Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICIDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 – Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 – Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 – Demonstrada nos autos a necessidade do tratamento e/ou medicamento, bem como a hipossuficência econômica para adquirir os mesmos, nasce para o Ente Público demandado a responsabilidade de arcar com os custos do procedimento médico. 04 – Estando o direito à saúde previsto na Carta Magna, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os que compõem o Sistema Único de Saúde, não sendo possível negar esta garantia, apenas pelo fato de que, o Município de Arapiraca não teria o dever de fornecer os medicamentos que não se encontram na lista do RENAME e REMUNE. 05- Esta solidariedade resulta na obrigação ao ente público demandado de providenciar o fornecimento do tratamento necessário, cabendo a esse o correspondente direito de regresso, caso sucumbente, a ser exercido em outra contenda. 06 – Inexiste irregularidade na fixação de honorários em favor da Defensoria Pública, pois tal verba, por expressa previsão legal, é destinada a um Fundo mantido pela própria instituição, destinado a modernização de suas atividades. 03 – A fazenda pública é isenta de pagamento da custas processuais, consoante dispõem os artigos 26 e 44 da Resolução TJAL nª 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU FATALMENTE A MÃE DOS AUTORES/APELADOS. TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INOCORRÊNCIA. CONDUTA IMPRUDENTE DO FUNCIONÁRIO DA APELANTE QUE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PLEITO DE DIMINUIÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 01 – Não é possível reconhecer a culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas quando suficientemente demonstrado que apenas o motorista do caminhão, que laborava para a empresa/apelante, agiu em desacordo com as normas de trânsito, efetuando uma imprudente manobra de conversão sem atentar para o veículo que vinha na preferencial da via em sentido oposto. 02 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ALEGAÇÃO DE LIMINAR DE CUNHO SATISFATIVO. INOCORRÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PERSEGUIÇÃO PESSOAL OU POLÍTICA. ATO MOTIVADO PELA NECESSIDADE DO SERVIÇO. 01 – É sabido que no Brasil impera o princípio da Separação dos Poderes, não podendo um Órgão, em regra, imiscuir-se nas atribuições do outro, entretanto, cabe ao Poder Judiciário a tarefa de corrigir as ações ou omissões administrativas eivadas de ilegalidade, sem contudo, ferir o princípio aventado. 02 - Assim, tem-se que ao julgador não é possível invadir o juízo de conveniência e oportunidade dos atos administrativos discricionários, no entanto, por outro lado, tem-se que os referidos atos devem estrita observância aos parâmetros da legalidade, em especial aos princípios constitucionais e aos princípios gerais do direito. 03 - As antecipaçãos dos efeitos da tutela não poderão ser concedidas, quando houver o receio da sua irreversibilidade, entretanto, no caso em tela, não há este óbice para concessão da medida, uma vez que quando da análise meritória, se declarada a legalidade do ato administrativo, as agravadas retornarão ao status quo ante. 04 - Das provas colacionadas, observa-se que o ato administrativo aqui combatido justifica a transferência das agravadas, sob o argumento de "maior necessidade de práticas integrativas assistenciais vinculadas à atenção básica". Ademais, do documento de fl. 24, observa-se a relação de técnicos de enfermagem concursados, bem como a informação de que das 09 (nove) unidades do programa aludido, apenas uma conta com os serviços de técnico de enfermagem. 05 - Tem-se por demonstrada a necessidade de lotação de servidores para o PSF, tendo a administração pública escolhida as agravadas dentre os 14 (quatorze) servidores concursados. 06 - Diante das provas colacionadas, até o momento da fase postulatória em que se encontra a ação, entendo não existir de forma segura e indubitável elemento suficiente que demonstre que o ato praticado foi por mera perseguição, seja pessoal ou política, de modo que para a concessão de liminar antecipatória dos efeitos da tutela pelo Juízo de 1º grau, observa-se o não preenchimento do requisito do fumus boni iuris, pelo que a Decisão atacada deve ser reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE EM CASO DE INADIMPLEMENTO, OBSERVADO O INTERESSE DA COLETIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II DA LEI N.º 8.987/95. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. NECESSIDADE DO PRONTO RESTABELECIMENTO. 01 - O art. 6º da Lei de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevê a possibilidade de interrupção do serviço no caso de inadimplemento, mesmo estando relacionado a órgão público, desde que observado o maior interesse da coletividade. 02 - Constatada o caráter essencial das unidades relacionadas, tenho que a inadimplência do usuário não possui o condão de permitir a suspensão dos serviços energéticos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 230g DE MACONHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REFORMADA. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE PARA MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO VETOR NEGATIVO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REFORMA DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO § 2º, I, DO ART. 157, DO CP. É DISPENSÁVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO, DESDE QUE HAJA OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM A SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO AGENTE. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS E OBJETOS JURÍDICOS DIVERSOS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENAS REDIMENSIONADAS. APELAÇÕES PROVIDAS, EM PARTE.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. 1 - No que diz respeito ao tipo de relação existente entre as partes, ainda que o apelante utilizasse os serviços da recorrida como insumo de sua atividade empresarial, é possível se falar na aplicação do CDC ao caso, porque demonstrada a sua vulnerabilidade técnica em relação à empresa apelada, conforme precedentes jurisprudenciais. 2 - Não obstante esteja claro o direito do recorrente à inversão do ônus da prova, não há possibilidade de concedê-la no atual estágio processual, porquanto o art. 15, § 3º, do Decreto nº 6.523/2008, que regulamentou a Lei nº 8.078/90 para fixar normas gerais sobre o Sistema de Atendimento ao Consumidor, decreto este que rege o caso, determina que as empresas são obrigadas a manter as gravações das ligações efetuadas por meio de seu SAC apenas pelo período mínimo de 90 dias. 3 - Sendo, a gravação da suposta ligação mantida entre o apelante e o preposto da empresa, a única maneira de se atestar a veracidade ou não dos fatos alegados na inicial e não estando mais obrigada a apelada a manter a gravação em seu banco de dados, não há utilidade na inversão. 4 - Assim, não sendo suficientes os documentos constantes nos autos à comprovação dos fatos alegados na inicial, não há outra saída, senão a manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONSTAM NOS AUTOS. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SATISFATÓRIA. ACUSADO RESPONDE A VÁRIOS PROCESSOS E PASSOU LONGO TEMPO FORAGIDO. PERIGO CONCRETO. RISCO NA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROCESSO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESIGNADA DATA PRÓXIMA PARA O JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBRIGAM A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. JUIZ SINGULAR RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO, NESSE PARTICULAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE PROCESSUAL RESPEITA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE PRISÃO DESNECESSÁRIA. JUIZ FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE O DECRETO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A AUSÊNCIA DA CITADA AUDIÊNCIA NÃO É MOTIVO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. FEITO QUE TRAMITA REGULARMENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 155 C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DO PACIENTE APRESENTOU-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. PRETENDIDA CONCESSÃO TOTAL DE ORDEM LIBERATÓRIA NECESSIDADE DA PRISÃO, AINDA QUE DOMICILIAR, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. VÍTIMAS RECONHECERAM O PACIENTE COMO UM DOS AGENTES DO ROUBO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CONTRA O PACIENTE. REJEITADA A TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA.. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. PRINCÍPIO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPLICA NA CARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.