PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES ACÓRDÃO N. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N. 0022934-67.2014.814.0301 EXCIPIENTE: ESPOLIO DE ANTONIO FONSECA SOBRINHO, REPRESENTADO POR ORFILIA FERNANDES FONSECA ADVOGADO: LETÍCIA BRAGA DA SILVA CORREA EXCEPTA: MM. JUÍZA DE DIREITO MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO: INTEMPESTIVIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA AFERIÇÃO DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 305 DO CPC/1973, QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 146 DO CPC/2015 - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA 1.     Exceção de Suspeição: 2.     A questão principal versa acerca da alegação de quebra da imparcialidade da Magistrada Excepta, com fundamento no art. 135, V do Código de Processo Civil/1973, que guarda correspondência com o art. 145, IV do Código de Processo Civil/2015; 3.     A Exceção fora oposta em 30/05/2014 (fls. 03), submetendo-se, portanto, à orientação do Enunciado Administrativo n.° 02 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, in verbis: NOS FEITOS DE COMPETÊNCIA CIVIL ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, TODOS OS ATOS PROCESSUAIS QUE VIEREM A SER PRATICADOS OBSERVARÃO O NOVO PROCEDIMENTO REGULADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL. 4.     Em análise preliminar dos pressupostos de admissibilidade da Exceção, verifico que o excipiente deixou de observar o prazo descrito no art. 305 do Código de Processo Civil/1973, que guarda correspondência com o art. 146 do CPC/2015, uma vez que não logra êxito em determinar com exatidão o termo inicial ou ato que traduza a quebra da imparcialidade da Magistrada, observando que a disciplina legal acerca da matéria exige a indicação deste marco, estando, portanto, intempestiva, conforme o art. 305 do Código de Processo Civil/1973 que guarda correspondência com o art. 146 do CPC/2015. 5.     Exceção não conhecida. RELATÓRIO             Tratam os presentes autos de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO oposta pelo ESPÓLIO DE ANTONIO FONSECA SOBRINHO, representado por ORFILIA FERNANDES FONSECA em que figura como excepta a MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível, Senhora MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES.             Aduz que ajuizou ação revisional de contrato de aluguel cumulada com cobrança de alugueis em face de Equipe Vestibulares Ltda., requerendo de imediato antecipação dos efeitos da tutela para fixação de aluguel provisório com base na avaliação do valor atualizado de mercado do imóvel objeto do contrato.             Afirma que a animosidade do Juízo tem se manifestado em ocorrências verificada na referida ação e em outros processos patrocinados pelos representantes da excipiente, cujas práticas na condução da instrução e, mesmo na relação com os serventuários da Secretaria, tem gerado prejuízos ao andamento processual e econômico às partes patrocinadas, como: determinação de emenda à inicial pela ausência dos demais herdeiros do espólio, embora o espólio-autor estivesse representado por seu inventariante; determinação de emenda à inicial em razão de ausência de Certidão de Inventariante, embora esta fosse meeira; indeferimento de gratuita processual; retenção do recurso de apelação interposto contra a decisão de indeferimento da Justiça Gratuita; imposição de formalidades excessivas para acesso aos autos; restrição de acesso a diversos autos para realização de carga, cópia e etc., com a ressalva de que a presente Exceção fora feita sem a presença dos autos, uma vez tendo sido negado-lhe acesso sob a justificativa de existência de audiência designada.             Fundamenta-se no art. 135, V do Código de Processo Civil/1973, destacando a necessidade de observância do princípio da imparcialidade, requerendo a redistribuição do feito principal.             Conclusos os autos à MM. Juíza Excepta (fls. 10/verso), esta refutou a existência de elemento a infirmar a sua imparcialidade e ainda a inexistência de justifica para eventual afastamento, por ausência de ato de favorecimento à requerida ou desfavorecimento ao excipiente, razão pela qual determinou, outrossim, a remessa do feito ao Tribunal (fls. 11-12).             O Processo n.° 0024835-41.2012.814.0301 foi suspenso, conforme a Certidão de fls. 13.             Os autos foram inicialmente distribuídos ao MM. Juiz-Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fls. 14), que instou a Procuradoria de Justiça a se manifestar (fls. 16), a qual opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento da Exceção sob o entendimento de intempestividade e, no mérito, pelo seu arquivamento, à mingua de provas (fls. 18-21).            O feito foi redistribuído conforme o §3° do art. 2° da Ordem de Serviços n.° 10/2016-VP (fls. 22), cabendo-me a relatoria (fls. 23).             Prima facie, ressalvo que a presente Exceção fora oposta em 30/05/2014 (fls. 03), submetendo-se, portanto, à orientação do Enunciado Administrativo n.° 02 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, in verbis: NOS FEITOS DE COMPETÊNCIA CIVIL ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, TODOS OS ATOS PROCESSUAIS QUE VIEREM A SER PRATICADOS OBSERVARÃO O NOVO PROCEDIMENTO REGULADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL.             Assim, em análise preliminar dos pressupostos de admissibilidade da Exceção, verifico que o excipiente deixou de observar o prazo descrito no art. 305 do Código de Processo Civil/1973, que guarda correspondência com o art. 146 do CPC/2015, senão vejamos:             Prima facie, insta esclarecer que a égide da presente Exceção encontra-se na narração de diversos fatos que indicariam a quebra na imparcialidade da Magistrada Excepta.             Ocorre que, à míngua da análise dos fundamentos da arguição de Suspeição, esta fora apresentada tão somente em 30 de maio de 2014, não logrando êxito o excipiente em determinar com exatidão o termo inicial ou ato que traduza a quebra da imparcialidade da Magistrada, observando que a disciplina legal acerca da matéria exige a indicação deste marco, estando, portanto, intempestiva, conforme o art. 305 do Código de Processo Civil/1973 que guarda correspondência com o art. 146 do CPC/2015.             No mesmo sentido, a Jurisprudência se manifesta: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. Tratando-se de exceção de suspeição, impõe-se à parte excipiente oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do fato que ocasionou a suspeição. Caso em que a exceção foi apresentada após o decurso do prazo. EXCEÇÃO REJEITADA DE PLANO. (Exceção de Suspeição Nº 70069524734, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 18/05/2016) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O impedimento ou a suspeição do juiz deve ser alegada na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos (artigo 138, § 1º do CPC), procedimento que o insurgente não adotou. Caso em que a exceção é manifestamente improcedente. NÃO CONHECERAM. (Exceção de Suspeição Nº 70065168338, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 16/07/2015) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. Conforme previsão legal expressa, constante do artigo 305 do CPC, a exceção de suspeição deve ser apresentada no prazo de 15 dias contados do conhecimento do fato que ensejou a propositura do incidente. Hipótese em que apresentada a exceção de forma serôdia, impondo-se o não conhecimento desta. Precedentes desta Corte. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. (Exceção de Suspeição Nº 70065442592, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/06/2015)             Por fim, transcrevo excerto do parecer da Procuradoria de Justiça, que o corrobora o entendimento ora esposado, in verbis: (...) Destarte, percebo que nos autos em análise, em momento algum o autor juntou provas da tempestividade do mesmo. Ao proceder à análise das alegações da presente Exceção de Suspeição, observa-se que esta foi apresentada de forma desordenada e não clara e que os fundamentos que a baseiam se encontram em total desemparo legal e probatório Constato que não há comprovação de que o dia 10/06/2014 (data em que apresentou este incidente processual) estaria dentro do período de 15 (quinze) dias previsto em lei (fs. 19)(...) DISPOSITIVO             Ante o exposto e na esteira do Parecer da Procuradoria de Justiça, NÃO CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, PORQUANTO INTEMPESTIVA.             Procedam-se às baixas que se fizerem necessárias.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém (PA), 03 de agosto de 2016.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2016.03088339-95, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00017605120148140123 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A APELADO: JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE GRADUAR O GRAU DA LESÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Novo Repartimento, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS.            O autor foi vítima de acidente de trânsito em 03/01/2013, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, 'sequelas permanentes'. Inconformado, ajuizou ação para receber a quantia que entende devida, em razão das sequelas permanentes adquiridas.            O juízo de piso sentenciou o feito (fls.98/107) e condenou a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 11.812,50 a título de indenização por perda funcional completa de um dos membros.            Em suas razões recursais (fls. 145/159), o apelante alega preliminarmente a necessidade de apresentação do laudo pericial e a devida quantificação da lesão, sendo tal prova requisito imprescindível para a aplicação da proporcionalidade de que dispõe a súmula 474 do STJ.            No mérito, esclarece acerca da constitucionalidade das Leis 11482/2007 e 11945/2009, conforme entendimento firmado perante o Supremo Tribunal Federal, por força do julgamento conjunto da ADI 4627/DF, ADI 4350/DF e ARE 704520/SP, que impugnavam a constitucionalidade formal e material das Leis 11.482/2007 e 11.945/2009.            Relata que foi efetuado o pagamento na esfera administrativa em sua totalidade, não havendo o que reclamar judicialmente. Afirma que a Lei 11945/2009 estabelece a necessidade de gradação da invalidez para a aplicação proporcional da indenização depevatária, devendo constar o grau da invalidez e a repercussão das lesões.            Por fim, pugna pela procedência do presente recurso.            Em sede de contrarrazões (fls. 97/102), aduz o apelado que o laudo de fls. 21 atesta a deformidade permanente do autor, o local da lesão sofrida e o grau da lesão.            Aduz que os documentos constantes dos autos é suficiente a comprovar a pretensão aduzida pelo apelado. Requer a improcedência do apelo.            Preparo regular às fls. 162.            O apelado não apresentou contrarrazões, consoante certificação às fls. 163.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Prima facie, registo que o juízo a quo julgou o feito antecipadamente, não obstante os reiterados pedidos do réu/apelante para realização de perícia médica para quantificar o grau das lesões do autor.            O magistrado a quo declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 31 e 32 da Lei 11.945/2009, que inseriram a tabela de percentuais de lesão.            Com efeito, a sentença merece reparo na medida em que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.350 e 4.627, declarou a constitucionalidade de tais dispositivos. Senão vejamos: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (ADI 4350, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-122014 PUBLIC 03-12-2014).            Assim sendo, inconteste a constitucionalidade da legislação federal, que possui aplicação erga omnes. Resta, portanto, confirmada a premissa de que a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve, em caso de invalidez parcial e permanente, ser paga proporcionalmente à extensão da lesão.            Feitas estas considerações, este Eg. Tribunal vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PERICIA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO. O JUIZ ACABOU DEIXANDO DE SOLUCIONAR A DEMANDA EM RELAÇÃO À GRADUAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELA APELADA ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM QUE SE PUDESSE AUFERIR O GRAU DA INVALIDEZ DA PARTE RECORRIDA, E CONSEQUENTEMENTE O MONTANTE A SER INDENIZADO. A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA N.º451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º11.945/2009, RESULTOU NA MODIFICAÇÃO DO ART.3º DA LEI N.º 6.194/74, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ORA VERGASTADA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM O FIM DE AUFERIR A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA. (2016.02333615-93, 160.859, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15)            Nos acidentes ocorridos após a edição da MP nº 451, convertida na Lei nº 11.945/09, a indenização decorrente do Seguro DPVAT depende da verificação da invalidez permanente, devidamente apurada por perícia.            Sabe-se que o julgamento antecipado da lide é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 355, I e II, do CPC.            Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006).            