ilegais e de abuso de poder, demanda prova pré-constituída da ilegalidade. Assim, não sendo acostada aos autos a decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, impossível analisar os seus fundamentos. III – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO RÉU EM TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. MODUS OPERANDI VIOLENTO E INESPERADO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU PRONUNCIADO, INTIMADO PESSOALMENTE, ENCONTRANDO-SE O FEITO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ANDAMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conduta imputada ao paciente (deflagração, em tese, de tiros contra duas pessoas por disputa de ponto de venda de drogas) é indicativo de grande desprezo pela lei e pela vida de outrem, de modo que a sua liberdade geraria sentimento contínuo de insegurança e indignação, além de um risco real de reiteração criminosa, o que só pode ser evitado com a prisão preventiva, como garantia da ordem pública. III - Pronunciado o réu fica superada a alegação de excesso de prazo para fim da instrução criminal, por incidência da súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça. Para além, percebe-se a inexistência, pelo menos até o presente momento, de desídia da autoridade judicial que, por seu turno, vem promovendo o diligente andamento do feito e justamente por isso deparando-se com percalços normais à condução do processo criminal. III – Em outras palavras, o cotejo entre a necessidade da prisão e seu tempo de duração não autoriza, ainda, a revogação da cautela por excesso prazal, mas justifica, de outro lado, a recomendação de que o magistrado de primeiro grau imprima maior celeridade a fim de que seja o julgamento popular realizado na maior brevidade possível. IV - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. DECRETO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta atribuída ao paciente de, supostamente, integrar grupo criminoso voltado ao comércio de entorpecentes e, por motivos ligados ao tráfico, tentar matar um ex-participante da referida associação. Necessidade da prisão que torna insuficientes outras medidas cautelares. II - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIA IMPETRADA. WRIT QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A REFERIDA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 659, DO CPP). HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA JÁ CONCEDIDA PELA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM PRODUTOS SUPOSTAMENTE FURTADOS E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PACIENTE QUE, EM TESE, REITERA NA PRÁTICA DELITIVA, POIS JÁ RESPONDE A AÇÃO PENAL DIVERSA PELO COMETIMENTO DE OUTRO CRIME. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 07 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. INEXISTÊNCIA DE DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL APTA A GERAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Paciente que, ao que parece, permanece em reiteração delitiva, pois já responde a ação penal diversa em virtude do cometimento de outro crime. Acusado preso em flagrante com produtos supostamente furtados e substância entorpecente, qual seja, nove pedras de crack. II – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos. III – É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). IV – Alegação de excesso de prazo para o término da instrução processual, ao passo em que permanece o paciente custodiado preventivamente há aproximadamente sete meses. No caso em testilha, que se trata de feito com certa complexidade, já que há imputação de dois crimes a dois acusados, bem como em que a instrução processual já foi finalizada, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos. VI - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ANTE A INOBSERVÂNCIA DAS PATICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO DIANTE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E DA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR NA ESPÉCIE. NÃO CONSTATAÇÃO. ALEGAÇÕES DA IMPETRAÇÃO QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS AUTOS. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS, E QUE POSSUI INCLUSIVE CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA QUE REVELA A PERICULOSIDADE E A OUSADIA DO AGENTE, O QUAL APARENTA SER INSERTO NA CRIMINALIDADE. PRISÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA O CASO EM TESTILHA OUTROSSIM, O FEITO EM PRIMEIRO GRAU TRAMITA EM MARCHA REGULAR, HAVENDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DATA PRÓXIMA, OPORTUNIDADE EM QUE O JUÍZO IMPETRADO PODERÁ E DEVERÁ REAVALIAR O ÉDITO PRISIONAL QUE RECAI SOBRE O PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA ESPONTANEAMENTE. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA ESPONTANEAMENTE. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PROVISÓRIA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o paciente foi colocado em liberdade provisória pelo magistrado de primeiro grau.