AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE INACOLHEU OS REQUERIMENTOS CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A DELIBERAÇÃO FINAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 626.307 E 591.797; E NO RESP N. 1.361.800/SP. DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO PELO STJ E SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO STF QUE NÃO IRRADIA SEUS EFEITOS AOS PROCEDIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. "Cumpre também afastar a pretensão de suspensão do processo com base nos Recursos Extraordinários n. 626307 e 591797 ou no Agravo de Instrumento n. 754745, nos quais o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Gabinete Desa. Soraya Nunes Linsrepercussão geral e determinou o sobrestamento dos recursos referentes à correção monetária das cadernetas de poupança durante os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. É que, conforme ressalvado expressamente pelo Excelso Pretório, a suspensão não atinge os processos em fase de execução de sentença ou em fase de instrução. No caso, o processo está em fase de cumprimento de sentença, já na forma definitiva, haja vista o trânsito em julgado da decisão, não estando abrangido, portanto, pelo aludido sobrestamento" (Agravo de Instrumento n. 2014.018074-1, de Biguaçu, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 9-10-2014). "Tampouco há falar em sobrestamento com espeque em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.361.800/SP, a teor do art. 543-C do Código de Processo Civil, tendo em conta o julgamento do referido recurso repetitivo" (Agravo de Instrumento n. 2015.038228-3, de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 27-8-2015). NECESSIDADE DE FILIAÇÃO COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. TRIBUNAL DA CIDADANIA QUE JÁ DECIDIU QUE QUALQUER DETENTOR DE CADERNETA DE POUPANÇA LESADO PODE AFORAR O ALUDIDO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO, INDEPENDENTE DE ASSOCIAÇÃO COM O IDEC. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: [...] os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF" (STJ, REsp n. 1.391.198/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 13-8-2014). PLEITO DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO, HAJA VISTA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DO VALOR QUE EXIGE SOMENTE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. "Em que pese as razões recursais, é cediço que, com o surgimento da Lei n. 11.232/05, a execução de título judicial teve significativas mudanças. A partir de então, dispensa-se a fase de liquidação de sentença em casos como o dos presentes autos, em que a ação civil pública garantiu, de forma abrangente aos clientes de conta poupança, o reconhecimento do direito à diferença da correção monetária incidente sobre os saldos das poupanças referentes ao mês de janeiro de 1989. Cabe, ao presente, a aplicação dos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2015.004907-7, de Joaçaba, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 4-8-2015). ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA É INCABÍVEL E QUE POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS, COMO POR EXEMPLO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTICULARIDADE. PONTOS QUE NÃO SÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. OUTROSSIM, AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SERVE PARA REAPRECIAR O QUE JÁ FORA DECIDIDO NA ACTIO COLETIVA, A QUAL ESTÁ ACOBERTADA SOB O MANTO DA COISA JULGADA. "Na espécie, a discussão sobre o descabimento da ação civil pública e a necessidade de suspensão da fase de cumprimento não foram objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo nos pontos" (Agravo de Instrumento n. 2015.034253-3, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-8-2015). "REAPRECIAÇÃO DE DECISUM NÃO MAIS PASSÍVEL DE RECURSO QUE SE TRADUZ EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ADEMAIS, INTERPOSIÇÃO INADEQUADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA A REFORMA DE DECISÃO TERMINATIVA TRANSITADA EM JULGADO, VISTO SER O PRESENTE RECURSO DESTINADO APENAS AO REEXAME DE RESOLUÇÕES DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO" (Agravo de Instrumento n. 2014.044403-0, de Timbó, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 25-11-2014). TERRITORIALIDADE. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE QUE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FORA DEFLAGRADO EM JUÍZO DIVERSO DO COMPETENTE. DESPROVIMENTO NO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO TANTO NO DOMÍCILIO DO BENEFICIÁRIO QUANTO NO DISTRITO FEDERAL. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; [...]" (STJ, REsp n. 1.391.198/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 13-8-2014). "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (STJ, REsp n. 1.243.887/PR, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19-10-2011) ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. STJ QUE JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE REFERIDO ENCARGO INCIDE DESDE A CITAÇÃO NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "Por fim, no que concerne ao termo a quo dos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.370.899/SP e n. 1.361.800/SP, nos quais foi instaurado incidente de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública" (Agravo de Instrumento n. 2014.065532-7, de Pomerode, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 28-4-2015). "Também não se verifica qualquer irregularidade em relação aos percentuais de incidência dos juros de mora aplicado pelo contador do juízo, porquanto resguardou, em sua planilha, a observância de juros moratórios de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1916, e, a partir do advento do Código Civil de 2002, de 1% ao mês [...]" (Agravo de Instrumento n. 2015.025654-8, de Meleiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 06-08-2015). JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO CONDENOU EXPRESSAMENTE A CASA BANCÁRIA DEVEDORA À INCLUSÃO DESTA REMUNERAÇÃO. STJ QUE JÁ DELIBEROU NO SENTIDO DE QUE, EM INEXISTINDO CONDENAÇÃO EXPRESSA NO ALUDIDO DECISUM, DESCABE A INCLUSÃO DESTE ENCARGO NO RESPECTIVO CÔMPUTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CALCULO POR PARTE DA CONTADORIA, COM A EXCLUSÃO DESTA VERBA. "Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; [...]" (STJ, REsp n. 1.392.245/DF, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2015). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REIVINDICAÇÃO DE DIREITO MATERIAL É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E A PRESCRIÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA É QUINQUENAL CONFORME OS PRECEDENTES DA CORTE. PRAZOS RESPEITADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042718-5, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA AVENÇA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELA PARTE RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 359 DA LEI PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - VIABILIDADE. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda" obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/1990. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO NÃO APRESENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE DETERMINAR A ADOÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL (6% e 12% AO ANO) - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE FIXAÇÃO DOS JUROS APENAS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, DIANTE DA POSTERIORIDADE DO PACTO EM RELAÇÃO AO ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - MANUTENÇÃO - APELO DESPROVIDO NO PONTO. Esta Corte de Justiça possui entendimento majoritário no sentido de que a ausência dos instrumentos comprobatórios das taxas de juros remuneratórios pactuadas entre as partes conduz à aplicação dos patamares previstos na legislação civil, fixando-se o encargo em seis por cento ao ano (art. 1.063 do Código Civil de 1916) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, momento em que deve passar a incidir em doze por cento ao ano (arts. 406 e 591 do Código Civil de 2002). Dessarte, firmado o instrumento contratual no período de vigência do atual Código Civil, é de ser mantida a sentença quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA PRÉVIA E EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO ANTE O DESCUMPRIMENTO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO COM A RESSALVA DA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECLAMO. A capitalização dos juros incide sobre os contratos bancários se pactuada expressamente e desde que existente legislação específica que a viabilize no momento da celebração da avença. Ausente o contrato, ante o descumprimento da ordem de exibição, é de ser obstada a prática de juros capitalizados no ajuste litigado. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - AJUSTE NÃO EXIBIDO - EXIGÊNCIA VEDADA - "DECISUM" IRRETOCÁVEL. A incidência da comissão de permanência é permitida desde que comprovada sua previsão expressa no instrumento contratual (Súmula 472 da Corte Superior e Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). Por ser inviável conferir se houve contratação da rubrica nos instrumento contratuais não exibidos nos autos, resta descabida a incidência do encargo. JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO A RAZÃO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - EXEGESE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Ainda que inexista pactuação dos juros moratórios, não há falar no afastamento do respectivo encargo, por se tratar de consectário de lei, no patamar de 12% (doze por cento) ao ano, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1°, Código Tributário Nacional. MULTA CONTRATUAL - CONTRATO AUSENTE - INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE PERMISSIVO CONTRATUAL AUTORIZANDO A COBRANÇA DA VERBA - SENTENÇA MANTIDA. Inerte a instituição arrendante ao comando judicial que determinou a apresentação do pacto litigado, é de ser obstada a incidência da multa contratual, porque não comprovada sua pactuação. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA EM FAVOR DO AUTOR MANTIDA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO § 3º, DO ART. 20 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. Nos termos parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, "se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários." Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba honorária deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061837-1, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E NEGÓCIOS VINCULADOS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CORRESPONDENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO PRAZO PREVISTO PARA AS AÇÕES PESSOAIS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. INAPLICABILIDADE, TAMBÉM, DOS PRAZOS DE DECADÊNCIA PREVISTOS NO INCISO II DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PEDIDO QUE É CERTO E DETERMINADO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE A REVISÃO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE JUROS EM TAXA SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE NÃO CARACTERIZA O VÍCIO DA LESÃO ENORME. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 1.521, DE 16.12.1951. PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DAS TARIFAS BANCÁRIAS. VEDAÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE É ANULADA, NO PONTO. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS INVOCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA EM FACE DA AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO QUE TAMBÉM IMPEDE A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) OU DE CADASTRO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À EXIGÊNCIA DE OUTRAS "TARIFAS BANCÁRIAS". INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DE CADA TARIFA E DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO DOS MUTUÁRIOS, DE NÃO INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS E MULTA, SEM NADA DISCORRER A RESPEITO, QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA CONTRATUAL SE O PACTO EXPRESSO NÃO FOI COMPROVADO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR SE A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E EM FACE DA INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS MUTUÁRIOS. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E APELO DOS MUTUÁRIOS CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A pretensão de revisão de cláusula contratual, por desrespeito aos termos pactuados, com a consequente repetição dos valores pagos a maior, observa o prazo de prescrição de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil. 2. Os prazos de decadência previstos nos artigos 26 do Código de Defesa do Consumidor e 179 do Código Civil atual não incidem na demanda que busca a revisão de contrato bancário. 3. A petição inicial da ação de revisão de contrato bancário não pode ser acoimada de inepta se ela permite a compreensão do pedido e da causa de pedir. 4. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com os mutuários e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 5. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 6. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 7. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios, no contrato de conta corrente e nos negócios nela realizados, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil. 8. A exigência de juros, por instituição financeira, à taxa de mercado, por si só, não caracteriza o vício da lesão enorme. 9. Afronta o artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a prolação de sentença incerta e abstrata. 10. A não exibição dos contratos revisados, quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre juros capitalizados, atualização monetária com a adoção da Taxa Referencial (TR), Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou de cadastro, comissão de permanência e multa contratual, tendo-se como não pactuados tais encargos. 11. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 12. O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. 13. A repetição do indébito ou a compensação dos valores eventualmente pagos a maior com o saldo devedor apurado na fase de cumprimento da sentença não reclama a prova do erro no pagamento e faz-se na forma simples se, no caso, não foi demonstrada a má-fé do credor. 14. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade afasta a mora, mormente em se tratando de dívida oriunda do saldo devedor de conta corrente. 15. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090941-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS PARA OFERTAREM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de responsabilidade civil obrigatória, como no caso do seguro DPVAT, o lapso prescricional é de três anos para demandar em juízo seu recebimento, conforme conteúdo do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil. 3. Apelo conhecido e desprovido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. I- O DPVAT TEM NATUREZA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, COM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA EM 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, PARÁGRAFO 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO. II- AGRAVO DESPROVIDO (AgRg no Resp 1098911/RN, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. Em 16.11.09) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. IMPEDIMENTO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.( AC nº 2009.010006-0, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 15.12.09) Relator: Des. Expedito Ferreira