No caso em tela, tratando-se de matéria de fato, verifica-se que a elaboração de novo laudo pericial se faz imprescindível para se quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor.            Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)            Conclui-se, portanto, que o juízo de piso, ao proceder o julgamento da lide, não esgotou a prestação jurisdicional, deixando de apreciar todas as questões suscitadas.            Referido vício do r. decisum não pode ser sanado pelo juízo ad quem, na medida em que importaria em supressão de instância, segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão 'a quo', para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão 'ad quem', no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)." ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág. 498).             Finalmente, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica que o valor da indenização para os casos de invalidez permanente, o pagamento deverá ocorrer de forma proporcional ao grau da lesão. Senão vejamos o enunciado da Súmula nº 474, do STJ, in verbis: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.            No presente, caso considerando que não foi verificado o grau da invalidez, para fins de enquadramento na Súmula 474 do STJ, faz-se imperiosa a realização de perícia médica para complementação do laudo e consequente apuração do grau de invalidez sofrida pela parte autra.            Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução e, consequente, realização de perícia médica para quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor, com fulcro no art. 932, V, ¿a¿ do NCPC.            P.R.I.C.            Belém/PA, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03912795-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO: 0037904-19.2007.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A., BANCO SAFRA S/A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO BRADESCO S/A. e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. Acórdão 146.311, assim ementado: Acórdão nº. 146.311 (fls. 1318/1322) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Proc. nº: 0037904- 19.2007.814.0301). Analisando o caso em tela, verifico que quando se trata de Ação Civil Pública, não terá um valor econômico que advirá com ela, quantos são lesados, etc. Portanto, quando não puder ser mensurado um valor real para atribuição do valor da causa, deve-se proceder de acordo com o arts. 258 e 282 do CPC. Deve-se ressaltar que a agravante não deve mencionar honorários de sucumbência como impasse para o valor estipulado, visto que o autor da ação é o Ministério Público e esse não goza do direito à percepção da verba honoraria. Entendo, também que o valor de R$ 12.000.000,00 para eventuais multas e /ou custas aos agravantes não causará à eles, lesão grave e de dificil reparação, pois tratam-se de pessoas jurídicas com seus capitais bastantes elevados. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO               Em suas razões recursais, os recorrentes apontam violação aos artigos 258 e 282, V, do Código de Processo Civil/73 e artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor               Contrarrazões apresentadas às fls. 1354/1358.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o acórdão de nº 146.311, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o último aresto objurgado foi publicado em 25/05/2015 (fl. 1322v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) - grifei.               Registre-se ainda que o caso concreto não se amolda aos termos da retenção prevista no artigo 542, §3º, do CPC/73, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento pacífico de que, quando o apelo excecional versar acerca de valor da causa, incabível a retenção, sob pena de perda de objeto. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 542, § 3º, DO CPC. RETENÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E de PERICULUM IN MORA. DESTRANCAMENTO. 1. As agravantes pretendem destrancar Recurso Especial em que se discute a majoração do valor da causa e, consequentemente, das custas a serem recolhidas. 2. Mostra-se plausível a tese recursal e necessário o destrancamento do apelo, sob pena de perda do objeto, tendo em vista que, caso não haja recolhimento das elevadas custas, haverá arquivamento da ação. 3. A jurisprudência do STJ tem afastado a regra da retenção prevista no § 3º do art. 542 do CPC quando o objeto do Recurso Especial for o valor da causa. 4. Agravo Regimental provido. (AgRg na MC 16.799/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 16/09/2010) AGRAVO REGIMENTAL - INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ACERCA DE UM DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO - RETENÇÃO DO APELO NOBRE COM BASE NO ART. 542, § 3º, DO CPC - FLEXIBILIZAÇÃO - NECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - QUANTUM MENCIONADO NA INICIAL PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELEVÂNCIA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A existência de diversas interpretações divergentes acerca de um dispositivo legal credencia o manejo do recurso especial, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça uniformize a jurisprudência nacional ao redor de uma única interpretação. 2. Não há sujeitar o recurso especial ao regime da retenção legal quando se cuidar de irresignação contra decisão referente a incidente de impugnação do valor da causa. 3. O valor da causa será integrado pelo quantum mencionado na petição inicial para a indenização por danos morais. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1016469/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 16/12/2008)               Superada estas questões, passo a analisar os requisitos de admissibilidade do presente recurso.               Verifico, in casu, que os insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Não obstante terem sido preenchidos os requisitos extrínsecos, o apelo desmerece ascensão. Explico.               DA SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 258 e 282, V, DO CPC/73.               Os recorrentes alegam violação aos mencionados artigos, sustentando a desproporcionalidade do valor da causa indicado na ação civil pública movida pelo parquet. Nesse sentido, afirmam ser exorbitante o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) considerando os encargos que podem vir a sofrer durante o curso do processo como juros, multa, honorários, etc.               Pois bem.               O cerne do recurso, cinge-se, portanto, na adequação do valor dado à causa.               Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a revisão do valor atribuído à causa demandaria revolvimento dos elementos fáticos-probatórios dos autos, o que encontra óbice no enunciado sumular nº. 7 da Corte Superior. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SEGUINDO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que não cabe aferir a adequação do atribuído valor da causa, quando o juízo houver entendido por sua proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso, tendo em vista que o liame do valor da causa não está para o critério econômico imediato, mas sim aos danos sofridos pela coletividade, em ação civil pública, a análise do quantitativo atribuído à causa seria exorbitante ou irrisório, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1323560/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 26/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. 2. A majoração do quantum atribuído à causa demandaria, necessariamente, na espécie, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 07 do STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 583.180/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ARTS. 258 E 259, V, DO CPC. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A reforma do acórdão recorrido quanto ao valor atribuído à causa depende de reexame de questões contratuais e fático-probatórias da lide, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 602.413/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015)               DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 95 e 97 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.               Compulsando os autos verifico que os artigos de lei apontados como violados não foram enfrentados pelo acórdão vergastado. Nesse sentido, constata-se que a decisão colegiada se fundamentou na adequação do valor atribuído à causa considerando o montante de capital que possuem os ora recorrentes bem como a extensão do dano causado aos clientes.               Não abordou, no entanto, nenhum aspecto relacionado ao direito consumerista, não fazendo qualquer referência àquela legislação.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: (...) 1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 835.956/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) (...) 2. Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem sob o enfoque do dispositivo legal indicado violado (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. Consideram-se deficientes as razões do especial, já que se encontram totalmente dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 585.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao Recurso Especial e Súmula nº. 7 da Corte Superior, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém, 14/09/2016  DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 a.p (2016.03781291-46, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0013665-75.2014.814.0051 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: WASHINGTON CARLOS DE SOUSA BRANCHES RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso especial interposto por WASHINGTON CARLOS DE SOUSA BRANCHES, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 168.878, assim ementado: Acórdão nº. 168.878 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR SERVIDOR MILITAR. SOMENTE PODE O CHEFE DO EXECUTIVO EMITIR DECRETOS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. ART.84, VI, A, DA CF/88 E ART.135, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RESTA CRISTALINO QUE O DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 SOBRE O QUAL SE FUNDA A PRETENSÃO DO APELANTE EM OBTER A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO É INCONSTITUCIONAL, POSTO QUE IMPLICA NA EFETIVA CRIAÇÃO DE GASTOS COM SERVIDORES PÚBLICOS. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL REMUNERATÓRIA, O ADICIONAL PRETENDIDO SOMENTE PODERIA SER ESTENDIDO AO RECORRENTE ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. COMO BEM OBSERVADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, INCIDE AINDA, AO CASO, A SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DA SUPREMA CORTE, QUE PROÍBE O PODER JUDICIÁRIO DE LEGISLAR QUANDO ESTIVER DIANTE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ESCORREITA A SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.397/94 NO TOCANTE À EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÕES À SERVIDORES, QUE IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2016.04947007-39, 168.878, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-18, Publicado em 2016-12-09)               Contrarrazões apresentadas às fls. 81/82v               Em cumprimento ao disposto no art. 938, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do apelo extremo interposto estar com assinatura do advogado em cópia, determinei a intimação do patrono para que sanasse o vício da ausência de assinatura válida, sob pena de tê-lo como ato processual inexistente.               À fl. 85 foi certificado pela Secretaria a ausência de apresentação de manifestação pelo recorrente.               É o relatório. Decido.               Não merece admissão o apelo especial, porque não atendido o pressuposto da regularidade formal, não obstante a oportunidade de saneamento do vício.               Nessa esteira, de acordo com o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça não regularizada a capacidade postulatória, torna inviável o conhecimento do recurso, porquanto inexistente. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL DO PROCURADOR DAS PARTES. RECURSO INEXISTENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a petição interposta mediante cópia sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte não deve ser conhecida, uma vez que destituída da sua regularidade formal, não sendo aplicável, na instância especial, o disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 801.516/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016) - grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL DO PROCURADOR DAS PARTES. RECURSO INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a petição interposta mediante cópia sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte não deve ser conhecida, uma vez que destituída de sua regularidade formal, não sendo aplicável, na instância especial, o disposto nos arts. 13, do Código de Processo Civil. 2. Incidência da Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp 638.187/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 20/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - Interposto o Agravo Interno sem procuração dos autos, no regime do CPC/2015, deve a parte ser intimada para suprir a deficiência, nos termos do art. 932, parágrafo único. Na hipótese, houve transcurso do prazo de cinco dias sem que o causídico apresentasse o instrumento de mandato. III - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular n. 115, que: "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp 954.121/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se e intimem-se.               Belém(PA),   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.17 (2018.00536950-88, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-21, Publicado em 2018-02-21)

ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA Nº. 2014.3.025538-6 AUTORA: MARIALVA DUARTE DA SILVA ADVOGADA: REGIA TELMA MARQUES DE AZEVEDO RÉU: RAIMUNDO NONATO MORAES DA SILVA RELATÓRIO          MARIALVA DUARTE DA SILVA, parte Autora devidamente qualificada, propõe a Ação Rescisória de fls. 2/4 contra RAIMUNDO NONATO MORAES DA SILVA, com intuito de rescindir a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Capital para voltar a usar o nome de solteira, passando a se chamar Marialva Duarte de Souza.          Foi determinada a citação do réu para que possa contestar a presente ação (fl. 23), tendo tal providência sido realizada e juntada aos autos à fl. 26. Em data posterior, tomou-se conhecimento do falecimento do litigado, conforme certidão de óbito à fl. 34.          Autos vieram conclusos em 17.11.2016.          Relatados.          Decisão.             Como sabido, a rescisória é uma ação autônoma de impugnação que compete originariamente aos tribunais. Sua finalidade é atacar a coisa julgada, permitindo a revisão de sentenças transitadas em julgado e, se for o caso, o novo julgamento da causa.             Estabelece o artigo 495 do antigo Código de Processo Civil e o art. 975 do novo Diploma Legal1 que o prazo para propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença.             Acerca da contagem do prazo bienal, a Súmula nº 401 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que ¿o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for possível qualquer recurso do último pronunciamento judicial¿. Grifei.             Examinando os autos, vejo que a parte autora não traz qualquer documento que ateste a data do trânsito em julgado da sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau, impossibilitando a correta contagem do prazo legal. Além do que, verifica-se que a decisão que declarou a separação judicial foi proferida em 28 de abril de 1998 (fl. 11), devendo a autora, a partir de tal data ter recorrido da sentença para almejar a retificação do nome de casada para o de solteira.             A Ação Rescisória só é possível ser manejada e aceita quando não for cabível outro recurso, devendo ser utilizada em caráter subsidiário. No caso dos autos, verifica-se que a parte deveria ter utilizado a via recursal em primeiro grau, como Embargos de Declaração e/ou Apelação para atacar suposto erro material da sentença, mas deixou transcorrer in albis o prazo legal. Esclareça-se, inclusive, que a existência de suposto erro material não deve ser atacada por meio de Ação Rescisória.             Vejamos como se posiciona a jurisprudência acerca da questão: AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DECADÊNCIA (ART. 495 DO CPC). INOBSERVÂNCIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA DEMONSTRADA EM CERTIDÃO EMITIDA POR FUNCIONÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. A decadência do direito de desconstituir, em ação rescisória, a coisa julgada material implementa-se no prazo de dois anos iniciado no dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. 2. Inobservância, quando do ajuizamento da ação rescisória, do prazo bienal de decadência. 3. A certidão emitida por funcionário do Poder Judiciário informa apenas a ocorrência, e não a data exata, do trânsito em julgado. 4. Precedentes específicos das Colendas Primeira e Terceira Seções deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Ação rescisória julgada extinta em razão da decadência. (AR 4374/MA Ação Rescisória 2009/02270225, Segunda Seção, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09MAI12, publicado no DJe em 05/06/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO BIENAL. DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA. CERTIDÃO NÃO COMPROBATÓRIA DA DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 191 DO CPC. LITISCONSÓRCIO DESFEITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo bienal previsto no artigo 495 do CPC para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, ou seja, quando não for cabível a interposição de qualquer recurso pelas partes litigantes. Escoado o prazo legal, impõe-se reconhecer o instituto da decadência, julgando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 2. O prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC somente se aplica em caso de litisconsortes com procuradores diferentes e inexiste quando apenas um deles apresenta recurso, passando a ser comum o prazo para recorrer. 3. No caso concreto, a decisão que se postula rescindir foi publicada no Diário de Justiça da União em 23 de maio de 2005 (fl. 1491), transitando em julgado na data de 7 de junho de 2005, após escoar-se o prazo para interposição de recurso extraordinário, e a ação rescisória somente foi protocolada em 22.6.2007, (fl. 2) - fora, portanto, do biênio legal. Cumpre salientar que a certidão de trânsito em julgado de fl. 1492, emitida pela Coordenadora da Primeira Turma desta Corte, atesta tão-somente a ocorrência do trânsito em julgado e não a data em que teria se consumado. Assim sendo, não tem o condão de postergar o prazo final para a propositura da ação rescisória. 4. Nesse sentido, a orientação desta Corte Superior: AgRg na AR 5.263/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 29.10.2013; AgRg na AR 4.719/SE, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 2.10.2013; AR 4.156/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), DJe de 1º.8.2013; AR 3.738/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 3.8.2009; AR 1.337/GO, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17.2.2009. 5. A reversão do depósito inicial em favor da ré, previsto no art. 488 do Código de Processo Civil exige julgamento colegiado unânime da ação rescisória em seu desfavor, hipótese diversa dos presentes autos, pois a extinção do processo, com resolução do mérito, em face do reconhecimento da decadência, ocorreu por meio de decisão monocrática. Sobre o tema: AgRg na AR 4.082/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 1º.2.2011. 6. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para afastar a reversão do depósito inicial em favor da parte ré. (AgRg na AR 3792/PR - Agravo Regimental na Ação Rescisória 2007/0150760-8, Primeira Seção, relator Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/08/2014, publicado no Dje em 04/09/2014). Processo AR 10000121243331000 MG Orgão Julgador Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL Publicação 24/02/2014 Julgamento 13 de Fevereiro de 2014 Relator Alyrio Ramos Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTOS NOVOS E ERRO DE FATO - NÃOOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS PROVAS E DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. - É incabível a ação rescisória com fundamento no art. 485 , VII e IX , do Código de Processo Civil para a reapreciação das provas e rediscussãoda matéria, tampouco como sucedâneo de recurso. Processo AGTR 59995 PB 0000282-86.2005.4.05.0000 Orgão Julgador Terceira Turma - TRF/5 Publicação Fonte: Diário da Justiça - Data: 23/03/2009 - Página: 126 - Nº: 55 - Ano: 2009 Julgamento 15 de Janeiro de 2009 Relator Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDENTE. FALTA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1- A sentença transitada em julgado é protegida e torna-se coisa julgada material, não sendo passível de alteração, salvo nos casos de erro material ou através de Ação Rescisória. 2- É necessária a juntada da Certidão de Trânsito em Julgado referente a sentença guerreada, para que seja confirmado o trânsito em julgado. 3- Hipótese em que foi alegado pelo agravante a juntada da Certidão, mas não foi constatada nos autos. Agravo de Instrumento improvido. Processo AR 1138193220118260000 SP 0113819-32.2011.8.26.0000 Orgão Julgador 8º Grupo de Direito Público Publicação 08/01/2013 Julgamento 18 de Dezembro de 2012 Relator Ricardo Graccho Ementa: Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Falta de certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda. Processo extinto, sem resolução do mérito. Processo AR 00415010720158190000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Orgão Julgador DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - TJ/RJ Partes AUTOR: CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO, REU: KATIA MARIA DO NASCIMENTO Publicação 16/03/2016 Julgamento 14 de Março de 2016 Relator MARIO GUIMARÃES NETO Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL NA CONFECÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA A CORRIGIR ERROMATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Processo REsp 1102436 PE 2008/0264877-4 Orgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA / STJ Publicação DJe 27/11/2009 Julgamento 5 de Novembro de 2009 Relator Ministra DENISE ARRUDA Ementa: o ajuizamento de ação rescisória. Com efeito, esta Corte de Justiça possui orientação firmada no sentido de que "a ação rescisória não se presta para corrigir erro material", o qual "não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo" (REsp 250.886/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 1º.7.2002). 4. "A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória fundada no art. 485 , V do Código de Processo Civil pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda. Não havendo qualquer pronunciamento na decisão que se pretende desconstituir acerca da questão tida como violada - por falta de alegação oportuna em qualquer momento - mostra-se inviável o pleito com base em suposta violação a disposição de lei"(EDcl na AR 1.393/PB , 3ª Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 6.12.2004). 5. Recurso especial desprovido.            No presente caso, deve ser aplicado o indeferimento da petição inicial, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, eis que ausentes no caso os pressupostos autorizadores do art. 485 do CPC/73.            Como sabido, a rescisória é uma ação autônoma de impugnação que compete originariamente aos tribunais. Sua finalidade é atacar a coisa julgada, permitindo a revisão de sentenças transitadas em julgado e, se for o caso, o rejulgamento da causa.            Estabelece o artigo 495 do Código de Processo Civil de 1973 que ¿o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão¿.            No caso concreto, todavia, para além da discussão sobre a legitimidade passiva ad causam, é inafastável concluir-se pelo desatendimento por parte do autor da determinação judicial atinente à: i) anexar cópia da ação principal; ii) anexar certidão de trânsito em julgado da sentença; iii) certidão da Secretaria acerca do depósito de 5% previsto no art. 488, II do CPC/73.            Como motivo, não se encontra a falta de depósito de 5% previsto no art. 488, II do CPC/73, eis que vai deferido o beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita (Lei n.º 1060/50), mas precisamente a falta de juntada da certidão de trânsito em julgado, bem como da cópia integral da ação principal.            Nesse sentido, a jurisprudência: Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTIMAÇÃO. DESATENDIMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO HABILITANDO O ADVOGADO SIGNATÁRIO PARA A PRESENTE DEMANDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. I. A falta da certidão do trânsito em julgado do acórdão hostilizado, não obstante a intimação para a emenda da peça inicial, implica extinção do feito sem resolução do mérito. Arts. 495; 284 e parágrafo único, e 267, I, do Código de Processo Civil. II. A parte carece de capacidade postulatória, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70068416627, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/07/2016) Ementa: Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Falta de certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda. Processo extinto, sem resolução do mérito. (TJ-SP - AR: 1138193220118260000 SP 0113819-32.2011.8.26.0000, Relator: Ricardo Graccho, Data de Julgamento: 18/12/2012, 8º Grupo de Direito Público, Data de Publicação: 08/01/2013) grifo nosso             Assim também invoco consolidada jurisprudência na órbita do C. STJ: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que na ação rescisória é necessária a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo, sob pena de indeferimento liminar. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 402.884/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 11/03/2015) grifei            Acresça-se a isso, que é nítido o intento do Requerente em utilizar a presente ação rescisória como sucedâneo recursal, circunstância a qual é amplamente refutada no âmbito da jurisprudência dos tribunais superiores.            Logo, mesmo no mérito melhor sorte não lhe assistiria, eis que não demonstradas quaisquer das hipóteses autorizadoras do art. 485 do CPC/73.             A ação rescisória não pode ser equiparada a um recurso de prazo longo, sob pena de sacrifício da segurança jurídica e da efetividade das decisões jurisdicionais.             Evidencia-se, na verdade, a pretensão da autora de obter novo julgamento para a sua impugnação ao cumprimento de sentença, o que não se faz possível na via rescisória.             