D E C I S Ã O  M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas (fls. 56/59) que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por LAUDILENE DO CARMO SANTOS, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando a requerida a pagar a título de indenização pelo seguro DPVAT, a quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) fixados, segundo o juízo monocrático, de acordo com o critério de proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da margem legal constante no art. 3º, inciso II da Lei nº 6.194, incluído pela Lei nº 11.482/07, acrescidos de correição monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.             Em petição inicial, a apelada suscitou que faria jus ao recebimento do seguro DPVAT em razão de acidente de trânsito ocorrido em 13 de janeiro de 2012, o do qual teria ocasionado posterior debilidade permanente das funções do membro inferior esquerdo, conforme laudo médico anexado. Ao final requereu o pagamento do seguro em seu valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil reais e quinhentos centavos), devendo ser abatido o valor pago administrativamente, caso houvesse.            Em sua contestação, o requerido refutou os argumentos aduzidos pela autora, requerendo, ao final, a total improcedência da ação.            Afirmou ainda ter feito o pagamento pela via administrativa no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).             Em suas razões recursais (fls. 63/76), a apelante alegou o seguinte: a) a carência da ação, ante a ausência de interesse de agir; b) a ausência de pressuposto processual em razão da impossibilidade de aferição do foro competente pela ausência de comprovante de residência; c) ausência de nexo de causalidade; d) necessidade de gradação da indenização.                         Ao final requer a extinção do feito sem resolução de mérito e, ultrapassadas as preliminares arguidas, a reforma da sentença atacada sendo reconhecida a regularidade da indenização previamente prestada ao recorrido.            Juntou os documentos de fls. 77/82 dos autos.             A apelação foi recebida em seu duplo efeito. (fl. 83).            O recorrido não apresentou contrarrazões (fl. 83v).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 85).            Os autos vieram-me conclusos.             É o relatório. DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de Processo Civil. PRELIMINARES ARGUIDAS             Não merece prosperar o requerimento de extinção da ação sem resolução de mérito em decorrência da não apresentação de comprovante de residência, tendo em vista a ausência de determinação legal nos artigos 282 e 283 do CPC acerca de tal exigência. Esse é o entendimento de nossos Tribunais: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA 1. É inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora por ausência de disposição legal, consoante previsto nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte autora ao apresentar em juízo sua petição inicial. 2. Ademais, a autora esta qualificada e informa seu endereço na petição inicial sendo que, até prova em contrário, presumem-se verdadeiros os dados fornecidos pela requerente na peça vestibular. (...) 5. Apelação provida. Sentença anulada, com a determinação de regular prosseguimento do feito.(TRF-1 - AC: 15841 MG 2009.01.99.015841-6, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 17/08/2011, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.384 de 09/09/2011).             Portanto, não acolho a preliminar arguida.             Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir em função do pagamento administrativo, tal não merece acolhida.             É plenamente cabível ao segurado pleitear a diferença que entender devida após o pagamento do seguro DPVAT pela via administrativa, do contrário estaria configurado, no mínimo, indevida restrição de acesso ao judiciário por parte do jurisdicionado, fato que não pode ser tolerado em Estado Democrático de Direito.             No sentido de possibilidade do requerimento judicial da diferença paga administrativamente, segue a ementa a seguir: EMENTA: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, e de ofício alterar o cálculo da condenação, devendo ser considerado o valor do salário mínimo vigente à época do acidente, nos termos do voto acima. EMENTA: 8.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.239.180-3 DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇÚ.APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT.APELADOS: ELIANE APARECIDA MACHADO E OUTROS.RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO.RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO.APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO DA RÉ - QUITAÇÃO - AFASTADA - POSSIBILIDADE DE REQUERER COMPLEMENTAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - (...) (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1239180-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - - J. 25.09.2014) (TJ-PR - APL: 12391803 PR 1239180-3 (Acórdão), Relator: Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 25/09/2014, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1446 03/11/2014). DO MÉRITO             Primeiramente, é importante destacar que o DPVAT é um seguro obrigatório pago por motoristas de veículos automotores terrestres, visando à indenizar vítimas de acidentes de trânsito.          Cumpre sublinhar que o seguro obrigatório (DPVAT) constitui um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei n.º 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. Portanto, trata-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva, consoante já anotou a jurisprudência do STJ (grifo nosso): EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CONTRATO LEGAL, DE CUNHO SOCIAL - SEGURADO - INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - EM REGRA, PELO USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VEÍCULO PARADO - HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO EXCEPCIONAL - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO CULPOSA OU DOLOSA DA VÍTIMA E QUE O VEÍCULO SEJA CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O seguro obrigatório (DPVAT) caracteriza-se por ser um contrato legal, de cunho social, em que o segurado é indeterminado. Ele objetiva a reparação por dano pessoal independentemente de apuração de culpa, sendo hipótese de responsabilidade civil objetiva. II - Assim, em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. III - Contudo, é cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, todavia, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo automotor seja causa determinante da ocorrência do evento danoso. Inexistência, na espécie. IV - Recurso especial improvido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.187.311/MS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 28.09.2011).               No caso dos autos, verifico que a notória existência do acidente de trânsito que enseja a indenização securitária DPVAT, isso porque a certidão de ocorrência nº 016/2012 (fl. 09), emitida pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Pará, certifica com clareza a ocorrência do mencionado acidente, tendo esta corporação ido ao local prestar o devido socorro à apelada.             Em um segundo momento, verifico que o laudo médico juntado aos autos (fl. 10) confirmou a existência de ofensa a integridade física da periciada, e ao responder o item sexto do laudo que questiona se o fato ¿resultou ou resultará debilidade permanente, perda, inutilização de membros, sentido ou função¿ a resposta foi: SIM. Com debilidade de 25%. Além disso, responde ¿SIM¿ ao sétimo quesito que questiona se a lesão resultará em incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável ou deformidade permanente.            Ademais, registro que o nexo de causalidade foi plenamente reconhecido pelo material probatório juntado aos autos e pela apelante, do contrário esta não efetuaria pagamento pela via administrativa conforme constatado, de modo que não cabe somente agora questionar a suposta inexistência deste nexo.            Sendo assim, cinge-se a controvérsia em verificar se o dano sofrido pelo recorrido, coberto pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT), foi corretamente enquadrado na tabela anexa à Lei 6.194/74, incluída pela Lei 11.945/09.          A lei 6.194/74 em seu art. 3º, §1º, I dispõe o seguinte: Art. 3º  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:   § 1º  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:    I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura;  (...)             Pois bem, observando a tabela anexa à lei acima mencionada, o laudo médico apresentado e a decisão prolatada pelo douto julgador de primeiro grau, entendo que esse laborou com acerto ao fixar o valor indenizatório em R$ 3.375,00, isso porque a pericia foi taxativa ao afirmar que o grau de lesão do membro inferior, mais propriamente o pé esquerdo com traumatismo na região do tornozelo com comprometimento na articulação de calcâneo, foi de 25%.             Considerando que o valor máximo indenizatório corresponde a R$ 13.500,00 (100%), R$ 3.375,00 corresponde a vinte e cinco por cento do máximo permitido legalmente. Portanto, correta a fixação indenizatória pelo juízo a quo.             Nesse sentido colaciono: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (SEGURO DPVAT)- DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, RECONHECIDO O DIREITO DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL EM RAZÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. 1. Seguro obrigatório devido nos casos de invalidez permanente parcial. 1.1. A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmulas 5 e 7 do STJ. Fato incontroverso delimitado no acórdão recorrido, que afirma o encurtamento de um dos membros inferiores da vítima do acidente de trânsito (deformidade permanente). 1.2. Nos termos da Lei 6.194/74, a invalidez permanente parcial, advinda de acidente de trânsito, também se encontra compreendida no rol de danos pessoais acobertados pelo seguro DPVAT. "Em interpretação sistemática da legislação securitária (Lei 6.194/74), a 'incapacidade permanente' é a deformidade física decorrente de lesões corporais graves, que não desaparecem nem se modificam para melhor com as medidas terapêuticas comuns, habituais e aceitas pela ciência da época" (REsp 876.102/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22.11.2011, DJe 01.02.2012). Desse modo, cabida a indenização proporcional ao grau da incapacidade permanente apurada (Súmula 474/STJ). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1368447 MT 2013/0039340-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2013)                              No que se refere à correção monetária, o juiz estabeleceu como termo inicial o ajuizamento da ação, neste ponto entendo que a decisão de primeiro grau merece ser reformada, ao passo que deve ser considerada a data do evento danoso como termo a quo para fins de correção. Esse entendimento vem sendo sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores, conforme colacionado abaixo: EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO -DPVAT. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES 1. Nas hipóteses em que se busca a indenização do seguro obrigatório DPVAT, relativamente a sinistros ocorridos na vigência da Lei nº 11.482/2007, incide a correção monetária a contar do evento danoso . Precedentes. 2. O beneficiário não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão judicial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1470348/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO ACIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial d acorreção monetária é a data do evento danoso" (AgRg no AREsp 46.024/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 12/03/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1480735/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 30/10/2014).            Importante asseverar que a alteração feita por esta julgadora no termo inicial da correção monetária em nada configura julgamento extra ou ultra petita, bem como reformatio in pejus, haja vista que se trata de matéria de ordem pública, conhecível de ofício de pelo juízo.            O Magistrado pode, mesmo não tendo havido pedido expresso, alterar a condenação ao pagamento dos juros e da correção monetária porque estes se caracterizam como acessórios e consectários lógicos da condenação principal, incidindo independentemente da vontade das partes. EMENTA: DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - QUITAÇÃO - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE DE BUSCAR A COMPLEMENTAÇÃO EM JUÍZO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE COBERTA PELO SEGURO DPVAT - DESCABIMENTO - LAUDO PRODUZIDO PELO IML CORROBORA A EXISTÊNCIA DAS DEBILIDADES PERMANENTES DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EQUÍVOCO NA SENTENÇA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006 (29.12.2006) - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E, DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1280971-3 - Iporã - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 09.04.2015) (TJ-PR - APL: 12809713 PR 1280971-3 (Acórdão), Relator: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 09/04/2015, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1566 18/05/2015). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.(...) III. Não labora ex officio, ultra petita ou em infringência ao princípio da non reformatio in pejus o acórdão que, nas instâncias ordinárias, disciplina a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, independentemente de pedido específico das partes. (Resp 665.282/SP, relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/12/2008).            Deste modo, altero o termo inicial da correção monetária para a data de ocorrência do sinistro.            ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, AO PASSO QUE DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ALTERO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O DIA DO SINISTRO, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA QUE PASSA A INTEGRAR ESTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITO.            Belém (PA), 25 de junho de 2015.      Juíza Convocada DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN      Relatora (2015.02248151-66, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

PROCESSO Nº 2013.3.013059-7 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dr. João Olegário Palácios APELADO: RICARDO JORGE ELVIS DE SOUSA SANTOS Advogado (a): Dra. Adriane Farias Simões - OAB/PA nº 8.514 e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. SÚMULA 21 DO TJPA - MILITAR LOTADO NA CAPITAL. INCORPORAÇÃO. DEFERIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL - SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1- A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial rejeitada. 3- A percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação da localidade especial já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21; 4- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, considerando que laborou em municípios do interior do Estado, o requerente faz jus ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda. Precedentes do TJPA. 5- O deferimento da incorporação do adicional de interiorização aos vencimentos do autor/apelado está em consonância com a previsão constante nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, já que o policial militar já exerce suas funções na Cidade de Belém; 6- O arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de considerado razoável ao caso em tela, é o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara; 7- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP; 8- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 9- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, com fundamento no artigo 557, caput do CPC; em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, sentença parcialmente reformada. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 69-75) contra sentença (fls. 64-67) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de cobrança e incorporação proposta por RICARDO JORGE ELVIS DE SOUSA SANTOS - Processo nº 0032809-66.2011.814.0301, julgou procedente o pedido inicial, condenando o Estado a incorporar nos proventos do autor o adicional de interiorização na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do soldo, bem ainda a pagar as prestações pretéritas até o limite máximo de cinco anos anteriores a data do ajuizamento da ação; deixou de condenar a parte ré ao ressarcimento das custas processuais, face a gratuidade deferida ao autor e a isenção legal que gozam os entes fazendários; ainda condenou o réu em honorários advocatícios, a serem rateados entre as partes, fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais).        ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de Apelação (fls. 69-75), arguindo prejudicial de mérito de prescrição bienal, sob o argumento de que as verbas pleiteadas pelo autor possuem natureza eminentemente alimentar, portanto aplicando-se o prazo previsto no artigo 206, §2º do Código Civil.        Alega que o Estado já concedida aos militares uma gratificação denominada de Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, de modo que não há como serem concedidas simultaneamente ao mesmo beneficiário, o mesmo podendo se afirmar com relação ao pedido de incorporação do adicional, que é acessório ao pedido de condenação.        Em caso de manutenção da sentença, pugna pela sua reforma para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, reduzindo o valor arbitrado.        Requer o conhecimento e provimento do recurso.        O autor apresenta contrarrazões às fls. 78-81, nas quais refuta as alegações de seu opositor, requerendo ao final que seja negado seguimento ao recurso.        O representante do Ministério Público nesta instância (fls. 89-96), manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença atacada.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que foi proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil. Reexame Necessário - Sentença ilíquida        Tendo sido a sentença vergastada prolatada contra o Estado e de forma ilíquida, necessário o seu exame no duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.        É nesse sentido o entendimento do STJ. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)        Conheço da remessa oficial e do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos para suas admissões. Prejudicial de Mérito - Prescrição bienal        Aduz o apelante que as verbas pleiteadas pelo autor/apelado possuem natureza eminentemente alimentar, portanto aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, §2º do Código Civil.        Sobre o tema este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.        Senão vejamos: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS ITENS DA SENTENÇA A QUO. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Assim prejudicial de prescrição rejeitada. 2. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação e serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 3. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4. Ocorre a sucumbência recíproca se cada litigante for em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recurso parcialmente provido, mantendo-se os demais termos da sentença. (2016.02336115-62, 160.870, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15). Grifei. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. BENEFÍCIO CUMULÁVEIS. JUROS E CORREÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, SENTENÇA REFROMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, por forma das disposições do Código Civil e Dec. 20.910/1932. 3. Faz jus ao recebimento de interiorização o policial militar que estiver lotado no interior, nos termos do art. 1º c/c o art. 4º da Lei Estadual nº 5.652/91. 4. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 5. No que tange à correção monetária em face da Fazenda Pública deve-se aplicar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425. 6. Já no que diz respeito aos juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). 7. Em reexame necessário e apelação cível, sentença reformada parcialmente. (2016.02290922-35, 160.677, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-13). Grifei.        Nestes termos, rejeito a prejudicial de mérito. Mérito        Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença de fls. 64-67 prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente o pedido, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o ESTADO DO PARÁ a incorporar nos proventos do autor o ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% do soldo do soldo (si) na forma da Lei 5.652/91, tudo nos termos da fundamentação. CONDENO ainda, ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (19/09/2011). Deixo de condenar a parte Ré ao ressarcimento das custas processuais eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, bem como diante da isenção legal que gozam os entes fazendários (art. 15, ¿g¿, Lei Estadual nº 5.738/93). Outrossim, condeno a parte ré em honorários advocatícios, que deverão ser rateados entre si, estes que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. (...)        O cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ter laborado no interior como policial militar, afirma possuir o direito em ter incorporado o adicional de interiorização em seus vencimentos, bem como ao pagamento dos valores retroativos devidos por todo o período trabalhado no interior.         A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.         Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.        Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        Para justificar a impossibilidade de pagamento do Adicional de Interiorização o Estado do Pará argumenta que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, com o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente.        Entretanto, a matéria já está sedimentada neste Tribunal de Justiça, conforme se vê na Súmula nº 21, in verbis: O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta.        Assim, em sendo reconhecida a possibilidade de cumulação do adicional de interiorização com a gratificação de localidade especial, bem ainda extraindo-se dos documentos carreados aos autos que o autor/apelado trabalhou nos Municípios de Castanhal de 5-11-1993 a 23-10-97; em Barcarena/14º BPM de 5-11-1993 a 23-10-1997; e em Abaetetuba/13º CIPM de 23-10-1997 a 23-3-2004, conforme certidão de fl. 17, fazendo jus ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda, entendo que não merece prosperar o apelo do Estado. Da incorporação do adicional        A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei autoriza a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício, quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva).        Da análise do comprovante de pagamento à fl. 19, depreende-se que o autor/apelado está lotado no 1º BPM no Município de Belém, portanto, preenchendo o requisito disposto no artigo 5º da Lei nº 5.652/91.        Assim, tenho que o deferimento da incorporação do adicional de interiorização aos vencimentos do autor/apelado está em consonância com a previsão constante nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, já que o policial militar já exerce suas funções na Cidade de Belém, portanto, não merecendo reparos a sentença recorrida. Honorários advocatícios        No que tange à condenação do réu em honorários advocatícios, não assiste razão ao Estado do Pará. Explico.        Na forma do artigo 20, §4º do CPC, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.        Considerando tais parâmetros, entendo ser justo o arbitramento de honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC.        Ademais, em inúmeros feitos dessa natureza, julgados perante esta Câmara, tem-se seguido o referido entendimento.        Desta feita, tendo em vista que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; que o autor/apelado faz jus à incorporação do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 1º BPM, do Município de Belém; bem ainda que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a sentença está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Reexame Necessário        Observo que a sentença deixou de se manifestar quanto à aplicação dos juros de mora e da correção monetária na condenação do Estado.        Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada neste ponto. Explico.        Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados.        Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)        Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.        Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.        Pois bem. No caso concreto, o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização.        Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados. Correção Monetária        Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009. E, em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.        Desta forma, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC em relação ao período anterior a essa lei. Juros Moratórios        Os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, ocorrida em 17-10-2011 (fl. 22 verso), com a juntada do Mandado de citação, conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil (citação válida), pois a partir dessa data o devedor foi constituído em mora.        Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e da correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, conforme ao norte declinado, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ sobre o tema (art. 557, §1º-A, do CPC): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        A propósito, é cabível a aplicação do aludido dispositivo em sede de remessa oficial, conforme Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.        Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA.        E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo parcialmente a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com base no entendimento do STJ, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo-se a sentença nos demais termos.        