1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que nasce para o contratante lesado o direito de obter a restituição dos valores pagos a maior, porquanto o reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a perda da causa que legitimava o pagamento efetuado. A partir daí fica caracterizado o enriquecimento sem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). 5. A doutrina moderna aponta pelo menos três teorias para explicar o enriquecimento sem causa: a) a teoria unitária da deslocação patrimonial; b) a teoria da ilicitude; e c) a teoria da divisão do instituto. Nesta última, basicamente, reconhecidas as origens distintas das anteriores, a estruturação do instituto é apresentada de maneira mais bem elaborada, abarcando o termo causa de forma ampla, subdividido, porém, em categorias mais comuns (não exaustivas), a partir dos variados significados que o vocábulo poderia fornecer, tais como o enriquecimento por prestação, por intervenção, resultante de despesas efetuadas por outrem, por desconsideração de patrimônio ou por outras causas. 6. No Brasil, antes mesmo do advento do Código Civil de 2002, em que há expressa previsão do instituto (arts. 884 a 886), doutrina e jurisprudência já admitiam o enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação mais ampla a albergar o termo causa tanto no sentido de atribuição patrimonial (simples deslocamento patrimonial), como no sentido negocial (de origem contratual, por exemplo), cuja ausência, na modalidade de enriquecimento por prestação, demandaria um exame subjetivo, a partir da não obtenção da finalidade almejada com a prestação, hipótese que mais se adequada à prestação decorrente de cláusula indigitada nula (ausência de causa jurídica lícita). 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o próprio enriquecimento sem causa, art. 884 e ss.) como os negociais, conforme o caso, comportam o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa, cuja pretensão está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento. (REsp 1360969/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016)

1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que nasce para o contratante lesado o direito de obter a restituição dos valores pagos a maior, porquanto o reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a perda da causa que legitimava o pagamento efetuado. A partir daí fica caracterizado o enriquecimento sem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002). 5. A doutrina moderna aponta pelo menos três teorias para explicar o enriquecimento sem causa: a) a teoria unitária da deslocação patrimonial; b) a teoria da ilicitude; e c) a teoria da divisão do instituto. Nesta última, basicamente, reconhecidas as origens distintas das anteriores, a estruturação do instituto é apresentada de maneira mais bem elaborada, abarcando o termo causa de forma ampla, subdividido, porém, em categorias mais comuns (não exaustivas), a partir dos variados significados que o vocábulo poderia fornecer, tais como o enriquecimento por prestação, por intervenção, resultante de despesas efetuadas por outrem, por desconsideração de patrimônio ou por outras causas. 6. No Brasil, antes mesmo do advento do Código Civil de 2002, em que há expressa previsão do instituto (arts. 884 a 886), doutrina e jurisprudência já admitiam o enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito. 7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação mais ampla a albergar o termo causa tanto no sentido de atribuição patrimonial (simples deslocamento patrimonial), como no sentido negocial (de origem contratual, por exemplo), cuja ausência, na modalidade de enriquecimento por prestação, demandaria um exame subjetivo, a partir da não obtenção da finalidade almejada com a prestação, hipótese que mais se adequada à prestação decorrente de cláusula indigitada nula (ausência de causa jurídica lícita). 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o próprio enriquecimento sem causa, art. 884 e ss.) como os negociais, conforme o caso, comportam o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa, cuja pretensão está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento. (REsp 1361182/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DESTRANCAMENTO. 1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, observo também que a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. 2. Não há razão para a incidência da Súmula 284/STF. Isso porque, em primeiro lugar, tese da imprescritibilidade do dano ao erário decorrente da prática de improbidade administrativa foi expressamente deduzida nas razões do recurso especial. Além disso, os termos em que a controvérsia foi exposta permite delimitar, com exatidão, os limites da controvérsia. Por fim, houve indicação expressa, pelo Ministério Público, de norma de Lei Federal alegadamente violada, qual seja o art. 23, da Lei nº 8429/92. 3. Ademais, a verificação da ocorrência ou não da prescrição dependerá da subsunção de cada uma das condutas eventualmente apuradas, bem como da legislação aplicável, sendo certo que, nesse momento, não é possível verificar a existência de constrangimento incontroverso e flagrante a autorizar o trancamento do inquérito civil público. 4. Não incidem, também, as alegadas Súmulas 280 e 283, ambas do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a controvérsia colocada em discussão diz respeito à aplicação do art. 23, da Lei de Improbidade Administrativa, de caráter federal, sendo que os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo foram devidamente impugnados nas razões do recurso especial. 5. O art. 10, IX, da Lei nº 8.625/93 estabelece que não se faz necessária a designação especial do Procurador-Geral de Justiça para a instauração de inquérito civil público, sendo tal providência exigida somente "nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informações". Não é a hipótese dos autos, pois, no caso em concreto, não houve o arquivamento do inquérito civil público pelo Conselho Superior do MPRJ. 6. Além disso, nos termos do art. 29, VIII, da Lei 8.629/93, a atuação direta do Procurador-Geral de Justiça para a instauração do Inquérito Civil Público somente é necessária "quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais", o que também não é a hipótese dos presentes autos. 7. Nos termos da jurisprudência dessa Corte Superior, o trancamento de inquérito civil para a apuração de ato de improbidade administrativa somente é possível em situações excepcionais, quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. Precedentes. 8. No caso dos autos, o próprio acórdão recorrido (fl. 371) apontou a presença de indícios de autoria, tendo em vista que alguns dos processos, cuja distribuição é suspeita, foram atribuídos aos Agravantes, razão pela qual não há falar no trancamento de plano do inquérito civil público. 9. A denúncia anônima, por si só, não é impeditivo para a instauração do inquérito civil público, não havendo se falar em teratologia nesse aspecto. Precedentes. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1281019/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)

ACÓRDÃO N.º 2.0147 /2013: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE POSSIBILIDADE DE COMPENSAR O DÉBITO EXEQUENDO COM O VALOR DE BENFEITORIA INSTALADA NO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIDA. NÃO ANUÊNCIA DO CREDOR - ART. 375 DO CC. POR OUTRO LADO, RESTOU INDEMONSTRADO QUE O EXECUTADO NÃO PODE SATISFAZER O CRÉDITO POR OUTRO MODO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL ARRESTADO. SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. REALIZA-SE A EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. ART. 612 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73DO CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DEVE SER MITIGADO. ART. 620http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA COM BASE NO ART. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73656, IV http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, DO CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73668 DO CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO (ART. http://

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE MARABÁ/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2012.3.000419-9 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO civil pública ajuizada pelo ministério público estadual em face de particular - distribuição não vinculada a vara especializada não inclusao do parquet no conceito de FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da Ação Civil Pública, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e réu SIDERÚRGICA IBÉRICA DO PARÁ S/A, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. Com efeito, a ação civil pública fora proposta pelo Ministério Público Estadual, visando à reparação por danos materiais e morais, a teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, em razão da degradação e da alteração do meio ambiente, em sua formação original, supostamente provocada pela ação do requerido, acima indicado, que transportava carvão vegetal, sem a devida cobertura legal e autorização do órgão federal competente, sendo, inclusive, multado pelo IBAMA. Distribuídos os autos, inicialmente, ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, este declinou de sua competência para o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, que, por sua vez, entendeu ser competente para processar e julgar privativamente os feitos da Fazenda Pública, ou seja, aqueles vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, conforme o art. 41 do CC, não se incluindo, assim, nesse rol, o Ministério Público. Ademais, informou que o Ministério Público não se confunde com o próprio Estado e que o Código Judiciário do Estado do Pará, no seu art. 111, outorgou competências das quais não se afigura o parquet, bem como citou as Resoluções nº 13/94 e a de nº 024/2006, que determinam a competência da 3ª e da 1ª varas de Marabá, respectivamente. Asseverou, ainda, que a atuação do órgão do parquet é de defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais individuais indisponíveis, e tendo a ação sido ajuizada em face de particular, com o objetivo de defesa do meio ambiente, a competência para o seu processamento e julgamento seria definida por distribuição, não restando caracterizado o foro privilegiado perante a vara da Fazenda Pública. À fl. 15, determinei a intimação do Juízo Suscitado para se manifestar sobre o presente Conflito de Competência, pelo que, às fls. 19/20, asseverou que o Ministério Público, ao figurar como autor nas ações civis públicas, atua como o próprio Estado e, portanto, em face de tratar-se de competência absoluta em razão da pessoa, os feitos, nessa condição, devem ser processados e julgados pelas varas privativas da Fazenda Pública. Instado também a se manifestar, o Ministério Público, às fls. 24/29, opinou pela competência do Juízo Suscitado, ou seja, da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, ao entender que o Ministério Público não se afigura como Fazenda Pública, e sim, como defensor da ordem jurídica; e que, portanto, a competência para processar e julgar o feito seria de livre distribuição, devendo o feito retornar ao juízo suscitado por ter-lhe sidos inicialmente distribuídos os autos. A questão cinge-se apenas em verificar se o Ministério Público se inclui no conceito de Fazenda Pública, matéria esta já amplamente discutida e pacificada nesta Corte de Justiça. Assim, nesse diapasão, mister anotar o que preleciona o art. 111 da Lei nº 5.008/82 (Código Judiciário do Estado do Pará), in verbis: Art. Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I -Processar e julgar: a) As causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente, ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) As causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) As desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) Os mandados de segurança; e) As ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) Os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura de sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) As questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) As precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. O ilustre jurista Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, p. 95, ensina, in verbis: Administração Pública, quando ingressa em juízo por qualquer de suas entidades estatais, suas autarquias, suas fundações públicas ou órgãos que tenham capacidade processual, recebe a designação tradicional de Fazenda Pública. Por sua vez, o art. 41 do Código Civil prescreve o seguinte: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Desse modo, vislumbra-se que o Ministério Público não se inclui no rol de pessoas jurídicas de direito público interno; reforçando, ainda, a concepção de que não se trata de Fazenda Pública, a acepção do art. 188 do CPC, que diferencia a parte Fazenda Pública da parte Ministério Público, senão vejamos: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Ademais, como dito anteriormente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através de inúmeros julgados idênticos, coaduna com esse entendimento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA ESPECIALIDADE EM FUNÇÃO DA PESSOA, NÃO DA MATÉRIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, JÁ QUE TAL CONCEITO ABRANGE SOMENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CORRESPONDE À TAIS ATRIBUIÇÕES. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS AUTOS É DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. DECISÃO UNÂNIME.(Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 2011.3.018605-5, Relatora: Desa. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET, DJ: 11/11/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DANO AO MEIO AMBIENTE - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARABÁ. A Ação Civil proposta contra o particular visa indenização por dano ambiental; O Ministério Público não se insere nas hipóteses do art. 111, inciso I da lei no. 5.008/82. O conceito de Fazenda Pública engloba apenas a Administração Pública direta e indireta, nele não se inclui o Ministério Público. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, para processar e julgar o feito. (Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 2012.3.000304-2, Relatora: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJ: 02/05/2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE COMPETÊNCIA FIXADA POR DISTRIBUIÇÃO EM QUE PESE O INTERESSE MANIFESTADO NA AÇÃO, A TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA RESOLUÇÃO N.° 024/2006-GP ART. 111 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO - ART. 251, CPC COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ - DECISÃO UNÂNIME. (Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 201130187235, Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, DJ: 07/03/2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ DECLINOU A COMPETÊNCIA. OS AUTOS FORAM REMETIDOS A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ.COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. A COMPETENCIA É DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, À UNANIMIDADE. In casu, vale ressaltar que, ainda que o Ministério Público se faça presente em um dos polos da Ação, este não está atuando como o próprio Estado, uma vez que esta não é a sua função, pois o Parquet não atua na defesa de interesses da Fazenda, e sim na defesa de direitos difusos de interesse de toda a sociedade. Conforme preceituado na alínea 'b', do inciso I, do art. 111 do Código Judiciário do Estado do Pará, as Ações Civis Públicas só devem ser apreciadas por Vara de Fazenda quando uma das partes for pessoa jurídica de direito público, autarquias ou paraestatais, o que não se configura no caso em análise. (Tribunal Pleno TJE/PA, Conflito de Competência nº 2011.3.018580-9, Relator: Des. RICARDO FERREIRA NUNES, DJ: 29/02/2012). Nessa esteira, em face de jurisprudência dominante, decido monocraticamente, com espeque no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175). Ante o exposto, julgo, monocraticamente, procedente o presente Conflito de Competência, declarando competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá para processar e julgar o feito em questão. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual civil. Belém (PA), de fevereiro de 2014. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2014.04478789-37, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-06, Publicado em 2014-02-06)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE MARABÁ/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2011.3.018731-8 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO civil pública ajuizada pelo ministério público estadual em face de particular - distribuição não vinculada a vara especializada não inclusao do parquet no conceito de FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da Ação Civil Pública, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e réu T. P. ALVES - ME, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. Com efeito, a ação civil pública fora proposta pelo Ministério Público Estadual, visando à reparação por danos materiais e morais, a teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, em razão da degradação e da alteração do meio ambiente, em sua formação original, supostamente provocada pela ação do requerido, acima indicado, que se utilizava de recursos ambientais em área de preservação permanente, sem licença do órgão federal competente, sendo, inclusive, multado pelo IBAMA. Distribuídos os autos, inicialmente, ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, este declinou de sua competência para o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, que, por sua vez, entendeu ser competente para processar e julgar privativamente os feitos da Fazenda Pública, ou seja, aqueles vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, conforme o art. 41 do CC, não se incluindo, assim, nesse rol, o Ministério Público. Ademais, informou que o Ministério Público não se confunde com o próprio Estado e que o Código Judiciário do Estado do Pará, no seu art. 111, outorgou competências das quais não se afigura o parquet, bem como citou as Resoluções nº 13/94 e a de nº 024/2006, que determinam a competência da 3ª e da 1ª varas de Marabá, respectivamente. Asseverou, ainda, que a atuação do órgão do parquet é de defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais individuais indisponíveis, e tendo a ação sido ajuizada em face de particular, com o objetivo de defesa do meio ambiente, a competência para o seu processamento e julgamento seria definida por distribuição, não restando caracterizado o foro privilegiado perante a vara da Fazenda Pública. À fl. 22, determinei a intimação do Juízo Suscitado para se manifestar sobre o presente Conflito de Competência, pelo que, às fls. 24/25, asseverou que o Ministério Público, ao figurar como autor nas ações civis públicas, atua como o próprio Estado e, portanto, em face de tratar-se de competência absoluta em razão da pessoa, os feitos, nessa condição, devem ser processados e julgados pelas varas privativas da Fazenda Pública. Instado também a se manifestar, o Ministério Público, às fls. 28/32, opinou pela competência do Juízo Suscitado, ou seja, da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, ao entender que o Ministério Público não se afigura como Fazenda Pública, e sim, como defensor da ordem jurídica; e que, portanto, a competência para processar e julgar o feito seria de livre distribuição, devendo o feito retornar ao juízo suscitado por ter-lhe sidos inicialmente distribuídos os autos. A questão cinge-se apenas em verificar se o Ministério Público se inclui no conceito de Fazenda Pública, matéria esta já amplamente discutida e pacificada nesta Corte de Justiça. Assim, nesse diapasão, mister anotar o que preleciona o art. 111 da Lei nº 5.008/82 (Código Judiciário do Estado do Pará), in verbis: Art. Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I -Processar e julgar: a) As causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente, ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) As causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) As desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) Os mandados de segurança; e) As ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) Os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura de sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) As questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) As precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. O ilustre jurista Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, p. 95, ensina, in verbis: Administração Pública, quando ingressa em juízo por qualquer de suas entidades estatais, suas autarquias, suas fundações públicas ou órgãos que tenham capacidade processual, recebe a designação tradicional de Fazenda Pública. Por sua vez, o art. 41 do Código Civil prescreve o seguinte: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Desse modo, vislumbra-se que o Ministério Público não se inclui no rol de pessoas jurídicas de direito público interno; reforçando, ainda, a concepção de que não se trata de Fazenda Pública, a acepção do art. 188 do CPC, que diferencia a parte Fazenda Pública da parte Ministério Público, senão vejamos: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Ademais, como dito anteriormente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através de inúmeros julgados idênticos, coaduna com esse entendimento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA ESPECIALIDADE EM FUNÇÃO DA PESSOA, NÃO DA MATÉRIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, JÁ QUE TAL CONCEITO ABRANGE SOMENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CORRESPONDE À TAIS ATRIBUIÇÕES. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS AUTOS É DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. DECISÃO UNÂNIME.(Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 2011.3.018605-5, Relatora: Desa. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET, DJ: 11/11/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DANO AO MEIO AMBIENTE - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARABÁ. A Ação Civil proposta contra o particular visa indenização por dano ambiental; O Ministério Público não se insere nas hipóteses do art. 111, inciso I da lei no. 5.008/82. O conceito de Fazenda Pública engloba apenas a Administração Pública direta e indireta, nele não se inclui o Ministério Público. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, para processar e julgar o feito. (Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 2012.3.000304-2, Relatora: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJ: 02/05/2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE COMPETÊNCIA FIXADA POR DISTRIBUIÇÃO EM QUE PESE O INTERESSE MANIFESTADO NA AÇÃO, A TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA RESOLUÇÃO N.° 024/2006-GP ART. 111 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO - ART. 251, CPC COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ - DECISÃO UNÂNIME. (Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 201130187235, Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, DJ: 07/03/2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ DECLINOU A COMPETÊNCIA. OS AUTOS FORAM REMETIDOS A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ.COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. A COMPETENCIA É DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, À UNANIMIDADE. In casu, vale ressaltar que, ainda que o Ministério Público se faça presente em um dos polos da Ação, este não está atuando como o próprio Estado, uma vez que esta não é a sua função, pois o Parquet não atua na defesa de interesses da Fazenda, e sim na defesa de direitos difusos de interesse de toda a sociedade. Conforme preceituado na alínea 'b', do inciso I, do art. 111 do Código Judiciário do Estado do Pará, as Ações Civis Públicas só devem ser apreciadas por Vara de Fazenda quando uma das partes for pessoa jurídica de direito público, autarquias ou paraestatais, o que não se configura no caso em análise. (Tribunal Pleno TJE/PA, Conflito de Competência nº 2011.3.018580-9, Relator: Des. RICARDO FERREIRA NUNES, DJ: 29/02/2012). Nessa esteira, em face de jurisprudência dominante, decido monocraticamente, com espeque no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175). Ante o exposto, julgo, monocraticamente, procedente o presente Conflito de Competência, declarando competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá para processar e julgar o feito em questão. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual civil. Belém (PA), de fevereiro de 2014. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2014.04478809-74, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-06, Publicado em 2014-02-06)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE MARABÁ/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2012.3.000616-1 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO civil pública ajuizada pelo ministério público estadual em face de particular - distribuição não vinculada a vara especializada não inclusao do parquet no conceito de FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da Ação Civil Pública, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e réu TRANSPORTADORA DE CARGAS SERRA DOURADA LTDA, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. Com efeito, a ação civil pública fora proposta pelo Ministério Público Estadual, visando à reparação por danos materiais e morais, a teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, em razão da degradação e da alteração do meio ambiente, em sua formação original, supostamente provocada pela ação do requerido, acima indicado, que transportava madeira serrada de espécies nativas do bioma amazônico sem a devida autorização do órgão federal competente, sendo, inclusive, multado pelo IBAMA. Distribuídos os autos, inicialmente, ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, este declinou de sua competência para o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, que, por sua vez, entendeu ser competente para processar e julgar privativamente os feitos da Fazenda Pública, ou seja, aqueles vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, conforme o art. 41 do CC, não se incluindo, assim, nesse rol, o Ministério Público. Ademais, informou que o Ministério Público não se confunde com o próprio Estado e que o Código Judiciário do Estado do Pará, no seu art. 111, outorgou competências das quais não se afigura o parquet, bem como citou as Resoluções nº 13/94 e a de nº 024/2006, que determinam a competência da 3ª e da 1ª varas de Marabá, respectivamente. Asseverou, ainda, que a atuação do órgão do parquet é de defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais individuais indisponíveis, e tendo a ação sido ajuizada em face de particular, com o objetivo de defesa do meio ambiente, a competência para o seu processamento e julgamento seria definida por distribuição, não restando caracterizado o foro privilegiado perante a vara da Fazenda Pública. À fl. 20, determinei a intimação do Juízo Suscitado para se manifestar sobre o presente Conflito de Competência, pelo que, às fls. 24/25, asseverou que o Ministério Público, ao figurar como autor nas ações civis públicas, atua como o próprio Estado e, portanto, em face de tratar-se de competência absoluta em razão da pessoa, os feitos, nessa condição, devem ser processados e julgados pelas varas privativas da Fazenda Pública. Instado também a se manifestar, o Ministério Público, às fls. 30/35, opinou pela competência do Juízo Suscitado, ou seja, da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, ao entender que o Ministério Público não se afigura como Fazenda Pública, e sim, como defensor da ordem jurídica; e que, portanto, a competência para processar e julgar o feito seria de livre distribuição, devendo o feito retornar ao juízo suscitado por ter-lhe sidos inicialmente distribuídos os autos. A questão cinge-se apenas em verificar se o Ministério Público se inclui no conceito de Fazenda Pública, matéria esta já amplamente discutida e pacificada nesta Corte de Justiça. Assim, nesse diapasão, mister anotar o que preleciona o art. 111 da Lei nº 5.008/82 (Código Judiciário do Estado do Pará), in verbis: Art. Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I -Processar e julgar: a) As causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente, ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) As causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) As desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) Os mandados de segurança; e) As ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) Os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura de sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) As questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) As precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. O ilustre jurista Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, p. 95, ensina, in verbis: Administração Pública, quando ingressa em juízo por qualquer de suas entidades estatais, suas autarquias, suas fundações públicas ou órgãos que tenham capacidade processual, recebe a designação tradicional de Fazenda Pública. Por sua vez, o art. 41 do Código Civil prescreve o seguinte: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Desse modo, vislumbra-se que o Ministério Público não se inclui no rol de pessoas jurídicas de direito público interno; reforçando, ainda, a concepção de que não se trata de Fazenda Pública, a acepção do art. 188 do CPC, que diferencia a parte Fazenda Pública da parte Ministério Público, senão vejamos: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Ademais, como dito anteriormente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através de inúmeros julgados idênticos, coaduna com esse entendimento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA ESPECIALIDADE EM FUNÇÃO DA PESSOA, NÃO DA MATÉRIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, JÁ QUE TAL CONCEITO ABRANGE SOMENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CORRESPONDE À TAIS ATRIBUIÇÕES. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS AUTOS É DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. DECISÃO UNÂNIME.(Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 2011.3.018605-5, Relatora: Desa. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET, DJ: 11/11/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DANO AO MEIO AMBIENTE - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARABÁ. A Ação Civil proposta contra o particular visa indenização por dano ambiental; O Ministério Público não se insere nas hipóteses do art. 111, inciso I da lei no. 5.008/82. O conceito de Fazenda Pública engloba apenas a Administração Pública direta e indireta, nele não se inclui o Ministério Público. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, para processar e julgar o feito. (Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 2012.3.000304-2, Relatora: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJ: 02/05/2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE COMPETÊNCIA FIXADA POR DISTRIBUIÇÃO EM QUE PESE O INTERESSE MANIFESTADO NA AÇÃO, A TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA RESOLUÇÃO N.