Ainda que a parte autora não se conforme com a sentença rescindenda, não merece prosperar a irresignação, pois eventual julgamento errado ou até mesmo injusto, não enseja o cabimento da presente demanda.              A corroborar o entendimento acima explanado, segue a seguinte ementa, que pode ser aplicada ao caso por analogia: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 490, I, C/C OS ARTIGOS 295, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CPC. Ação rescisória que se fulcra no artigo 485, inciso IX, §1º do CPC. Virtual ausência de fundamento na hipótese mencionada, o que faz inepta a inicial por impossibilidade do pedido. Ação que visa na verdade o rejulgamento da ação originária, posto que a decisão foi desfavorável à autora. É sabido que a ação rescisória tem destino certo e finalidade especificada, não sendo ferramenta destinada à correção do julgamento ou mesmo de eventuais injustiças. Inicial indeferida. Processo extinto sem apreciação do mérito. (Ação Rescisória Nº 70030696660, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 19/06/2009)            Desta feita, entendo que a presente ação está a merecer indeferimento liminar.            Ante o exposto, pelo fato de não haver certidão de trânsito em julgado e por não ser a presente ação adequada para atacar eventual erro material, com fundamento no art. 295, I e parágrafo único, III, do Código de Processo Civil/73 e nos artigo 485, IV do Código de Processo Civil/152, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Custas pela parte requerente, dispensadas em face da AJG que ora concedo.          Belém - PA, 19 de dezembro de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1Art. 495 - O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. 2 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (2016.05125149-83, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2017-01-17, Publicado em 2017-01-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00688748920138140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM (1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM) APELANTE/SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADOR MUNICIPAL: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - OAB/PA Nº 11.260) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (PROMOTOR DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA COSTA LIMA JÚNIOR) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da ação civil pública que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em favor do menor interessado, L.S. de S., contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém que, julgou procedente o pedido para determinar que ¿procedam à imediata disponibilização de ¿dieta Neocate (Fórmula de Aminoácidos Livres) de forma exclusiva, devido ao risco de agravamento do quadro, com risco de morte, na quantidade de 11 latas/mês por 3 meses¿, na forma da petição inicial, em favor de L.S.S., bem como todos os procedimentos (internações, remédios e exames) que se fizerem necessários para garantir a saúde do infante, competindo ao ente público municipal a comprovação, perante este juízo, das medidas determinadas¿, extinguindo o processo com resolução do mérito.            A demanda foi proposta objetivando o fornecimento, urgente, de 11 (onze) latas mensais da fórmula Neocate ao menor, à época com 5 meses de idade, conforme laudo médico de fl. 23 em que consta a necessidade da dieta de forma exclusiva, devido ao risco de agravamento do quadro de alergia alimentar com diarreia com sangue e risco de morte, paciente sem recursos para o custeio, inclusive cadastrado no Programa de Atendimento às Crianças Portadoras de Alergia Alimentar da Unidade Municipal de Saúde de Fátima.            Inconformado com a sentença de procedência, preliminarmente, aduz a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a relação processual em questão por ter atuado como representante do substituído, menor L. S. de S, e não como substituto processual, o que é vedado pelo artigo 129, IX da CF/88, não se podendo admitir a legitimação do MP para representar uma única pessoa.            Alega que o entendimento do juízo de primeiro de grau de que a representação processual do menor assistido é atribuição do Ministério Público em detrimento da defensoria pública contraria a Jurisprudência do STJ, devendo ser provido o recurso para reforma da sentença e extinção da relação processual por ausência de uma das condições da ação.            No mérito, defende a inexistência de direito ao recebimento de medicamento não fornecido pelo SUS e que não há solidariedade entre os entes federativos, uma vez que cada pessoa jurídica de direito público possui atribuições específicas, não se podendo admitir que em decorrência da participação do município no SUS, este seja tido como responsável, sem se perquirir de quem é a competência efetiva concernente ao custeio do suplemento terapêutico postulado na inicial, alheio à sua competência.            Sustenta que a aquisição de medicamentos ou suplementos de caráter especial não é responsabilidade do Município de Belém, conforme o disposto na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - SUS (NOB-SUS 01/96) que estabelece ser tal fornecimento de responsabilidade da Gestão Estadual, com financiamento exclusivo do Ministério da Saúde pelo sistema de reembolso.            Pondera que a norma do artigo 196 da CF/88 é norma programática que depende de regulamentação posterior, não podendo ser interpretada de forma isolada e abstrata, até porque tal forma de interpretação inviabilizaria a prestação da saúde pública para grande parte da população.            Diz que o cumprimento da obrigação fixada em sentença compromete a execução das demais políticas públicas municipais na medida em que não há previsão orçamentária capaz de suportar simultaneamente as demandas já atendidas pelo ente municipal, além do fato de que o Poder Judiciário não pode interferir genericamente na administração municipal, nos termos do artigo 2º da CF/88.            Nesse ponto, ressalta que não obstante a existência de teorias admitindo a intervenção judicial para cumprimento de políticas públicas, ainda em tais hipóteses a realização de prestações positivas pelo Estado, deve observância ao princípio da reserva do possível, estando o atendimento condicionado à existência de dotação orçamentária.            Esclarece que é inequívoco que o recorrente atendeu ao mínimo existencial visto que oferece terapia alternativa igualmente destinada ao tratamento objeto da ação, devendo prevalecer o princípio da reserva do possível.            Almeja, também, pelo dever de argumentar, caso não reconhecida a incompetência do apelante, seja a ação julgada parcialmente improcedente a fim de limitar a entrega do suplemento ao período de 12 (doze) meses, bem como condicionar o cumprimento da decisão ao resultado das avaliações médicas periódicas realizadas no menor beneficiário.            Ao final, requer seja conhecido e provido o apelo para que seja reformada a sentença declarando totalmente improcedente a ação.            Recebida a apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos da decisão de fl. 160.            Contrarrazões pelo Ministério Público às fls. 162/175 pela manutenção integral da sentença e não provimento da apelação.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube inicialmente a relatoria do feito ao Des. Ricardo Ferreira Nunes que determinou a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça que se manifestou às fls. 188/193 pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação para que a multa em caso de descumprimento seja aplicada na Pessoa Jurídica do Município de Belém.            Após, tendo em vista a Emenda Regimental nº 05, de 15/12/16 e a opção do Des. Relator originário pela Turma e Seção de Direito Privado, os autos foram redistribuídos à minha relatoria.            É o relatório. Decido.            Inicialmente, em que pese a omissão do juízo de piso, conheço, de ofício, da remessa necessária, uma vez que o caso em análise se amolda ao disposto no art. 475, I, do CPC/1973, vigente à época da publicação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, verifico que a sentença apelada e reexaminada não merece reparos e, ainda que comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do Regimento Interno deste Tribunal.            PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO.            Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público, não assiste razão ao apelo, uma vez que tal legitimidade decorre da titularidade do órgão Ministerial para a propositura da presente ação para proteção de direito indisponível de menor prevista no Texto Constitucional (art. 127), no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 201, V e 208, VII) e na própria Lei da Ação Civil Pública.            Ademais é pacífico o entendimento das Cortes Superiores de que o Parquet é legítimo para o ajuizamento de ação como a dos autos que visa tratamento médico à pessoa, sobretudo no caso em tela em que o interessado é menor, que não possui condições financeiras para arcar com tratamento médico, por ser tratar de direito indisponível, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. (...) 3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Precedentes.(...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando assegurar a continuidade do tratamento médico a portadora de doença grave, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1350734/MG, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015)            Preliminar rejeitada.            MÉRITO.            AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ PARA O FORNECIMENTO PRETENDIDO.            A decisão apelada não merece qualquer censura, pois além de devidamente fundamentada no texto constitucional, apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência das Cortes Superiores.            No caso em tela, resta indubitável o dever do Município de Belém em assegurar à criança a fórmula Neocate prescrita pela médica da criança, já que restou perfeitamente demonstrado pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade da mesma, com risco de morte.            Com efeito, ¿O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde¿ (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18/05/2015, AgRg no AREsp 659.156/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/05/2015.            Além disso, é necessário ressaltar que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente e o dever de prestação de sua assistência, consoante o disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é compartilhado entre todos os entes da Administração Direta, quais sejam a União, os Estados e os Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis, não merecendo qualquer censura a decisão apelada e reexaminada.            Como se não bastasse a expressa disposição no texto constitucional, em recentíssima decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROC. ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )            Nesse aspecto, sustenta o recorrente a necessidade de reforma da decisão, sob a alegação de responsabilidade do ente estatal com financiamento exclusivo do Ministério da Saúde pelo sistema de reembolso, para o fornecimento de medicamento de médio custo, argumento que não merece prosperar.            Isso porque, restou também consignado no aludido julgado que eventuais questões acerca de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria.            De notar, também, que a complexa divisão das responsabilidades no Sistema Único de Saúde não tem o condão de eximir o recorrente do dever imposto pela ordem constitucional, sendo sua e dos demais entes públicos, a responsabilidade em atender àqueles que, como o menor interessado, não possuem condições financeiras de custear por meios próprios a aquisição da fórmula alimentar essencial para sua nutrição e desenvolvimento.            Logo, não assiste razão ao apelo quanto à inexistência de solidariedade dos entes estatais, tampouco de ausência de competência do Município para o fornecimento pretendido, nos termos do Precedente do STF pela sistemática da repercussão geral cuja a ementa foi anteriormente transcrita.            NATUREZA PROGRAMÁTICA DO ARTIGO 196 DA CF/88.            De igual modo, não há como ser acolhida a assertiva de que a natureza de norma programática do artigo 196 da CF/88 impõe a reforma do decisum combatido, pois, in casu, deve ser efetivado o princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, com reflexo no direito à saúde que não pode ser indissociável daquele, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.            Somado a isso, ressalte-se que a Constituição Federal, em seu artigo 227, define como prioridade absoluta as questões de interesse da criança e do adolescente e o fato de que a previsão constitucional do artigo 196 consagra o direito à saúde como dever dos Entes Estatais, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário ao hipossuficiente.            Além do mais, a previsão constitucional do artigo 196 consagra o direito à saúde como dever dos Entes Estatais, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário ao hipossuficiente, sendo patente a idéia de que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativo; esta reclama efetividade real de suas normas, nessa direção: (...