Considerando que a sentença recorrida foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.03289229-86, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. DESCABIMENTO DO WRIT. - O mandado de segurança, procedimento especial cognitivo, de rito sumário e com assento constitucional, só tem cabimento, em se tratando de decisão judicial, quando o ato impugnado for manifestamente teratológico, dotado de flagrante ilegalidade ou proferido com abuso de poder. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por ADÉCIMO GOMES DOS SANTOS em face do V. Acórdão proferido pela douta 5ª Câmara Cível Isolada deste TJ, nos autos da Apelação nº 2014.3.029701-5, do qual foi relator o EXMO. SR. DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, cuja a ementa restou assim vazada: ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇ¿O CÍVEL. APLICAÇ¿O DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇ¿O CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇ¿O. DESERÇ¿O. DECIS¿O MONOCRÁTICA. PUBLICAÇ¿O. PLURALIDADE DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. INTIMAÇ¿O QUE CONSTOU APENAS O NOME DE UM PROCURADOR. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS PUBLICAÇ¿ES FOSSEM FEITAS EM NOME DE UM OU DE TODOS OS CAUSÍDICOS HABILITADOS. PRECEDENTES UNÍSSONOS DO STJ. PEDIDO DE REPUBLICAÇ¿O NEGADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECIS¿O QUE JULGOU A DESERÇ¿O DA APELAÇ¿O CÍVEL. INTERPOSIÇ¿O DE AGRAVO INTERNO. ALEGAÇ¿O DE QUE A PUBLICAÇ¿O DESRESPEITOU O ART. 272, §2º, DO CPC/2015. REJEITADA. OBEDIÊNCIA À TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DECIS¿O PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NAS PUBLICAÇ¿ES IMPUGNADAS PELO RECORRENTE. APLICAÇ¿O DA MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CLARAMENTE PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇ¿O UNÂNIME. ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E N¿O PROVIDO.¿            Em suas razões (fls. 02/09), relata que o impetrante que foi réu na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa que tramitou na Comarca de Itupiranga (Proc. nº 0000037-05.2011.814.0025), interposta pela Municipalidade de mesmo nome, que o condenou na condição de ex-prefeito, vencedor das eleições de 2004 daquela cidade, declarando a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; ao pagamento de multa no valor de 10 vezes o último subsídio recebido; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 03 (três) anos; ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 79.960,00 (setenta e nove mil e novecentos e sessenta reais) e ao ônus de sucumbência.            Inconformado, o réu, ora impetrante, interpôs recurso de apelação, que foi julgado deserto pela autoridade ora impetrada.            Afirma que tal julgado foi publicado no DJe de 06/08/2015, sendo que neste ato constou apenas o nome do advogado Helson Cezar Wolf Soares, sem o respectivo número da OAB.            Aduz que às fls. 273/276 dos autos principais, o causídico do impetrante, Dr. Walmir Hugo dos Santos Junior, peticionou alegando que o julgado ocorrido em 06/08/2015 foi nulo, por não constar o nome de todos os advogados do réu, pleito este que foi negado pelo impetrado, consoante decisão de fls. 244, dos presentes autos.            Desta decisão, afirma o impetrante, foi interposto Agravo Interno, o qual não foi conhecido pelo Desembargador Impetrado, consoante decisão de fls. 255/262, publicada no dia 06/06/2016 (fl. 272), o que ocasionou a impetração do presente mandamus.             No mérito, discorre que a decisão impetrada conflita com o §1º, do art. 236, do CPC/73, afirmando que no caso em tela não ocorreu a publicação no DJe em nome do advogado Walmir Hugo Pontes dos Santos, assim como não constou o número da OAB do causídico Helson Cezar Wolf Soares, e por conta desse fato os mesmos não tiveram conhecimento da publicação da decisão.            Discorre, ainda, sobre a concessão de liminar em tutela de evidência e a tutela de urgência cautelar, afirmando estar presente, in casu, o fumus boni juris e o periculum in mora.            Ao final, requereu a concessão de medida liminar, para os fins de republicar a decisão que julgou a apelação proferida nos autos da apelação nº 0000037-05.2011.814.0025, em nome dos advogados Walmir Hugo dos Santos Junior e Helson Cezar Wolf Soares, com fulcro no parágrafo único do art. 311, do NCPC. No mérito, requereu a concessão da segurança, confirmando os termos da liminar.            Juntou documentos às fls. 10/273.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Eis o teor do referido dispositivo: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.             Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação do acórdão impugnado (06/08/2015).            Consoante relatado, tratam os autos de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida no acórdão de fls. 255/262, relatado pelo Exmº Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, que não acolheu o pedido de republicação da decisão monocrática, de fls. 225/230, posto que em nenhum momento dos autos foi solicitado pelos procuradores do apelante, ora impetrante, que as publicações referentes aos atos processuais ocorressem exclusivamente em nome de um ou de outro causídico, que o representam.            Pois bem, como sabido, a decisão judicial somente é impugnável por Mandado de Segurança quando, além de irrecorrível, for o ato: [1] teratológico; [2] manifestamente ilegal ou [3] proferido com abuso de poder.            Nesse sentido, vale destacar a crítica do doutrinador ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO quanto à possibilidade (indiscriminada) de impetração de mandado de segurança contra as decisões exaradas com fundamento nos incisos II e III do art. 527 do CPC/73, verbis: ¿Por derradeiro, gostaríamos de manifestar nosso receio de que o desaparecimento da recorribilidade das decisões liminares dos incisos II e III deste art. 527 acaba por ressuscitar o mandado de segurança como meio de combater o decreto de conversão do agravo de instrumento e as liminares concessivas ou denegatórias de efeito suspensivo (ativo). Que fique, então, registrado o nosso apelo ao bom senso dos advogados, no sentido de que entendam que só excepcionalmente deverão se socorrer do mandamus, e à firmeza dos nossos desembargadores, na apreciação de agravos e de mandados de segurança, para que possam fazer valer a nova vontade da lei processual que é a de não admitir, como regra, a impugnação de tais decisões monocráticas (texto de acordo com a Lei n. 11.187/2005). (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 9. ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2010, p. 682) (grifei)                Destaco, por oportuno, que a jurisprudência do STJ corrobora a orientação contida na Súmula 267 do STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Contudo, isso não significa que, em sentido contrário, sempre caberá Ação Mandamental quando o ato judicial for irrecorrível.            A impetração desse remédio constitucional, portanto, configura-se medida excepcional, na medida em que sua admissão é condicionada à verificação da natureza teratológica da decisão judicial combatida e desde que se demonstre que o ato judicial impugnado é ilegal ou abusivo.            A corroborar esse entendimento, destacam-se os arestos a seguir: ¿PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DMAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. A utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes: RMS 48.060/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS 38.833/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012, RMS 43.797/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013, RMS 45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/8/2014, RMS 45.519/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/8/2014, RMS 43.183/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/8/2014. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão proferida pelo juízo da execução, que extinguiu o feito executivo ajuizado contra o devedor originário, reconhecendo que o termo de confissão e acordo extrajudicial realizado por terceiro interessado, para pagamento do débito equivaleria a assunção de dívida, prevista no art. 299 do Código Civil/2002, revelando-se ausente manifesta ilegalidade ou teratologia, sendo, incabível a utilização do writ. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 46.144/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO DE MINISTRA RELATORA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU TERATOLÓGICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como regra, não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros. Não obstante, em situações excepcionais, quando há ato teratológico ou de flagrante ilegalidade, insuscetível de, oportunamente, ser remediado pelas vias recursais próprias, esse entendimento tem sido mitigado para viabilizar a impugnação por meio do mandamus. 2. No caso, a decisão impetrada não se reveste de ilegalidade flagrante, tampouco pode ser inquinada de teratológica; ao revés, está fundada em jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido da inadmissibilidade de reclamação contra decisão de turmas recursais em feitos de interesse da Fazenda Pública. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS 22.256/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 06/05/2016) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDEU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 527, III, DO CPC). IRRECORRIBILIDADE (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO). MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL, DESDE QUE SE TRATE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU PROFERIDA COM ABUSO DE PODER -- O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 1. A decisão objeto do presente mandamus foi proferida na forma do art. 527, III, do CPC, que autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar a tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, sendo que a decisão liminar, nessa hipótese, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, ressalvada a possibilidade do próprio relator a reconsiderar (parágrafo único). Assim, em se tratando de decisão irrecorrível, é cabível o ajuizamento do mandado de segurança, desde que se trate de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou proferida com abuso de poder. 2. No caso concreto, verifica-se que a decisão atacada (fls. 155/164), que concedeu efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento, não é teratológica nem manifestamente ilegal nem foi proferida com abuso de poder. Isso porque a decisão contém fundamentação adequada para demonstrar a inviabilidade da penhora online no caso dos autos, amparando-se na interpretação do art. 11 da Lei 6.830/80 e dos arts. 620 e 655-A do CPC. Cumpre registrar que a decisão foi proferida em juízo de cognição sumária, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, de modo que eventual divergência entre a fundamentação adotada e a jurisprudência deste Tribunal, por si só, não configura violação de direito líquido e certo. 3. Recurso ordinário não provido.¿ (STJ. RMS nº 32.787/SE. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Publicado no DJe de 29/06/11) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. 1. Este recurso foi interposto em mandado de segurança impetrado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, impugnando decisão do Desembargador relator que indeferiu a atribuição de pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento, o qual fora interposto contra decisum que, no bojo de ação civil pública, decretou a quebra de sigilo bancário e da movimentação de cartão de crédito do ora recorrente no período de 2003 a 2004. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, o que faz que a admissão do writ encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. 3. O julgado combatido não possui caráter teratológico, tampouco encontra-se viciado por patente ilegalidade ou abuso de poder, representando, na verdade, apenas a escorreita consecução da fórmula processual estabelecida no art. 527, III e parágrafo único, para os casos em que o agravo de instrumento é acompanhado de pedido de efeito suspensivo. 4. A autoridade impetrada expôs de forma consistente e motivada a existência de robustos indícios de irregularidades nos contratos administrativos, o que conduziu ao indeferimento do pedido suspensivo em razão da falta de plausibilidade da tese desenvolvida no agravo de instrumento, de sorte que não se pode cogitar de qualquer teratologia ou ilegalidade manifesta que legitime o cabimento do mandamus. 5. Recurso ordinário não provido.¿ (STJ. RMS 28.737/SP, 2ª Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 24.2.2010) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da Corte Especial que inadmitiu recurso extraordinário com base em precedente da STF que afastou a repercussão geral em casos que versarem sobre cabimento recursal. 2. A impetração do writ contra ato judicial é medida excepcional, fazendo com que sua admissão encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. 3. No caso dos autos, não se revela a teratologia da decisão, porquanto o ato apontado como coator está calcado no entendimento da Suprema Corte exarado no Recurso Extraordinário nº 598.365/MG.   Petição inicial indeferida liminarmente. Segurança denegada.   4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no MS 16686/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012)            O nosso Egrégio Tribunal de Justiça também compartilha desse entendimento: ¿AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS CONTRA ATO JUDICIAL NO CASO CONCRETO NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo em Mandado de Segurança: 1.1. Indeferimento da petição do mandamus. Interposição de Agravo Regimental. Fungibilidade. Agravo previsto no art. 10, §1° da Lei n. 12.016/2009. 1.2. Ausência dos requisitos atinentes à ação mandamental contra ato judicial. Hipóteses excepcionais que não se configuram no caso concreto. Orientação do verbete sumular n. 267 do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência sedimentada no C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da Decisão Monocrática atacada.¿ (TJ/PA Agravo em MS n°. 2012.300.8964-6, Relatora Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Tribunal Pleno, data da Publicação 28/05/2012).             In casu, pela análise pormenorizada dos documentos anexados ao feito, depreende-se que não existe nos autos pedido específico para que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de um ou de outro causídico da parte ré, ora impetrante, não sendo, portanto, a decisão objurgada teratológica, ilegal ou proferida com abuso de poder.            Outrossim, destaco, ainda, que a jurisprudência é uníssona, no sentido de que havendo mais de um procurador habilitado nos autos e inexistindo pedido específico para que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome de um deles, quaisquer dos advogados habilitados pode constar nas publicações.            Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. VALIDADE. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo mais de um advogado constituído nos autos, considera-se válida a intimação efetuada em nome de um deles se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada em nome de determinado causídico. 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1273659/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 23/11/2012) (grifei) ¿PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS COM RESERVAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 90.128/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) (grifei)            No mesmo sentido é a jurisprudência pátria: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. Na hipótese de substabelecimento com reserva de poderes, inexistindo pedido expresso de intimação exclusiva, é válida a intimação de qualquer dos advogados da parte, substabelecente ou substabelecido. A multa diária não tem qualquer caráter indenizatório, mas de coerção ao cumprimento voluntário da decisão judicial. Nos termos do artigo 461, § 6º, do CPC, é facultado ao juiz reduzir o valor da multa, se a reputar excessiva, o que ocorreu no caso em tela. Redução do valor fixado pelo juízo a quo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70055459051, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 09/07/2013)  (grifei)            Depreende-se, à vista disso, que a decisão ora combatida não possui caráter teratológico, tampouco se encontra viciada por patente ilegalidade ou abuso de poder, estando baseada no livre convencimento do julgador, que se vinculou às provas juntadas aos autos, de modo que nenhuma ilegalidade ou abusividade pode ser-lhe apontada.            Logo, a decisão judicial alvo da impetração não possui contornos de ato coator, porquanto está devidamente fundamentada e respaldada, principalmente quando se leva em conta o veredicto que a precedeu.            Diante de todo o exposto, indefiro desde logo a inicial, fazendo-o com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009.            Custas ¿ex lege¿.            Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 08 de agosto de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2016.03208600-55, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00176011220168140028 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE MARABÁ (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA: LÍLIAN VIANA FREIRE) APELADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROCURADOR DO MUNICÍPIO: HAROLDO SILVA - OAB/PA Nº 8298) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL SEM INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECEITUÁRIO MÉDICO COMPROBATÓRIO DA NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL. LEGITIMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTE STF PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855178). MULTA POR DESCUMPRIMENTO (RESP REPETITIVO 1069810). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA COMINATÓRIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, nos autos da ação civil pública que move em favor de Luis Cláudio Dias Cordeiro Chaves em face do MUNICÍPIO DE DE MARABÁ, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida, julgou procedente a ação, determinando que o ora recorrido forneça regularmente ao interessado os seguintes produtos: Xilocaína gl.2%; 50 unidades de Sondas uretrais de alívio; Sacos coletores de urina não estéreis; água buricada e coletor Jontex.            Narra a inicial que o interessado é portador de necessidades especiais, necessitando de materiais de higiene com urgência, conforme recomendações médicas, os quais estavam sendo fornecidos em quantidade menor do que a necessária.            O juízo de piso deferiu a tutela antecipada (fl. 20).            Juntamente com a contestação, o Município apelado informou por meio de ofício que o fornecimento para o interessado estava regular (fl. 27), porém em réplica, o autor informou que não estava sendo fornecido o coletor Jontex, requerendo, portanto, o prosseguimento do feito e aplicação de multa.            Após, foi proferida sentença de procedência, confirmando a liminar deferida.            Inconformado, o órgão ministerial apelou alegando que não consta nos autos qualquer manifestação ministerial, informando o cumprimento da decisão proferida à fl. 20.            Sustenta, ainda, o interesse de agir do Ministério Público para exercer a pretensão recursal ante a negligência do Município em fornecer os materiais de higiene necessários, pois o provimento judicial obtido foi diferente do pleiteado.            Destaca o dever do ente público de garantir de maneira eficaz o acesso à saúde, principalmente às pessoas com deficiência.            Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a sentença para prosseguimento do feito e garantia do fornecimento regular dos materiais de acordo com a quantidade descrita pelo médico.            Contrarrazões às fls. 44/48, sustentando a preliminar de falta de interesse de recorrer, requerendo seja considerado inadmissível o recurso e, no mérito, não provida a apelação.            Regularmente distribuído à minha relatoria, recebi o apelo apenas no efeito devolutivo (fl.51) e determinei a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça que se manifestou às fls. 51/54 pelo não conhecimento do apelo, devendo os autos retornarem à primeira instância a fim de dar cumprimento à decisão.            É o relatório. Decido.            Compulsando os autos, quanto ao apelo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, observa-se, desde logo, que o recorrente carece de interesse processual, como passo a demonstrar.            Com efeito, sustenta o apelante a necessidade de reforma da sentença para prosseguimento do feito e garantia do fornecimento regular dos materiais de higiene ao Sr. Luis Cláudio Dias Cordeiro Chaves, porém da análise da sentença apelada, constata-se que a sentença julgou procedente todos os pedidos da inicial, conforme pretendia o recorrente, revelando-se incabível o apelo.            Para uma melhor análise, reproduzo os trechos da diretiva recorrida nos pontos de interesse ao deslinde da questão: ¿(...) Quanto ao mérito da demanda, o requerido informa o cumprimento da obrigação, confirmada pelo autor da ação. Verifica-se foi proferida nos autos, decisão interlocutória deferindo liminarmente o pedido. Nestes casos, ainda que tenha natureza satisfativa, a concessão de medida liminar não esgota o objeto da demanda, mas tão somente antecipa a pretensão, possibilitando a eficácia do provimento jurisdicional. A tutela jurisdicional visa não só a efetivação, mas também a estabilização do direito. Essa segunda função é alcançada com a prolação da sentença de mérito, título judicial apto a ficar acobertado pela coisa julgada material e necessário para proporcionar a segurança jurídica e a paz social que se busca realizar. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, confirmando a tutela liminar concedida. Extingo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. (...).¿            Da reprodução da diretiva apelada, resta claro, portanto, que o magistrado sentenciante não deliberou de forma contrária ao que foi suscitado no apelo, uma vez que confirmou a tutela deferida e julgou procedente o pedido.            Desse modo, como bem destacado no parecer ministerial ¿Constata-se que não estão presentes todos os pressupostos do recurso de apelação interposto, tendo em vista ser este recurso é incabível no presente caso, em razão dos pedidos pleiteados na Ação Civil Pública terem sido acatados na sentença proferida. Contudo, a apelação foi interposta requerendo a reforma da decisão guerreada, embora ela tenha sido proferida de forma totalmente procedente ao pleito do autor. Portanto, reitera-se aqui a incompatibilidade do pedido contido no recurso com a sentença vergastada¿ (fl. 54).            Diante do exposto, tenho como certo que a decisão do Juízo sentenciante encontra-se na mesma direção das razões recursais, inexistindo interesse recursal do apelante, razão pela qual, com fulcro no que dispõe o art. 932, III do CPC/15, não conheço do recurso por ser manifestamente inadmissível.            Por outro lado, conheço de ofício da remessa necessária por se tratar de sentença ilíquida contra o ente municipal, não tendo sido interposto recurso pelo Município de Marabá, nos termos do artigo 496, I e §1º do CPC/2015, e constato que o decisum se apresenta escorreito e em conformidade com a Jurisprudência consolidada das Cortes Superiores de Justiça, comportando reparo apenas em um aspecto.            Inicialmente, verifico a legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da presente ação para proteção de direito indisponível previsto no Texto Constitucional (art. 196).            Registre-se, por oportuno, que tal matéria já teve a Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 605533, pendente de julgamento e sem determinação de suspensão nacional de julgamentos, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE REMÉDIOS - LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA NA ORIGEM - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregar medicamentos a pessoas necessitadas. (RE 605533 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 01/04/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-09 PP-02040 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 243-246 )            Ademais é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Parquet é legítimo para o ajuizamento de ação como a dos autos que visa fornecimento de material médico e de higiene à pessoa com necessidades especiais que não possui condições financeiras para arcar com os insumos necessários à mínima qualidade de vida, por ser tratar de direito indisponível, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. (...) 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando assegurar a continuidade do tratamento médico a portadora de doença grave, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1350734/MG, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015)            No mérito, verifico que a decisão não merece qualquer alteração, eis que resta indubitável o dever do Município de Marabá em assegurar ao paciente o fornecimento dos materiais de higiene, conforme receituário de fl. 13, já que restou perfeitamente demonstrado pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade dos insumos pleiteados como forma de garantir seu direito à saúde e melhor dignidade de vida.            Isso porque, in casu, deve ser efetivado o princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, com reflexo no direito à saúde que não pode ser indissociável daquele, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.            Somado a isso, ressalte-se que a Constituição Federal, em seu artigo 196, consagra o direito à saúde como dever dos Entes Estatais, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário ao hipossuficiente como muito bem fundamento a magistrada na decisão reexaminada.            