° 024/2006-GP ART. 111 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO - ART. 251, CPC COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ - DECISÃO UNÂNIME. (Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 201130187235, Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, DJ: 07/03/2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ DECLINOU A COMPETÊNCIA. OS AUTOS FORAM REMETIDOS A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ.COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. A COMPETENCIA É DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, À UNANIMIDADE. In casu, vale ressaltar que, ainda que o Ministério Público se faça presente em um dos polos da Ação, este não está atuando como o próprio Estado, uma vez que esta não é a sua função, pois o Parquet não atua na defesa de interesses da Fazenda, e sim na defesa de direitos difusos de interesse de toda a sociedade. Conforme preceituado na alínea 'b', do inciso I, do art. 111 do Código Judiciário do Estado do Pará, as Ações Civis Públicas só devem ser apreciadas por Vara de Fazenda quando uma das partes for pessoa jurídica de direito público, autarquias ou paraestatais, o que não se configura no caso em análise. (Tribunal Pleno TJE/PA, Conflito de Competência nº 2011.3.018580-9, Relator: Des. RICARDO FERREIRA NUNES, DJ: 29/02/2012). Nessa esteira, em face de jurisprudência dominante, decido monocraticamente, com espeque no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175). Ante o exposto, julgo, monocraticamente, procedente o presente Conflito de Competência, declarando competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá para processar e julgar o feito em questão. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual civil. Belém (PA), de fevereiro de 2014. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2014.04478760-27, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-06, Publicado em 2014-02-06)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE MARABÁ/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2012.3.000368-8 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO civil pública ajuizada pelo ministério público estadual em face de particular - distribuição não vinculada a vara especializada não inclusao do parquet no conceito de FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da Ação Civil Pública, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e réu TRANSUNIDO TRANSP. C. FLEXA NOGUEIRA, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. Com efeito, a ação civil pública fora proposta pelo Ministério Público Estadual, visando à reparação por danos materiais e morais, a teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, em razão da degradação e da alteração do meio ambiente, em sua formação original, supostamente provocada pela ação do requerido, acima indicado, que transportava madeira serrada sem a devida autorização do órgão federal competente, sendo, inclusive, multado pelo IBAMA. Distribuídos os autos, inicialmente, ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, este declinou de sua competência para o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, que, por sua vez, entendeu ser competente para processar e julgar privativamente os feitos da Fazenda Pública, ou seja, aqueles vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, conforme o art. 41 do CC, não se incluindo, assim, nesse rol, o Ministério Público. Ademais, informou que o Ministério Público não se confunde com o próprio Estado e que o Código Judiciário do Estado do Pará, no seu art. 111, outorgou competências das quais não se afigura o parquet, bem como citou as Resoluções nº 13/94 e a de nº 024/2006, que determinam a competência da 3ª e da 1ª varas de Marabá, respectivamente. Asseverou, ainda, que a atuação do órgão do parquet é de defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais individuais indisponíveis, e tendo a ação sido ajuizada em face de particular, com o objetivo de defesa do meio ambiente, a competência para o seu processamento e julgamento seria definida por distribuição, não restando caracterizado o foro privilegiado perante a vara da Fazenda Pública. À fl. 17, determinei a intimação do Juízo Suscitado para se manifestar sobre o presente Conflito de Competência, pelo que, às fls. 23/24, asseverou que o Ministério Público, ao figurar como autor nas ações civis públicas, atua como o próprio Estado e, portanto, em face de tratar-se de competência absoluta em razão da pessoa, os feitos, nessa condição, devem ser processados e julgados pelas varas privativas da Fazenda Pública. Instado também a se manifestar, o Ministério Público, às fls. 28/33, opinou pela competência do Juízo Suscitado, ou seja, da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, ao entender que o Ministério Público não se afigura como Fazenda Pública, e sim, como defensor da ordem jurídica; e que, portanto, a competência para processar e julgar o feito seria de livre distribuição, devendo o feito retornar ao juízo suscitado por ter-lhe sidos inicialmente distribuídos os autos. A questão cinge-se apenas em verificar se o Ministério Público se inclui no conceito de Fazenda Pública, matéria esta já amplamente discutida e pacificada nesta Corte de Justiça. Assim, nesse diapasão, mister anotar o que preleciona o art. 111 da Lei nº 5.008/82 (Código Judiciário do Estado do Pará), in verbis: Art. Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I -Processar e julgar: a) As causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente, ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) As causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) As desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) Os mandados de segurança; e) As ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) Os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura de sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) As questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) As precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. O ilustre jurista Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, p. 95, ensina, in verbis: Administração Pública, quando ingressa em juízo por qualquer de suas entidades estatais, suas autarquias, suas fundações públicas ou órgãos que tenham capacidade processual, recebe a designação tradicional de Fazenda Pública. Por sua vez, o art. 41 do Código Civil prescreve o seguinte: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Desse modo, vislumbra-se que o Ministério Público não se inclui no rol de pessoas jurídicas de direito público interno; reforçando, ainda, a concepção de que não se trata de Fazenda Pública, a acepção do art. 188 do CPC, que diferencia a parte Fazenda Pública da parte Ministério Público, senão vejamos: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Ademais, como dito anteriormente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através de inúmeros julgados idênticos, coaduna com esse entendimento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA ESPECIALIDADE EM FUNÇÃO DA PESSOA, NÃO DA MATÉRIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, JÁ QUE TAL CONCEITO ABRANGE SOMENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CORRESPONDE À TAIS ATRIBUIÇÕES. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS AUTOS É DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. DECISÃO UNÂNIME.(Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 2011.3.018605-5, Relatora: Desa. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET, DJ: 11/11/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DANO AO MEIO AMBIENTE - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARABÁ. A Ação Civil proposta contra o particular visa indenização por dano ambiental; O Ministério Público não se insere nas hipóteses do art. 111, inciso I da lei no. 5.008/82. O conceito de Fazenda Pública engloba apenas a Administração Pública direta e indireta, nele não se inclui o Ministério Público. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, para processar e julgar o feito. (Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 2012.3.000304-2, Relatora: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJ: 02/05/2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE COMPETÊNCIA FIXADA POR DISTRIBUIÇÃO EM QUE PESE O INTERESSE MANIFESTADO NA AÇÃO, A TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA RESOLUÇÃO N.° 024/2006-GP ART. 111 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO - ART. 251, CPC COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ - DECISÃO UNÂNIME. (Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 201130187235, Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, DJ: 07/03/2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ DECLINOU A COMPETÊNCIA. OS AUTOS FORAM REMETIDOS A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ.COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. A COMPETENCIA É DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, À UNANIMIDADE. In casu, vale ressaltar que, ainda que o Ministério Público se faça presente em um dos polos da Ação, este não está atuando como o próprio Estado, uma vez que esta não é a sua função, pois o Parquet não atua na defesa de interesses da Fazenda, e sim na defesa de direitos difusos de interesse de toda a sociedade. Conforme preceituado na alínea 'b', do inciso I, do art. 111 do Código Judiciário do Estado do Pará, as Ações Civis Públicas só devem ser apreciadas por Vara de Fazenda quando uma das partes for pessoa jurídica de direito público, autarquias ou paraestatais, o que não se configura no caso em análise. (Tribunal Pleno TJE/PA, Conflito de Competência nº 2011.3.018580-9, Relator: Des. RICARDO FERREIRA NUNES, DJ: 29/02/2012). Nessa esteira, em face de jurisprudência dominante, decido monocraticamente, com espeque no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175). Ante o exposto, julgo, monocraticamente, procedente o presente Conflito de Competência, declarando competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá para processar e julgar o feito em questão. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual civil. Belém (PA), de fevereiro de 2014. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2014.04478786-46, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-06, Publicado em 2014-02-06)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE MARABÁ/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2012.3.000769-8 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO civil pública ajuizada pelo ministério público estadual em face de particular - distribuição não vinculada a vara especializada não inclusao do parquet no conceito de FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da Ação Civil Pública, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e réu LUIZ ANTÔNIO DA COSTA, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. Com efeito, a ação civil pública fora proposta pelo Ministério Público Estadual, visando à reparação por danos materiais e morais, a teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, em razão da degradação e da alteração do meio ambiente, em sua formação original, supostamente provocada pela ação do requerido, acima indicado, que lançou resíduos líquidos em desacordo com as exigências legais, sendo, inclusive, multado pelo IBAMA. Distribuídos os autos, inicialmente, ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, este declinou de sua competência para o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, que, por sua vez, entendeu ser competente para processar e julgar privativamente os feitos da Fazenda Pública, ou seja, aqueles vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, conforme o art. 41 do CC, não se incluindo, assim, nesse rol, o Ministério Público. Ademais, informou que o Ministério Público não se confunde com o próprio Estado e que o Código Judiciário do Estado do Pará, no seu art. 111, outorgou competências das quais não se afigura o parquet, bem como citou as Resoluções nº 13/94 e a de nº 024/2006, que determinam a competência da 3ª e da 1ª varas de Marabá, respectivamente. Asseverou, ainda, que a atuação do órgão do parquet é de defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais individuais indisponíveis, e tendo a ação sido ajuizada em face de particular, com o objetivo de defesa do meio ambiente, a competência para o seu processamento e julgamento seria definida por distribuição, não restando caracterizado o foro privilegiado perante a vara da Fazenda Pública. À fl. 17, determinei a intimação do Juízo Suscitado para se manifestar sobre o presente Conflito de Competência, pelo que, às fls. 21/22, asseverou que o Ministério Público, ao figurar como autor nas ações civis públicas, atua como o próprio Estado e, portanto, em face de tratar-se de competência absoluta em razão da pessoa, os feitos, nessa condição, devem ser processados e julgados pelas varas privativas da Fazenda Pública. Instado também a se manifestar, o Ministério Público, às fls. 30/35, opinou pela competência do Juízo Suscitado, ou seja, da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, ao entender que o Ministério Público não se afigura como Fazenda Pública, e sim, como defensor da ordem jurídica; e que, portanto, a competência para processar e julgar o feito seria de livre distribuição, devendo o feito retornar ao juízo suscitado por ter-lhe sidos inicialmente distribuídos os autos. A questão cinge-se apenas em verificar se o Ministério Público se inclui no conceito de Fazenda Pública, matéria esta já amplamente discutida e pacificada nesta Corte de Justiça. Assim, nesse diapasão, mister anotar o que preleciona o art. 111 da Lei nº 5.008/82 (Código Judiciário do Estado do Pará), in verbis: Art. Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I -Processar e julgar: a) As causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente, ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) As causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) As desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) Os mandados de segurança; e) As ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) Os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura de sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) As questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) As precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. O ilustre jurista Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, p. 95, ensina, in verbis: Administração Pública, quando ingressa em juízo por qualquer de suas entidades estatais, suas autarquias, suas fundações públicas ou órgãos que tenham capacidade processual, recebe a designação tradicional de Fazenda Pública. Por sua vez, o art. 41 do Código Civil prescreve o seguinte: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Desse modo, vislumbra-se que o Ministério Público não se inclui no rol de pessoas jurídicas de direito público interno; reforçando, ainda, a concepção de que não se trata de Fazenda Pública, a acepção do art. 188 do CPC, que diferencia a parte Fazenda Pública da parte Ministério Público, senão vejamos: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Ademais, como dito anteriormente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através de inúmeros julgados idênticos, coaduna com esse entendimento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA ESPECIALIDADE EM FUNÇÃO DA PESSOA, NÃO DA MATÉRIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, JÁ QUE TAL CONCEITO ABRANGE SOMENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CORRESPONDE À TAIS ATRIBUIÇÕES. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS AUTOS É DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. DECISÃO UNÂNIME.(Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 2011.3.018605-5, Relatora: Desa. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET, DJ: 11/11/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DANO AO MEIO AMBIENTE - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARABÁ. A Ação Civil proposta contra o particular visa indenização por dano ambiental; O Ministério Público não se insere nas hipóteses do art. 111, inciso I da lei no. 5.008/82. O conceito de Fazenda Pública engloba apenas a Administração Pública direta e indireta, nele não se inclui o Ministério Público. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, para processar e julgar o feito. (Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 2012.3.000304-2, Relatora: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJ: 02/05/2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE COMPETÊNCIA FIXADA POR DISTRIBUIÇÃO EM QUE PESE O INTERESSE MANIFESTADO NA AÇÃO, A TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA RESOLUÇÃO N.° 024/2006-GP ART. 111 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO - ART. 251, CPC COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ - DECISÃO UNÂNIME. (Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 201130187235, Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, DJ: 07/03/2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ DECLINOU A COMPETÊNCIA. OS AUTOS FORAM REMETIDOS A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ.COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. A COMPETENCIA É DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, À UNANIMIDADE. In casu, vale ressaltar que, ainda que o Ministério Público se faça presente em um dos polos da Ação, este não está atuando como o próprio Estado, uma vez que esta não é a sua função, pois o Parquet não atua na defesa de interesses da Fazenda, e sim na defesa de direitos difusos de interesse de toda a sociedade. Conforme preceituado na alínea 'b', do inciso I, do art. 111 do Código Judiciário do Estado do Pará, as Ações Civis Públicas só devem ser apreciadas por Vara de Fazenda quando uma das partes for pessoa jurídica de direito público, autarquias ou paraestatais, o que não se configura no caso em análise. (Tribunal Pleno TJE/PA, Conflito de Competência nº 2011.3.018580-9, Relator: Des. RICARDO FERREIRA NUNES, DJ: 29/02/2012). Nessa esteira, em face de jurisprudência dominante, decido monocraticamente, com espeque no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175). Ante o exposto, julgo, monocraticamente, procedente o presente Conflito de Competência, declarando competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá para processar e julgar o feito em questão. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual civil. Belém (PA), de fevereiro de 2014. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2014.04478799-07, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-06, Publicado em 2014-02-06)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE MARABÁ/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2012.3.000673-1 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO civil pública ajuizada pelo ministério público estadual em face de particular - distribuição não vinculada a vara especializada não inclusao do parquet no conceito de FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da Ação Civil Pública, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e réu FRANCISCO SOARES REIS, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. Com efeito, a ação civil pública fora proposta pelo Ministério Público Estadual, visando à reparação por danos materiais e morais, a teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, em razão da degradação e da alteração do meio ambiente, em sua formação original, supostamente provocada pela ação do requerido, acima indicado, que transportava madeira um curió, sem a devida cobertura legal e autorização do órgão federal competente, sendo, inclusive, multado pelo IBAMA. Distribuídos os autos, inicialmente, ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, este declinou de sua competência para o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, que, por sua vez, entendeu ser competente para processar e julgar privativamente os feitos da Fazenda Pública, ou seja, aqueles vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, conforme o art. 41 do CC, não se incluindo, assim, nesse rol, o Ministério Público. Ademais, informou que o Ministério Público não se confunde com o próprio Estado e que o Código Judiciário do Estado do Pará, no seu art. 111, outorgou competências das quais não se afigura o parquet, bem como citou as Resoluções nº 13/94 e a de nº 024/2006, que determinam a competência da 3ª e da 1ª varas de Marabá, respectivamente. Asseverou, ainda, que a atuação do órgão do parquet é de defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais individuais indisponíveis, e tendo a ação sido ajuizada em face de particular, com o objetivo de defesa do meio ambiente, a competência para o seu processamento e julgamento seria definida por distribuição, não restando caracterizado o foro privilegiado perante a vara da Fazenda Pública. À fl. 17, determinei a intimação do Juízo Suscitado para se manifestar sobre o presente Conflito de Competência, pelo que, às fls. 23/24, asseverou que o Ministério Público, ao figurar como autor nas ações civis públicas, atua como o próprio Estado e, portanto, em face de tratar-se de competência absoluta em razão da pessoa, os feitos, nessa condição, devem ser processados e julgados pelas varas privativas da Fazenda Pública. Instado também a se manifestar, o Ministério Público, às fls. 29/34, opinou pela competência do Juízo Suscitado, ou seja, da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, ao entender que o Ministério Público não se afigura como Fazenda Pública, e sim, como defensor da ordem jurídica; e que, portanto, a competência para processar e julgar o feito seria de livre distribuição, devendo o feito retornar ao juízo suscitado por ter-lhe sidos inicialmente distribuídos os autos. A questão cinge-se apenas em verificar se o Ministério Público se inclui no conceito de Fazenda Pública, matéria esta já amplamente discutida e pacificada nesta Corte de Justiça. Assim, nesse diapasão, mister anotar o que preleciona o art. 111 da Lei nº 5.008/82 (Código Judiciário do Estado do Pará), in verbis: Art. Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I -Processar e julgar: a) As causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente, ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) As causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) As desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) Os mandados de segurança; e) As ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) Os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura de sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) As questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) As precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. O ilustre jurista Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, p. 95, ensina, in verbis: Administração Pública, quando ingressa em juízo por qualquer de suas entidades estatais, suas autarquias, suas fundações públicas ou órgãos que tenham capacidade processual, recebe a designação tradicional de Fazenda Pública. Por sua vez, o art. 41 do Código Civil prescreve o seguinte: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Desse modo, vislumbra-se que o Ministério Público não se inclui no rol de pessoas jurídicas de direito público interno; reforçando, ainda, a concepção de que não se trata de Fazenda Pública, a acepção do art. 188 do CPC, que diferencia a parte Fazenda Pública da parte Ministério Público, senão vejamos: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Ademais, como dito anteriormente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através de inúmeros julgados idênticos, coaduna com esse entendimento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA ESPECIALIDADE EM FUNÇÃO DA PESSOA, NÃO DA MATÉRIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, JÁ QUE TAL CONCEITO ABRANGE SOMENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CORRESPONDE À TAIS ATRIBUIÇÕES. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS AUTOS É DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. DECISÃO UNÂNIME.(Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 2011.3.018605-5, Relatora: Desa. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET, DJ: 11/11/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DANO AO MEIO AMBIENTE - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARABÁ. A Ação Civil proposta contra o particular visa indenização por dano ambiental; O Ministério Público não se insere nas hipóteses do art. 111, inciso I da lei no. 5.008/82. O conceito de Fazenda Pública engloba apenas a Administração Pública direta e indireta, nele não se inclui o Ministério Público. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, para processar e julgar o feito. (Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 2012.3.000304-2, Relatora: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJ: 02/05/2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE COMPETÊNCIA FIXADA POR DISTRIBUIÇÃO EM QUE PESE O INTERESSE MANIFESTADO NA AÇÃO, A TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA RESOLUÇÃO N.° 024/2006-GP ART. 111 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO - ART. 251, CPC COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ - DECISÃO UNÂNIME. (Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 201130187235, Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, DJ: 07/03/2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ DECLINOU A COMPETÊNCIA. OS AUTOS FORAM REMETIDOS A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ.COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. A COMPETENCIA É DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, À UNANIMIDADE. In casu, vale ressaltar que, ainda que o Ministério Público se faça presente em um dos polos da Ação, este não está atuando como o próprio Estado, uma vez que esta não é a sua função, pois o Parquet não atua na defesa de interesses da Fazenda, e sim na defesa de direitos difusos de interesse de toda a sociedade. Conforme preceituado na alínea 'b', do inciso I, do art. 111 do Código Judiciário do Estado do Pará, as Ações Civis Públicas só devem ser apreciadas por Vara de Fazenda quando uma das partes for pessoa jurídica de direito público, autarquias ou paraestatais, o que não se configura no caso em análise. (Tribunal Pleno TJE/PA, Conflito de Competência nº 2011.3.018580-9, Relator: Des. RICARDO FERREIRA NUNES, DJ: 29/02/2012). Nessa esteira, em face de jurisprudência dominante, decido monocraticamente, com espeque no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175). Ante o exposto, julgo, monocraticamente, procedente o presente Conflito de Competência, declarando competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá para processar e julgar o feito em questão. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual civil. Belém (PA), de fevereiro de 2014. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2014.04478762-21, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-06, Publicado em 2014-02-06)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE MARABÁ/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2012.3.000385-2 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO civil pública ajuizada pelo ministério público estadual em face de particular - distribuição não vinculada a vara especializada não inclusao do parquet no conceito de FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da Ação Civil Pública, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e réu VITÓRIA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. Com efeito, a ação civil pública fora proposta pelo Ministério Público Estadual, visando à reparação por danos materiais e morais, a teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, em razão da degradação e da alteração do meio ambiente, em sua formação original, supostamente provocada pela ação do requerido, acima indicado, que transportava madeira serrada diferente da citada em nota fiscal sem a devida autorização do órgão federal competente, sendo, inclusive, multado pelo IBAMA. Distribuídos os autos, inicialmente, ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, este declinou de sua competência para o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, que, por sua vez, entendeu ser competente para processar e julgar privativamente os feitos da Fazenda Pública, ou seja, aqueles vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, conforme o art. 41 do CC, não se incluindo, assim, nesse rol, o Ministério Público. Ademais, informou que o Ministério Público não se confunde com o próprio Estado e que o Código Judiciário do Estado do Pará, no seu art. 111, outorgou competências das quais não se afigura o parquet, bem como citou as Resoluções nº 13/94 e a de nº 024/2006, que determinam a competência da 3ª e da 1ª varas de Marabá, respectivamente. Asseverou, ainda, que a atuação do órgão do parquet é de defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais individuais indisponíveis, e tendo a ação sido ajuizada em face de particular, com o objetivo de defesa do meio ambiente, a competência para o seu processamento e julgamento seria definida por distribuição, não restando caracterizado o foro privilegiado perante a vara da Fazenda Pública. À fl. 15, determinei a intimação do Juízo Suscitado para se manifestar sobre o presente Conflito de Competência, pelo que, às fls. 19/20, asseverou que o Ministério Público, ao figurar como autor nas ações civis públicas, atua como o próprio Estado e, portanto, em face de tratar-se de competência absoluta em razão da pessoa, os feitos, nessa condição, devem ser processados e julgados pelas varas privativas da Fazenda Pública. Instado também a se manifestar, o Ministério Público, às fls. 25/30, opinou pela competência do Juízo Suscitado, ou seja, da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, ao entender que o Ministério Público não se afigura como Fazenda Pública, e sim, como defensor da ordem jurídica; e que, portanto, a competência para processar e julgar o feito seria de livre distribuição, devendo o feito retornar ao juízo suscitado por ter-lhe sidos inicialmente distribuídos os autos. A questão cinge-se apenas em verificar se o Ministério Público se inclui no conceito de Fazenda Pública, matéria esta já amplamente discutida e pacificada nesta Corte de Justiça. Assim, nesse diapasão, mister anotar o que preleciona o art. 111 da Lei nº 5.008/82 (Código Judiciário do Estado do Pará), in verbis: Art. Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I -Processar e julgar: a) As causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente, ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) As causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) As desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) Os mandados de segurança; e) As ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) Os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura de sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) As questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) As precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. O ilustre jurista Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, p. 95, ensina, in verbis: Administração Pública, quando ingressa em juízo por qualquer de suas entidades estatais, suas autarquias, suas fundações públicas ou órgãos que tenham capacidade processual, recebe a designação tradicional de Fazenda Pública. Por sua vez, o art. 41 do Código Civil prescreve o seguinte: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Desse modo, vislumbra-se que o Ministério Público não se inclui no rol de pessoas jurídicas de direito público interno; reforçando, ainda, a concepção de que não se trata de Fazenda Pública, a acepção do art. 188 do CPC, que diferencia a parte Fazenda Pública da parte Ministério Público, senão vejamos: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Ademais, como dito anteriormente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através de inúmeros julgados idênticos, coaduna com esse entendimento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA ESPECIALIDADE EM FUNÇÃO DA PESSOA, NÃO DA MATÉRIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, JÁ QUE TAL CONCEITO ABRANGE SOMENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CORRESPONDE À TAIS ATRIBUIÇÕES. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS AUTOS É DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. DECISÃO UNÂNIME.(Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 2011.3.018605-5, Relatora: Desa. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET, DJ: 11/11/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DANO AO MEIO AMBIENTE - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARABÁ. A Ação Civil proposta contra o particular visa indenização por dano ambiental; O Ministério Público não se insere nas hipóteses do art. 111, inciso I da lei no. 5.008/82. O conceito de Fazenda Pública engloba apenas a Administração Pública direta e indireta, nele não se inclui o Ministério Público. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, para processar e julgar o feito. (Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 2012.3.000304-2, Relatora: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJ: 02/05/2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE COMPETÊNCIA FIXADA POR DISTRIBUIÇÃO EM QUE PESE O INTERESSE MANIFESTADO NA AÇÃO, A TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA RESOLUÇÃO N.° 024/2006-GP ART. 111 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO - ART. 251, CPC COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ - DECISÃO UNÂNIME. (Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 201130187235, Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, DJ: 07/03/2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ DECLINOU A COMPETÊNCIA. OS AUTOS FORAM REMETIDOS A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ.COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. A COMPETENCIA É DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, À UNANIMIDADE. In casu, vale ressaltar que, ainda que o Ministério Público se faça presente em um dos polos da Ação, este não está atuando como o próprio Estado, uma vez que esta não é a sua função, pois o Parquet não atua na defesa de interesses da Fazenda, e sim na defesa de direitos difusos de interesse de toda a sociedade. Conforme preceituado na alínea 'b', do inciso I, do art. 111 do Código Judiciário do Estado do Pará, as Ações Civis Públicas só devem ser apreciadas por Vara de Fazenda quando uma das partes for pessoa jurídica de direito público, autarquias ou paraestatais, o que não se configura no caso em análise. (Tribunal Pleno TJE/PA, Conflito de Competência nº 2011.3.018580-9, Relator: Des. RICARDO FERREIRA NUNES, DJ: 29/02/2012). Nessa esteira, em face de jurisprudência dominante, decido monocraticamente, com espeque no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175). Ante o exposto, julgo, monocraticamente, procedente o presente Conflito de Competência, declarando competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá para processar e julgar o feito em questão. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual civil. Belém (PA), de fevereiro de 2014. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2014.04478811-68, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-06, Publicado em 2014-02-06)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE MARABÁ/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2012.3.000802-6 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO civil pública ajuizada pelo ministério público estadual em face de particular - distribuição não vinculada a vara especializada não inclusao do parquet no conceito de FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da Ação Civil Pública, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e réu PIRAGI IND. E COM. DE MAD. LTDA, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. Com efeito, a ação civil pública fora proposta pelo Ministério Público Estadual, visando à reparação por danos materiais e morais, a teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, em razão da degradação e da alteração do meio ambiente, em sua formação original, supostamente provocada pela ação do requerido, acima indicado, que transportava indevidamente, sem autorização legal, madeira serrada diferente da citada em nota fiscal, sendo, inclusive, multado pelo IBAMA. Distribuídos os autos, inicialmente, ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, este declinou de sua competência para o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, que, por sua vez, entendeu ser competente para processar e julgar privativamente os feitos da Fazenda Pública, ou seja, aqueles vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, conforme o art. 41 do CC, não se incluindo, assim, nesse rol, o Ministério Público. Ademais, informou que o Ministério Público não se confunde com o próprio Estado e que o Código Judiciário do Estado do Pará, no seu art. 111, outorgou competências das quais não se afigura o parquet, bem como citou as Resoluções nº 13/94 e a de nº 024/2006, que determinam a competência da 3ª e da 1ª varas de Marabá, respectivamente. Asseverou, ainda, que a atuação do órgão do parquet é de defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais individuais indisponíveis, e tendo a ação sido ajuizada em face de particular, com o objetivo de defesa do meio ambiente, a competência para o seu processamento e julgamento seria definida por distribuição, não restando caracterizado o foro privilegiado perante a vara da Fazenda Pública. À fl. 16, determinei a intimação do Juízo Suscitado para se manifestar sobre o presente Conflito de Competência, pelo que, às fls. 20/21, asseverou que o Ministério Público, ao figurar como autor nas ações civis públicas, atua como o próprio Estado e, portanto, em face de tratar-se de competência absoluta em razão da pessoa, os feitos, nessa condição, devem ser processados e julgados pelas varas privativas da Fazenda Pública. Instado também a se manifestar, o Ministério Público, às fls. 25/30, opinou pela competência do Juízo Suscitado, ou seja, da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, ao entender que o Ministério Público não se afigura como Fazenda Pública, e sim, como defensor da ordem jurídica; e que, portanto, a competência para processar e julgar o feito seria de livre distribuição, devendo o feito retornar ao juízo suscitado por ter-lhe sidos inicialmente distribuídos os autos. A questão cinge-se apenas em verificar se o Ministério Público se inclui no conceito de Fazenda Pública, matéria esta já amplamente discutida e pacificada nesta Corte de Justiça. Assim, nesse diapasão, mister anotar o que preleciona o art. 111 da Lei nº 5.008/82 (Código Judiciário do Estado do Pará), in verbis: Art. Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I -Processar e julgar: a) As causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente, ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) As causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) As desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) Os mandados de segurança; e) As ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) Os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura de sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) As questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) As precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. O ilustre jurista Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, p. 95, ensina, in verbis: Administração Pública, quando ingressa em juízo por qualquer de suas entidades estatais, suas autarquias, suas fundações públicas ou órgãos que tenham capacidade processual, recebe a designação tradicional de Fazenda Pública. Por sua vez, o art. 41 do Código Civil prescreve o seguinte: Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Desse modo, vislumbra-se que o Ministério Público não se inclui no rol de pessoas jurídicas de direito público interno; reforçando, ainda, a concepção de que não se trata de Fazenda Pública, a acepção do art. 188 do CPC, que diferencia a parte Fazenda Pública da parte Ministério Público, senão vejamos: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Ademais, como dito anteriormente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através de inúmeros julgados idênticos, coaduna com esse entendimento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA ESPECIALIDADE EM FUNÇÃO DA PESSOA, NÃO DA MATÉRIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, JÁ QUE TAL CONCEITO ABRANGE SOMENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CORRESPONDE À TAIS ATRIBUIÇÕES. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS AUTOS É DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. DECISÃO UNÂNIME.(Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 2011.3.018605-5, Relatora: Desa. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET, DJ: 11/11/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DANO AO MEIO AMBIENTE - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARABÁ. A Ação Civil proposta contra o particular visa indenização por dano ambiental; O Ministério Público não se insere nas hipóteses do art. 111, inciso I da lei no. 5.008/82. O conceito de Fazenda Pública engloba apenas a Administração Pública direta e indireta, nele não se inclui o Ministério Público. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, para processar e julgar o feito. (Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 2012.3.000304-2, Relatora: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJ: 02/05/2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE COMPETÊNCIA FIXADA POR DISTRIBUIÇÃO EM QUE PESE O INTERESSE MANIFESTADO NA AÇÃO, A TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA RESOLUÇÃO N.° 024/2006-GP ART. 111 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO - ART. 251, CPC COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ - DECISÃO UNÂNIME. (Tribunal Pleno do TJE/PA, Conflito de Competência nº 201130187235, Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, DJ: 07/03/2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ DECLINOU A COMPETÊNCIA. OS AUTOS FORAM REMETIDOS A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ.COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. A COMPETENCIA É DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, À UNANIMIDADE. In casu, vale ressaltar que, ainda que o Ministério Público se faça presente em um dos polos da Ação, este não está atuando como o próprio Estado, uma vez que esta não é a sua função, pois o Parquet não atua na defesa de interesses da Fazenda, e sim na defesa de direitos difusos de interesse de toda a sociedade. Conforme preceituado na alínea 'b', do inciso I, do art. 111 do Código Judiciário do Estado do Pará, as Ações Civis Públicas só devem ser apreciadas por Vara de Fazenda quando uma das partes for pessoa jurídica de direito público, autarquias ou paraestatais, o que não se configura no caso em análise. (Tribunal Pleno TJE/PA, Conflito de Competência nº 2011.3.018580-9, Relator: Des. RICARDO FERREIRA NUNES, DJ: 29/02/2012). Nessa esteira, em face de jurisprudência dominante, decido monocraticamente, com espeque no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175). Ante o exposto, julgo, monocraticamente, procedente o presente Conflito de Competência, declarando competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá para processar e julgar o feito em questão. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual civil. Belém (PA), de fevereiro de 2014. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2014.04478802-95, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-02-06, Publicado em 2014-02-06)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.029732-1 AGRAVANTE: LUIZ ORLANDO AVELINO LEAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS, BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E QUEBRA DO SIGILO FISCAL DOS DEMANDADOS - ART. 7º, DA LEI 8.429/92 - REQUISITOS - "FUMUS BONI IURIS" - PRESENÇA - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - INDISPONIBILIDADE MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada com o fito de garantir o posterior ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa, tem-se que a probabilidade de sucesso do pleito autoral (fumus boni iuris) autoriza a decretação da indisponibilidade de bens do réu (art. 7º, da Lei nº. 8.429/92), em prol do interesse público.   - Recurso a que se nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por LUIZ ORLANDO AVELINO LEAL, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda pública da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Civil Pública nº 0042540-18.814.0301, ajuizada em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a indisponibilidade de bens do agravante, a quebra do seu sigilo fiscal, o bloqueio de valores financeiros em seu nome e a inscrição de restrição judicial para a alienação de veículos por ventura encontrados em nome do mesmo.            Aduz o agravante em suas razões recursais, a necessidade da reforma da decisão, vez que a culpa do ato que se tenta corrigir foi praticado por outras pessoas que não o recorrente, já que este nunca teve acesso à folha de pagamento da casa.            Alega ainda que por não ter havido a conclusão do relatório da auditoria especial realizada na ALEPA os autos em que se funda o presente agravo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, aplicando-se, destarte, o efeito translativo dos recursos.            Afirma que a verba bloqueada de sua conta do BANPARÁ é de caráter alimentar, sendo absolutamente impenhorável, nos moldes do art. 649, IV, do CPC.            Em face do exposto, requereu a concessão o efeito suspensivo, e que ao final seja julgado procedente o recurso reformando integralmente a r. decisão interlocutória.            Às fls. 194, este juízo determinou a intimação dos agravantes para que juntassem aos autos o comprovante da conta corrente na qual são debitadas as suas remunerações, bem como extrato bancário da conta salário.            Às fls. 198/199 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo agravante.            O agravante apresentou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o efeito suspensivo às fls. 207/209 e às fls. 213/230 apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento.            É o relatório.            DECIDO.            Cinge-se a controvérsia recursal em se aferir se, no caso, está presente o requisito do "fumus boni iuris", a autorizar a concessão da liminar requerida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, com a finalidade de garantir, por meio da indisponibilidade de bens, bloqueio de contas bancárias e quebra do sigilo fiscal dos requeridos, ora agravantes, eventual ressarcimento ao erário, caso, ao final, seja julgada procedente a demanda.            Ressalte-se que não se exige, in casu, a comprovação do risco de dilapidação do patrimônio, na esteira do entendimento cristalizado no "Tribunal da Cidadania": PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ora recorrido, em razão da utilização de recursos federais advindos de convênio firmado entre o Município de Itapetinga/BA e a FUNASA para a instalação de sistema de esgotamento sanitário em loteamento particular, quando, em verdade, tais recursos deveriam ter sido originalmente destinados à instalação do sistema de esgotamento em vias públicas. 2. O Juízo de primeiro grau deferiu a liminar para decretar a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite do valor que se pretende a reparação. Todavia, no julgamento do agravo de instrumento, a medida acautelatória foi revogada pela Corte regional, ao fundamento de que não há prova da dilapidação do patrimônio pelo requerido. 3. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não exige a necessidade de demonstração cumulativa do periculum in mora e do fumus boni iuris, que autorizam a medida cautelar de indisponibilidade dos bens (art. 7º, parágrafo único da Lei n. 8.429/92, bastando apenas a existência de fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa. Recurso especial provido. (REsp 1482312/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014).            A esse respeito dispõe o art. 7º, da Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. (grifei)            Conforme se vê do texto normativo acima transcrito, caso o indiciado lesione o erário ou enriqueça ilicitamente, o seu acervo patrimonial se sujeita à responsabilização, tendo em vista a regra geral de que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros.            Por isso, nas hipóteses em que haja a probabilidade de sucesso do pleito autoral (fumus boni iuris), é cabível a decretação da indisponibilidade de bens dos agentes tidos como ímprobos, como forma de se proteger o processo de eventuais alterações fáticas que possam tornar ineficaz o seu desenvolvimento ou inútil o seu resultado.            Abonam o entendimento acima elencado precedentes dos Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - PROGRAMA MULHER SOLIDÁRIA - CONVOCAÇÃO DE PESSOAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSISTENCIAL CUSTEADO PELO MUNICÍPIO DE VAZANTE - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESVIO DE FINALIDADE - IMPOSIÇÃO, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA, DE TRANSFERÊNCIA DO DOMICÍLIO ELEITORAL - ATO PROMOVIDO PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL - INDÍCIOS DE LESÃO AO ERÁRIO - LIMITAÇÃO DO MONTANTE INDISPONÍVEL AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE APONTADO PELO PARQUET. 1. Em ação civil pública, a decretação da indisponibilidade de bens prescinde da comprovação do periculum in mora - o qual é presumido -, fazendo-se necessário, para tanto, apenas a presença do fumus boni iuris, consistente na demonstração da prática do ato ímprobo pelo agente público. Precedentes do STJ. 2. A promoção de programa assistencial, que angaria mulheres para prestação de serviços a pessoas enfermas, com o custeio pelo Município, sem prévio concurso público, e com a exigência de que transfiram o domicílio eleitoral para aquela localidade, é indicativo de conduta ímproba por parte do Chefe do Executivo, causadora de prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/92). 3. A indisponibilidade deverá recair sobre os bens do recorrido, observado, todavia, o limite dos danos por ele causados. 4. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Cv 1.0710.12.000949-7/001, Rel. Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/01/2013, publicação da súmula em 22/01/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - INDÍCIOS DE LESÃO AO ERÁRIO - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em ação civil pública, a decretação da indisponibilidade de bens prescinde da comprovação do periculum in mora - o qual é presumido -, fazendo-se necessário, para tanto, apenas a presença do fumus boni iuris, consistente na demonstração de indícios da prática do ato ímprobo pelo agente público. Precedentes do STJ. 2. Não há necessidade de que sejam individualizados os bens sobre os quais recairá a decretação de indisponibilidade, já que a medida deve alcançar tantos bens quantos forem necessários a garantir as consequências financeiras da suposta prática de improbidade, mesmo os adquiridos anteriormente à conduta ilícita. Distinção entre a decretação de indisponibilidade de bens e o sequestro. 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0382.13.014420-9/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2014, publicação da súmula em 24/11/2014)            Feitas tais considerações, tenho que agiu com acerto a douta julgadora primeva ao determinar a indisponibilidade dos bens de titularidade dos ora agravantes, até o limite do prejuízo ao erário.            Isso porque, da leitura das alegações formuladas pelo Ministério Público Estadual e da farta documentação colacionada aos autos da ação civil pública já ajuizada, constato a presença do fumus boni iuris, pois há fortes indícios da existência da pratica de atos lesivos ao patrimônio público advindos de irregularidade constatada na Assembleia Legislativa do Estado do Pará.               Por derradeiro, cumpre ressaltar que não restou configurado a plausibilidade do direito invocado pelo agravante quanto ao bloqueio de seus salários, uma vez que mesmo instados a juntar o extrato bancário das suas contas salários, regularmente intimados através do despacho de fls. 194/196, o mesmo não cumpriu a providência determinada.            Forte nestes argumentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão agravada.            É como voto.            Belém/PA, 25 de maIo de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2015.01791647-35, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.022948-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ELISIO AUGUSTO VELOSO BASTOS AGRAVADO: MODULO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: JULIANN LENNON LIMA ALEIXO E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL PELO ESTADO DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MERCADORIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 323 DO STF. 1. De acordo com entendimento sumulado pelo Pretório Excelso na súmula n° 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.. 2. As empresas do ramo da construção civil, quando adquirem de outro estado da federação materiais necessários à prestação do serviço, não estão sujeitas ao pagamento da diferença de alíquota interestadual do ICMS para o estado destinatário. 3. Precedentes STJ e STF. 4. Recurso Conhecido e Improvido. Artigo 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVIERA TAVARES (RELATORA) Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo manejado por ESTADO DO PARÁ, visando a reforma da decisão liminar proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, que deferiu parcialmente Medida Liminar determinando que a autoridade fazendária proceda a imediata liberação de mercadorias e caminhões apreendidos, bem assim, se abstenha de cobrar diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais destinadas a construtoras não contribuintes do referido imposto em território paraense, em tudo nos autos do Mandado de Segurança impetrado por MODULO ENGENHARIA LTDA, ora agravada, Narra o agravante em sua peça recursal que a empresa agravada manejou Mandado de Segurança perante o MM. Juízo de 1ª grau, visando assegurar a realização de operações interestaduais consistente em aquisição de material destinado a construção civil sem destaque da cobrança de ICMS, alegando não ser contribuinte do imposto em questão, sendo que o Juízo de piso concedeu Medida Liminar suspendendo a cobrança do ICMS em diferencial de alíquota, bem como determinou a liberação de mercadoria apreendida. Alegou que o motivo de autuação por parte da autoridade administrativa foi em razão do descumprimento de obrigação acessória consistente na falta de emissão de documento fiscal idôneo para o acompanhamento do transporte de mercadorias defendendo a legalidade da autoridade da Secretaria de Estado de Fazenda, pugnando ao final pela concessão de efeito suspensivo a decisão atacada até pronunciamento deste Tribunal e no mérito, a cassação da decisão recorrida. Requereu o processamento do presente recurso na sua modalidade de Instrumento nos moldes do artigo 522 do Código de Processo Civil e pela concessão de efeito suspensivo com a cassação da decisão atacada no tocante a matéria impugnada, bem como no mérito o provimento do presente recurso. Relatei o necessário. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer da agravante. O Código de Processo Civil em seu artigo 557, possibilita ao Desembargador Relator o provimento monocrático do recurso interposto, quando a decisão atacada encontra-se em conflito com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A decisão agravada determinou que a autoridade administrativa proceda de imediato a liberação de mercadorias e caminhões apreendidos consoante Termos de Apreensão e Depósito nºs 322014390001445 e 322014390001446, bem como determinou também que se abstenha de cobrar diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais destinadas à construtoras não contribuintes do ICMS dentro do território paraense. O cerne do presente agravo consiste restritamente na decisão proferida pelo juízo quanto a liberação das mercadorias apreendidas e a possibilidade de cobrança de alíquota de ICMS em operações interestaduais quanto a aquisição de materiais, atividade fim. Inicialmente destaco que a apreensão de mercadorias com o escopo de compelir o contribuinte a efetuar o pagamento do tributo não encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que tal possibilidade foi extirpada pelo Supremo Tribunal Federal através da súmula n° 323, in verbis: STF Súmula nº 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Deste modo, correta foi a decisão do Juízo de piso quanto a determinação da liberação imediata das mercadorias apreendidas, uma vez que tal medida constituise em constrangimento ao contribuinte, impossibilitando-o ao exercício da atividade econômica. Quanto à cobrança de diferencial de alíquota do ICMS, não é devido o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias quando da aquisição, por empresas dedicadas a construção civil, de insumos empregados na consecução de obras da espécie. Verifico ainda que as mercadorias apreendidas consistem em três elevadores elétricos de passageiros destinados a obras da construção civil, portanto, isentas de recolhimento de alíquota de ICMS. Ademais, sobre a matéria, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL PELO ESTADO DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 432/STJ. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.135.489/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, decidiu que as empresas do ramo da construção civil, quando adquirem de outro estado da federação materiais necessários à prestação do serviço, não estão sujeitas ao pagamento da diferença de alíquota interestadual do ICMS para o estado destinatário. 2. Aplicação da Súmula 432/STJ: "As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais". (STJ, AgRg no Ag 1361422 / PE, Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012) Por outro lado: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ALÍQUOTA DIFERENÇA INSUMOS AQUISIÇÃO EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO EXIGÊNCIA IMPOSSIBILIDADE. As Turmas do Supremo reconheceram não ser devido o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS quando da aquisição, por empresas dedicadas à construção civil, de insumos empregados na consecução de obras da espécie.(RE 472146 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2014 PUBLIC 11-06-2014) Por fim, as demais matérias alegadas pelo recorrente, verifico que estas não foram objeto de deliberação do juízo a quo, razão do não conhecimento por esta Relatora, pois que além de se tratar de matéria de mérito, sua deliberação consistiria em supressão de instância. Desta forma, necessário se faz o conhecimento e o improvimento do presente remédio recursal na forma monocrática ante o posicionamento emanado pelo Tribunal Superior. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, porém NEGO-LHE PROVIMENTO ao presente remédio recursal, mantendo a decisão vergastada intacta nos seus demais termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém,( PA), 04 de dezembro de 2014 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658566-26, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO   PROCESSO Nº. 2014.3.020643-8 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CIVIL  COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS (1ª VARA CÍVEL) APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS ¿ PROC. DO ESTADO APELADO: TIAGO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA:   Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de   Paragominas, nos autos da Ação Ordinária para concessão do Adicional de Interiorização c/c Pedido de pagamento de retroativo (proc. n.º0007466-10.2013.814.0039), movida por TIAGO TEIXEIRA DOS SANTOS, ora apelado. O Estado, preliminarmente, alega a ocorrência da prescrição bienal da pretensão do autor para propor demanda baseada na cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No mérito, argumenta ser indevida a concessão do adicional de interiorização requerido pelo militar, tendo em vista que possui a mesma natureza da gratificação de localidade especial já percebida pelo apelado, violando assim o art.37, XIV da Constituição Federal. Pede, ainda, a reforma da sentença em relação à condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados ao valor de 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação, bem como entende ser inaplicável de juros e correção monetária em virtude do principal ser incabível. Por fim, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e, em consequência, julgados improcedentes os pedidos da autora. Contrarrazões juntadas às fls.82-84. Em 14/08/2014, os autos foram distribuídos a minha relatoria, quando determinei a remessa ao Ministério Público de 2º grau para emissão de parecer. O Procurador de Justiça Estevam Alves Sampaio Filho, na condição de custos legis, deixou de se manifestar, sob o argumento de ausência de interesse público que justifique a intervenção do órgão Ministerial. (fls.91-92). É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL: O apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição bienal para propor demandas de cobrança de verbas alimentares, nos termos do art. 206, §2º, Código Civil. No entanto, o enunciado de verbas alimentares não se confunde com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no referido dispositivo, consoante se observa da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que segue:   ¿ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)¿   ¿ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - VANTAGEM PESSOAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRAZO QÜINQÜENAL. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. A legitimidade do Estado para se sujeitar ao feito foi decidida a partir da interpretação da Lei Estadual n. 3.150, de 22.12.2005. Incide, na espécie, a Súmula 280/STF. 3. A discussão se cinge a verificar a natureza jurídica da verba denominada vantagem pessoal, de modo a concluir se é possível seja esta considerada como base para cálculo de adicionais e gratificações. 4. Não havendo negativa inequívoca da vantagem pecuniária reclamada, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a 5 anos da propositura da ação. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 117.615/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)¿   ¿PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Decidiu-se, ainda, que "é inaplicável a prescrição bienal do art. 206, § 2o. do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de direito público." (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 3/8/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 216.764/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013)¿   Sendo assim, a arguição preliminar, ora analisada, apresenta-se manifestamente improcedente e contrária à jurisprudência dominante do STJ, devendo a mesma ser rejeitada. DO MÉRITO: A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui a percepção do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013)¿   ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011)¿   ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011)¿.   