PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. É cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários quando se tratar de ação ajuizada pela Defensoria Publica do Estado de Alagoas, uma vez que o sucumbente é pessoa jurídica de direito público interno diversa, não ocorrendo, portanto, o instituto da confusão.
2. Os honorários advocatícios provenientes da atuação de Defensores Públicos de Alagoas são destinados a um Fundo de Modernização da Defensoria, não sendo destinado aos defensores que já percebem remuneração para atuarem.
3. Os honorários advocatícios considerados desproporcionais ou irrisórios devem ser majorados, considerando o parágrafo 4º do art. 20 do CPC.
4. Precedentes jurisprudenciais do STJ.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. É cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários quando se tratar de ação ajuizada pela Defensoria Publica do Estado de Alagoas, uma vez que o sucumbente é pessoa jurídica de direito público interno diversa, não ocorrendo, portanto, o instituto da confusão.
2. Os honorários advocatícios provenientes da atuação de Defensores Públicos de Alagoas são destinados a um Fundo de Mo...
Data do Julgamento:30/10/2014
Data da Publicação:31/10/2014
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME.
1. De acordo com a atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do Tribunal superior competente, não está sujeita ao reexame necessário.
2. A sentença objurgada funda-se em jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores a respeito da temática da implementação do direito à saúde, fundada nos arts. 6º e 196 do texto constitucional, enquadrando-se, portanto, nas hipótese de não cabimento do reexame necessário.
3. Reexame necessário não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME.
1. De acordo com a atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do Tribunal superior competente, não está sujeita ao reexame necessário.
2. A sentença objurgada funda-se em jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores a respeito...
Data do Julgamento:11/11/2015
Data da Publicação:12/11/2015
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME.
1. De acordo com a atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do Tribunal superior competente, não está sujeita ao reexame necessário.
2. A sentença objurgada funda-se em jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores a respeito da temática da implementação do direito à saúde, fundada nos arts. 6º e 196 do texto constitucional, enquadrando-se, portanto, nas hipótese de não cabimento do reexame necessário.
3. Reexame necessário não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME.
1. De acordo com a atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do Tribunal superior competente, não está sujeita ao reexame necessário.
2. A sentença objurgada funda-se em jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores a respeito...
Data do Julgamento:11/11/2015
Data da Publicação:12/11/2015
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Ementa:
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO QUE FINDOU EM FERIADO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. ART. 184 , § 1º , CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO QUE FINDOU EM FERIADO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. ART. 184 , § 1º , CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA IDOSA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INDEVIDO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA IDOSA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INDEVIDO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DA...
Data do Julgamento:11/11/2015
Data da Publicação:12/11/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME.
1. De acordo com a atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do Tribunal superior competente, não está sujeita ao reexame necessário.
2. A sentença objurgada funda-se em jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores a respeito da temática da implementação do direito à saúde, fundada nos arts. 6º e 196 do texto constitucional, enquadrando-se, portanto, nas hipótese de não cabimento do reexame necessário.
3. Reexame necessário não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME.
1. De acordo com a atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do Tribunal superior competente, não está sujeita ao reexame necessário.
2. A sentença objurgada funda-se em jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores a respeito...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, ORA AGRAVANTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PELO ART. 54 DA LEI 12.305/2010 PARA QUE A PNRS FOSSE IMPLANTADA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DAS MEDIDAS. EXIGUIDADE DO PRAZO DE 30 DIAS. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO MAIS AMPLO, FIXADO EM 180 DIAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA, DE MODO A AMPLIAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO E AFASTAR A MULTA INCIDENTE NA PESSOA DO GESTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, ORA AGRAVANTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PELO ART. 54 DA LEI 12.305/2010 PARA QUE A PNRS FOSSE IMPLANTADA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DAS MEDIDAS. EXIGUIDADE DO PRAZO DE 30 DIAS. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO MAIS AMPLO, FIXADO EM 180 DIAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO REC...
Data do Julgamento:11/11/2015
Data da Publicação:12/11/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME.
1. De acordo com a atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do Tribunal superior competente, não está sujeita ao reexame necessário.
2. A sentença objurgada funda-se em jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores a respeito da temática da implementação do direito à saúde, fundada nos arts. 6º e 196 do texto constitucional, enquadrando-se, portanto, nas hipótese de não cabimento do reexame necessário.
3. Reexame necessário não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME.
1. De acordo com a atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do Tribunal superior competente, não está sujeita ao reexame necessário.
2. A sentença objurgada funda-se em jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores a respeito...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME.
1. De acordo com a atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do Tribunal superior competente, não está sujeita ao reexame necessário.