Além do mais, em recente decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )            Por fim, importa averiguar acerca da legalidade e proporcionalidade da multa diária fixada por ocasião da concessão da tutela antecipada tornada definitiva na decisão reexaminada, ponto no qual verifico que comporta parcial alteração o decisum.            Com efeito, no julgamento do REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013, pela sistemática do Recurso repetitivo foi fixado o entendimento de que ¿Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿.            Todavia, no que concerne ao valor da multa diária cominatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada, vislumbro necessidade de alteração, eis que não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não se revela em sintonia com a Jurisprudência do C. STJ, razão pela qual fixo em R$1.000,00 (mil reais), conforme julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. (...) 2. Na hipótese, o valor de R$ 1.000,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.203/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. OBJETIVO DE ASSEGURAR A ORDEM DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 461, § 5º, DO CPC/73. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. (...) IV - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual, tendo em vista a aplicação do disposto no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973 às ações que têm por finalidade o fornecimento de medicamentos, são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela manutenção da multa cominatória fixada pelo Juízo de 1º Grau em R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento da decisão de fornecimento de medicamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 699.633/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016)            No mais, irrepreensíveis os fundamentos da sentença uma vez que amparada no dever constitucional de efetivação do direito à saúde pelo poder público, conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça.            Desse modo, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015, por verificar no caso dos autos que a decisão que julgou procedente o pedido apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, em alguns pontos inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO por ser manifestamente inadmissível ante a ausência de interesse recursal e, CONHEÇO DE OFÍCIO, DA REMESSA NECESSÁRIA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para alterar a sentença no que tange a fixação da multa diária em R$1.000,00 (mil reais) por dia, mantendo-a nos demais termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 02 de abril de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.01279629-44, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0013836-92.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 11.ª VARA CÍVEL AGRAVANTES: EROS GRADOWSKI JUNIOR E OUTROS AGRAVADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos etc. § 1. Os agravantes recorrem da decisão que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da agravada, fixou multa aos autores por ato atentatória à dignidade da justiça diante do não comparecimento na audiência de conciliação. Em suas razões recursais, os recorrentes alegam a impossibilidade de aplicação da referida penalidade uma vez que não deixaram de comparecer na audiência de conciliação, mas o fizeram por meio de representante regularmente constituído com poderes específicos para transigir, nos termos do artigo 334, §10 do Código de Processo Civil. Aduzem que tal dispositivo legal não restringe a possibilidade de representação às pessoas jurídicas, devendo ser garantido também às pessoas físicas, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Postulam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento a fim de que seja afastada a sanção imposta. É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o caso retratado nos autos, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto é manifestamente inadmissível. Isso porque, o presente recurso volta-se contra decisão que impôs multa aos recorrentes pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça por Agravo de Instrumento n. 0013836-92.2018.8.16.0000 ausência de comparecimento injustificado na audiência de conciliação, ex vi artigo 334, §8º do Código de Processo Civil (mov. 26). Ocorre que tal insurgência não é passível de ser desafiada por meio da via eleita, uma vez que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão expressamente previstas em numerus clausus no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cuja redação prescreve: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A propósito, sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no novo Código de Processo Civil e a impossibilidade de se flexibiliza-las, Eduardo Talamini em seu artigo denominado "Agravo de instrumento: hipóteses de cabimento no CPC/15" leciona: "[...] O CPC/15 alterou a diretriz antes estabelecida, de recorribilidade ampla e imediata das interlocutórias na fase de conhecimento. Em princípio, se a parte pretende impugnar uma decisão interlocutória nessa fase, deverá aguardar a prolação da sentença, para então formular sua insurgência. Nesse sentido, em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de modo autônomo e imediato. O art. 1.015 do CPC veicula um elenco de decisões interlocutórias que comportam agravo de instrumento. As hipóteses de cabimento são taxativas, embora não estejam todas elas contidas nesse dispositivo. O inc. XIII do art. 1.015 remete ainda a "outros casos expressamente referidos em lei". (...). Desse panorama extrai-se que existem inúmeras outras questões resolvidas na fase cognitiva, mediante interlocutória, que não comportam agravo de instrumento, pois não estão elencadas no rol do art. 1.015 nem há qualquer Agravo de Instrumento n. 0013836-92.2018.8.16.0000 outra previsão legal expressa. Tais situações não são acobertadas pela preclusão, podendo ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1.º). Inclusive, há inúmeras hipóteses de interlocutórias que foram submetidas à regra geral da irrecorribilidade imediata, mas relativamente às quais se punham razões análogas às que justificaram o cabimento do agravo nos casos do art. 1.015 e de outras regras esparsas. Ou seja, são situações para as quais também teria sido plenamente justificável - e conveniente - o cabimento do agravo (ex.: decisão que nega eficácia a um negócio jurídico processual; decisão que rejeita ou acolhe arguição de incompetência absoluta ou relativa; decisão que defere provas...). Na doutrina, já houve quem defendesse a aplicação extensiva das regras do art. 1.015 a esses casos. Mas não parece ser essa a solução adequada. Por mais criticável que sejam algumas das hipóteses "esquecidas" pelo legislador, não é dado ao intérprete flexibilizar um critério de cabimento que se pretendeu verdadeiramente restritivo. Tem-se, pois, que as decisões interlocutórias que não estão contempladas no artigo 1.015 do Estatuto Processual Civil, tampouco na legislação extravagante, não comportam impugnação através de recurso de agravo de instrumento. In casu, emerge claramente que o comando judicial recorrido, o qual versa sobre o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não se encontra previsto no rol taxativo do referido dispositivo legal. E aqui, diferentemente do alegado nas razões recursais, não se está a dirimir matéria que amplie ou restrinja a discussão meritória da demanda. A irresignação ventilada pelos agravantes traz à discussão a impossibilidade de aplicação da sanção, cuja abrangência, repita-se, não remete à nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, razão pela qual se revela inadmissível a sua interposição. Anote-se, que a questão não se sujeita a preclusão e poderá ser suscitada, eventualmente, em preliminar de apelação, conforme dispõe o artigo 1.009, §1º do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, valendo citar os seguintes precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CPC/2015. DECISÃO QUE APLICOU MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ALEGADA NA Agravo de Instrumento n. 0013836-92.2018.8.16.0000 INICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO ART. 1.015 E INCISOS DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento nº 1624735-3, 17ª Câmara Cível, Relatora Juíza Substituta em 2º Grau LUCIANE BORTOLETO, DJ 24/01/2018) DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCONFORMISMO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELA QUAL O JUÍZO SINGULAR FIXOU MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ARTIGO 344, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA - DECISÃO ATACADA QUE NÃO TRATOU DE QUAISQUER DAS TEMÁTICAS INDICADAS NO TAXATIVO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 - RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO CPC/15. (Agravo de Instrumento nº 1737403-3, 18ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora DENISE KRUGER PEREIRA, DJ 04/10/2017) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUSENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM O CABIMENTO.ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que aplicou multa aos autores ausentes à audiência de conciliação, nos termos do § 8º do art.334 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 1691906-1, 12ª Câmara Cível, Relator Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF, DJ 25/08/2017) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE APLICOU MULTA AOS RECORRENTES POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. DECISÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO, DEVENDO SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES. RECURSO INADMISSÍVEL. (Agravo de Instrumento nº 1623617-6, 10ª Câmara Cível, Relator Juiz Substituto em 2º Grau CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, DJ 06/02/2017) § 3. Pelo exposto, fazendo uso dos poderes facultados ao Relator do recurso, que lhes são conferidos pelo artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, diante da sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0013836-92.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 17.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006406-89.2018.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE IBIPORÃ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A.. AGRAVADOS: DARCY CAETANO CAMARGO E OUTROS. INTERESSADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela seguradora/ré nos1. autos de “Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária” (nº , contra a decisão proferida no mov. 104.1, que, após constatar0004508-38.2013.8.16.0090) r. o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito, reconheceu a competência da Justiça Federal para analisar e julgar os pleitos de alguns mutuários, determinando, porém, o prosseguimento do processo em relação ao autor Darcy Caetano Camargo na Justiça Estadual, nos seguintes termos: “(...) Assim, diante do interesse da CEF, os autos devem ser desmembrados, para que os pertencentes à apólice pública (ramo 66), neste caso, os autores: ANTONIO GIROLDO, CICERO BELTRÃO LEITE, EZEQUIEL MUNIZ BATISTA e JOSE PIZI (seqs. 59.1 e 83.1) sejam remetidos à Justiça Federal, que detém competência absoluta para a causa. E, em relação ao autor DARCY CAETANO CAMARGO o feito deve ser julgado e processado perante a Justiça Estadual, seja porque pertencente à apólice privada (68) ou porque não há comprovação acerca da natureza publica da apólice. 4. Desta forma, acatando a intervenção da CEF na presente lide, determino a remessa dos autos desmembrados à Justiça Federal, com as homenagens de estilo, ante os argumentos supramencionados. (...)” (mov. 104.1). Em suas razões, a agravante/ré sustentou, em resumo: a vinculação doa) contrato do mutuário Darcy Caetano Camargo ao ramo público; sua ilegitimidade passiva; b) c) a necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal na qualidade de assistente litisconsorcial em relação ao mutuário e, consequentemente, a remessa dos autos para a Justiça Federal; e a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ao final, requereu ad) concessão de efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. Considerando que a publicação da decisão agravada ocorreu na vigência2. do Novo Código de Processo Civil, a análise do presente recurso será regida pelas disposições legais de tal diploma, nos termos de seu artigo 14: “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Neste mesmo sentido é o teor do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Da análise do feito, denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator, eis que o recurso é manifestamente inadmissível de acordo com o artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Não obstante, o parágrafo único deste dispositivo consigna a necessidade de intimação prévia do recorrente em caso de inadmissibilidade: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” Contudo, o colendo Superior Tribunal de Justiça esclareceu que: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido c/c o art. 1.029, § 3º, do novoo prazo previsto no art. 932, parágrafo único, CPC para que a parte sane .”vício estritamente formal (Enunciado Administrativo nº 6, aprovado pelo aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão de 09/03/2016). No caso, a inadmissibilidade recursal advém de vício material, fazendo-se desnecessária a intimação da agravante, diante da impossibilidade de se sanar esta espécie de vício, o que autoriza a decisão imediata do relator. Pois bem. Como visto acima, o presente recurso foi interposto contra a r.decisão proferida pelo Juízo “ que reconheceu a competência da Justiça Federal para processara quo” e julgar os pedidos de grande parte dos autores, mantendo, porém, a competência da Justiça Comum para julgar o pleito do autor Darcy Camargo. Como se sabe, o Novo Código de Processo Civil alterou substancialmente as disposições referentes ao Agravo de Instrumento, reduzindo as hipóteses de cabimento ao Veja-se:rol taxativo previsto no artigo 1015. “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Vê-se, desde logo, que, diferentemente do revogado Código de 73, o CPC de 2015 traz todas as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. Por isso que apenas as decisões que versarem sobre tais questões poderão ser desafiadas por esta espécie recursal. Frise-se que o rol descrito nesse artigo é , ou seja, não admitetaxativo interpretação extensiva. A propósito: “3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória . As interlocutórias quepode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento não se encontram no rol do não são recorríveis pelo agravo, mas simCPC 1015 como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias em regra. Não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial.” (NELSON NERY JUNIOR, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2015, página 2078) Dentre as hipóteses previstas nos incisos acima dispostos, não encontramos qualquer referência a respeito de decisões que deliberaram sobre a competência para analisar e julgar o feito. Em que pese a ré, ora agravante, tenha indicado o inciso IX, do artigo 1.015, do NCPC, os fundamentos utilizados pela seguradora não se tratam de admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros, mas sim da competência absoluta para processar e julgar o feito. Assim, as questões relativas à ilegitimidade passiva, competência e intervenção da Caixa Econômica Federal na qualidade de assistente litisconsorcial, não se enquadram em nenhuma das hipóteses descritas no rol do artigo 1.1015, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO - NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS ATINENTES À ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015) - TEMAS QUE NÃO COMPORTAM JUSTIÇA GRATUITA -INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM, POR SI SÓ, O CONDÃO DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ENCARGOS f. 2 PROCESSUAIS - PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A PRECARIEDADE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA SEGURADORA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1621357-7 - Guarapuava - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 20.04.2017) [grifei] “DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO –– ALEGAÇÃO DE QUE SERIA CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR VERSAR A DECISÃO SOBRE A ADMISSÃO OU INADMISSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO FEITO, SEGUNDO A PREVISÃO DO INC. IX, DO ART. 1015, DO NCPC – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO QUE NÃO DEFERIU OU INDEFERIU PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA NO FEITO E, SIM, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL PARA QUE ESTA, QUE TEM ESSA ATRIBUIÇÃO (VIDE SÚMULA 150, DO STJ), PUDESSE DEFERIR OU INDEFERIR O PEDIDO DE INTERNVEÇÃO – MATÉRIA (DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA) QUE NÃO COMPORTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS ORA DEDUZIDAS EM SEDE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES, CONFORME ART. 1.009, §1º DO NCPC – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 932, III DO NCPC C/C ART. 200, XX DO RITJPR. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AI – 1579462-8 – 9ª Vara Cível de Londrina - Rel.: Gilberto Ferreira – Decisão Monocrática - J. 20/09/2016) Saliento, apenas, que as demais decisões singulares não descritas no rol acima transcrito não estão cobertas pela preclusão e, deste modo, devem ser impugnadas através de preliminares em sede de apelação ou de contrarrazões, conforme delimitado no artigo 1.009, §1º, do Novo Código de Processo Civil .[1] Sobre o tema, discorre Luiz Guilherme Marinoni: “No novo Código, além de o recurso de apelação servir para atacar a sentença, ele também, visa para a impugnar todas as questões decididas ao longo do procedimento que não comportarem recurso de agravo de instrumento (art. 1.009, § 1º, CPC). Com isso, ao limitar a recorribilidade das decisões interlocutórias em o novo processo civil brasileiroseparado a hipóteses taxativas (art. 1.015, CPC), procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximando-se da regra da ‘final decision’ do direito estadunidense (pela qual apenas a sentença final é apelável, nada obstante as várias exceções existentes), cuja proximidade com o processo civil romano clássico é notória". (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 939-940.) (Destaquei). Portanto, o alegado neste recurso não tem o condão de causar, neste momento processual, qualquer lesão grave e de difícil ou incerta reparação à agravante, eis que poderá ser suscitado, caso haja necessidade, em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões. Acrescento que, embora toda decisão judicial seja suscetível de causar algum prejuízo à esfera jurídica de uma das partes, nem toda lesão é capaz de produzir efeitos deletérios imediatos e irrevogáveis a desafiar pronta apreciação pelo Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO SINGULAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. "O processamento do recurso não foi deferido porque a agravante não demonstrou que a provisão jurisdicional é de urgência, ou a possibilidade de que, da decisão recorrida, resulte em seu desfavor, lesão " (TJPR Tribunal de Justiça dograve e de difícil ou incerta reparação (...) . Estado do Paraná - AgInom. 0314745-9/01 - Ac. nº 15774 - 6ª CCiv. - Rel. Lélia Negrão Giacomet - Julg. 07.03.2006) (grifos nossos). Dessa forma, não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015, do Novo Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto pela ré. Ante o exposto, aplicando a regra do artigo 932, inciso III, do Novo3. Código de Processo Civil, do recurso, eis que manifestamente inadmissível.NÃO CONHEÇO Dê-se baixa nos registros de pendência de julgamento do presente recurso. Autorizo à ilustre Chefe da Secretaria da Divisão Cível competente a subscrever eventuais os ofícios necessários. Cumpra-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 28 de Fevereiro de 2018. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de[1] conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006406-89.2018.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 28.02.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca de Lages, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Areópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do decisório, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO POUPADOR - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, QUE ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO "EX OFFICIO" - VIOLAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - TESE RECURSAL DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA PREJUDICADA. A Egrégia Corte Superior decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). No caso, da detida análise dos autos, notadamente da planilha de cálculos carreada pelo correntista com o pedido de cumprimento, observa-se que há incidência dos juros remuneratórios não constantes da "sententia" exequenda prolatada na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9, tornando-se descabida sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. Ademais, o excesso de execução e a ofensa à coisa julgada, porque caracterizam violação ao título executivo são passíveis de correção, inclusive de ofício, mormente porque não há preclusão "pro judicato" no tocante ao cômputo que deixa de observar o "quantum" decidido no título executivo judicial, com fulcro no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA INACOLHIDA NO TÓPICO - ENCARGO MORATÓRIO EXIGÍVEL NO PATAMAR DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO "CODEX" DE 2002, NO LIMITE DE 1% (UM POR CENTO) MENSAL - POSTULAÇÃO FORMULADA APENAS NO PRESENTE RECLAMO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE VIÁVEL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - TEMÁTICA ACOLHIDA. Acerca da matéria, a Casa da Cidadania deliberou, em sede de recurso repetitivo, que a partir da citação na ação civil pública incidem os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, não havendo falar em excesso de execução. Para mais, no caso, referido consectário (juros moratórios) é devido no patamar de 0,5% ao mês, durante a vigência do Código Civil de 1916, e, a partir da entrada em vigor do "Codex" de 2002, no limite de 1% (um por cento) ao mês. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073611-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - RECURSO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CORRENTISTAS - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO PROFERIDA EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INCONFORMISMO REJEITADO NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca da Capital, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Areópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do decisório, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO - DESCABIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, A QUAL ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NO TEMA. O Superior Tribunal de Justiça apreciou o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a "sententia" proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, motivo pelo qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. No tocante à atualização monetária, esta figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na "actio" coletiva. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA INACOLHIDA NO TÓPICO. Acerca da matéria, a Egrégia Corte Superior deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública incidem os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, não havendo falar em excesso de execução. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA CARÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA TESE. Inexiste interesse na postulação por intermédio da qual a parte devedora pleiteia a fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Ritos se a decisão hostilizada destacou a impossibilidade de arbitramento de tal verba ante a rejeição do incidente. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO QUANTO À TEMÁTICA. O pleito de prequestionamento genérico torna inviável a manifestação jurisdicional, motivo pelo qual o inconformismo deixa de ser conhecido nesta temática. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049888-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - DEMANDA EXTINTA - INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DO BANCO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CORRENTISTAS - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO PROFERIDA EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO INACOLHIDA NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca da Capital, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO ALEGADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Areópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do decisório, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. LIQUIDAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE VIÁVEL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO - DESCABIMENTO - PLEITO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS - OCORRÊNCIA DE DECISÃO "CITRA PETITA" - MATÉRIA QUE, APESAR DE SUSCITADA NA EXORDIAL, NÃO FORA APRECIADA PELA SENTENÇA - ANÁLISE DO PLEITO "EX OFFICIO" EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, A QUAL ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - RECLAMO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO NO TEMA. O Superior Tribunal de Justiça apreciou o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a "sententia" proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, motivo pelo qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. No tocante à atualização monetária, esta figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na "actio" coletiva. JUROS DE MORA - PONTO COMUM DE INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSTULAÇÃO DOS CORRENTISTAS ACOLHIDA NO TÓPICO E, POR CONSEGUINTE, PEDIDO DO BANCO DESAGASALHADO. Acerca da matéria, a Casa da Cidadania deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública incidem os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, razão pela qual não há falar em excesso de execução. LEVANTAMENTO DE VALORES - MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU E QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXOU DE SER SUBMETIDA AO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL - RECURSO DA PARTE EXECUTADA NÃO CONHECIDO NA TESE. Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede recursal, de questão não debatida e que, portanto, deixou de ser analisada em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão "ad quem". Logo, a inexistência, na impugnação, de requerimento referente à impossibilidade de levantamento de valores, impede a análise do tema em sede recursal. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECLAMO DA CASA BANCÁRIA INVIABILIZADO NO TÓPICO. O pleito de prequestionamento genérico torna inviável a manifestação jurisdicional, motivo pelo qual o inconformismo deixa de ser conhecido nesta temática. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002479-0, de Itaiópolis, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - RECURSO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CORRENTISTAS - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO PROFERIDA EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INCONFORMISMO REJEITADO NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca da Capital, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Areópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do decisório, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. LIQUIDAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A NECESSIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA COLETIVA É GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO - DESCABIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA INACOLHIDA NO TÓPICO - ENCARGO MORATÓRIO EXIGÍVEL NO PATAMAR DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO "CODEX" DE 2002, NO LIMITE DE 1% (UM POR CENTO) MENSAL - POSTULAÇÃO FORMULADA NA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXAMINADA EXPRESSAMENTE PELA INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE VIÁVEL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - TEMÁTICA ACOLHIDA. Acerca da matéria, a Egrégia Corte Superior deliberou, em sede de recurso repetitivo, que a partir da citação na ação civil pública incidem os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, não havendo falar em excesso de execução. Para mais, no caso, referido consectário (juros moratórios) é devido no patamar de 0,5% ao mês, durante a vigência do Código Civil de 1916, e, a partir da entrada em vigor do "Codex" de 2002, no limite de 1% (um por cento) ao mês. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA - MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU E QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXOU DE SER SUBMETIDA AO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NA TESE. Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede recursal, de questão não debatida e que, portanto, deixou de ser analisada em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão "ad quem". Logo, a inexistência, na impugnação, de requerimento referente à impossibilidade de manejo da ação civil pública, impede a análise do tema em sede recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043856-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - RECURSO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CORRENTISTAS - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO PROFERIDA EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INCONFORMISMO INACOLHIDO NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca da Capital, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Areópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do decisório, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO - DESCABIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, A QUAL ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - INCONFORMISMO PARCIALMENTE PROVIDO NO TEMA. O Superior Tribunal de Justiça apreciou o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a "sententia" proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, motivo pelo qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. No tocante à atualização monetária, esta figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na "actio" coletiva. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NO TÓPICO. Acerca da matéria, a Casa da Cidadania deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública incidem os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, razão pela qual não há falar em excesso de execução. Logo, não há falar em excesso de execução. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA CARÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA TESE. Inexiste interesse na postulação por intermédio da qual a parte devedora pleiteia a fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Ritos se a decisão hostilizada destacou a impossibilidade de arbitramento de tal verba ante a rejeição do incidente. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NO TÓPICO. O pleito de prequestionamento genérico torna inviável a manifestação jurisdicional, motivo pelo qual o inconformismo deixa de ser conhecido nesta temática. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049890-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CORRENTISTAS - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II E 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca de Urubici, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Aerópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do decisório, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NO TÓPICO. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, razão pela qual descabida sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. No tocante à atualização monetária, esta figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na demanda coletiva. JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 543-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO DESAGASALHADO NO PONTO. Acerca da matéria, a Casa da Cidadania deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública a incidência dos juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NO ASPECTO. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre a impossibilidade de levantamento de valores decorrentes dos juros de mora não foi objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo no ponto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022323-3, de Urubici, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECLAMO ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO - PREFACIAL REJEITADA. O art. 526 da Lei Adjetiva Civil disciplina que o "agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso". "In casu", os agravados deixaram de carrear aos autos documentos a demonstrar a alegação de inobservância da parte recorrente aos ditames do art. 526 da Lei Adjetiva Civil, ônus que lhes competia. SUSPENSÃO DA DEMANDA - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.243.887/PR, A QUAL ESTENDEU A EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA PARA FORA DOS LIMITES DO ÓRGÃO JULGADOR - PENDÊNCIA DE ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NÃO OBSTADO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. A Corte da Cidadania deliberou o mérito do recurso repetitivo e declarou a abrangência subjetiva da coisa julgada formada no processo coletivo a todos os poupadores do Banco do Brasil S/A, em observância às diretrizes do art. 543-C, § 7º, do "Codex Instrumentalis" c/c o art. 5º, III, da Resolução n. 8 do Superior Tribunal de Justiça, permitindo o livre prosseguimento dos cumprimentos de sentença, independentemente da oposição de embargos de declaração. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca da Joaçaba, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. IMPOSSIBILIDADE DO BANCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - DECISÓRIO VERGASTADO MANTIDO NO PARTICULAR. É remansosa na jurisprudência deste Areópago no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do ora agravante para responder pelas dívidas decorrentes dos contratos celebrados com o Banco Bamerindus do Brasil S/A, por ter adquirido seu controle acionário. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE AGASALHO NESTES ASPECTOS. O Tribunal da Cidadania apreciou o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 583.00.1993.808239-4 contemplou os juros remuneratórios, razão pela qual viável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. Além disso, a atualização monetária figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na demanda coletiva. FLUÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA - ENTENDIMENTO DA CORTE DE CIDADANIA NESTE SENTIDO - INCONFORMISMO PROVIDO QUANTO AO TEMA. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que "os juros remuneratórios incidem até a data do encerramento da conta poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital" (AgRg no Resp n. 1.505.007/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 12/5/2015). "In casu", o encargo é exigível apenas até o encerramento da conta poupança, porquanto, após este período, o capital monetário não está mais à disposição da instituição financeira. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. O pleito de prequestionamento genérico torna inviável a manifestação jurisdicional, motivo pelo qual o inconformismo deixa de ser conhecido nesta temática. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUPOSTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REFERIDA CONDUTA DOLOSA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PLEITO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa das partes, ausente no caso concreto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039903-7, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. LICITAÇÃO REALIZADA EM 1994. VENDA AD MENSURAM DE IMÓVEL PELA TERRACAP. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. DECADÊNCIA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE PARTICULAR E EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. AFASTADA DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL E CORRELATA INDENIZAÇÃO PELA REDUÇÃO DA ÁREA. PEDIDO NÃO JULGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1.013. AFIRMAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DA TERRACAP DE QUE A ÁREA DO IMÓVEL NÃO REDUZIRÁ. PEDIDOS CORRELATOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO DA TERRACAP. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. MENOS DE METADE DO PRAZO. REGRA APLICÁVEL DO INCISO V DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FUNDO DO DIREITO. LUCROS CESSANTES. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. LICITAÇÃO. LEILÃO DE IMÓVEL SEM GRAVAME OU RESTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OFENSA PELA EMPRESA PÚBLICA. RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE PRIVADA POR MAIS DE 15 ANOS. DESPROPORCIONALIDADE E NÃO RAZOABILIDADE DAS RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO E DEMORA NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DANO MATERIAL. OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ATO DE A AUTORA AGUARDAR 20 ANOS SOLUÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA E DEPOIS INGRESSAR COM DEMANDA NO PODER JUDICIÁRIO. PERSEGUIÇÃO A LUCROS CESSANTES. DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO CONTRADITÓRIO. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. FIXAÇÃO CONFORME ARTIGO 8º E PARÁGRAFOS 2º, 6º E 11 DO ARTIGO 85, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.1. É necessário direcionar as discussões sobre a pretensão da autora à natureza jurídica da relação firmada com a TERRACAP e à inexistência de prazo decadencial para reclamações atinentes aos contratos de venda ad mensuram (por medida) na codificação de 1916. O negócio jurídico de compra e venda é qualificado pela normativa do Código Civil de 1916, especificamente, pelo artigo 1.136 do Código Civil de 1916: a escritura pública de compra e venda com metragem específica foi lavrada como bem de propriedade também da autora em 22/11/1994. Rejeito a prejudicial de Decadência.2. No Código Civil de 1916, prescrevia em 20 anos as pretensões relacionadas à reparação civil pelo que se deixou de lucrar. Nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do atual CC, prescreve em três anos a pretensão indenizatória relativa a lucros cessantes (reparação civil). Conforme determinação do art. 2.028 do Código Civil de 2002 serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Desta forma, diante da regra de transição, quando do início da vigência do Código Civil de 2002, 11/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Aplicável o prazo do atual Código Civil: 3 anos.2.1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que figure pessoa jurídica de direito privado que atua como gestora imobiliária do Distrito Federal, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas no triênio (art. 206, §3º, V, CC) anterior a propositura da ação. Prejudicial de prescrição do fundo de direito rejeitada.3. O Distrito Federal é o responsável pela implementação das políticas de ordenamento territorial (no caso, em especial, de desenvolver o Estudo Urbanístico para o Centro Urbano de Ceilândia). Todavia, não pode ser responsabilizado por qualquer dano de natureza individual porventura sofrido pelos cidadãos que se deparam com atos ilícitos perpetrados por empresas públicas, que são pessoas jurídicas de direito privado, com personalidade própria.4. As limitações ao direito de propriedade são postas pelo legislador constitucionalista e a doutrina mais moderna enfatiza que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos fundamentais, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada (reserva legal), mas também a proporcionalidade da medida (adequação, necessidade e razoabilidade). Doutrina. 5. A autora, como qualquer jurisdicionado ou usuário de serviços públicos, espera que as características inerentes aos atos administrativos estejam presentes (presunção de legitimidade e legalidade) nos contratos firmados, principalmente nas relações jurídicas decorrentes da Lei de Licitações, tendo em vista que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (artigo 41 da Lei Geral das Licitações), dispõe que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. 5.1 Constatada a obstaculização da satisfação econômica da parte em razão de ato praticado pela empresa pública torna-se evidente a ocorrência de dano material, sendo possível mensurar o que a autora deixou de ganhar (art. 186, 187, 402, 927 do Código Civil).6. Diante do contexto burocrático, ainda natural e inerente aos atos da administração pública não gerencial, nota-se que o ato de a autora abster-se de construir ilicitamente no imóvel, aguardar por quase 20 (vinte) anos solução da TERRACAP e ingressar no Poder Judiciário não traduz comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A autora preferiu seguir a lei que não permite a construção no imóvel não demarcado pelo Poder Público (apesar de vendido, sem ressalvas quanto a este problema). Cuida-se de legítimo exercício do direito de ação.7. A sentença ressaltou que não se cuida de dano imaginário ou hipotético, pois a autora possui outros 5 lotes na área central de Ceilândia que são rentáveis e servem para o propósito idêntico do imóvel sob litígio (atividades comerciais). Há ato ilícito, conduta e nexo causalidade identificados.8. Apesar da incontroversa impossibilidade de utilização do imóvel, após o ingresso desta demanda, o Distrito Federal traz à lide documentação importante para o deslinde da causa que demonstra que a proposta de alteração do parcelamento não implicará em diminuição do imóvel da autora, devendo o pedido de retificação do mapa e/ou dimensões do imóvel ser julgado improcedente (art. 333, I, do CPC/1973; 373, I, CPC/2015)9. Revela-se demasiadamente desproporcional e desarrazoada a utilização do valor da causa apontado na petição inicial (R$ 1.080.000,00, um milhão e oitenta mil reais) como parâmetro para a fixação dos honorários de sucumbência devidos pela autora ao segundo réu, Distrito Federal (que não sucumbiu); eis que o valor estimado pela parte autora na exordial se mostra exorbitante e, muito provavelmente, não reflete o real e exato conteúdo econômico da demanda. Deve a autora pagar ao réu vencedor a título de honorários advocatícios 10% do valor da condenação, nos termos do §2º e §6º do artigo 85 combinados com o artigo 8º, todos do Código de Processo Civil.9.1. Ante a sucumbência na fase recursal, majoro os honorários anteriormente fixados na relação jurídica firmada entre o réu, DF, e autora para 15% do valor da condenação (o apelo da autora foi provido em parte, mas não houve proveito econômico da autora); na relação jurídica firmada entre a autora e a ré TERRACAP, majoro o percentual anteriormente fixado para 15%, cuja proporção continua a mesma, tendo em vista que não houve proveito econômico no provimento do apelo da autora (§2º, 6º e §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil).9.2. Observa-se que se somando todas as condenações fixadas a título de honorários, o valor não supera 20% do valor da causa (limite do §2º do art. 85, do CPC). Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para afastar a prejudicial de decadência. Recurso da TERRACAP conhecido e desprovido. Recurso do DISTRITO FEDERAL conhecido e parcialmente provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0028013-05.2003.8.14.0301 (9 VOLUMES) RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:   FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL RECORRIDO:  LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA MACHADO          FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, por intermédio de causídico habilitado (fls. 36 e 38) e com escudo no art. 105, III, a e c, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 1.662/1.677 (protocolo n. 2016.04015857-83), contra os acórdãos n. 162.884 e n. 165.022, assim ementados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO INTERNO NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE MULTA PROCESSUAL IMPOSTA EM DELIBERAÇÃO ANTERIOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ausência de comprovado recolhimento do valor da multa importará em não-conhecimento do recurso interposto, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Precedentes do STF e STJ. 2. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME (2016.03134932-93, 162.884, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-08) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA. NÃO APRESENTADA NO AGRAVO INTERNO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE POR IMÓVEL. E CÁLCULO ATUARIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS; 1 -Ausentes as hipóteses previstas no artigo 1022 do novo CPC, descabidos os presentes embargos de declaração. 2 ? A omissão e contradição alegadas, são impertinentes e decorrem do mero inconformismo com a decisão adotada no acórdão embargado. 3 ? Recurso manifestamente infundado, restando nítida a intenção deliberada de retardar, por diversas vezes, o trânsito em julgado da decisão, por espirito meramente procrastinatório, já que os presentes embargos encontram-se totalmente destituídos de fundamentação razoável. 4. Embargos conhecidos e rejeitados (2016.03875745-21, 165.022, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-22, Publicado em 2016-09-23).          A insurgente defende violação de dispositivos do CPC, quais sejam, os arts. 1.022/CPC (fls. 1.666/1.667); 1.021, §5.º/CPC (fls. 1.667/1.669); 523 e 805 (fls. 1.669/1.676), sob o argumento de que se constitui em cerceamento de defesa a ausência de apreciação do agravo interno interposto quando a multa não tem qualquer correlação com o presente momento processual, bem como porque a execução deve ser processada da forma menos gravosa e para a imposição de multa mister a liquidação da obrigação. Acena dissídio pretoriano.          Contrarrazões às fls. 1.684/1.693.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, do CPC).          Preliminarmente, registro que o acórdão impugnado foi publicado quando já em vigor o Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Federal n. 13.105/2015.          Desse modo, à luz dos Enunciados Administrativos n. 3 e n.4 do Superior Tribunal de Justiça, bem como diante da inteligência do art. 14 do CPC-2015, serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos na novel legislação.          Pois bem, observo que foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade parte, do interesse e da tempestividade recursal.          No entanto, o apelo não merece seguimento, conforme a exposição infra.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 162.884, ratificado pelo de n. 165.022.          A insurgente defende violação de dispositivos do CPC, quais sejam, os arts. 1.022/CPC (fls. 1.666/1.667); 1.021, §5.º/CPC (fls. 1.667/1.669); 523 e 805 (fls. 1.669/1.676), sob o argumento de que se constitui em cerceamento de defesa a ausência de apreciação do agravo interno interposto quando a multa não tem qualquer correlação com o presente momento processual, bem como porque a execução deve ser processada da forma menos gravosa e para a imposição de multa mister a liquidação da obrigação. Acena dissídio pretoriano.          O acórdão n. 162.884 assentou que o prévio pagamento da multa fixada no art. 557, §2.º/CPC-73 é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, arrimando-se, inclusive, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se observa às fls. 1.519.          O acórdão n. 165.022, por sua vez, assentou a inexistência de contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada, de modo que negou provimento aos embargos de declaração manejados.          Do exposto, observa-se que tanto um quanto ou outro julgado são conformes a jurisprudência da instância especial, senão vejamos. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO § 2º DO ART. 557 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de comprovação do depósito da multa do § 2º do art. 557 do CPC/1973, imposta pelo Tribunal de origem, impede o seguimento do especial, por se tratar de requisito de admissibilidade indispensável, ainda que o recurso questione sua aplicação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 732.527/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016) (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PONTOS LEVANTADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ RESOLVIDOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Visto que o acórdão embargado abordou os pontos levantados pela parte embargante no agravo regimental, não há que se falar em omissão a ser suprida pela via dos declaratórios. 3. O fato de o embargante não concordar com a solução dada ao caso por este Colegiado não autoriza o conhecimento dos declaratórios, uma vez que não se está a tratar de omissão, mas de inconformismo da parte com o julgamento. 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 433.096/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 19/12/2016) (Grifei).          Ademais, sobreleva registrar que na razões de decidir do acórdão n. 165.022 foi consignado que: (...) Na verdade, o embargante, em nenhum momento, comprovou o pagamento da multa, só o fazendo agora, em sede de aclaratórios. Ora, como pode falar agora em contradição e omissão?      Demais disso, ao contrário do sustentado pelo Embargante, a multa aplicada em 30 de agosto de 2010, pela Exma. Desembargadora Eliana Abufaiad, em sede de Agravo Interno em Agravo de Instrumento, também refere-se ao seu inconformismo no cumprimento do estabelecido na sentença proferida em seu desfavor pelo juízo de primeiro grau.      Aliás, diga-se, tanto o Agravo manejado em 2010, quanto o que foi objeto dos presentes Embargos, com as mesmas partes, versam sobre o mesmo inconformismo do embargante com relação ao valor atribuído em execução de sentença.      Por outro lado, não cabe ao julgado ou ao relator, como pretende o Embargante, impor ao ora embargado, o imóvel dado em garantia do juízo e não aceito pelo mesmo, questão já decidida por diversas vezes sempre em seu desfavor, até porque, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do art. 543-C (recurso repetitivo), já pacificou entendimento de que a ordem de penhora online equipara-se à dinheiro em espécie, sendo assim bem preferencial para efeito de penhora.     Da mesma forma. também não cabe ao julgado ou relator expor sobre cálculo atuarial e sobre o desequilíbrio financeiro causado ao agravante (se é que ele existe) em razão da penhora online, uma vez que, há expressa previsão legal equiparando-o ao dinheiro, para fins de substituição da penhora e, nos termos do art. 655 do CPC, indubitável é que o dinheiro prefere aos demais bens.     Na realidade, inócua essa tentativa do embargante, no estreito nicho dos aclaratórios, de obter o rejulgamento do caso concreto de forma a melhor atender seu desiderato, qual seja, postergar o pagamento da sua condenação.     Os embargos declaratórios, como se sabe, são cabíveis para o fim de suprir omissão, obscuridade ou contradição porventura verificadas no ¿decisum¿, e nunca para reexaminar questões já decididas, pois, como é sabido, os embargos de declaração tem objetivo próprio e função específica, qual seja, nada mais nada menos, do que esclarecer ou suprir, mas nunca reexaminar as questões já fundamentadamente decididas.     Acerca do tema, trago a colação o seguinte aresto de julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL. ART. 463, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. a 6. Omissis.. 7. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1294294 RS 2011/0095304-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/05/2014,  T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e, na esteira do entendimento pretoriano, são também cabíveis para correção de erro material e para fins de prequestionamento. 2. A pretensão de reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento do órgão julgador desafia recurso próprio, não justificando a interposição de embargos de declaração. 3. e 4 . Omissis. 5. Prequestionam-se os dispositivos legais e constitucionais invocados, nos limites em que a matéria neles veiculada foi enfrentada e necessária ao julgamento do feito, de forma a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores pela falta de indicação normativa explícita.