No caso dos autos, importante destacar que o autor/apelado é Policial militar, conforme documento de identidade funcional, juntado à fl.13, lotado no município de Paragominas, onde exerce suas funções, segundo consta do comprovante de pagamento, que acompanhou a petição inicial, às   fls.15 e 18.   Logo, exerce a função militar no interior do Estado e, consoante fundamentação anterior, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização. No que concerne à redução dos honorários sucumbenciais imposta ao Estado do Pará, entendo que não assiste razão ao apelante, haja vista que no caso dos autos há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de tramitação da demanda. Ademais, a verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz (art.20, § 4º, do CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legitima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbênc ia, nem elevá -la a patamares pinaculares (STJ, Resp. n. 147.346, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Em outras palavras, no juízo de equidade do § 4º do art.20, do CPC, não deve o juiz, quando vencida a Fazenda Pública, ser avarento, nem pródigo; há de lembrar e ter como diretriz que o escopo da verba honorária é remunerar com dignidade o labor do causídico, estabelecendo quantia condizente com sua nobre atividade (TJSC, Ap. Civ, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). Portanto, afigura-se razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios fixado na sentença, não merecendo qualquer reparo a decisão combatida, vez que, o serviço prestado pelo profissional da advocacia deve ser como qualquer outro remunerado com dignidade, devendo ser rechaçada qualquer tentativa para seu aviltamento. Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e considerando a exegese do texto legal acima, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a decisão monocrática apresenta-se necessária, inclusive no tocante ao reexame de sentença, por força da súmula n.º253 do STJ, que afirma: ¿o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, nos termos da presente fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, de janeiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora 1     ______________________________________________________________________________________________________________________ 1 (2015.00325915-27, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-04, Publicado em 2015-02-04)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por ORION INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA, devidamente representadas por advogados habilitados nos autos, com espeque nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais c/ pedido de tutela antecipada c/c Ação de Consignação em Pagamento nº 0018668-37.2014.8.14.0301, ajuizada em seu desfavor pelos ora agravados, JORGE SILVA BARROS NETO E SANDRA NOBUKO GOTO BARROS.             Na peça inaugural, os ora agravados, alegaram que celebraram com a parte demandada contrato de promessa de compra e venda para aquisição de unidade habitacional no empreendimento Torre Marin, contudo dizem que a entrega da obra encontra-se atrasada há mais de ano. Assim, requereram, em sede de tutela antecipada: a) o depósito da parcela incontroversa; b) compelir a parte demandada em fazer a entrega da obra, sob pena de pagar a multa; c) o pagamento de alugueis mensais a título de lucros cessantes; e d) o congelamento do saldo devedor do contrato em questão a partir da data em que deveria ter sido entrega a obra.             Por sua vez, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos: DECISÃO (...) Ante o exposto, resolvo o seguinte: 1)     Defiro o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2)     Defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada de modo a compelir a parte demandada, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA E ORION INCORPORADORA LTDA., a partir da intimação, título de aluguel em do atraso na entrega da obra, o valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), que se encontra em consonância com a realidade de mercado imobiliário, até que haja a efetiva entrega da obra contratada pela demandante devendo tal valor ser depositado em juízo, mediante expediente da respectiva guia de depósito, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, por vislumbrar nesse ponto presente os pressupostos autorizadores da medida. Intime-se; (grifo nosso) 3)     Indefiro o pedido de compelir à parte demandada a fazer a entrega da obra, sob pena de pagamento de multa diária, por entender que tal situação recomenda apenas e tão-somente a rescisão contratual; (...)¿            Em razões recursais (fls. 02/16), os agravantes fizeram um breve relato dos fatos que deram origem à demanda e argumentaram: [1] ilegitimidade passiva da construtora Leal Moreira para compor a lide, gerando uma solidariedade entre as rés, ora agravantes; [2] não existência da efetiva perda da oportunidade de gerar lucro à agravada em relação ao atraso na entrega do imóvel, descabendo, assim, a indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$ 1.000.00 contados da intimação da decisão até a efetiva entrega do imóvel; [3] subsidiariamente, que seja reformado o quantum indenizatório, para que seja proporcional ao valor já pago pelos promitentes compradores.            Ao fim, pugnaram pelo conhecimento e provimento do seu recurso para, liminarmente, ser atribuído efeito suspensivo à decisão concessiva de antecipação de tutela e, no mérito, reconhecimento do descabimento da condenação em lucros cessantes e exclusão da construtora Leal Moreira da lide por ilegitimidade passiva.            Juntaram documentos de fls. 17/158 dos autos.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 159), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 163/164)            Vieram-me conclusos os autos em 13/03/2015 (fls. 164v).             É o relatório.      D E C I DO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Inicialmente, descabe cogitar-se em ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira para integrar a lide, ao argumento de que a agravada, ao firmar a promessa de contrato de compra e venda, teria feito apenas com a Orion Incorporadora Ltda - sociedade com propósito específico (SPE) -, embora esta tivesse parte de seu quadro societário a Leal Moreira construtora. Muito menos houve, na decisão combatida, indevida e perniciosa desconsideração da personalidade jurídica da Orion Incorporadora Ltda.            Com efeito, na esteira do reconhecimento da legitimidade passiva da agravante construtora Leal Moreira, estabelece o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.            Essa solidariedade independe da posição formal, que uma ou outra pessoa jurídica ocupe, num determinado contrato de prestação de serviços.            É bom assentar que, no próprio contrato de compromisso de compra e venda, constam as logomarcas da construtora Leal Moreira e da Agra Incorporadora (fls. 85/111). E mais: o endereço da sociedade de propósito específico criada (ORION) é o mesmo da construtora Leal Moreira: rua João Balbi, 167, bairro Nazaré, como se vê na qualificação das partes do presente recurso (fls. 02 e 85).            O Código Consumerista, em seu art. 3º, estabelece que fornecedor é todo aquele que participa da cadeia de produção ou prestação de serviço, ainda que, do ponto de vista formal contratual, possa eventualmente não ter contraído obrigações diretamente perante o consumidor. Certo que fornecedor não é apenas aquele que contrata diretamente com o consumidor, mas também todos os que integram a cadeia de fornecimento,            Com efeito, o que vem se notando, hodiernamente, é que as empresas, como a AGRA incorporadora e a construtora Leal Moreira, vêm se comportando a todo o tempo como autênticas parceiras comerciais, o que atrai a legitimidade e responsabilidade de ambas, atentando-se, sobretudo, para a teoria da aparência.            Logo, se a Construtora Leal Moreira emprestou sua marca e prestigio no mercado paraense para impulsionar as vendas e atingir o sucesso do empreendimento, deve cair por terra a ficção que desvincula a sociedade de propósito específico dela, atraindo para si a incidência dos arts. 31, §3º, da Lei nº 4.591/64, in verbis: Art. 31. (¿) (...) § 3º Toda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída, terá um ou mais incorporadores solidariamente responsáveis, ainda que em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34.¿            A formação dessas sociedades de propósito específico (SPE's) pela Agra incorporadora e a Construtora Leal Moreira revelam-se, muitas das vezes, a meu sentir, manobra para reduzir e/ou dificultar eventual ação dos consumidores vindicando direitos. Isso é notório quando se constata a realização de outro empreendimento por ambas, criando-se a SPE com capital social reduzido, obstaculizando o acesso pleno dos adquirentes das unidades.            Destarte, o reconhecimento da responsabilidade solidária importa em relevante válvula de vedação de possíveis subterfúgios concebidos para, em regra, ludibriar o consumidor mediante a proliferação de distintas personalidades jurídicas, não raro estabelecidas com a finalidade exclusiva de frustrar os direitos dos adquirentes, em especial à reparação de danos que lhes tenham venham a ser causados.            Não cabe mais, hoje, o formalismo exacerbado em detrimento do formalismo valorativo. Portanto, a ficção jurídica da sociedade de propósito específico não deve ser interpretada de maneira absoluta na realidade complexa em que as duas personalidades jurídicas das empresas Agra e Construtora Leal Moreira se entrelaçam e se confundem.            Nesse raciocínio, é a jurisprudência do TJ/RJ: apelações nº 0005106-10.2011.8.19.0209, Rel. Des. Valéria Dacheux Nascimento, Décima Terceira Câmara Cível, julgada em 12-11-2013; nº 037101-16.2010.8.19.0001, Rel. Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas, Sexta Câmara Cível, julgada em 27-9-2011; nº 0365778-84.2010.8.19.0001, Rel. Des. Nagib Slaibi Filho, Sexta Câmara Cível, julgada em 25-9-2012; nº 0112226-91.2010.8.19.0001, Rel. Des. Mauro Dickstein, Décima Sexta Câmara Cível, julgada em 30-8-2012; nº 0009989-97.2011.8.19.0209, Rel. Des. Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, Décima Terceira Câmara Cível, julgada em 18-11-2013; nº 0375222-60.2010.8.19.0001, Rel. Des. Denise Levy Tredler, Décima Nona Câmara Cível, julgada em 21-8-12; nº 0005345-14.2011.8.19.0209, Des. Nanci Mahfuz, Décima Segunda Câmara Cível, julgada em 9-9-2013, e finalmente, a apelação nº 0139196-94.2011.8.19.0001, Rel. Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, Vigésima Sétima Câmara Cível, julgada por decisão monocrática proferida em 11-2-2014.            Destaco a ementa do seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. IMÓVEL VIZINHO AO PALACE II E CONSTRUÍDO PELO MESMO INCORPORADOR. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS EVIDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL A FIM DE SE ACOMPANHAR O VALOR ENCONTRADO PELO ILUSTRE EXPERT, AO ABRIGO DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO COM AMPARO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. I - A responsabilidade solidária das rés não decorre do mero fato de se constituírem empresas do mesmo grupo econômico, mas sim da incidência dos artigos 25 e 7º, parágrafo único, ambos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CPDC;II Conclusão de laudo pericial no sentido de que a desvalorização entre janeiro de 1997 e fevereiro de 1997 (anterior e independentemente do desabamento) foi de R$ 61.373,60, razão pela qual deve o referido valor ser restituído à autora; III Primeiro recurso ao qual se deu parcial provimento dentro do permissivo do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, a fim de se majorar o valor da reparação por danos materiais - desvalorização do imóvel, para R$ 61.373,60 (sessenta e um mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos), corrigidos monetariamente desde a data da elaboração do laudo pericial dentro dos índices aplicados na cobrança dos débitos judiciais, acrescidos de juros desde a citação, negando-se seguimento aos recursos interpostos pelas rés art. 557 do Código de Processo Civil. Decisão que se confirma. (TJ/RJ, 0001403-94.2003.8.19.0001 - APELACAO - 2ª Ementa - DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 28/07/2010 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL)            Com relação à irresignação de condenação ao pagamento de alugueis no importe de R$ 1.000,00, desde a intimação até a efetiva entrega do imóvel, entendo que não merece acolhimento.            Sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente esteja pagando alugueis, está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.            Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material, na modalidade lucros cessantes, é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012). CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - (...)-A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Precedentes. 2- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3- Recurso a que se NEGA SEGUIMENTO, nos moldes do art. 557, caput, do CPC. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.030168-4, RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE; 04/12/2014 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PAGAMENTO DE ALUGUEIS EM RAZÃO DO ATRASO DA OBRA. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E JUSTEZA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. O art. 557 do CPC autoriza o julgamento monocrático, pelo relator, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Negado seguimento ao agravo de instrumento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput, do CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 201430248547; 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, ROBERTO GONCALVES DE MOURA; 30/09/2014)            Assim, presente a prova inequívoca da verossimilhança dos fatos alegados, qual seja, o evidente atraso na entrega das obras desde março de 2013 (já com a prorrogação de 180 dias), conforme contrato de compra e venda de fls. 85/111. E ainda, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar que é presumível e de fácil constatação, pois se o adquirente mora em imóvel locado e pretende conquistar a casa própria, sofrerá dano emergente pelos aluguéis pagos no período. Se já tem casa própria e busca o segundo imóvel, sofrerá os lucros cessantes decorrentes dos aluguéis que poderia auferir na locação do primeiro imóvel. Se é um investidor que busca locar o imóvel em construção, fará jus aos lucros cessantes decorrentes dos aluguéis do novo imóvel, que deixará de auferir.            Logo, independente do fim a que se queira dar ao imóvel, é patente o dano econômico sofrido pelos agravados, que até a presente data não tiveram a entrega do objeto contratado consumada, agindo com acerto o juízo monocrático.            Quanto ao valor estipulado para fins de pagamento de alugueis, entendo ser razoável e até inferior ao que habitualmente é praticado no mercado, bastando uma simples procura pelos classificados ou mesmo na internet, para verificar que se trata de valor condizente e proporcional, pelo que não vejo motivo para sua minoração.            Isto posto, preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por ser manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a decisão agravada em todos seus termos, conforme fundamentação lançada ao norte.             P.R.I.             Belém (PA), 25 de maio de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.01778097-42, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)