2. A sentença objurgada funda-se em jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores a respeito da temática da implementação do direito à saúde, fundada nos arts. 6º e 196 do texto constitucional, enquadrando-se, portanto, nas hipótese de não cabimento do reexame necessário.
3. Reexame necessário não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME.
1. De acordo com a atual redação do artigo 475, § 3º, do Código de Processo Civil, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal ou do Tribunal superior competente, não está sujeita ao reexame necessário.
2. A sentença objurgada funda-se em jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores a respeito...
Data do Julgamento:11/11/2015
Data da Publicação:12/11/2015
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO EXIGIDO TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO MILITAR. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO EXIGIDO TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO MILITAR. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. CABIMENTO DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO NO TEMPO ADEQUADO. EXISTÊNCIA DE PROVIMENTOS JUDICIAIS RECONHECENDO AOS APELADOS O DIREITO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE MILITARES ILEGALMENTE ANULADO NO ANO DE 2001. RETROAÇÃO DAS PROMOÇÕES À PATENTE DE CABO AO ANO 2001. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ANTIGUIDADE NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DO REQUISITO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS NA CONDIÇÃO DE CABO. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. ARTIGO 10, INCISO IV; ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 23, INCISO V, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. CABIMENTO DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO NO TEMPO ADEQUADO. EXISTÊNCIA DE PROVIMENTOS JUDICIAIS RECONHECENDO AOS APELADOS O DIREITO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE MILITARES ILEGALMENTE ANULADO NO ANO DE 2001. RETROAÇÃO DAS PROMOÇÕES À PATENTE DE CABO AO ANO 2001. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ANTIGUIDADE NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DO REQUISITO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS NA CONDIÇÃO DE CABO. DISPENSÁVEL A EXI...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE CHEFE DE FAMÍLIA POR CHOQUE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. NÃO VERIFICADAS. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DOS IRMÃOS E DA GENITORA DO DE CUJOS NÃO COMPROVADA. PENSÃO MENSAL A SER PAGA APENAS EM FAVOR DOS FILHOS E DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO PARA A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ÍNDICE A SER APLICADO À INDENIZAÇÃO. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE CHEFE DE FAMÍLIA POR CHOQUE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. NÃO VERIFICADAS. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DOS IRMÃOS E DA GENITORA DO DE CUJOS NÃO COMPROVADA. PENSÃO MENSAL A SER PAGA APENAS EM FAVOR DOS FILHOS E DA COMPANHEIRA DO FALECIDO. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO PARA A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL...
Data do Julgamento:11/11/2015
Data da Publicação:12/11/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDOS ATINENTES À LEGALIDADE DA TARIFA DE RETORNO E REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO GENÉRICO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DAS TARIFAS AVENÇADAS IGUALMENTE NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CARACTERIZADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) CARACTERIZADA. REFORMA DO JULGADO, TÃO SOMENTE PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PARA MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO SE DÊ NA FORMA SIMPLES. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PORVENTURA DEVIDO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDOS ATINENTES À LEGALIDADE DA TARIFA DE RETORNO E REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO GENÉRICO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DAS TARIFAS AVENÇADAS IGUALMENTE NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CARACTERIZADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) CARACTERIZADA. REFORMA DO JULGAD...
Data do Julgamento:11/11/2015
Data da Publicação:12/11/2015
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE 27 VAGAS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE 27 VAGAS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CONEXÃO. PROCESSOS REUNIDOS PARA JUÍZO PREVENTO. DECISÃO QUE RECEBE OS AUTOS E DEFERE PEDIDO DE LIMINAR. CONEXÃO PRODUZ COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, SENDO IMPRORROGÁVEL, O QUE IMPLICA NA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO AD QUEM NO PRESENTE RECURSO. PROPOSTAS 3 (TRÊS) AÇÕES CAUTELARES DISTINTAS, PORÉM COM PETIÇÕES IDÊNTICAS E POR PARTES QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO DE EMPRESAS. INTUITO DE BURLA À REGRA DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS POR SORTEIO E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FRAUDE À LEI PROCESSUAL. AÇÕES QUE DEVEM SER REUNIDAS NÃO PARA O JUÍZO PREVENTO, MAS PARA O JUÍZO AO QUAL FOI DISTRIBUÍDA A PRIMEIRA AÇÃO CAUTELAR, EM APLICAÇÃO DO ART. 258, I, CPC. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO COMUM. ARTS. 339, 355, 358, III, E 844, II, CPC. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A CONTA BANCÁRIA QUE DIFICULTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA TAMBÉM NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
1. A conexão é questão de ordem pública, a ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, pois, apesar de ensejar a modificação da competência relativa, a conexão em si mesma gera a competência absoluta para o juízo prevento. Sendo assim, a matéria é impugnável a qualquer tempo e grau de jurisdição, não ensejando a prorrogação da competência. Ademais, o presente recurso impugna a decisão que expressamente decidiu sobre o recebimento dos autos e se declarou como competente para julgar a ação em razão da conexão. Com efeito, esse ato tem cunho decisório, sendo passível de recurso capaz de devolver ao tribunal a discussão sobre a existência ou não da conexão e sobre a competência do Juízo.
