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Jurisprudência

TJAL 0039123-25.2010.8.02.0001
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários quando se tratar de ação ajuizada pela Defensoria Publica do Estado de Alagoas, uma vez que o sucumbente é pessoa jurídica de direito público interno diversa, não ocorrendo, portanto, o instituto da confusão. 2. Os honorários advocatícios provenientes da atuação de Defensores Públicos de Alagoas são destinados a um Fundo de Mo...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0700138-36.2014.8.02.0055
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com a atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do Tribunal superior competente, não está sujeita ao reexame necessário. 2. A sentença objurgada funda-se em jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores a respeito...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Santana do Ipanema
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TJAL 0801524-80.2014.8.02.0000
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0001192-13.2011.8.02.0046
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com a atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do Tribunal superior competente, não está sujeita ao reexame necessário. 2. A sentença objurgada funda-se em jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores a respeito...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Palmeira dos Indios
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TJAL 0033176-87.2010.8.02.0001
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ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO QUE FINDOU EM FERIADO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. ART. 184 , § 1º , CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0001519-72.2013.8.02.0050
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PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA IDOSA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INDEVIDO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DA...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Porto Calvo
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TJAL 0001474-65.2013.8.02.0051
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com a atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do Tribunal superior competente, não está sujeita ao reexame necessário. 2. A sentença objurgada funda-se em jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores a respeito...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Saúde
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Rio Largo
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TJAL 0802572-40.2015.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, ORA AGRAVANTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PELO ART. 54 DA LEI 12.305/2010 PARA QUE A PNRS FOSSE IMPLANTADA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DAS MEDIDAS. EXIGUIDADE DO PRAZO DE 30 DIAS. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO MAIS AMPLO, FIXADO EM 180 DIAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO REC...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Palmeira dos Indios
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TJAL 0000483-21.2013.8.02.0203
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com a atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do Tribunal superior competente, não está sujeita ao reexame necessário. 2. A sentença objurgada funda-se em jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores a respeito...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Saúde
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Anadia
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TJAL 0000413-17.2012.8.02.0016
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com a atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do Tribunal superior competente, não está sujeita ao reexame necessário. 2. A sentença objurgada funda-se em jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores a respeito...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Junqueiro
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TJAL 0037384-51.2009.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO EXIGIDO TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO MILITAR. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Classe/Assunto : Apelação / Militar
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0097132-48.2008.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. CABIMENTO DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO NO TEMPO ADEQUADO. EXISTÊNCIA DE PROVIMENTOS JUDICIAIS RECONHECENDO AOS APELADOS O DIREITO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE MILITARES ILEGALMENTE ANULADO NO ANO DE 2001. RETROAÇÃO DAS PROMOÇÕES À PATENTE DE CABO AO ANO 2001. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ANTIGUIDADE NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DO REQUISITO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS NA CONDIÇÃO DE CABO. DISPENSÁVEL A EXI...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 28/03/2015
Classe/Assunto : Apelação / Promoção
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0000181-40.2010.8.02.0027
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE CHEFE DE FAMÍLIA POR CHOQUE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. NÃO VERIFICADAS. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DOS IRMÃOS E DA GENITORA DO DE CUJOS NÃO COMPROVADA. PENSÃO MENSAL A SER PAGA APENAS EM FAVOR DOS FILHOS E DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO PARA A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Passo de Camaragibe
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TJAL 0000006-91.2011.8.02.0033
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDOS ATINENTES À LEGALIDADE DA TARIFA DE RETORNO E REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO GENÉRICO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DAS TARIFAS AVENÇADAS IGUALMENTE NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CARACTERIZADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) CARACTERIZADA. REFORMA DO JULGAD...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Quebrangulo
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TJAL 0001910-55.2007.8.02.0044
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE 27 VAGAS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Nomeação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Marechal Deodoro
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TJAL 0803524-53.2014.8.02.0000
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ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CONEXÃO. PROCESSOS REUNIDOS PARA JUÍZO PREVENTO. DECISÃO QUE RECEBE OS AUTOS E DEFERE PEDIDO DE LIMINAR. CONEXÃO PRODUZ COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, SENDO IMPRORROGÁVEL, O QUE IMPLICA NA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO AD QUEM NO PRESENTE RECURSO. PROPOSTAS 3 (TRÊS) AÇÕES CAUTELARES DISTINTAS, PORÉM COM PETIÇÕES IDÊNTICAS E POR PARTES QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO DE EMPRESAS. INTUITO DE BURLA À REGRA DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS POR SORTEIO E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FRAUDE À LEI PROCESSUAL. AÇÕES QUE DEVEM SER REUNIDAS NÃO PARA...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0500820-12.2008.8.02.0046
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ARGUÍDA PELO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO DO ART. 600 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DO ART. 593 DO CPP. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS AMPARADA NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NO FEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO APELANTE. VERSÕES FÁTICAS QUE DÃO MARGEM À ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO A...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Palmeira dos Indios
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TJAL 0005607-77.2011.8.02.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA RÉ É ATÍPICA E NÃO GERA PERIGO DE DANO. IMPROCEDÊNCIA. DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PELO SIMPLES FATO DE POSSUIR MUNIÇÃO EM DESARCORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ANÁLISE DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE MAUS ANTECEDENTES E REI...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0000621-56.2006.8.02.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. RATIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONFORME DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ORIUNDOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPREMA. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DO FATO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂN...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0104661-60.2004.8.02.0001
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescritos apenas os créditos referentes ao dia 30.06.1998 e 10.07.1998, não pode a demora no processamento d...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
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