(TRF-4 - ED: 50305324020124047100 RS 5030532-40.2012.404.7100, Relator: (Auxílio Ricardo) TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 28/04/2015,  QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 30/04/2015). Grifei     Assim, ao magistrado compete apreciar os fatos apresentados pelas partes, deduzindo de forma clara e objetiva suas razões de decidir.     Nesse sentido, é o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014). Grifei      Logo, a contradição e omissão alegadas, são totalmente impertinentes e decorrem do mero inconformismo com a decisão adotada no acórdão embargado (...)¿. (fls. 1.632/1.633).          Desse modo, forçoso concluir que a desconstituição do julgado pretendida pelo recorrente demanda o revolvimento de toda a moldura fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, a qual permanece hígida e atual.          Exemplificativamente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Verifico que o Tribunal de origem consignou que o recorrente teve ciência da decisão que provocou os descontos em sua folha de pagamento. Portanto, não há omissão. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. No mais, sustenta o recorrente no seu Recurso Especial, que "deveria ter sido intimado pessoalmente da decisão ora agravada, e da penhora on fine realizada, nos termos em que determina o art. 475-J, §1º do CPC, observando, desse modo, a legalidade da forma processual e observância da Lei Federal." 4. Contudo, o Tribunal a quo afirmou que o recorrente teve ciência da decisão pessoalmente, conforme o requerimento à fl. 627. 5. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1387265/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 30/11/2016) (Negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. No tocante ao art. 273 do CPC, tendo o Juízo a quo concluído pelo preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, a inversão do que foi decidido, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do recurso especial, discutir-se acerca da menor onerosidade, tal como propugnado nas razões do apelo nobre, porquanto demandaria, necessariamente, o exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 628.289/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 22/02/2016) (Negritei).          Por fim, observo que a parte não se desincumbiu do ônus de proceder ao cotejo analítico, na forma do art. 1.029, §1.º, parte final, do CPC, já que se limitou à simples transcrições de ementas às fls. 1.672 e 1.673/ 1.675.          Desse modo, impossível a admissão do apelo nobre pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional. Ilustrativamente: PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ASSOCIADA AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA MANIFESTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. I - Com o enfrentamento parcial dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por força da aplicação analógica da orientação contida na Súmula 283 do STF, situação que descaracteriza a probabilidade do direito invocado. II - Diante de fundamentos constitucionais autônomos, a não interposição do recurso extraordinário também impede o conhecimento do especial. Incidência da Súmula 126 deste Tribunal Superior. III - Ausência do devido cotejo analítico, que torna inaplicável, no caso, o art. 105, III, c, da Constituição Federal. IV - Não convencimento acerca da irregularidade da apreciação das contas de gestão executiva municipal. Aparente validade de Decreto Legislativo de desaprovação das contas. Atuação exercida nos limites da competência conferida pelo poder constituinte à Casa Legislativa. V - Atribuição da justiça eleitoral para qualificar ato de gestão como sendo de improbidade administrativa. VI - Recurso conhecido e improvido. (AgInt na PET na Pet 11.583/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016) (Negritei). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96, 13, § 1º, XIII, G, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06 COMBINADO COM OS ARTS. 160 E 97, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. DECRETO ESTADUAL N. 1.717/09. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ser possível o cabimento do mandamus, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. VII - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. VIII - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. IX - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1359796/PA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016) (Negritei).          POSTO ISSO, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, bem como na falta de cumprimento do disposto no §1.º do art. 1.029/CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.          À Secretaria competente.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 24/01/17. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4.4.REsp/2017/25 4.4. /REsp/2017/25 (2017.00275820-58, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-03-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os autos de apelações cíveis interpostas pelo Município de Santarém e por Andrey Dias Barroso, ambos inconformados com a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O autor propôs reclamação trabalhista em face do Município de Santarém, alegando que lhe prestou serviço temporário durante o lapso de 01/07/1999 a 01/01/2005. Requereu declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Municipal nº 14.899/1994; reconhecimento de vínculo empregatício com anotação e baixa em CTPS; pagamentos de aviso prévio, de saldo de salário, de 13º salário/2004, de férias proporcionais 2004/2005, de FGTS e de sanção pecuniária (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT); recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS; e, por fim, juros e correção segundo determinação do artigo 883 da CLT. Os autos foram encaminhados à Justiça Comum às fls. 71 e 72. Deferido o benefício da justiça gratuita (fl. 83), o postulante não se manifestou para adequar a inicial. A contestação foi apresentada às fls. 90 a 120, alegando, preliminarmente, impossibilidade jurídica dos pedidos. Como preliminar de mérito, sublinhou a prescrição da pretensão. No mérito, defendeu a constitucionalidade do contrato; considerou a impossibilidade de produção por ato nulo de efeitos válidos. Suscitou a inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990, considerando-o inaplicável ao caso. Sustentou o não cabimento de direitos trabalhistas. Combateu o pedido de pagamento de saldo de salário, de 13º salário/2004 e de férias proporcionais. Explicitou, por fim, que foi realizado o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS. O requerente, às fls. 221 a 223, manifestou-se sobre a contestação. A sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deferiu: o pedido referente ao FGTS e o recolhimento ao INSS das contribuições previdenciárias já descontadas; indeferiu: o reconhecimento de vínculo trabalhista, a anotação de CTPS e a multa do artigo 467 da CLT (fls. 225 a 235). Inconformado, o autor Andrey Dias interpôs apelação, argumentando o cabimento do direito ao FGTS, considerando-se o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. Requereu a reforma da sentença, para que o réu seja condenando ao recolhimento dos depósitos fundiários por todo o período laboral (fls. 238 a 246). Também irresignado, o Município de Santarém apelou, arguindo, preliminarmente, a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirmou ser o FGTS direito inerente à relação de emprego. Asseverou a inaplicabilidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 para pagamento de FGTS, já que a interpretação do dispositivo deve ser feita de acordo com o ordenamento jurídico, possibilitando, conseguintemente, somente o levantamento de depósitos já realizados. Combateu o deferimento de pagamento de contribuições previdenciárias, já que, segundo documentação juntada com a contestação, essas foram devidamente repassadas ao INSS. Requereu, por fim, a reforma da sentença para que lhe seja retirada toda a condenação imposta pelo juízo a quo (fls. 247 a 262). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 281 a 289. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pelo Município de Santarém; e pelo conhecimento e improvimento da apelação interposta pelo requerente (fls. 296 a 309). É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE. No que concerne aos pressupostos de admissibilidade, as apelações são cabíveis, já que, sendo sentença a decisão combatida, foram interpostas por parte legítima e tempestivamente. PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Município de Santarém asseverou que o autor pleiteou pagamento de parcela não prevista em lei, pois, por ter relação jurídico-administrativa, este encontra-se sob o jugo da Lei Municipal nº 14.899/94 e, subsidiariamente, dos Estatutos respectivos no âmbito federal e estadual, os quais não possuem previsão de direitos trabalhistas, como o recolhimento do FGTS e o INSS. Sobre a possibilidade jurídica do pedido, ressalta-se que se refere à inexistência de vedação legal à outorga da pretensão formulada no pedido. No caso em tela, inocorre proibição. A doutrina tem tratado a possibilidade jurídica do pedido sob dois enfoques. O primeiro considera tal pressuposto existente quando o demandante demonstra, desde logo, previsão legislativa que, em tese, ampara a pretensão. O segundo, mais liberal, defendido por Moniz de Aragão, em "Comentários" (Forense, 1974, vol. II/436), referindo-se à inexistência, no ordenamento jurídico, de previsão que o torne inviável. Dessa maneira, sublinha-se que a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido diz respeito à condição de exercício do direito abstrato de pedir determinada tutela jurisdicional. In casu, existente essa possibilidade, por inexistir vedação legal nesse sentido, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO. O recorrente/réu, inicialmente, concluiu que, em decorrência de o contrato temporário ser legal/constitucional, não poderia ser aplicado o artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990. Posteriormente, considerando o dispositivo em comento, esclareceu a possibilidade somente de levantamento de depósitos já realizados em conta vinculada. Por fim, asseverando incabíveis os direitos pleiteados na inicial, arguiu a inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da Lei Municipal nº 14.899/1994. Por fim, requereu a reforma da sentença no que tange às condenações do juízo a quo. A seu turno, o apelante/autor requereu somente a reforma da sentença para o pagamento de FGTS durante todo o período laboral. CONTRATO TEMPORÁRIO (CONSTITUCIONALIDADE, NULIDADE E EFEITOS). Os cargos e/ou as funções públicas devem ser preenchidos conforme os ditames constitucionais, ou seja, por meio de concurso público. Ocorre que o requerente, mesmo não tendo se submetido a certame, foi nomeado para exercer função pública temporária. Sobre o tema, ressalta-se que, conquanto a Constituição da República (CR) tenha permitido, excepcionalmente, contratação de servidores sem a aplicação de concurso público, ela definiu como condição a necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, IX, CR). A Constituição do Estado do Pará (CE/PA), no artigo 36, ratificou. Nesses casos, os Tribunais Superiores já decidiram que o vínculo é jurídico-administrativo, sendo, dessa maneira, o contratado, servidor público para os efeitos legais. Agravo regimental Reclamação Administrativo e Processual Civil Dissídio entre servidor e poder público ADI nº 3.395/DF-MC Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 2. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, visto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. (...). (destaque nosso). (Rcl 4626 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2011, DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 EMENT VOL-02534-01 PP-00022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (destaque nosso) (AI 791065 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLIC 25-03-2011 EMENT VOL-02489-03 PP-00570). Agravo regimental na medida cautelar na reclamação Administrativo e Processual Civil Ação civil pública Vínculo entre servidor e o poder público Contratação temporária - ADI nº 3.395/DF-MC Cabimento da reclamação Incompetência da Justiça do Trabalho. (...) 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. (...). (destaque nosso) (Rcl 4069 MC-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010, DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011 EMENT VOL-02537-01 PP-00019). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INAFASTÁVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL 19. PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. 2. A Emenda Constitucional 19/98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela administração, foi suspensa, nesse ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a contratação de servidor público pelo regime trabalhista (ADI 2.135-MC/DF). 3. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI). (...). (destaque nosso) (AgRg no CC 117.756/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 06/06/2012). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO. REGIME TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. (...) - A contratação temporária terá sempre caráter jurídico-administrativo, ainda que haja prorrogação do contrato de maneira irregular, pois estas mudanças não têm o condão de alterar o vínculo inicialmente estabelecido entre as partes. Precedentes do STF e do STJ. (...). (destaque nosso). (AgRg no CC 116.913/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 03/05/2012). Ocorre que, na prática, muitos desses contratos vão se perpetuando mediante sucessivas e diversas prorrogações, desconfigurando a exceção constitucionalmente permitida e violando, portanto, a exigência de aprovação prévia em concurso público para provimento de cargo ou emprego de tal natureza (artigos 37, II, da CR e 34, §1º, da CE/PA). Nesse contexto, diante dessa violação, deve-se aplicar a sanção prevista no artigo 37, § 2º, da CR: nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. A respeito dessa nulidade: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE MARILDA MELO PINTO. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA À UNANIMIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. (...). (destaque nosso). TJ/PA, 2ª Câmara Cível Isolada, Apelação Cível nº 2011.3.025963-8, Relator: Cláudio A. Montalvão Neves. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO - NULIDADE DO ATO PERMANENCIA DA QUALIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA E DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO AUSÊNCIA DE DIREITO DE RECEBER FGTS A APELANTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO SALDO REMUNERATORIO. 1 A impossibilidade jurídica do pedido só se caracteriza quando (o pedido) é totalmente incompatível com o ordenamento jurídico, isto é, quando de nenhum modo, pode ser analisado por ausência de qualquer amparo legal. 2 O contrato temporário celebrado pelo Poder Público qualifica a contratada como servidora pública temporária e instituí vínculo jurídico-administrativo desta relação, independentemente de seu desvirtuamento por prorrogações sucessivas além do prazo estipulado, o que tão somente acarreta a sua nulidade. 3 Embora nulo o contrato, a contratada faz jus à contraprestação devida pelo trabalho efetivamente prestado, observadas as disposições contratuais. (...). (destaque nosso) TJ/PA, 2ª Câmara Cível Isolada, Apelação Cível, Processo nº 2011.3.011854-5, Relatora: Célia Regina de Lima Pinheiro. Considerando o não respeito, pelo contrato temporário, dos requisitos constitucionais com a consequente nulidade contratual, é de se notar que deve haver direitos e deveres para as partes. O que gera direito, in casu, não é o contrato formalizado, mas sim a prestação do serviço, pois, pelos princípios da dignidade do trabalho da pessoa humana e do não enriquecimento ilícito, é justo que, independentemente do vínculo mantido com a Administração, presumindo-se a boa-fé do postulante, este receba as verbas a que tem direito em decorrência do período trabalhado. Assim, considera-se como de efetivo trabalho o período alegado e, portanto, devida a contraprestação. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. 1. O único efeito jurídico válido, decorrente de contrato temporário celebrado com a Administração Pública e declarado nulo, é o recebimento do saldo de salários, se houver, para evitar o enriquecimento sem causa, visto que a energia de trabalho despendida não pode ser devolvida ao trabalhador, o que não foi requerido no caso em tela. (...). 3. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (destaque nosso) TJ/PA, 5ª Câmara Cível Isolada, Agravo interno em apelação cível, Processo nº 2011.3.024262-5, Relator: Constantino Augusto Guerreiro, DJE: 19.12.2011. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO-OBSERVÂCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE. PARCELAS REMUNERATÓRIAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. O valor correspondente ao salário do apelado nada mais é do que a contraprestação que qualquer empregador deve dispor ao seu empregado pela prestação correspondente dos serviços que se beneficiou. 3. É nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Essa contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. (...). (destaque nosso) TJ/PA, Apelação Cível nº 20113018207-9, Relator: José Maria Teixeira do Rosário. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SENTENÇA CONDENATÓRIA DO ENTE MUNICIPAL PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS (...). I. Servidora pública contratada para a função de agente de limpeza pública, sem prévia aprovação em concurso público, sendo demitido, posteriormente, sem justa causa. II. Formação de vínculo jurídico-administrativo. (...) VI. Decisão do colegiado entendendo que, apesar do contrato ser nulo, há a produção de alguns efeitos, pois em qualquer situação envolvendo a prestação de trabalho intuitu personae, seja qual for o regime jurídico empregado, a força de trabalho disponibilizada pela pessoa física não pode ser devolvida, uma vez despendida em proveito do empregador e tendo se exaurido imediatamente no momento em que a prestação é entregue, sendo que a única forma de compensar o trabalhador é pagando pelo seu trabalho e assegurando-lhe alguns direitos, embora a contratação tenha sido celebrada de modo ilegal e imoral, sob pena de enriquecimento sem causa do empregador. (...). (destaque nosso) TJ/PA, Agravo interno em apelação cível, Processo nº 2011.3.000590-8, Relatora: Luzia Nadja Guimarães Nascimento. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SALÁRIOS EM ATRASO. (...). NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PAGAR OS SERVIÇOS PRESTADOS. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. (...). I. Constitui direito do servidor, mesmo que contratado temporariamente a percepção de remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado. Incumbência atribuída ao Município e não ao ex-prefeito a responsabilidade pelo pagamento dos salários atrasados. Serviço prestado ao município e não à pessoa física do prefeito. Princípio da Impessoalidade. (...). (destaque nosso) TJ/PA, 1ª Câmara Cível Isolada, Apelação nº 2007.3.003781-6, Relatora: Maria Angélica Ribeiro Lopes Santos. Nesse aspecto, ressalta-se a comprovação, na contestação e nos documentos correlatos, da quitação das seguintes parcelas: saldo de salário, 13º salário e férias proporcionais. A sentença, no dispositivo, nada falou a respeito, mas, na fundamentação, considerou os cálculos em excesso por estar constituído de parcelas incabíveis (fl. 234). A apelação do requerente não impugnou essa omissão, aceitando, dessa maneira, a decisão a quo. Sobre essa análise, entretanto, resta explicitar que o dispositivo da sentença é o que faz coisa julgada, devendo nele, o juiz, tratar todos os pedidos feitos na inicial. Dessa forma, a sentença encontra-se incompleta, pois não decidiu sobre esses pedidos. Consoante ditame do artigo 333 do CPC, o autor deve comprovar fato constitutivo de seu direito, enquanto o réu, os extintivos, modificativos ou impeditivos desse direito. O postulante apenas afirmou que trabalhou e não percebeu as verbas devidas, sem, todavia, comprovar isso. Na contestação, o demandado comprovou que o contrato restou findo em 31/12/2004, data em que os débitos de contraprestação foram todos quitados. Contra isso, não há nos autos nada que comprove o contrário. A esse respeito, dessa forma, considerando-se a documentação juntada aos autos pelo contestante, tem-se que o postulante exerceu a função somente até dezembro de 2004, período até o qual foram pagas todas as verbas devidas, motivo pelo qual a sentença deve ser integrada sobre o assunto, com o fim de indeferir esses pleitos. AVISO PRÉVIO. O autor requereu pagamento de aviso prévio; a sentença nada decidiu a esse respeito; e os recursos nada argumentaram nesse sentido. Ocorre que, para fins de prestação jurisdicional integral e para fazer constar do dispositivo da decisão judicial todas as questões pedidas pelo autor da ação, deve a sentença de 1º grau ser integrada com o indeferimento do pedido relativo a pagamento de aviso prévio, já que a CR, em seu artigo 39, § 3º, não estendeu aos servidores ocupantes de cargos públicos esse direito, que ficou, por consequência, restrito à relação de emprego. FGTS E ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. O cerne da questão é se o trabalhador contratado pela Administração Pública de modo precário, com violação ao ordenamento jurídico, faz jusa direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como FGTS, multa do artigo 467 da CLT, indenização e outros. O juízo a quodeferiu o recolhimento de FGTS, mas limitou-o à prescrição quinquenal. O Município de Santarém impugnou totalmente o deferimento referido, defendendo a não aplicação do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990. O autor, a seu turno, defendeu o pagamento de FGTS durante todo o período laboral. Sobre a inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990, ressalta-se: DEPÓSITOS PARA O FGTS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8036/90. Alegação de inconstitucionalidade que se confunde com o próprio mérito. Falta da prequestionamento da controvérsia sob o enfoque da irretroatividade. Revista não conhecida. COMPENSAÇÃO. Caso concreto em que não se há falar em compensação, pois não há prova de que tenha havido pagamento sob o mesmo título, já que o TRT condenou o Reclamado ao recolhimento do FGTS durante todo o período da contratualidade. Logo, como não houve recolhimento para o FGTS, não há o que compensar. Nesse contexto, resultam incólumes os artigos apontados como violados e afastada a possibilidade de conflito com as Súmulas citadas. Revista não conhecida. CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS PARA O FGTS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8036/90. Caso concreto em que não se há falar em inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, o qual foi acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.164-41, DOU 27/8/2001. Tanto isso é verdade, que o Tribunal Pleno do TST modificou a redação da Súmula 363, desde 2003, para considerar devidos os valores referentes aos depósitos do FGTS. Revista conhecida e parcialmente provida. (destaque nosso) Acórdão Inteiro Teor nº RO-4801/2004-052-11.00 de 3ª Turma, 03 de Outubro de 2007. No que concerne à aplicação do dispositivo em questão em casos referentes a servidores temporários com contrato nulo, sublinha-se que a discussão foi considerada de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF), em 10/09/2009, nos termos da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário 596.478-7/RR. A Suprema Corte, por fim, reconheceu recentemente, em sede dessa repercussão geral, ex vi art. 543-A e 543-B, do CPC, a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Nessa decisão referida, por consequência, o STF reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função da ausência de concurso público. Consignou que, devido à impossibilidade do reestabelecimento do status quo ante e com o fito de não causar prejuízo à parte mais frágil, a nulidade da contratação não apresenta efeito retroativo e, por isso, não invalida efeitos já produzidos. Nesse sentido, transcrevem-se, respectivamente, excertos da notícia publicada no site do E. STJ, datada de 13/06/2012 e, ainda, do voto pertinente do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes: Notícias STF. Quarta-feira, 13 de junho de 2012. Reconhecido direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo por ausência de concurso. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. A decisão foi tomada na continuação do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, interposto pelo Estado de Rondônia, com a participação de vários outros estados como amici curiae, contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito ao FGTS. Por maioria, o Plenário do Supremo desproveu o recurso, vencidos as ministras Ellen Gracie (aposentada), relatora do caso, e Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio. A ação questionava a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, segundo a qual é devido o FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo em razão do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estipula a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos no setor público. O RE 596478, com repercussão geral declarada pelo STF em setembro de 2009, começou a ser julgado no plenário em 17 de novembro de 2010, quando votaram as ministras Ellen Gracie e Cármen Lúcia pelo provimento parcial do recurso, e os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ayres Britto, desprovendo o RE. Na ocasião, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Voto-vista. Em seu voto-vista, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou que no caso em questão a contratação foi manifestamente contrária à regra constitucional da prévia aprovação em concurso público, e era dever do estado, nesse caso, corrigir o desvio. Ao mesmo tempo, prosseguiu seu argumento, é impossível entrever a priori a boa fé ou má fé do trabalhador ao assumir um cargo público sem concurso público. O ministro Joaquim Barbosa sustentou ainda que a permissão para que os pagamentos sejam feitos indistintamente abriria caminho para a satisfação dos interesses inconfessáveis que muitas vezes motivariam a contratação irregular de servidores. Após o voto do ministro Joaquim Barbosa, que se manifestou contra o direito dos trabalhadores não concursados ao FGTS, o ministro Luiz Fux pronunciou-se também nesse sentido. O ministro Marco Aurélio adotou a mesma posição, sustentando que o ato da contratação do servidor sem concurso é uma relação jurídica nula, que não pode gerar efeitos além do pagamento dos dias efetivamente trabalhados. Divergência. O ministro Ricardo Lewandowski seguiu a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli no início do julgamento, favorável ao direito dos funcionários ao FGTS. Segundo o ministro, o artigo questionado é uma norma de transição, e caso alguém tenha agido com dolo ou culpa na contratação do servidor, ele responderá regressivamente nos próprios termos do artigo 37 da Constituição Federal. A posição pelo desprovimento do recurso também foi a adotada no voto proferido pelo ministro Cezar Peluso. O ministro Celso de Mello, ao adotar a posição pelo desprovimento do RE, destacou que o STF não transige na exigência do concurso público para o preenchimento de cargos públicos, chamou a atenção para a natureza transitória da norma, e para a impossibilidade de haver efeitos retroativos na decretação de nulidade do contrato de trabalho. O contrato nulo, diz, produz efeitos até a data em que é declarada a nulidade. Daí a sensibilidade do legislador ao formular a regra de direito transitório, para precisamente reger essas situações ocorrentes em ordem a não prejudicar os hipossuficientes, concluiu Celso de Mello.http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.aspidConteudo=209782&caixaBusca=N. Uma coisa é combater o contrato irregular para isso o Ministério Público deve fazer todos os esforços, e todos os órgãos de fiscalização também. Agora, não reconhecer, minimamente, este direito ao FGTS me parece realmente onerar em demasia a parte mais fraca. http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE596478GM.pdf. Em um primeiro momento, no caso em voga, o postulado defendeu a completa improcedência do pedido referente aos depósitos de FGTS no contrato objeto da análise, justificando esse posicionamento pelo caráter jurídico-administrativo do vínculo entre o servidor temporário e a Administração Pública. Posteriormente, considerando o conteúdo normativo do artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990, afirmou possível o saque dos depósitos de FGTS já realizados. É de se notar que, tendo como constitucional o dispositivo em comento, pode ser considerado devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses do artigo 37, § 2º, da CR, quando mantido o direito ao salário. Dessa maneira, in casu, mantido o salário, é devido o depósito do FGTS. Ainda no que tange aos valores referentes aos depósitos de FGTS, ressalta-se o conteúdo das Súmulas 466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 363 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que asseveram respectivamente: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público; A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. É no mesmo sentido a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP N. 1.110.848/RN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 466/STJ. NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. SÚMULA 210/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a apreciação acerca da necessidade de produção de prova compete às instâncias ordinárias, não sendo possível no âmbito do recurso especial revisar esse entendimento, por demandar a análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Por meio do entendimento firmado no do REsp 1.110.484/RN (representativo de controvérsia),"a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS." 3. Quanto à prescrição para o saque do FGTS, deve ser observado o que dispõe a Súmula 210/STJ, que estabeleceu o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, dado a natureza jurídica não tributária da prestação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 172.553/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 03/08/2012). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848/RN). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 466 DO STJ. 1. Esta Corte Superior sedimentado o entendimento no julgamento do REsp n. 1.110.848/RN, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". 2. Tomando por base, dentre outros, o julgamento acima citado, esta Corte editou no ano de 2010 a Súmula n. 466, com o seguinte teor: "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 14.319/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 12/06/2012). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou a matéria, no julgamento do REsp 1.110.848/RN, da relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, o qual concluiu: "A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". 2. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedente: AgRg no Ag 1272247/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 05/08/2010, DJe 17/08/2010. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 52.667/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 27/02/2012). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS CONTRATO NULO DE TRABALHO. DIREITO DO TRABALHADOR. 1. 'A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS'. (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009, sob o rito do artigo 543-C). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 18.438/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 05/03/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848 / RN). SÚMULA N. 466 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ. 1. O thema decidendum foi apreciado pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.110.848 / RN, processado na forma do art. 543-C do CPC, sob o regime dos recursos representativos da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. Precedentes do STJ: REsp 863.453/RN, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12.11.2007; REsp 892.451/RN, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.04.2007; REsp 877.882/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28.02.2007; REsp 827.287/RN, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; REsp 892719/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.03.2007, DJe 02.06.2008. 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. (…). 8. Não há litisconsórcio passivo entre o ex-empregador (o Município) e a Caixa Econômica Federal - CEF, uma vez que, realizados os depósitos, o empregador não mais detém a titularidade sobre os valores depositados, que passam a integrar o patrimônio dos fundistas. Na qualidade de operadora do Fundo, somente a CEF tem legitimidade para integrar o pólo passivo da relação processual, pois ser a única responsável pela administração das contas vinculadas do FGTS, a teor da Súmula 82, do Egrégio STJ (Precedente: REsp 819.822/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 496). 9. A Corte, em hipóteses semelhantes, ressalva o direito da CEF ao regresso, sem prejudicar o direito do empregado (Precedente: REsp 897043/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 11.05.2007 p. 392). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 2. Ademais, no ano de 2010, tomando por base, entre outros, o supracitado precedente, a Primeira Seção publicou a Súmula n. 466, com o seguinte teor: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. (Súmula 466, Primeira Seção, DJe 25.10.2010). 3. Portanto, esta Corte solidificou o entendimento no sentido de admitir a liberação do saldo existente em conta-vinculada ao FGTS, em favor do titular que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, por inobservância do art. 37, II, da CF/1988 (ausência de aprovação prévia em concurso público). (…). (AgRg no AREsp 1.597/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. DIREITO AO LEVANTAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR RECURSO REPETITIVO JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR FEITOS DESTA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de admitir a liberação do saldo do FGTS em favor do titular que teve seu contrato de trabalho declarado nulo por inobservância do art. 37, II, da CF/1988. 2. Entendimento acima ratificado pela Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.110.848/RN, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). 3. Tanto o STF quanto o STJ já firmaram entendimento quanto à competência da Justiça Comum para processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988. (…). (REsp 1201584/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO FGTS CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO LEVANTAMENTO. (...) 2. Pedido de levantamento dos depósitos da conta vinculada do FGTS por titular cujo contrato de trabalho, firmado com o Município de Mossoró - RN, foi declarado nulo posteriormente. 3. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que, nos casos de contrato declarado nulo por falta de concurso público, fica ressalvado o direito a salário pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do empregador. Se é devido o pagamento de salário, consequentemente nasce para o ente público a obrigação de proceder ao depósito na conta vinculada do empregado (art. 15 da Lei 8.036/90). 4. O STJ, equiparando a hipótese de nulidade do contrato de trabalho à demissão do trabalhador decorrente de culpa recíproca, tem considerado devida a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS. Situação que foi positivada posteriormente com o advento da MP 2.164-41/2001, que inseriu os arts. 19-A e 20, II, na Lei 8.036/90. (...). (REsp 828.500/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 416). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. DIREITO AO LEVANTAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR RECURSO REPETITIVO JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR FEITOS DESTA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de admitir a liberação do saldo do FGTS em favor do titular que teve seu contrato de trabalho declarado nulo por inobservância do art. 37, II, da CF/1988. 2. Entendimento acima ratificado pela Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.110.848/RN, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). 3. Tanto o STF quanto o STJ já firmaram entendimento quanto à competência da Justiça Comum para processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988. (...). (REsp 1201584/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FGTS. LEVANTAMENTO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ALEGADA OFENSA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. HIPÓTESE EM QUE É POSSÍVEL A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. (...) 4. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado reiteradamente no sentido de admitir a liberação do saldo do FGTS em favor do titular que teve seu contrato de trabalho declarado nulo por inobservância do art. 37, II, da CF/1988. Precedentes." (REsp 831.074/RN, 1ª Turma, Relator Ministro José Delgado, DJ de 25/5/2006). 5. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 892.719/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJe 02/06/2008). APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INEXISTENCIA. PRAZO QUINQUENAL. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A combinação capitulada no art. 37, incisos II e IX, e seu § 2º, entendo como nula a contratação da apelada, por desvio da inicial finalidade e por ausência de concurso público. 4. A edição da súmula n°466 do STJ se deu em virtude de ter o Tribunal da Cidadania reconhecido que a comprovação da nulidade da contratação de servidor público equipara-se à ocorrência de culpa recíproca possibilitando ao trabalhador a movimentação de sua conta vinculada aos depósitos de FGTS. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. TJ/PA, Apelação Cível nº 20113007037-3, Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Pelas jurisprudências transcritas, conclui-se devido FGTS a servidor temporário que tem o contrato declarado nulo por violação do disposto no artigo 37, II, da CR. Essas decisões têm supedâneo, ainda, no princípio da dignidade da pessoa humana, como orientador do ordenamento jurídico pátrio. Sobre a aplicação de princípios de direito na interpretação e na aplicação das leis como alicerce da hermenêutica contemporânea: Sobre a aplicação de princípios de direito na interpretação e na aplicação das leis como alicerce da hermenêutica contemporânea: é importante observar que a generalidade, a abstração e a capacidade de expansão dos princípios permitem ao intérprete, muitas vezes, superar o legalismo estrito e buscar no próprio sistema a solução mais justa, superadora do summum jus, summa injuria, inclinando-se a jurisprudência no sentido de maximizar as formas de interpretação, permitindo um alargamento ou restrição do significado da norma de modo a torná-la constitucional (Luiz Roberto Barroso apud BASTOS, 2005). Nesses termos, devem ser considerados, no momento da interpretação, além das normas determinadas, os princípios constitucionais e a realidade a ser tratada com suas metamorfoses e necessidades. Como lecionava Carlos Maximiliano (1984, 126): como todo cultor de ciência relacionada com a vida do homem em comunidade, não poderá fechar os olhos à realidade; acima das frases, dos conceitos, impõem-se, incoercíveis, as necessidades dia a dia renovadas pela coexistência humana, proteiforme, complexa. Acerca do referido princípio da dignidade da pessoa humana, salienta-se que o Estado deve garantir a todos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos pela Constituição da República (CR), mas também deve ser responsável pela instrumentalização de cada um desses direitos de forma digna. Na prática, a pessoa não tem somente direito à vida, mas também, e principalmente, à vida digna. A doutrina pertinente: no âmbito dos direitos subjetivos, destaca-se o principio constitucional da tutela da dignidade humana, como princípio ético-jurídico capaz de atribuir unidade valorativa e sistemática ao Direito Civil, ao contemplar espaços de liberdade no respeito à solidariedade social Caio Mário da Silva Pereira (2004, p. XIX). A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente a pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. O direito à vida privada, à intimidade, à honra, à imagem, entre outros, aparece como conseqüência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil Alexandre de Morais (2002, p.129). Assim, o sistema brasileiro, ao eleger como valor fundamental a dignidade da pessoa humana, prevê cláusula geral de tutela da personalidade, que deverá ser protegida e promovida individual e socialmente. Em virtude desses princípios, o indivíduo tem direito à honra, à integridade e a uma vida justa e digna, merecendo ampla proteção do Estado, inclusive no que concerne a sua força de trabalho, nos termos dos artigos 1º, IV, e 6º, ambos da CR. A sentença guerreada, no que diz respeito ao recolhimento do FGTS, decidiu: deferir o recolhimento do FGTS considerando a prescrição qüinqüenal a partir do ajuizamento da Ação com incidência apenas sobre o vencimento base; (SIC). Sobre a irresignação do autor relativa à prescrição quinquenal, sublinha-se o Decreto nº 20.910/1932 como alicerce legal do decisumcombatido. O conteúdo decisório, por acompanhar o posicionamento dos Tribunais Superiores e estar coerente com os princípios da dignidade da pessoa humana, deve, nesse capítulo, ser mantido. LEI MUNICIPAL Nº 14.899/94. A Lei Municipal nº 14.899/1994, apontada como inconstitucional, trata-se do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santarém. O autor arguiu inconstitucionalidade incidenter tantum da referida norma com fundamento na ausência de especificação sobre as situações permissivas da contratação temporária. Defendeu, dessa maneira, uma inconstitucionalidade por omissão. Mister sublinhar que, em face das recentes decisões provenientes dos Tribunais Superiores sobre o cabimento de pagamento de FGTS aos servidores temporários que tiverem decretada a nulidade de seu contrato, perde o sentido qualquer decisão que tenha o intuito de declarar inconstitucional norma por não prever especificação das hipóteses de contratação precária. Além disso, a priori, ausente manifesta inconstitucionalidade por omissão normativa, já que a própria CR define a hipótese legal: necessidade temporária de excepcional interesse público, que está devidamente regulamentada pela Lei nº 8.745/1993. VERBA PREVIDENCIÁRIA. A sentença, considerando que as contribuições previdenciárias vinham sendo descontadas do requerente, determinou o recolhimento dessas verbas ao INSS. Correta, a sentença, nesse aspecto, sublinhando-se, entretanto, que o Município de Santarém comprovou às fls. 141 a 159 o repasse das contribuições previdenciárias descontadas do postulante ao INSS no período de 06/2003 a 12/2004. Dessa maneira, a sentença deve ser reformada para deferir o recolhimento ao INSS somente das contribuições previdenciárias que não foram comprovadamente repassadas à autarquia durante o lapso laboral. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, a sentença nada definiu a respeito. Ocorre que consta da inicial pedido específico: Juros de mora e correção monetária, conforme dispõe o art. 883, CLT. Por essa razão, deve haver prestação jurisdicional específica nesse sentido. Salienta-se que, para essa definição, deve-se ter em conta a data de ajuizamento da ação em decorrência do princípio tempus regit actum. A lide em análise foi proposta em Julho/2005 e, por conseguinte, os juros de mora e a correção monetária devem ser contabilizados de acordo com as decisões jurisprudenciais abaixo transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA IMEDIATA NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. (...) 4. De acordo com o posicionamento adotado pela Suprema Corte, no julgamento do AI 842.063/RS, corroborado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual - instrumental - devendo incidir de imediato nos processos em andamento. 5. Tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação, (a) no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) no percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (destaque nosso) (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1143201/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. (...). 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. (...) 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 DA CF/88. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. (...) APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. (...) 3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça - no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, acórdão ainda pendente de publicação -, revendo sua jurisprudência, alinhou-a ao posicionamento da Suprema Corte, no sentido de que as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual (instrumental), razão pela qual devem incidir nos processos em andamento a partir de sua publicação, não podendo gerar efeitos retroativos. 4. Nessa esteira, tratando de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009. (...) (REsp 937.528/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. (...) JUROS DE MORA. LEI DE REGÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORA. (...) 2. A Corte Especial - no julgamento do EREsp 1.207.197/RS, acórdão pendente de publicação - alinhou a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ao entendimento pacificado do Supremo Tribunal, no sentido de que as normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual devendo incidir de imediato nos processos em andamento. 3. Na linha dessa nova orientação, nas condenações impostas à Fazenda Pública independentemente de sua natureza, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir do advento da Lei n.º 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97. (...) (AgRg nos EmbExeMS 11.097/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 28/06/2011). Pelas jurisprudências transcritas e considerando o princípio do tempus regit actum e a aplicação imediata das normas sobre juros moratórios e correção monetária, é necessária a integração da sentença para que os juros de mora e a correção monetária sejam aplicados em consonância com o entendimento do STJ. Sobre os termos iniciais respectivos, a jurisprudência orienta que a correção monetária tem incidência a contar do vencimento de cada prestação inadimplente, enquanto os juros moratórios aplicam-se a partir da citação válida. Transcreve-se jurisprudência correlata: PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇA DE PENSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. No período anterior à vigência da Lei 11.960/09, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 tinha a seguinte redação: "Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano". Tal disposição normativa, portanto, não se aplicava, à época, a pagamento de verbas previdenciárias, que se submetia, no particular, ao regime geral do direito civil (art. 1º da Lei 4.414/64, art. 1.062 do CC/16 e art. 406 do CC/2002), observado o princípio tempus regit actum. Somente após a vigência da Lei 11.960/09, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 passou a regular os encargos incidentes "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", estabelecendo que, "para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida. 3. Recurso parcialmente provido. (destaque nosso) (REsp 1196882/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MOMENTO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ÓBITO OCORRIDO ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A EDIÇÃO DA LEI N.º 8.059/90. PERCEPÇÃO DA PENSÃO POR MORTE PELA FILHA MAIOR. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA LEI N.º 3.765/60. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. ATRASADOS DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. (...) 4. Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a pensionista de servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009. Precedentes. (...). (destaque nosso) (EDcl no REsp 1172844/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012). Sobre a questão relativa a juros moratórios e à correção monetária, sublinha-se que a sentença nada falou a respeito. Por essa razão, não se poderia falar em reforma nesse assunto, mas sim em integração. DISPOSITIVO. Por tudo o exposto, conheço de ambas apelações, julgando improvido o recurso interposto pelo requerente e parcialmente provida a apelação do Município de Santarém, com base nas Súmulas 466 do STJ e 363 do TST, bem como na aplicação imediata da Lei nº 11.960/2009. Reformo a sentença no que concerne à condenação relativa ao recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS, que deve ser restrita às parcelas descontadas e não repassadas à autarquia. Integro o decisum de 1º grau, no que diz respeito aos juros moratórios e à correção monetária, para que sejam calculados nos termos do entendimento do STJ, com incidência de juros de mora a partir da citação válida e de correção monetária a contar da data de cada prestação não adimplida. Determino, ainda, a integração do julgado no que tange aos pedidos de pagamentos de 13º salário, saldo de salário e férias proporcionais, os quais indefiro, com fulcro no artigo 333 do CPC, por falta de provas da continuidade da prestação de serviço após o fim do contrato. Por fim, indefiro o pedido de pagamento de aviso prévio, por falta de previsão legal. Publique-se. Belém, 10 de dezembro de 2012. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, Relator. (2012.03487866-48, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-12-14, Publicado em 2012-12-14)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DEPÓSITO DE ALUGUEIS NO VALOR DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL. ÕNUS QUE DECORRE DA DEMORA NA ENTREGA. MULTA DIÁRIA. CABÍVEL A SUA IMPOSIÇÃO, UMA VEZ SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO, A FIM DE GARANTIR A EFICÁCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL. MEDIDA QUE DECORRE DA PREVISÃO CONSTANTE NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 461 E PARÁGRAFO 3º DO ART. 273, AMBOS DO CPC. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Smart Boulevard SPE Empreendimentos Ltda., Marko Engenharia e Comércio Imobiliária Ltda. e Liberty Empreendimento e Participações Ltda. contra decisão prolatada pela MMª Juíza da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato com Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo n° 0007912-32.2015.8.14.0301), proposta por Mauricio da Rocha Lima e Rafaela Carolina Amaral Trindade, deferiu a tutela antecipada, determinando que os agravantes depositem em juízo, mensalmente, o percentual de 1% do valor do imóvel a título de aluguel mensal.            Em suas razões (fls. 02/19), os agravantes narram o histórico dos fatos e afirmam que a decisão agravada é nula por seu julgamento ser extra petita, pois, segundo entendem, o petitório inicial pugna pelo pagamento de danos emergentes e o decisum determinou o pagamento a título de lucros cessantes.            Aduzem acerca do pagamento de lucros cessantes antecipados, argumentando sobre a ausência da demonstração de prejuízo e do não preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, além do descabimento da imposição de multa diária em obrigação de pagar, suscitando posicionamento do STJ.            Discorrem sobre o periculum in mora e o fumus boni iuris.            Ao final, pugnam pelo deferimento de tutela antecipada para declarar a nulidade da decisão extra petita, reformando-a integralmente, inclusive no ponto que impôs multa diária.             Acostou documentos de fls. 21/148.            Autos distribuídos à minha relatoria (fl. 149).             É o relatório.    DECIDO.            Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            Na hipótese, cinge-se o presente recurso à reforma da decisão prolatada pela MMª Juíza da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato com Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo n° 0007912-32.2015.8.14.0301), proposta por Mauricio da Rocha Lima e Rafaela Carolina Amaral Trindade, deferiu a tutela antecipada, determinando que os agravantes depositem em juízo, mensalmente, o percentual de 1% do valor do imóvel a título de aluguel mensal.            