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)            IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS/ PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.            Ademais, a alegação de que o atendimento à saúde está condicionado à observância da ¿reserva do possível¿, e que, para o acolhimento do pleito do recorrente há necessidade de prévia previsão orçamentária, não merece acolhida, uma vez que em se tratando de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, não se deve olvidar a prevalência da tutela ao direito subjetivo à saúde sobre o interesse público, que, no caso, consubstancia-se na preservação da integridade física em detrimento dos princípios do Direito Financeiro ou Administrativo.            Mera alegação de ausência de previsão orçamentária não afasta a obrigação de garantir o mínimo existencial. Na hipótese dos autos, o município não provou a inexequibilidade dos pedidos da ação civil pública, tampouco a existência de fórmula similar que pudesse resguardar com efetividade o direito à saúde da criança.            Logo, não há como ser reconhecido o alegado malferimento do princípio da reserva do possível na espécie, porque não se está exigindo nenhuma prestação descabida do Estado, mas apenas a garantia de tratamento indispensável à saúde do menor, direito ao mínimo existencial.            Corroborando o raciocínio apresentado, é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal:  ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - MANUTENÇÃO DE REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER ESTATAL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL - CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO - DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) - COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) - A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) - O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO - A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO - A TEORIA DA ¿RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES¿ (OU DA ¿LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES¿) - CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) - A QUESTÃO DAS ¿ESCOLHAS TRÁGICAS¿ - A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220) - EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 745745 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)            Destaco, também, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir o dever legal. (...) 4. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente. 5. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes. 6. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp. 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010). 7. Recurso Especial provido. (REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012)            Além disso, não prospera a assertiva de violação ao princípio da separação dos poderes em razão da determinação judicial combatida, tendo em vista que em se tratando no caso de garantia ao efetivo cumprimento de direito essencial à saúde, tal princípio não pode ser utilizado como justificativa para afastar a condenação. Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 279/STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido também está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. A controvérsia relativa à hipossuficiência da parte ora agravada demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.  (STF. ARE 894085 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 16-02-2016 PUBLIC 17-02-2016) ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o Município, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). (...) 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013)            AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO.            Ao final, não há como ser acolhida a alegação de imprecisão contida na pretensão e de que deve ser limitada a entrega do suplemento ao período de 12 (doze) meses, condicionado ao cumprimento da decisão ao resultado de avaliações médicas periódicas no menor beneficiário.            Com efeito, em se tratando de demanda que envolve saúde, nem sempre é possível de antemão a especificação de prazo para o fornecimento da fórmula alimentar necessária à garantia do direito de saúde do menor, levando-se em consideração que para alcançar a cura plena da enfermidade comprovada nos autos, se é que existe cura para alergia alimentar da criança, eventualmente pode ser necessário um tratamento continuado do paciente.            Desse modo, não vislumbro reparos na sentença recorrida, estando as razões recursais em contrariedade com a jurisprudência das Cortes Superiores, consolidada no mesmo sentido da diretiva apelada, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR TRATAMENTO DE SAÚDE À PARTE AGRAVADA. ALEGADA CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não incorre em condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 24.283/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA O COMBATE DE DIABETES MELITUS 1. LISTA DE REMÉDIOS, APRESENTADA NA INICIAL, QUE NÃO É TAXATIVA E PODE SER AMPLIADA CONFORME A EVOLUÇÃO DA DOENÇA E DA PRÓPRIA MEDICINA. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. PEDIDO GENÉRICO NÃO CARACTERIZADO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública (v.g.: AgRg no REsp 1149122¿RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 07.05.2010). Precedentes: Resp 1218800¿SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.04.2011; REsp 735477¿RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 26.09.2006, p. 193; REsp 749511¿RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 07.11.2005, p. 240. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 450.960¿SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27¿03¿2014, DJe 07¿04¿2014)              Somado ao exposto, verifico que na decisão apelada restou estabelecida a quantidade de 11 latas/mês de Neocate, padrão a ser adotado para o fornecimento mensal até que o menor tenha alta médica, atestando não ser mais necessário o consumo do suplemento, inexistindo imprecisão na condenação.            MULTA FIXADA NA TUTELA.            Por derradeiro, em sede de remessa necessária, no ponto referente à determinação de cumprimento imediato da tutela liminar da decisão liminar que havia fixado multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser suportada pelo Sr. Prefeito Municipal de Belém, o decisum merece reparo, uma vez que ¿(...)6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. (...) (REsp 1488639/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014), contudo não é possível estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu direito de ampla defesa.            No caso dos autos, verifico que a Ação Civil Pública fora movida contra o Municipal de Belém e a Secretaria Municipal de Saúde, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. Corroborando o posicionamento adotado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013)            Por outro lado, no que concerne ao valor da multa cominatória fixada, vislumbro necessidade de alteração, eis que não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não se revela em sintonia com a Jurisprudência do C. STJ, razão pela qual fixo em R$1.000,00 (mil reais), conforme julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA, CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. (...) 2. Na hipótese, o valor de R$ 1.000,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.203/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. OBJETIVO DE ASSEGURAR A ORDEM DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 461, § 5º, DO CPC/73. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. (...) IV - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual, tendo em vista a aplicação do disposto no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973 às ações que têm por finalidade o fornecimento de medicamentos, são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela manutenção da multa cominatória fixada pelo Juízo de 1º Grau em R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento da decisão de fornecimento de medicamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 699.633/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016)            No mais, irrepreensíveis os fundamentos da sentença uma vez que amparada no dever constitucional de efetivação do direito à saúde pelo poder público, conforme jurisprudência pacífica da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça.            Desse modo, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015, por verificar no caso dos autos que a decisão que julgou procedente o pedido apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, em alguns pontos inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, conheço do recurso e, de ofício, da remessa necessária e dou-lhe parcial provimento para, na linha do parecer ministerial, alterar a sentença apenas no que tange à condenação da astreinte na pessoa do gestor público, para que seja suportada pelo Ente Municipal, bem como para fixa-la em R$1.000,00 (mil reais) por dia, mantendo-a nos demais termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 25 de janeiro de 2017.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.00276223-13, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-10, Publicado em 2017-03-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra MANOEL FROTA AGUIAR, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível Comarca de Santarém/PA, nos autos da Ação de Cobrança (0001192-44.2009.8.14.0051). Consta da petição inicial (fls. 02/06), que o apelado é Cabo da Polícia Militar, lotado no 3º Batalhão, sendo designado para realizar diligência policial no Deslocamento Operacional Castelo dos Sonhos no período de 08.04.2004 a 09.06.2004, conforme Boletins Internos nº 66 e 108, publicados nos dias 12.04.2004 e 14.06.2004, respectivamente. Sustenta, que apesar das diárias estarem previstas em Folha Suplementar de Diárias, não foram pagas ao apelado. Assim, em 25.11.2004 requereu administrativamente o pagamento das 63 diárias e, mesmo diante de parecer favorável da Administração, o pagamento não foi efetivado. O magistrado de 1º grau proferiu sentença (fls. 68/70), com a seguinte conclusão: Diante do exposto, considerando os elementos coligidos aos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o débito a 63 (sessenta e três) diárias, conforme discriminação de fl. 16, que deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC a partir do momento em que passaram a ser devidos ao autor com juros legais de 1% ao mês a partir da citação, e por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade concedida. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 01 (um) salário mínimo vigente a esta época. Havendo recurso voluntário, certifique-se a tempestividade, e sendo positivo, recebo-o no DUPLO EFEITO (CPC, art. 520); intime-se, em seguida, o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal, após encaminhem os autos ao Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais (fls. 73/80), o Ente Estatal suscita, preliminarmente, a carência de ação pela falta de interesse de agir e, no mérito, a prescrição bienal de verbas alimentares (art. 206, § 2º do CC), a aplicação do art. 20, §4º, CPC/73 na fixação dos honorários advocatícios e, a fixação de juros moratórios à base de 0,5% ao mês como determina a Lei nº 9.494/97, requerendo assim, a reforma da sentença. Em contrarrazões (fls. 84/88), o apelado pugnou pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, deixou de se manifestar por ausência de interesse (fls. 97/99). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 105). É o relato do essencial. Decido. 1. DA APELAÇÃO À luz do CPC/73, conheço da apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). A questão em análise reside em verificar a possibilidade de pagamento de diárias ao apelado, em razão de seu destacamento para realizar diligência policial no Deslocamento Operacional Castelo dos Sonhos no período de 08.04.2004 a 09.06.2004. 1.1. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO O apelante afirma que não há nos autos qualquer registro administrativo da requisição de diárias pelo apelado, situação que caracteriza a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC/73. Neste viés, tendo como referência o CPC/73, o interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e, que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e, os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito. Assim, constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 9 ed., Salvador: Juspodivm, 2008, p. 188). Dito isto, ressalta-se que o argumento suscitado pelo apelante de ausência de pedido administrativo para o pagamento das diárias a fundamentar a sua pretensão, mantem correlação com o ônus da prova do direito afirmado na petição e, não com a adequação, necessidade ou utilidade da propositura da presente demanda. Logo, rejeito a preliminar de carência de ação. 1.2. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL Sustenta o Ente Estadual, que estão prescritas as parcelas pleiteadas pelo apelado, pois possuem natureza alimentar, sendo aplicável ao caso o prazo prescricional de 02 anos previsto no art. 206, §2º do CC, requerendo desta forma, a extinção do processo com resolução do mérito. Contudo, a prejudicial em epígrafe não se aplica ao caso em análise, vez que a definição jurídica da prestação alimentar indicada no mencionado dispositivo possui natureza civil e privada, sendo diversa das verbas remuneratórias de caráter alimentar. Na hipótese dos autos, a prescrição a ser observada é a quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, vez que se analisa o direito de servidor à verba alimentar decorrente de vínculo de direito público com o Estado do Pará. Por oportuno, cita-se o mencionado dispositivo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que se aplica a prescrição quinquenal às verbas alimentares pleiteada em razão da relação de direito público. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012). (grifos nossos). Este Egrégio Tribunal de Justiça corrobora o entendimento da Corte Superior, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARA E NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1º da Lei Nº 5.652/91. 3. Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença a quo. (TJ-PA - REEX: 201330307435 PA, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 24/11/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 27/11/2014). Assim, rejeito a presente prejudicial de mérito. 1.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E JUROS MORATÓRIOS O apelante requereu a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4º do CPC/73, devendo ser refutado o pedido formulado pelo apelado do percentual de 20% sobre o valor da condenação. O magistrado a quo condenou o ente público a pagar ao apelado o valor de R$6.048,00 (fls. 16), acrescidos de juros e correção monetária, fixando honorários de sucumbência no importe de 1 salário mínimo, que à época correspondia a R$540,00. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência salutar sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC). 2. In casu, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, a fixação dos honorários feita na decisão agravada mostra-se proporcional e adequada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AO 1394 AgR-AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 20-04-2015 PUBLIC 22-04-2015). (grifos nossos). Observa-se que os honorários foram fixados de acordo com os critérios previstos no art. 20, §4º do CPC/73, em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade, pelo que mantenho a quantia fixada a título de verba honorário sucumbencial. Por conseguinte, ressalta-se que a Fazenda Pública é isenta de custas processuais e emolumentos, devendo, apenas quando sucumbente, reembolsar a parte adversa nas custas eventualmente antecipadas por força do disposto na Lei estadual nº 5.738/93 (Regimento de Custas do Estado do Pará), em seu art. 15, alínea g, como se nota: Art. 15 - Não incidem emolumentos e custas: [...] g) no processo em que a Fazenda Pública seja sucumbente. Neste sentido, colaciona-se julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. PRERROGATIVA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. 1- Mesmo que a Fazenda Pública seja sucumbente, não poderá ser condenada ao pagamento das custas, uma vez que a Lei Estadual nº 5.738/93 concedeu-lhe a prerrogativa de isenção desse ônus. 2- Embargos de declaração conhecidos e providos. (2015.04131110-81, 152.956, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-11-04). Deste modo, isento o Ente Estadual do pagamento de custas processuais. Por fim, quanto ao pedido de alteração o valor estabelecido para os juros moratórios, reformo parcialmente a sentença, para fixa-los a partir da citação (art. 405, CC) e, calculados à razão de 0,5% ao mês, a partir da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, incluído pela MP 2.180-35/2001 e, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30.06.2009). 2. DO REEXAME NECESSÁRIO Em análise da sentença, verifica-se que o juiz a quo estabeleceu correção monetária pelo índice do INPC. Sobre o assunto, em 16.04.2015, foi reconhecida a sua Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.974 (Tema 810), ainda não julgado, cuja ementa transcreve-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. 1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte. 3. Manifestação pela existência da repercussão geral. No mencionado Acórdão, o Relator Ministro Luiz Fux esclareceu que no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o reconhecimento da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 limitou-se à parte do citado dispositivo que estava logicamente vinculado ao art. 100, §12, CF/88, incluído pela EC nº 62/09, que se refere apenas à atualização de valores de precatórios requisitórios. Logo, constata-se que a decisão do STF não declarou a inconstitucionalidade completa do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Assim, quanto a atualização dos valores das condenações aplicadas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, o Relator ponderou: ¿Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor¿.  Impende ressaltar, ainda, que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o STF declarou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos estatais de natureza tributária, devendo ser observada a legislação infraconstitucional, especialmente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicadas à caderneta de poupança quanto aos juros incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária. Deste modo, no caso concreto, reformo parcialmente a sentença, para determinar que a correção monetária incida desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga, devendo ser calculada conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial ¿ TR). 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ex vi do art. 932, VIII do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, para isentar a Fazenda Pública Estadual do pagamento de custas processuais, bem como, fixar juros moratórios e, em Reexame Necessário, reformo PARCIALMENTE a sentença, para estabelecer a correção monetária, nos termos da fundamentação. Belém (PA), 30 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02774356-28, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006416-11.2014.814.0201 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A APELADO: PAULO SÉRGIO MIRANDA CARRERA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAR O GRAU DA LESÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, nos autos da Ação de Cobrança de seguro DPVAT ajuizada por PAULO SÉRGIO MIRANDA CARRERA.            O autor foi vítima de acidente de trânsito em 01/01/2014, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, 'sequelas permanentes'. Inconformado, ajuizou ação para receber a quantia que entende devida, em razão das sequelas adquiridas.            O juízo de piso sentenciou procedente o feito (fls. 73/74), para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia correspondente a 70% do montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de pagamento do seguro DPVAT.            Em suas razões recursais (fls. 77/86), o apelante alega a imprestabilidade do laudo pericial apresentado, pois não possui a devida quantificação da lesão, sendo tal prova requisito imprescindível para a aplicação da proporcionalidade de que dispõe o art. 3º, §1º, I e II da Lei 6194/74, devendo constar o grau da invalidez e a repercussão das lesões.            Relata que o valor pago administrativamente está correto, pois em conformidade com o art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74.            Aduz que em caso de eventual condenação, a correção monetária deve cotar a partir da propositura da ação e a incidência dos juros a partir da citação. Por fim, pugna pela procedência do presente recurso.            Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado às fls. 93.            É o Relatório.            Decido.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Com efeito, esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PERICIA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO. O JUIZ ACABOU DEIXANDO DE SOLUCIONAR A DEMANDA EM RELAÇÃO À GRADUAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELA APELADA ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM QUE SE PUDESSE AUFERIR O GRAU DA INVALIDEZ DA PARTE RECORRIDA, E CONSEQUENTEMENTE O MONTANTE A SER INDENIZADO. A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA N.º451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º11.945/2009, RESULTOU NA MODIFICAÇÃO DO ART.3º DA LEI N.º 6.194/74, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ORA VERGASTADA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM O FIM DE AUFERIR A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DA AUTORA. (2016.02333615-93, 160.859, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15)            Nos acidentes ocorridos após a edição da MP nº 451, convertida na Lei nº 11.945/09, a indenização decorrente do Seguro DPVAT depende da verificação da invalidez permanente, devidamente apurada por perícia.            Sabe-se que o julgamento antecipado da lide é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 355, I e II, do CPC.            Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006).            No caso em tela, tratando-se de matéria de fato, verifica-se que a elaboração de novo laudo pericial se faz imprescindível para se quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor.            Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)            Conclui-se, portanto, que o juízo de piso, ao proceder o julgamento da lide, não esgotou a prestação jurisdicional, deixando de apreciar todas as questões suscitadas.            Referido vício do r. decisum não pode ser sanado pelo juízo ad quem, na medida em que importaria em supressão de instância, segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão 'a quo', para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão 'ad quem', no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)." ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág. 498).             Finalmente, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica que o valor da indenização para os casos de invalidez permanente, o pagamento deverá ocorrer de forma proporcional ao grau da lesão. Senão vejamos o enunciado da Súmula nº 474, do STJ, in verbis: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.            No presente, caso considerando que não foi verificado o grau da invalidez, para fins de enquadramento na Súmula 474 do STJ, faz-se imperiosa a realização de perícia médica para complementação do laudo e consequente apuração do grau de invalidez sofrida pela parte autora.            Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução e, consequente, realização de perícia médica para quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor.            À Secretaria.            Belém/PA, 28 de julho de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03213862-31, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-03, Publicado em 2017-08-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0021179-08.2014.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ VERAS BARBOSA RECORRIDO(A): PAULO SÉRGIO BOTELHO SOARES, CONDOMÍNIO DO ED. OURO BRANCO e ALLIANS SEGUROS S/A                     Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JOSÉ VERAS BARBOSA, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal e art. 1.029 do CPC/2015, contra os acórdãos nº 185.103 e nº 190.287, exarados pela eg. 2ª Turma de Direito Privado. As ementas seguem transcritas abaixo: Acórdão nº 185.103 (fls. 516/522) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO E OFENSAS. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO NÃO ACOLHIMENTO.MÉRITO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I CPC/73. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Preliminarmente, passo a análise do agravo retido interposto pelo apelante às fls. 241-254 acerca da decisão de fl. 240 que indeferiu o pedido de aplicação da revelia, em razão da alegada intempestividade da peça de defesa/contestação. A pretensão do recorrente não prospera, pois, a presente demanda possui dois réus, tendo sido expedidas duas cartas de citação postal (fls. 30-31), de forma que, o prazo para contestar começaria a contar da juntada aos autos da última carta de citação, contudo, somente a carta endereçada ao requerido Paulo Sérgio Botelho Soares retornou aos autos em 19.08.2014 (fl. 32-v), sem que se tenha notícias acerca do retorno do AR referente à citação do segundo requerido - Condomínio do Edifício Ouro Branco. Ademais, não há como considerar que a habilitação dos requeridos (fl. 33) seja do comparecimento espontâneo para fins de efetivar a citação, posto que a procuração de fl. 38 não confere ao patrono do apelado poderes para receber citação, não se podendo presumir que tenha sido aperfeiçoado o ato citatório, posto que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes para receber citação não pode configurar o comparecimento espontâneo do réu, apto a suprir a necessidade de citação. Nesse Vértice, o comparecimento espontâneo do apelado Condomínio do Edifício Ouro Branco, somente ocorreu com a apresentação espontânea da contestação, não havendo, portanto, razões para a peça contestatória ser considerada intempestiva.  2. Dessa forma, descabe a pretensão do agravante na aplicação da pena de revelia, razão porque, deixo de acolher o agravo retido.  