2. O caso envolve a existência de três ações cautelares absolutamente idênticas, com mesma causa de pedir e mesmo pedido, propostas por empresas que compõem o mesmo grupo, através da representação do mesmo advogado.
3. As circunstâncias dos autos demonstram a prática de fraude à lei processual, na medida em que as três ações cautelares absolutamente idênticas propostas por partes diferentes, mas que compõe o mesmo grupo e são representadas pelo mesmo advogado, denotam o espúrio propósito de aumentar as chances de sucesso, através da "escolha do juízo" que melhor convém aos interesses da parte. É certo que existe o direito subjetivo de ação, que autoriza o francionamento subjetivo da ação em várias, cada uma proposta por diferentes partes que comungam da titularidade ao mesmo direito, porém esse direito não pode servir para causar desequilíbrio processual entre as partes, nem mesmo violação indireta ao princípios e regras processuais. Sendo assim, para solucionar o problema e evitar a fraude à lei processual, cabe a aplicação da regra da distribuição por dependência em função da conexão, de que trata o art. 253, I, CPC.
4. Tratando-se de documento comum a ambas as partes, é devida a sua exibição pelo réu quando assim determinado pelo Juízo, na forma do que prescreve os art. 339, 355, 358, III, e 844, II, todos do CPC.
5. É plausível a concessão de liminar para exclusão do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, como medida acautelatória, quando existem indícios de que o não pagamento da dívida ocorreu pela impossibilidade de acesso à conta bancária.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.
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ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CONEXÃO. PROCESSOS REUNIDOS PARA JUÍZO PREVENTO. DECISÃO QUE RECEBE OS AUTOS E DEFERE PEDIDO DE LIMINAR. CONEXÃO PRODUZ COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, SENDO IMPRORROGÁVEL, O QUE IMPLICA NA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO AD QUEM NO PRESENTE RECURSO. PROPOSTAS 3 (TRÊS) AÇÕES CAUTELARES DISTINTAS, PORÉM COM PETIÇÕES IDÊNTICAS E POR PARTES QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO DE EMPRESAS. INTUITO DE BURLA À REGRA DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS POR SORTEIO E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FRAUDE À LEI PROCESSUAL. AÇÕES QUE DEVEM SER REUNIDAS NÃO PARA...
Data do Julgamento:22/04/2015
Data da Publicação:24/04/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ARGUÍDA PELO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO DO ART. 600 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DO ART. 593 DO CPP. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS AMPARADA NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NO FEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO APELANTE. VERSÕES FÁTICAS QUE DÃO MARGEM À ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE PONTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. AFASTAMENTO, EX OFFÍCIO, DA INDENIZAÇÃO CIVIL FIXADA EM FAVOR DOS FAMILIARES DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DAS PARTES ACERCA DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ARGUÍDA PELO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO DO ART. 600 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO DO ART. 593 DO CPP. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS AMPARADA NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NO FEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO APELANTE. VERSÕES FÁTICAS QUE DÃO MARGEM À ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO A...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA RÉ É ATÍPICA E NÃO GERA PERIGO DE DANO. IMPROCEDÊNCIA. DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PELO SIMPLES FATO DE POSSUIR MUNIÇÃO EM DESARCORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ANÁLISE DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COM BASE NO MESMO FATO. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ. REINCIDÊNCIA QUE SEQUER EXISTE TECNICAMENTE NO CASO EM ESTUDO. PENA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DEFINITIVA DA REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO. PENA DE MULTA ALTERADA E FIXADA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA RÉ É ATÍPICA E NÃO GERA PERIGO DE DANO. IMPROCEDÊNCIA. DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PELO SIMPLES FATO DE POSSUIR MUNIÇÃO EM DESARCORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ANÁLISE DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE MAUS ANTECEDENTES E REI...
Data do Julgamento:11/11/2015
Data da Publicação:12/11/2015
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. RATIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONFORME DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ORIUNDOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPREMA. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DO FATO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. RATIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONFORME DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ORIUNDOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPREMA. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DO FATO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂN...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescritos apenas os créditos referentes ao dia 30.06.1998 e 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescritos apenas os créditos referentes ao dia 30.06.1998 e 10.07.1998, não pode a demora no processamento d...