Antes, porém, de analisar a matéria de profundo do presente recurso, necessário apreciar a alegação dos recorrentes de que a decisão atacada conteria conteúdo ¿extra petita¿, já que os agravados pugnaram pelo pagamento de danos emergentes e o decisum determinou o pagamento a título de lucros cessantes.            Não prospera essa alegação.            Verifica-se, analisando-se os pedidos formulados na inicial dos agravados, que eles requereram, em sede de tutela antecipada, o pagamento, a título de lucros cessantes, de aluguel mensal, tendo o juízo se prendido a esse pleito, de modo que descabe falar em julgamento ¿extra petita¿, no caso.            Dito isso, analisando o caso em testilha, entendo que o deferimento da ordem liminar obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razões para reforma do decisum.            Pela leitura do item 11.1 do instrumento de promessa de de compra e venda (fl. 69), ficou definido o mês de janeiro de 2014 como termo final para entrega do bem, com prorrogação até o limite de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (cláusula 11.1, parágrafo único) (fl. 69), no entanto, segundo noticiado nos autos, a obra continua em andamento e sem previsão para entrega.            Desse modo, em uma análise perfunctória dos autos, não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, em que pese as alegações aduzidas pelos agravantes, tendo em vista que foi extrapolado o prazo do contrato para entrega da obra, e descumprida, por conseguinte, a avença, a princípio, em juízo perfunctório, sem demonstração de qualquer causa plausível justificante.            Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a plausibilidade dos motivos em que se assenta o pedido formulado no presente agravo (fumus boni juris).            No sentido do explanado, cito jurisprudência dos Tribunais Superiores: ¿RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. 2. O reconhecimento de violação a literal disposição de lei somente se dá quando dela se extrai interpretação desarrazoada, o que não é o caso dos autos. 3. Dissídio jurisprudencial não configurado em face da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial não conhecido. ¿ (REsp 968091/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009). ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. 1 - A deserção decorre da falta de preparo e não da sua insuficiência, notadamente se, como na espécie, a diferença de valor é ínfima. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Se a multa contratual decorre do atraso na entrega do imóvel, o termo inicial da contagem do prazo somente se inicia com aquela efetiva entrega, pois é dela que se pode aferir a real extensão da mora e, conseqüentemente, do montante da multa, incrementado mês a mês. 3 - Configurado na instância ordinária o adimplemento das parcelas a que estava o promitente comprador obrigado e o inadimplemento do promitente vendedor, viabilizada fica a condenação em lucros cessantes, expressados pela impossibilidade de uso e de locação do imóvel, durante todo o tempo, mais de 22 anos, de atraso na entrega do imóvel. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.¿ (REsp 155.091/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 02/08/2004). ¿PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). 4.1. Entendeu, ainda, que o parâmetro mais justo para a fixação de indenização a tal título é a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. A propósito, os seguintes precedentes: REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. ¿ (AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/08/2007); (grifo nosso) ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)¿ (grifo nosso). ¿CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I - A petição inicial, embora não tenha fixado o quantum, especificou quais verbas integrariam os lucros cessantes devidos. II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. III - Hipótese em que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade da construtora, sendo vedada sua revisão, em razão das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - Ausência de prequestionamento da questão referente à ocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no REsp 735353/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 365)¿.            Como se vê, pelo que se extrai dos escólios citados, com relação ao pagamento de lucros cessantes é entendimento consolidado no STJ que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível tal condenação, mostrando-se justo que se utilize como parâmetro para a fixação dos lucros cessantes o percentual de 1% do valor do imóvel, em substituição aos alugueis que poderia o consumidor ter percebido e se viu privado em face do atraso da obra.            Nesses casos, ademais, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, não havendo que se falar, pois, em enriquecimento sem causa.            Assim, com relação aos lucros cessantes, entendo como razoável a decisão prolatada pelo Juízo a quo, pois tal situação é resultante do demasiado extrapolamento do prazo contratual pela empresa agravante, sendo justo e perfeito o raciocínio do magistrado a quo em fixar a indenização de lucros cessantes em percentual inerente ao valor contratual.            De mais a mais, não seria razoável e prudente, por outro lado, rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica defere pleito excepcional, forte nos requisitos que embasam a medida de urgência e certo que a liminar em caráter de tutela antecipada é de cunho provisório e pode ser revista durante o curso dilatado dos autos originários que ainda está em sua fase inicial (art. 273, §4º do CPC).            Quanto à fixação das astreintes, de acordo com art. 461, §4º, do Código de Processo Civil, o juiz está autorizado a impor multa diária, se for suficiente e compatível com a obrigação, a fim de garantir a eficácia do provimento judicial, não incidindo de imediato, mas apenas quando houver efetivo descumprimento, fixado prazo razoável para tal, ¿in verbis¿: ¿Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (...)¿            De outra feita, a multa diária visa dar maior credibilidade às decisões judiciais e efetividade a prestação jurisdicional: ¿PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA ("ASTREINTES") - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. As "astreintes" possuem feição inibitória, pois desestimulam o descumprimento da ordem judicial, conferindo maior credibilidade às decisões do juiz e uma nota de essencial efetividade à prestação jurisdicional. Para evitar o enriquecimento sem causa, possível a redução da pena pecuniária - Multa diária reduzida de R$ 5.000,00 para R$2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (TJ-SP - AI: 1424046020128260000 SP 0142404-60.2012.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 12/09/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2012) ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DEPENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.FIXAÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA MULTADIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O col. Tribunal de origem manteve a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da agravante, ao suspender o benefício da pensão vitalícia do agravado, vítima de acidente ferroviário. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. No que tange ao cabimento da multa diária (astreintes), a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser possível a aplicação da referida penalidade como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, pode o juiz impor multa diária por descumprimento de decisão judicial que determina a inclusão do nome do agravado em folha de pagamento, com vistas ao restabelecimento da pensão, situação ora em apreço. Precedentes. 3. A revisão do valor fixado a título de astreintes só é cabível em face da exorbitância ou do caráter irrisório do montante arbitrado, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, essa excepcionalidade não ocorreu no caso em exame, na medida em que o arbitramento da multa diária, em quinhentos reais (R$ 500,00) - em caso de descumprimento de determinação judicial de restabelecimento de pensão vitalícia -, não se mostra exorbitante, nem desproporcional à obrigação imposta. 4. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - EDcl no AREsp: 103359 RJ 2011/0306703-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012)            Conforme explanado, a imposição de multa apenas se dará no caso de descumprimento da determinação judicial, não havendo dúvida que é perfeitamente admissível a sua adoção no caso, não só em razão do que restou explanado, mas também porque possui arrimo na previsão constante no art. 273m §3º do CPC1.            Diante desse arrazoado, não há falar no descabimento da multa fixada.            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.            À Secretaria para as providências.      Operada a preclusão, arquive-se.            Belém (PA), 22 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.02186569-27, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-24, Publicado em 2015-06-24)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 2013.3.008050-2 COMARCA: CURUÇÁ / PA. APELANTE: ALUIZIO DO NASCIMENTO PINTO ADVOGADO: WALDIR MACIEIRA DA COSTA e OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE TERRA ALTA.  PROCURADOR MUNICIPAL: MIRIAM DOLORES OLIVEIRA BRITO RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O  M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PARTE QUE NÃO GOZA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PREVISTA NA LEI 1.060/50. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 511 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 519 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALUIZIO DO NASCIMENTO PINTO nos autos da Ação de Improbidade Administrativa (proc. nº 2006.1000.054-5) que lhe move o MUNICÍPIO DE TERRA ALTA, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara única de Curuçá, que decretou a revelia do Réu e, consequentemente, julgou procedente o pedido do Autor, condenando aquele a pagar a quantia de R$-60.520,50 (sessenta mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta centavos) para fins de ressarcimento, posto que não fora comprovado o gasto desta receita pública, a qual foi repassada ao município por meio do Convênio nº 184/2004 firmado com o Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.        Às fls. 27/32, constam as razões do Apelante.        Não houve a apresentação de contrarrazões.        Manifestação do Ministério Público em 2º grau às fls. 55/57.        Distribuídos os autos, vieram a mim para relatá-los.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Tratando-se de matéria de ordem pública, cabe ao Tribunal apreciar de ofício o juízo de admissibilidade dos recursos, verificando se nestes constam tanto os requisitos intrínsecos como extrínsecos, a fim de que se possa examinar o mérito.        O ilustre jurista FLÁVIO CHEIM JORGE (Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Forense: Rio de Janeiro, 2003, p.75) leciona que ¿o objeto do juízo de admissibilidade é formado por aqueles requisitos necessários para conhecimento e julgamento do mérito dos recursos. Esses requisitos, que também podem ser chamados de pressupostos ou condições, são, de certa forma, indicados pelo Código de Processo Civil brasileiro: cabimento; legitimidade para recorrer; interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.¿        No caso em exame, compulsando os autos, verifico que a ação de improbidade administrativa foi ajuizada em face do ex-prefeito do município de Terra Alta-PA, tendo a ação sido julgada procedente pelo juízo a quo. Por conseguinte, foi interposto recurso de apelação pelo Réu, porém, observo que o Apelo não trouxe a comprovação de pagamento do preparo recursal exigido pelo art. 511 do CPC que dispõe: ¿no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.¿        Sobre o tema, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, na obra ¿Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 9ª Edição, 2006, Editora Revista dos Tribunais, p. 736¿, comentam: ¿Os atos de recorrer e de preparar o recurso formam um ato complexo, devendo ser praticados 'simultaneamente', na mesma oportunidade processual, como manda a norma sob comentário. Caso se interponha o recurso e só depois se junte a guia do preparo, terá ocorrido 'preclusão consumativa', ensejando o não conhecimento do recurso por ausência ou irregularidade no preparo.¿ (grifei).        Ademais, ressalto que o Recorrente sequer requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita previstos na Lei nº 1.060/50. Outrossim, importa frisar que a exordial foi proposta na pessoa do ex-prefeito e não em face da Fazenda Pública Municipal, bem como de que não é o caso de aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85 (Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências). Ressalta-se, ainda, que o caso em vertente se trata de ausência de preparo e não de insuficiência do mesmo.        Dessarte, verifica-se que o Apelante não está dispensado do recolhimento do preparo recursal, assim como inexiste amparo legal e jurisprudencial que permita o Recorrente de realizar o preparo após a interposição do recurso. Nesses termos, colaciono abaixo a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AO AUTOR DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a norma do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se, apenas, ao autor da ação civil pública" e que, "Cuidando-se de ausência de preparo, não de insuficiência, descabe a intimação prevista no § 2º do art. 511 do Código de Processo Civil" (AgRg nos EAg 1.173.621/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe 22/6/11). (STJ - AgRg no AREsp 15730 / GO, Relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 10/05/2013) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREPARO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. NÃO APROVEITAMENTO DO PREPARO PAGO POR OUTRO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE JUSTO MOTIVO. LEI ESTADUAL N. 4.847/93. ANÁLISE DE LEI LOCAL. ART. 538 DO CPC. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo deve ser feita antes da protocolização do recurso, ou concomitantemente com ela, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. (STJ - REsp 1504780 / ES, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, publicado em 11/05/2015) AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ EM RAZÃO DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PELO SEGUNDO RÉU. FALTA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO COM RELAÇÃO À APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU - DESERÇÃO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC - AC 2011.083371-9, Relator Des. GASPAR RUBICK, julgado em 12/08/2013) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO DEMANDADO. INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO. DESERÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. - Não se conhece de apelação intempestiva da apelação do demandado, sem o devido efetuado concomitantemente com a data do protocolo do recurso de apelação, face deserção de que trata o art. 511, caput, do CPC, inviabilizando o seu conhecimento. (TJRS - AC 70054078241, Relator Des. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, publicado em 23/05/2013)        Por fim, cumpre ressaltar que é inaplicável no caso em tela o art. 519 do CPC, o qual preconiza: ¿Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.¿, visto que o Recorrente em nenhum momento comprovou a existência de justo impedimento capaz de impossibilita-lo de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Como se vê das razões recursais, o Recorrente se limita a pleitear a aplicação do referido artigo, porém, sem qualquer alegação de fato ou prova do motivo que lhe impossibilitou de pagar as custas relativas ao preparo.        Nesse sentido, assim decidiu o C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO SEM PREPARO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 519 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A ofensa a dispositivo constitucional haveria de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, e não em especial. 2. A teor do disposto no artigo 511 da Lei Adjetiva Civil, o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, quando exigido pela legislação pertinente, inclusive o porte de remessa e retorno. O descumprimento da norma implica na pena de deserção, que somente pode ser relevada se o apelante provar justo impedimento (519, CPC). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem deixou claro que o recorrente não recolheu a taxa judiciária e, tampouco, sustentou qualquer impedimento, vindo a preparar o recurso somente após provocação judicial, quase seis meses depois. 4. A decisão agravada merece ser mantida, haja vista a inexistência de fundamentos suficientes à infirmá-la. (AgRg no Ag 998345 / SP, Relator Min. JORGE MUSSI, publicado em 04/08/2008)        Assim, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC, considerando ser inadmissível pela não comprovação do preparo, configurando-se a deserção do mesmo.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo.        Belém/PA, 21 de julho de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO             Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02630479-10, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível e recurso adesivo, interpostos, respectivamente, por W. L. S. e M. H. S., este menor, representado pela genitora, em face da sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação de alimentos, movida pela recorrente adesivo contra o apelante, que fixou os alimentos em 75% do salário mínimo, a ser depositado até o 5º dia útil de cada mês na conta poupança 616/650-4, agência 03/00 do Banpará, titularizada pela genitora da recorrente adesivo (fls.106/109). O apelante, preliminarmente, argúi a necessidade da suspensão da decisão guerreada, a teor do disposto no art. 558 do CPC, uma vez que foi condenado ao pagamento de 74% do salário mínimo vigente, equivalente a R$ 591,00, a título de pensão alimentícia para autora. Contudo, o apelante/requerido não tem emprego, nem renda fixa, sobrevivendo de 'bicos', auferindo cerca de R$ 900,00 por mês, tendo ainda família constituída composta por esposa e mais dois filhos menores, pagando aluguel. Assim, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia no patamar fixado, compromete fatalmente o sustento e sobrevivência do apelante, companheira e demais filhos, motivo pelo qual requereu a suspensão da decisão guerreada e antecipe os efeitos da tutela do presente recurso, nos termos do artigo 273, I do CPC, para reduzir o valor da pensão para o percentual de 25% do salário mínimo vigente, até a decisão final da presente lide por esta Corte. No mérito, o apelante não possui emprego fixo, nem renda fixa, sobrevivendo de 'bicos', o que o impossibilita de adimplir o valor estipulado. Portanto, tal situação, o impossibilita de arcar com a pensão arbitrada pelo juízo de primeiro grau, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Também, que antes de passar a pagar aluguel, morava com a esposa e os dois filhos na residência do sogro, por não ter casa própria, vez que o único bem que herdou, juntamente com seus irmãos, dos pais já falecidos, foi a casa residencial que abrigava a família, que fora vendida para saldar dívidas deixadas por sua genitora, e que esta também foi a única casa que sempre residiu com seus pais, até a constituição da atual união estável, quando passou a residir com seu sogro. Ainda. Nunca houve alto padrão de vida proporcionado à autora, já que, como ela mesma firma em seu depoimento em juízo, ele morava na casa dele (com os pais) e ela na casa dela com os pais e avós, e somente quando ele estava em Santarém, é que ela ia para a casa dele, portanto nunca houve o ânimo de constituir família, nem união estável. Se a impossibilidade do requerido/apelante, em pagar a pensão alimentícia, não pode suportar o patamar de 75% do salário mínimo vigente, de igual sorte, a possibilidade da alimentanda, também não justifica a fixação de pensão neste percentual. Invoca o princípio da proporcionalidade, alegando que a genitora deve arcar com o sustento da menor. Nesses termos, requer o provimento da sua inconformidade, para que sejam minorados os alimentos, para 25% do salário mínimo por ser quantia razoável que atente às necessidades da autora (fls. 111/120). O recorrente adesivo, por seu turno, requer sejam os alimentos majorados, eis que resta evidente a possibilidade que o apelante/requerido possui na prestação destes. Nesses termos, colaciona jurisprudência, requerendo ao final o provimento do recurso para majoração (fls.134/139). Com as contrarrazões (fls. 125/130 e 150/155) e parecer do Ministério Público nesta Corte, opinando pelo desprovimento da apelação interposta por W. L. S. e provimento do recurso adesivo interposto por M. H. S. S., para majoração dos alimentos para um salário mínimo (fls. 163/175), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO e DO RECURSO ADESIVO interpostos, respectivamente, por W. L. S. e M. H.S. Inicialmente, quanto à preliminar de suspensão da sentença que condenou o apelante ao pagamento de pensão alimentícia em 75% do salário mínimo, a teor do previsto no art. 558 do CPC, entendo prejudicada, haja vista os autos estarem aptos a julgamento. No mérito, adianto que os recursos comportam julgamento na forma do disposto no art. 557 do CPC. Pois bem. A prestação de alimentos consiste em fornecer, a quem de direito, meios indispensáveis à manutenção, de modo a satisfazer as necessidades essenciais ao sustento e, assim, englobando não só a alimentação, mas também, a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. E, aos pais incide o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), ou seja, para ambos incide a obrigação de criar, educar e proteger a criança, de forma a conceder-lhe o mínimo para uma sobrevivência digna. Não se pode esquecer, também, a necessidade de ser assegurado aos filhos menores, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227 da Constituição Federal). A doutrina também direciona o dever dos pais em prover a subsistência dos filhos. Como ensina Yussef Said Cahali, "o pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o que necessário: Non tantum alimenta, verum etiam cetera quosque inera liberorum patrem ab iudice cogi praebere (D. XXV, 3, de agnoscendi et alendis liberis, 5, fr. 12)" (Dos Alimentos. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 523). Com efeito, para fixação de alimentos, deve-se ater ao binômio direcionado à necessidade do alimentado com a possibilidade do alimentante, representada pelos arts. 1.694, § 1º, e 1.695, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [...]. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Nesse sentido, é perfeitamente possível que o alimentado receba alimentos, do alimentante, desde que fique evidente sua incapacidade de sustentar-se sozinho, bem como que o alimentante tenha condições de fazê-lo sem comprometer seu próprio sustento, em conformidade com o binômio necessidade x possibilidade. Ensina Yussef Said Cahali: Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; [...] a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento (Dos Alimentos. 4ª ed., rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2002, p. 726/727). Em outra passagem, Yussef Said Cahali, em seu clássico DOS ALIMENTOS (Op. Cit., p. 841/843), entretanto, ao abordar o tema na perspectiva da possibilidade, é enfático ao afirmar que: 'Quanto à outra condição há consenso sobre o ônus da prova (...); a impossibilidade do alimentante, como fato impeditivo da pretensão do alimentando, deve ser provado pelo réu, como objeção que é'. Assim, apesar de o tema não ser com freqüência abordado na jurisprudência, o consenso doutrinário que o cerca é bastante expressivo, e se justifica pela circunstância de que dificilmente o autor de uma ação de alimentos terá acesso a informações seguras sobre os rendimentos do réu. Por isso é que a própria Lei 5.478/68, em seu artigo 2º., carregou ao autor apenas o encargo de provar a existência do vínculo originador da obrigação alimentar e de demonstrar os recursos de que ele mesmo dispõe, deixando, assim, evidente, que o ônus de comprovar a possibilidade do prestador é deste próprio, como fato impeditivo da pretensão alimentar deduzida. Com tais considerações e em uma análise detido dos autos, reputo que: (i)     Ambos os recursos serão analisados de forma conjunta. (ii)     Nos termos do artigo 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados com base na proporção entre as necessidades dos beneficiários e a possibilidade financeira do prestador. (iii)     As necessidades da alimentanda são presumidas em face da menoridade, pois conta atualmente com 09 anos de idade (certidão de nascimento - fl. 14) Nesse passo, não há dúvida de que a genitora tem despesas com a manutenção das necessidades pessoais da menor, as quais incluem alimentação, vestuário, calçados, lazer, higiene, médico, dentista e tantos outros itens que se apresentam diariamente e estão sendo suportados pela mãe. Quanto às possibilidades do apelante, não há prova de que labora com vínculo empregatício. Neste aspecto, a melhor forma de garantir liquidez da verba alimentar é fixando em percentual sobre o salário mínimo, já que não se sabe ao certo quais rendimentos são auferidos pelo genitor do infante. Ademais, no que concerne ao pedido de redução, tampouco merece guarida porque era ônus do alimentante provar a impossibilidade de arcar com os alimentos fixados em sentença. Nesta esteira, vem se manifestando esta Corte: DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MANOEL JOAO FARIAS DA CUNHA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba (fls. 27/30), que julgou procedente a Ação Revisional de Alimentos movida por Núbia Emanuelle Xavier da Silva Cunha, majorando os alimentos acordados de 30% para 75% do salário mínimo. Na petição inicial a alimentada alega que a pensão acordada não é suficiente para o seu sustento, aduz ainda que sua situação financeira mudou para pior por problemas de saúde, que culminou na majoração de seus gastos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da autora. No recurso, o apelante argui que a condenação para majorar os alimentos em 75% do salário mínimo representa mais de 1/3 de sua renda fixa, sendo que possui mais duas filhas para sustentar. Relata ainda que realizou acordo com a alimentada dois meses antes da propositura da revisional e alimentos, portanto não houve alteração no binômio necessidade X possibilidade. Requer a reforma da decisão para que mantenha o acordo firmado anteriormente. Às fls.70 o recurso foi recebido no efeito devolutivo. Em contrarrazões (fls. 73/78) a Recorrida alega que a pensão acordada é insuficiente para manter suas despesas básicas, além do que o Alimentante exerce outra profissão informal de músico, possuindo uma banda de reconhecimento local. Instado a se manifestar o representante do Ministério Público de pugnou pelo conhecimento da apelação e não provimento, devendo a decisão ser mantida in totum. Vieram os autos conclusos em 27.02.2015. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Revisional de Pensão Alimentícia, proposta pela Alimentada com os fins de majorar os alimentos prestados no valor de 30% do salário mínimo mensal para um salário mínimo, alegando que suas necessidades financeiras aumentaram. O Código civil dispõe: ¿Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.¿ De acordo com o artigo 15 da Lei 5478/68, que transcrevemos abaixo: "Art.15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados." De acordo com a disposição legal, os alimentos podem ser majorados quando houver obediência ao princípio da proporcionalidade, qual seja, a necessidade da alimentada, e a possibilidade do Alimentante. A fixação dos alimentos deve obedecer as reais necessidades da alimentada, bem como, ambos os pais devem contribuir para seu sustento na medida de sua possibilidade. Os alimentos necessariamente decorrem também do princípio da proporcionalidade, e, havendo alteração neste parâmetro é possível a qualquer tempo revisar o valor da pensão alimentícia. Nesse entendimento leciona a Desª. do Tribunal de Justiça do RS, Maria Berenice Dias (www.mariaberenice.com.br, artigo: Princípio da Proporcionalidade para Além da Coisa Julgada): ¿Ora, se os alimentos foram fixados sem atender as reais possibilidades do alimentante ou as verdadeiras necessidades do alimentado, houve desatendimento ao parâmetro legal, e o uso da revisional se impõe. Esta adequação pode ser levada a efeito a qualquer tempo, mesmo que inexista alteração nas condições econômicas ou na situação de vida de qualquer das partes. Nessa hipótese igualmente não cabe alegar coisa julgada, pois esta não se cristaliza se, quando da fixação dos alimentos, foi desrespeitado o princípio da proporcionalidade. Outra não pode ser a solução. Esta é a única forma de impedir a perpetuação de flagrantes injustiças. ... ... fica claro o descabimento da limitação da via revisional somente quando existir alteração de um dos pólos do binômio possibilidade/necessidade. A revisão dos alimentos é possível sempre que houver afronta ao princípio da proporcionalidade. Quer porque houve alteração nas condições de qualquer das partes, quer porque este princípio foi desatendido por ocasião da fixação dos alimentos.¿ É importante ainda ressaltar que a obrigação alimentar visa assegurar o direito à vida com dignidade, a emanação do direito da personalidade, por esse motivo os alimentos são considerados irrenunciáveis (art. 1707 CC), sendo autorizada a revisional quando forem acordados em valor muito inferior ao suficiente para uma vida digna. ¿Assim, estipulado o encargo alimentar- quer por acordo, quer por decisão judicial-, possível é a revisão do valor quando houver o desatendimento do princípio da proporcionalidade. Mesmo que não tenha ocorrido alteração quer das possibilidades do alimentante, quer das necessidades do alimentado, impositiva a adequação, a qualquer tempo, do valor dos alimentos.¿ No presente caso a autora alega que o valor acordado não é suficiente para custear as despesas básicas da criança, sendo relevante destacar que além de irrisórios, os alimentos só foram prestados a partir dos 14 anos de idade da alimentada, por meio de Ação de Investigação de Paternidade. No entanto, para que os alimentos sejam majorados devemos ainda analisar a possibilidade do alimentante em prestá-los no percentual requerido, ou outro que melhor se adeque ao caso concreto. Pela análise dos autos, constata-se que o Alimentante não possui uma situação econômica avantajada, recebendo cerca de dois salários mínimos em seu emprego fixo, por folha de pagamento. É, ainda, considerável a alegação de que é pai de duas outras filhas, no entanto não há qualquer comprovação nos autos. Verifico ainda que o Alimentante possui uma banda de reconhecimento local na cidade de Abaetetuba, sendo fato notório e conhecido por todos, o que certamente lhe permite uma renda extra não comprovada. Embora os pais tenham o dever de sustentar os filhos, não há como exigir que o Alimentante custeie os alimentos no valor requerido, devendo ser encontrado um valor proporcional que atenda às necessidades da filha e a possibilidade do pai, adequando-se os alimentos ao caso concreto, conforme anteriormente dito. Considerando que as alegações de ambas as partes, embora relevantes, não foram comprovadas nos autos, e, observando que o valor arbitrado é ínfimo para o sustento de uma criança com dignidade, sendo insuficiente para custear saúde, estudo, lazer, vestuário, medicamentos e alimentação. Observando que o alimentante possui outra fonte de renda não declarada e que o valor arbitrado pelo Juízo a quo é razoável para atender as condições mínimas e os direitos constitucionais garantidos a uma criança, entendo que a r. sentença encontra-se balizada na lei e no princípio da proporcionalidade, não merecendo reformas. A prática do princípio da proporcionalidade é amplamente aceita no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará e nos demais tribunais do país: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - PATERNIDADE RECONHECIDA POR MEIO DE EXAME DE ANÁLISE DE DNA - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O QUANTUM FIXADO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Não merece nenhuma alteração a decisão que ao fixar alimentos o fez com observância ao disposto pelo binômio necessidade e possibilidade previsto no § 1º do art. 1.694 do novo Código Civil. (TJ-SC - AC: 160132 SC 2007.016013-2, Relator: Mazoni Ferreira, Data de Julgamento: 10/09/2007, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , da Capital) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE POSSIBILIDADE NECESSIDADE ART. 1694 DO CC. I O arbitramento de alimentos deve levar em conta a possibilidade do alimentante de prestá-los, bem como a necessidade dos alimentados em recebê-los, sempre de forma proporcional. Inteligência do art. 1694 do CC. II - Não restando comprovada a possibilidade do alimentante pela Agravante, acertada a decisão que arbitra os alimentos em um valor razoável. III - À unanimidade, agravo de instrumento conhecido e improvido nos termos do voto do relator. (TJ-PA - REEX: 201130184611 PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 04/03/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/03/2013) ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557 do CPC, do parecer ministerial e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E NEGO-LHE PROVIMENTO manter a decisão apelada em todos os seus termos. P.R.I.C. Belém (Pa), 09 de junho de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN (Apelação 0006566-31.2013.8.14.0070, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Decisão Monocrática, DJe 10/06/2015) 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2013.3.011122-4 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: S. DE S. P. ADVOGADO: SIDNEY CAMPOS APELADO: L. DA S. P. APELADO: L. DA S. P. APELADO: L. DA S. P. REPRESENTANTE: A. M. DA S. ADVOGADO: BENONES AGOSTINHO AMARAL RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTICIA FIXADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os rendimentos mensais auferidos pelo Recorrente não podem ser delimitados de forma exata, visto que o Recorrente não possui trabalho fixo, restando, portanto, prudente o arbitramento de percentual incidente sobre o valor do salário mínimo vigente. 2. Conquanto não tenha sido demonstrada de maneira irrefutável a renda do alimentante, também não se mostra crível que as suas condições financeiras sejam tais que não lhe permitam pagar pensão alimentícia para seus três filhos, no quantum estabelecido de 50% do salário mínimo, mormente porque não há qualquer comprovação que evidencie a incapacidade econômica financeira do alimentante. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por S. DE S. P., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que julgou procedente a AÇÃO DE ALIMENTOS para condenar o recorrente a pagar o valor equivalente a 50% do salário mínimo a título de prestação alimentícia. (Cf. fls. 34/37) Em breve síntese, consta da presente Ação de Alimentos, que o Alimentante abandonou o lar após o nascimento de seu último filho, de modo que os menores vem sendo mantidos tão somente pela genitora, cujo salário é insuficiente para o sustento familiar, requer o arbitramento de pensão alimentícia. (Cf. fls. 02/04) Juntou documentos às fls. 05/11. Em decisão interlocutória, o MM. Magistrado singular arbitrou os alimentos provisórios em 15% dos proventos brutos percebidos pelo Alimentante, abatido o desconto previdenciário. (Cf. fl. 13) Em contestação, aduziu o Alimentante que não possui salário fixo, auferindo, em média a remuneração de R$-500,00 mensais. Por fim sustenta que sempre contribuiu para a mantença dos alimentandos, pelo que requer a total improcedência da ação (Cf. fls. 18/21) Juntou documentos às fls. 22/26. Audiência de Instrução às fls. 27/30. O Ministério Público apresentou manifestação, pronunciando-se pela procedência da ação. (Cf. fls. 32/33. Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿ julgou a Ação procedente para condenar o Alimentante a pagar o valor equivalente a 50% do salário mínimo a título de prestação alimentícia. (Cf. fls. 34/37) Irresignado, o Alimentante interpôs recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença, para que a ação seja julgada totalmente improcedente, ou, alternativamente, que seja reduzido o valor da prestação alimentícia, que deverá incidir sobre os rendimentos efetivamente recebidos pelo Apelante. (Cf. fls. 40/42) O recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo. Houve contrarrazões. (Cf. fl. 44 e fls. 52/54) Encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2013, coube a distribuição originária do feito ao Des. Leonan da Cruz Junior. Vieram-me os autos por redistribuição. O processo foi remetido ao Órgão do Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou pelo desprovimento do recurso de Apelação. (Cf. fls. . 60/62) É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não assiste razão ao Recorrente. Inicialmente, insta ressaltar que a conversão, de ofício, da prestação alimentícia fixada sobre rendimentos fixos do alimentante para percentual incidente sobre o salário mínimo, não caracteriza julgamento extra petita, em razão da discricionariedade dada ao magistrado na fixação da melhor forma de pagamento da verba alimentar. Por outro lado, a fixação da verba alimentar, deve, inequivocamente, ter por norte a proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, conforme se extrai do regramento previsto no § 1º do artigo 1694 do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Com efeito, os rendimentos mensais auferidos pelo Recorrente não podem ser delimitados de forma exata, visto que o Recorrente não possui trabalho fixo, razão pela qual entendo prudente o arbitramento de percentual incidente sobre o valor do salário mínimo vigente, conforme entendimento jurisprudencial de nossos E. Tribunais de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO - ALIMENTANDOS ATUALMENTE COM 03 E 05 ANOS DE IDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ARTIGO 1694 DO CC - OBSERVÂNCIA - ALIMENTANTE - PEDREIRO AUTÔNOMO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Com atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas dos alimentandos, que contam atualmente com 03 e 05 anos idade, e a capacidade contributiva de seu pai. A fixação da verba alimentícia em 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo representa valor que, conquanto não seja suficiente para suprir integralmente as necessidades dos alimentandos, que devem contar com a contribuição da genitora, mostra-se compatível com a situação financeira do alimentante, passível de ser extraída dos autos. (TJ-MG - AC: 10024100061688001 MG , Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 16/07/2013, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM CASO DE DESEMPREGO. DESCABIMENTO. Mesmo que o alimentante esteja desempregado ou que trabalhe na condição de autônomo, tal fato não o exonera da obrigação de concorrer para o sustento do filho, através do encargo alimentar. A obrigação alimentar fixada em 40% do salário mínimo está dentro das possibilidades financeiras do alimentante, atendendo minimamente ao sustento do filho. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053179073, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/03/2013) (TJ-RS - AC: 70053179073 RS , Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 27/03/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2013) No que tange à redução do valor arbitrado a título de pensão alimentícia, vislumbro que o Recorrente não logrou êxito em comprovar sua impossibilidade de arcar com o pagamento da prestação alimentícia fixada. Destarte, conquanto não tenha sido demonstrada de maneira irrefutável a renda do alimentante, também não se mostra crível que as suas condições financeiras sejam tais que não lhe permitam pagar pensão alimentícia para seus três filhos, no quantum estabelecido de 50% do salário mínimo. Acerca da matéria, vejamos o entendimento de nossos E. Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. TRABALHADOR AUTÔNOMO. FILHA MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO Nº 37 DO CETJRGS. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. Deve ser mantida a decisão agravada por ausência de elementos comprobatórios das alegações do recorrente, acerca de impossibilidade, mormente considerando que a obrigação de alimentos foi fixada em percentual razoável sobre o salário mínimo, adequado à satisfação das presumíveis necessidades da alimentanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055265565, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/10/2013) (TJ-RS - AI: 70055265565 RS , Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 23/10/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/10/2013) APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE/CAPACIDADE. QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO MONTANTE INJUSTIFICADA. I - NÃO SENDO DEMONSTRADO O DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO NECESSIDADE/CAPACIDADE É DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO APELO. APENAS A PROVA CABAL E IRREFUTÁVEL DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS NO QUANTUM ESTIPULADO PELO JUÍZO PROPICIA A REFORMA DO DECISUM. II - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO (TJ-PA - AC: 200230011407 PA 2002300-11407, Relator: SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Data de Publicação: 25/05/2005) Ressalta-se, ainda, que a obrigação alimentícia pode ser revisada sempre que ocorrer substancial alteração no binômio possibilidade/necessidade, sendo possível então novo pleito de redução ou majoração de alimentos, após novos elementos que alterem as possibilidades do alimentante ou as necessidades do alimentando, nos termos do art. 1699 do Código Civil. À VISTA DO EXPOSTO, ACOMPANHANDO O PARECER DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, CONHEÇO DA APELAÇÃO, E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA, NOS MOLDES EM QUE FOI LANÇADA. P.R.I Belém (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Apelação 0005271-53.2006.8.14.0051, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DECISÃO MONOCRÁTICA, Relatora: Desembargadora EDINEA OLIVEIRA TAVARES, DJe 27/08/2015) No que tange a irresignação da alimentanda, também não merece prosperar, uma vez que não conseguiu demonstrar que as necessidades da alimentanda ultrapassam ao valor fixado na sentença, qual seja, de 75% do salário mínimo, ônus este que lhe cabia. Assim sendo, a sentença merece ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação cível interposta por W.L. S. e ao o recurso adesivo interposto por M.H.S.S., mantendo a sentença em todos os seus termos. Belém (PA), 29 de setembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03655488-77, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PROCESSO Nº 2014.3.024639-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RÁDIO E TELEVISÃO MARAJOARA LTDA. RECORRIDO: OSVALDO BENEDITO TEIXEIRA Trata-se de recurso especial interposto por RÁDIO E TELEVISÃO MARAJOARA LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, em face dos vv. Acórdãos n.º 147.289 e n.º 151.267, cujas ementas restaram assim construídas: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE PROGRAMA DE TELEVISÃO. ABUSO DE DIREITO DE INFORMAR. DIVULGAÇÃO DE SUA IMAGEM COM COMENTÁRIOS OFENSIVOS A HONRA OBJETIVA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 932, III, C/C ART. 933 DO CC. REPARAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DE SEU EMPREGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. SÚMULA Nº 326 DO STJ. EFEITO TRANSLATIVO. FIXAR O EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prova testemunhal colhida nos autos demonstrou a situação humilhante, constrangedora e ofensiva à honra objetiva do autor/apelado ao ter, em programa televisivo, sua imagem divulgada acompanhada de comentários inapropriados acerca de sua pessoa (insinuação de que estaria bêbado) e de sua profissão (afirmação de que a OAB deveria classificar melhor os seus advogados), fazendo jus a indenização por dano moral. 2- Presente a abusividade e exorbitância no arbitramento do quantum indenizatório por dano moral pelo juízo a quo, inobservância das circunstâncias fáticas do caso concreto, das condições econômicas e sociais das partes, bem como das funções pedagógica- punitiva e compensatória buscadas. Redução determinada. 3- Segundo orientação da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, inexiste sucumbência recíproca no caso concreto, pois fora julgado procedente o pedido de indenização por dano moral, mas apenas não acatado o valor requerido na inicial. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. Em efeito translativo, para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, bem como modificar o dispositivo da sentença e fazer constar o julgamento totalmente procedente da ação (2015.02087627-33, 147.289, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-17). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. TESE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. É vedada inovação recursal em sede de embargos declaratórios. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados (2015.03543083-23, 151.267, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-21, Publicado em 2015-09-23). Acena dissídio pretoriano. Sustenta violação dos arts. 2º, 128, 460, 515 e 516, todos do CPC; e arts. 186 e 927, do CC-02, insurgindo-se contra a alteração na forma do cômputo dos juros de mora. Defende que a reforma traduz-se em julgamento extra petita, porquanto não houve pedido da parte interessada; defende, ainda, que o acórdão n.º 147.289 diverge do entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1.004.834/SC, cuja cópia do aresto e respectiva certidão de julgamento foram colacionadas às fls. 252/259 e 260. Assevera, ademais, ser indevida a indenização por danos morais, na medida em que são inexistentes, porquanto ¿(...) a notícia era verídica, havia interesse público em sua divulgação, não houve distorção dos fatos ou juízo de valor por parte do recorrente¿ (fl. 242). Contrarrazões presentes às fls. 261/266. É o breve relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. A decisão hostilizada é de uma última instância e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, na medida em que estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação (fl. 171). No que pese o atendimento dos pressupostos suprarreferidos, apelo nobre desmerece trânsito à instância especial. Explico. Sob a alegação de julgamento extra petita e reformatio in pejus quando da alteração do cômputo dos juros de mora, o recurso não ascende, ante a incidência da súmula 83/STJ, porquanto a decisão vergastada caminha harmônica com a orientação da instância especial. Anote-se que o Acórdão apontado como paradigma, embora lavrado pelo Superior Tribunal de Justiça, data de 2008, e, depois disso, esta mesma Corte Superior lavrou julgados posteriores, nos quais assentou a tese jurídica de que os juros de mora constituem matéria de ordem pública, motivo por que a alteração do seu termo inicial de ofício não configura reformatio in pejus. Vejamos. ¿AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela existência de dano moral e fixa o quantum indenizatório observando os critério de razoabilidade e de proporcionalidade, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2.Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 3. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alteração do seu termo inicial de ofício não configura reformatio in pejus. 4. Agravo regimental desprovido¿ (AgRg no REsp 1414001/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/05/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO PROPOSTA PELO TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Ressalte- se que a situação é diversa da demanda proposta por segurado contra a seguradora, ocasião em que o prazo é ânuo. 3. A matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial de ofício no julgamento de recurso de apelação pelo tribunal na fase de conhecimento do processo não configura reformatio in pejus. 4. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 455.281/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014). ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. No que tange ao dever de indenizar, não se revela cognoscível a insurgência especial, pois, conforme assentado no decisum monocrático, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 1.1. A interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 1.2. Ademais, a indicação do dispositivo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal. Contudo, esta circunstância não se verifica na espécie, motivo pelo qual vislumbra-se a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. `A alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus." (AgRg no Ag 1114664/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 15/12/2010) 3. Agravo regimental desprovido¿¿ (AgRg no REsp 1403195/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014). ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE FILHO. CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS NºS 54 E 362/STJ. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo, sendo a primeira circunstância existente no presente caso. 2. Diante da gravidade da causa - a morte inesperada de um filho em decorrência de procedimento cirúrgico, vítima da atuação do embargante, solidariamente responsável pelo resultado -, verifica-se que o valor atribuído pelo tribunal de origem a título de dano moral, R$ 100.000,00 (cem mil reais), reduzindo a quantia fixada pelo juízo singular, não se mostra suficiente para acobertar a extensão do dano sofrido pelos pais (art. 944 do Código Civil). 3. No que tange à forma de atualização da quantia, a decisão hostilizada nada mais fez do que explicitar os critérios de liquidez da condenação, nos estritos termos em que preconizados pelas Súmulas nºs 54 e 362/STJ e dos sólidos precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. 4. A correção monetária e os juros moratórios são acessórios e consectários lógicos da condenação principal (danos morais) e não tratam de parcela autônoma de julgamento, de modo que sua incidência independe da vontade da parte. 5. A Taxa Selic não se trata de um índice escolhido aleatoriamente, mas, sim, do valor de referência acolhido pelo STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os juros serão calculados à base de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 7. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior. 8. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que não objetiva suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 9. Embargos de declaração rejeitados¿ (EDcl no AgRg no Ag 1160335/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012). Ademais, como bem se colhe da ementa do AgRg no REsp 1414001/SC, supratranscrita, para o STJ, ¿tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos¿. Relativamente à impugnação acerca da inocorrência de dano moral, cabe pontuar que a revisão das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias reclama o esquadrinhamento de toda a moldura fático-probatória, procedimento inviável em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, como demonstra, inclusive o item ¿1¿ da ementa referente ao acórdão lavrado no AgRg no REsp 1414001/SC, in verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela existência de dano moral e fixa o quantum indenizatório observando os critério de razoabilidade e de proporcionalidade, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2.Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 3. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alteração do seu termo inicial de ofício não configura reformatio in pejus. 4. Agravo regimental desprovido¿ (AgRg no REsp 1414001/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/05/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém/PA, 16/02/2016    Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00562432-79, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)