3. Em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, deveria o apelante em conformidade com o art. 333, I do CPC-73, vigente à época da prolação da sentença, demonstrar que as ofensas realizadas pelo apelado decorrem de ato ilícito exclusivo deste, o que não restou evidenciado pelo que deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.  (2017.05290841-83, 185.103, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2018-01-25) Acórdão nº 190.287 (fls. 541/545) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC-2015. INCONFORMISMO QUANTO A VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existente no Acórdão, não servindo para rediscutir matéria já analisada no recurso. 2. No caso dos autos, não há qualquer omissão a ser sanada, posto que, acerca da intempestividade da contestação, o acórdão impugnado dirimiu a questão ao decidir que não houve o decurso do prazo para apresentação de defesa, na medida em que o AR de citação referente ao segundo requerido não retornou aos autos, quando então deveria ter início o prazo para apresentação da contestação. 3. No tocante à alegada omissão acerca da confissão dos apelados sobre a injusta divulgação da inadimplência do recorrente, bem como, sobre a utilização de termos ofensivos à sua honra e dignidade, tal matéria se trata de questão atinente a valoração da prova ? conteúdo das cartas enviadas pelo requerido - o que não corresponde a eventual vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.  (2018.02034707-51, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-15, Publicado em Não Informado(a))          O recorrente sustenta ofensa aos artigos 214, §1º; 241, I; 297 e 391 do Código de Processo Civil/73, alegando que deveria ser considerada a revelia da contestação dos réus e, portanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Ademais, sustenta que houve violação ao artigo 186 do Código Civil por não ter sido reconhecido o dever de indenizar por parte dos réus.          Contrarrazões às fls. 559/567 e fls. 569/575.          É o relato do necessário.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          A propósito: (...) Assim, deve ser mantido o teor da decisão presidencial agravada, ratificando-se o não conhecimento do recurso especial, em face da sua deserção (Súmula 187/STJ). 3. Outrossim, o juízo de admissibilidade realizado no Tribunal a quo não vincula o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1126600/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 07/12/2017) (negritei).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Preliminarmente, anoto que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 11), tempestividade, interesse recursal e, dispensadas as custas tendo em vista o benefício da gratuidade processual (fl. 29). Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, verifico que a alegação de violação os artigos 214, §1º; 241, I; 297 e 319 do Código de Processo Civil/73 veiculada no recurso especial (fls. 550) não tem como prosperar em razão de os acórdãos vergastados possuírem entendimento harmônico com as decisões do STJ, e desta forma atraírem o obstáculo da Súmula 83/STJ para sua ascensão. Explico.          O recorrente alega violação aos supracitados dispositivos do CPC/73, sustentando a intempestividade na apresentação da Contestação e, por via de consequência, requer a declaração de confissão ficta para reputar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Sobre a questão o acórdão nº 185.103, assim se manifestou às fls. 219 e 220: (...) ¿A pretensão do recorrente não prospera, pois, a presente demanda possui dois réus, tendo sido expedidas duas cartas de citação postal (fls. 30-31), de forma que, o prazo para contestar começaria a contar da juntada aos autos da última carta de citação, contudo, somente a carta endereçada ao requerido Paulo Sérgio Botelho Soares retornou aos autos em 19.08.2014 (fl. 32-v), sem que se tenha notícias acerca do retorno do ¿AR¿ referente à citação do segundo requerido - Condomínio do Edifício Ouro Branco.  Ademais, não há como considerar que a habilitação dos requeridos (fl. 33) seja do comparecimento espontâneo para fins de efetivar a citação, posto que a procuração de fl. 38 não confere ao patrono do apelado poderes para receber citação, não se podendo presumir que tenha sido aperfeiçoado o ato citatório, posto que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes para receber citação não pode configurar o comparecimento espontâneo do réu, apto a suprir a necessidade de citação.  (...) ¿Assim, considerando que ambos os requeridos se habilitaram nos autos em 25.08.2014 (fl. 33), juntando procurações sem poderes para o profissional do direito receber a citação, não houve termo inicial para contagem do prazo para contestação estabelecido no art. 297 do CPC/73, vigente à época da prática do ato processual.  Nesse Vértice, o comparecimento espontâneo do apelado Condomínio do Edifício Ouro Branco, somente ocorreu com a apresentação espontânea da contestação, não havendo, portanto, razões para a peça contestatória ser considerada intempestiva.           Em situações como as dos autos em que há litisconsórcio passivo, onde apenas consta a citação de um dos réus, e há o comparecimento do outro réu através de advogado habilitado sem poderes para receber a citação, assim se expressa o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA DUAS RÉS COM PROCURADORES DIFERENTES. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. 1. A juntada de procuração sem poderes para receber citação não configura comparecimento espontâneo (Código de Processo Civil de 1973, artigo 214, § 1º). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 896.467/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO OU DE REPRESENTAÇÃO PARA O FORO EM GERAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A juntada aos autos de procuração sem poderes específicos para receber citação, e nem mesmo para o foro em geral, não configura o comparecimento espontâneo, nos termos do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil. (¿) (AgRg no REsp 1538505/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)         Desta forma inviável o seguimento já que o entendimento da 2ª Câmara Cível Isolada desta Corte, se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, quanto ao reconhecimento de que o comparecimento de advogado aos autos sem poderes para receber citação não a supre, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.¿          Em relação a alegação de violação do artigo 186 do Código Civil (fl. 554) o recorrente aponta que se faz necessário o reconhecimento da ofensa feita contra si pelo recorrido, e por isso reivindica reparação por danos morais. Os acórdãos recorridos entenderam que o recorrente não se desincumbiu de ¿demonstrar que as ofensas decorriam de atos ilícitos¿ e mantiveram a improcedência do pedido de indenização.          Em sede de recursos extremos, a verificação da comprovação da ilicitude do ato, a fim de configurar ou não dano moral, é providência que esbarra na Súmula 7 do STJ, que veda análise de provas e fatos. Vide a título de exemplo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA. VIOLAÇÃO À HONRA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A inversão da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de ato ilícito e responsabilidade pelos danos sofridos pelos agravados, tal como postulada no apelo nobre, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. (...) (AgInt no AREsp 1098704/MA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)          E a contrário sensu: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (...) ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CLÍNICA COMPROVADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. A desconstituição das premissas fáticas nas quais se fundou o Colegiado estadual para concluir pela caracterização da conduta ilícita da recorrente e o seu consequente dever de indenizar moralmente o recorrido pelos danos morais infligidos, encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. (...) (AgRg no AREsp 672.542/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/07/2016)          Portanto, inviável também o seguimento do apelo pelo óbice do Enunciado Sumular 07 do STJ.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial pelo juizo regular de admissibilidade.          À Secretaria competente para que tome as providências de praxe.          Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.Ad.36  Página de 6 (2018.03454347-13, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0060904-72.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ALDECIR MANOEL CANTANHEDE RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV          ALDECIR MANOEL CANTANHEDE, escudado no art. 105, III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 161/182, visando reformar o Acórdão nº 180.877, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ABONO SALARIAL. MANIFESTO CARÁTER TRANSITÓRIO E EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO NA INATIVIDADE E DE INCORPORAÇÃO DA VERBA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Conforme se infere da legislação afeta à matéria, o abono salarial não se trata de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria. 2- Assim, uma vez constatada a natureza transitória do abono salarial, não se pode admitir o seu recebimento e incorporação aos proventos de inatividade. 3- Em sintonia com o entendimento do Ministério Público, Recurso conhecido e não provido, para manter a sentença ora vergastada. (2017.04069753-45, 180.877, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-21, Publicado em 2017-09-22)          O insurgente aponta que o acórdão vergastado viola o Decreto-Lei 3.831/41 e o art. 40, §8º, da CF/88, bem como diverge da jurisprudência pátria que considera o caráter permanente do abono salarial e reconhece o direito a incorporação quando da passagem para inatividade.          Contrarrazões acostadas às fls. 183/195.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante o deferimento da gratuidade da justiça.          Friso, desde logo, que o presente recurso não merece seguimento pelos motivos que passo a expor.          Isso porque, o recorrente alega violação ao Decreto-Lei 3.831/41, contudo sequer enfrentado pelo acórdão vergastado, o que impede a apreciação sob esse enfoque ante a falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ.          Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (...)(AgInt no REsp 1658180/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017)          No mais, a suposta violação a dispositivo constitucional (art. 40, §8º, da CF/88) não pode ser arguida em sede de recurso especial, o que atrai da incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia, ante a deficiência na fundamentação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 462 E 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examinar omissão concernente a dispositivos constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário" (STJ, 2ª.T., AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe) IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1503624/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018)          De igual modo, não merece ascender o recurso especial com fulcro no art. 105, III, ¿c¿, da CF/88, porque o recorrente não apontou o dispositivo de lei federal a qual esteja sendo dada interpretação divergente por outro tribunal, tampouco demonstrou a divergência na forma do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, o que evidencia a deficiência na fundamentação e atrai o enunciado de Súmula 284 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais.          Nesse contexto, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o conjunto probatório presente nos autos é capaz de atestar a prática de ato de improbidade administrativa praticado pelos ora agravantes decorrente de "contratação de pessoas que nunca prestaram regularmente serviços à edilidade" e "realização de despesas incompatíveis com combustível, restaurantes, churrascarias, choperias etc". (fl. 1.218, e-STJ). 2. O Recurso Especial, apesar de ter sido interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 4. Ainda quanto à divergência jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c"  não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem tenha dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Além disso, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que inexiste dolo, má-fé e enriquecimento ilícito, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 839.897/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASOU A EXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO EM RESP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "inexiste nulidade na CDA que embasou a Execução, pois está encartada no evento 1 da Execução Fiscal apensa todos os requisitos legais" (fl. 336, e-STJ). 2. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reanálise de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso em tela. 3. No tocante à violação da Súmula 373/STJ e da Súmula Vinculante 21/STF, esclareço que o apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Ainda quanto à divergência jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 6.Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 934.693/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          À secretaria competente para as providências de praxe.          Belém(PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.82/2018 PUB.C.82/2018 (2018.01408704-43, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-12, Publicado em 2018-04-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 0000190-68.2007.814.0125      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Especial interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ, com fulcro no art. 105, III, alínea ¿a¿, contra os vv. Acórdãos 183.036 e 188.028, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão n.183.036 RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO ININTERRUPTO DE ENERGIA ELÉTRICA.SERVIÇO ADEQUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ASTREINTE. PROPORCIONAL. PRAZO. RAZOÁVEL. ART. 537, CPC. 1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial na vida de qualquer cidadão, notadamente de Municíios, como um todo, eis que garante a eficácia de outros serviços como saúde, segurança e educação, dele dependem diretamente; 2. A Lei conceitua como serviço adequado, aquele que garante as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação¿. Inteligência do art. 1º da Lei nº 8987/95; 3. A apelante não conseguiu provar que as falhas no fornecimento de energia não se deram por eventos que fogem da sua responsabilidade; 4. É competente para processar ação civil pública o juío do foro onde ocorre o dano. Inteligência do art. 2º da Lei 7.347/85; 5. À luz do disposto no art. 537, do CPC, a imposição de astreinte na ordem que foi fixada, afigura-se proporcional à obrigação imposta ao ente estatal, tendo em vista o direito coletivo resguardado; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão n.188.028 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA - OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. ART. 1.026, §2º DO CPC. 1- A determinação judicial direcionada à CELPA objetiva à prestação de serviço adequado de fornecimento de energia elétrica, que é incumbência da respectiva concessionária, portanto, não pode tal determinação ser atribuída à ANEEL, autarquia especial federal que tem como função primordial a regulação do setor de fornecimento de energia elétrica. Preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual rejeitada; 2- Os Embargos de Declaração tem como finalidade sanar contradição, obscuridade, omissão e erro material da sentença ou acórdão, não sendo este meio o recomendável para uma eventual rediscussão da matéria a ensejar pretensa reforma da decisão; 3- O fenômeno da omissão do acórdão importa em erro formal e sua correção deve ser alheia à rediscussão da matéria. Vide prescrição dos artigos 1.022 e 489, §1º do CPC; 4- Uma vez ausente a omissão deduzida pelo embargante, os embargos de declaração não devem ser acolhidos; 5- Desnecessária a manifestação expressa acerca dos demais argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 1.025 do CPC, introduzindo expressamente no ordenamento jurídico o prequestionamento ficto; 6- Majoração dos honorários advocatícios para o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), nos termos do §11, do art. 85 do CPC. 7- Aplicada multa, ante à evidência do caráter procrastinatório do recurso, na forma do §2º, do art. 1026, do CPC; 8- Embargos de Declaração conhecidos. Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual e no mérito, não acolhidos os Embargos de Declaração, inexistindo qualquer vício do artigo 1.022 do CPC.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos seguintes artigos: 1)     Art. 1.022 do CPC 2)     Art. 46 e 64, §1º do CPC 3)     Artigos 1º, 2º e 3º, I, IV, XII e XIX, da Lei n. 9.427/96 4)     Artigos 9º, §2º e 10º da Lei n. 8.987/95 5)     Artigos 492, parágrafo único e 460, parágrafo único, CPC 6)     Artigo 1.026, §2º, CPC 7)     Artigo 489, §1º, II, do CPC 8)     Artigo 85, §11 do CPC Contrarrazões apresentadas às fls. 391/397               É o relatório. Passo a decidir.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Destaco, desde logo, que o apelo extremo merece seguimento, pelos motivos que passo a expor:               Dentre as razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 85, §11 do CPC sustentando ser incabível a fixação de honorários em sede de Ação Civil Pública.               Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado que o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencedor na ação civil pública por ele proposta, não havendo, por consequência, de se falar em majoração da referida verba.               Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE NO ÂMBITO DA CORTE ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. MULTA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 2. Não se tratando de embargos de declaração protelatórios, mas de agravo interno, não há falar em incidência de multa conforme art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Em sede de ação civil pública, em respeito ao princípio da simetria, não é cabível a condenação em honorários advocatícios, daí porque inviável a majoração nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp 359.570/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2018, DJe 23/05/2018) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso conforme o Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Discute-se, no caso, a validade do contrato de Cartão de Crédito Sênior ofertado pelo UNICARD, com financiamento automático do UNIBANCO, no caso de não pagamento integral da fatura. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, enfrentando os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na sentença recorrida. 4. Na linha dos precedentes desta Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73 (arts. 282 e 283 do NCPC), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos. No caso, o Tribunal de origem afirmou que a falta de remessa dos autos ao Revisor não implicou prejuízo para a parte, porque o projeto de voto foi previamente remetido para todos os desembargadores que participaram do julgamento. 5. O agravo retido manejado com o objetivo de majorar a multa fixada para a hipótese de descumprimento da tutela antecipada não poderia ter sido conhecido, porque referida decisão interlocutória jamais chegou a vigorar, tendo em vista a liminar expedida por esta Corte Superior no julgamento da MC 14.142/PR e a subsequente prolação de sentença de mérito, julgando improcedente o pedido. 6. A demanda coletiva proposta visou resguardar interesses individuais homogêneos de toda uma categoria de consumidores idosos, e não apenas os interesses pessoais de um único contratante do Cartão Sênior. Impossível sustentar, assim, que o pedido formulado era incompatível com a via judicial eleita ou que o Ministério Público não tinha legitimidade ativa para a causa. 7. A Corte de origem concluiu que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior causava dúvidas ao cliente e favorecia o superendividamento, porque pressupôs que os idosos, sendo uma categoria hipervulnerável de consumidores, teriam capacidade cognitiva e discernimento menores do que a população em geral. Nesses termos, a pretexto de realizar os fins protetivos colimados pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar tratamento discriminatório indevido a essa parcela útil e produtiva da população. 8. Idoso não é sinônimo de tolo. 9. Ainda cumpre destacar que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior de certa forma foi adotada como regra geral pela Resolução BACEN nº 4.549, de 26/1/2017, não sendo possível falar, assim, em prática comercial abusiva. 10. Alegada abusividade da taxa de juros não demonstrada. 11. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencedor na ação civil pública por ele proposta. Não se justificando, de igual maneira, conceder referidos honorários para outra instituição. 12. Recurso especial provido. (REsp 1358057/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018)               Desta feita, tendo a turma julgadora majorado os honorários fixados na sentença, aparente resta violado o artigo 85, §11, do CPC, nos termos da jurisprudência uníssona da Corte Superior.               Isto posto, DOU SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,    Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.545  Página de 4 (2018.03022535-14, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Processo n° 0001268-95.2017.8.14.9001 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Agravante: ORLANDO DE MELO E SILVA Advogada: MÁRCIA NOGUEIRA BENTES CORRÊA - OAB/PA 10.454 Agravado: ANTONIO RAMIRO SANTIAGO VIDAL Juíza Presidente: TANIA BASTISTELLO                     Trata-se de AGRAVO interposto com fundamento no art. 544 e SS (atual art. 1042, do NCPC de 16 de março de 2015), do Código de Processo Civil, em face da negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, interposto contra Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais, sendo monocraticamente negado seu seguimento em razão da deserção.               Nos termos do Novo Código de Processo Civil, caberá Agravo Interno da decisão monocrática que nega seguimento ao Recurso Extraordinário. No presente caso, o referido agravo deveria ter sido dirigido à Relatora, sendo que, em caso de não retratação da decisão que negou seguimento ao referido recurso, o submeteria ao colegiado da própria Turma Recursal, confira-se:               Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.               § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.               § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.               § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.               § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.               § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.                   Assim, considerando-se que o recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil, compete ao Agravante observar suas normas e, nos termos do art. 1.030, § 2º, da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá AGRAVO INTERNO, conforme o art. 1.021, na parte que se aplica ao caso, in verbis:                   Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:                   I - negar seguimento:                    a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal federal exarado no regime de repercussão geral;                   (...)                   §2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Original sem grifo.                   Nesse diapasão e de acordo com o Código de Processo Civil, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará de 2016, estabeleceu o seguinte:                   Art. 278. Nas hipóteses do art. 1.030, inc. I, do CPC, o Presidente ou Vice-Presidente negará seguimento ao recurso extraordinário ou especial.                   Art. 279. Da decisão que negar seguimento ao recurso com base no artigo anterior ou determinar seu sobrestamento, caberá agravo interno ao Tribunal Pleno.                   Ressalte-se que devem ser esgotadas todas as instâncias recursais inferiores, sendo necessário que o Agravante intentasse o presente Agravo interno, a fim de reformar a decisão que negasse seguimento ao Recurso Extraordinário.                   Desta forma, a partir do Novo Código de Processo Civil e do RITJE/PA/2016, a decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário por ter aplicado o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, desafiaria o Agravo Interno, o qual seria submetido ao colegiado da Turma Recursal, resultando que não incidirá o princípio da fungibilidade recursal, por existir previsão legal expressa quanto ao recurso cabível, não sendo o Agravo do art. 1.042 do CPC.                   Registre-se que ao analisar questionamento quanto a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, necessidade de fundamentação das decisões e valor da indenização por danos morais (TEMA nº. 339, 660 e 655), o Excelso Supremo Tribunal Federal, fixou entendimento de que se tratava de matéria infraconstitucional e, consequentemente, afirmou a ausência de repercussão geral, confira-se.                   STF-0096488) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 287 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 660). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 655). AFASTADA A MULTA POR NÃO SE ATINGIR A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 965446/SP, Tribunal Pleno do STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 06.02.2017, DJe 15.03.2017).                   STF-0095621) AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 660 DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº 748371/MT-RG). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. ARTIGO 1.042, CAPUT, PARTE FINAL, DO CPC/15. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. NÃO CABE RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO COM QUE O ÓRGÃO DE ORIGEM, FUNDADO EM ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC/15, ART. 1.042, CAPUT, PARTE FINAL). 2. COMPETE AO ÓRGÃO COLEGIADO AO QUAL PERTENCE O JUÍZO PROLATOR DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM (CPC-2015, ART. 1.021, CAPUT) PROCEDER, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, À ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO ENTRE O TEOR DO PROVIMENTO CONCEDIDO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM ACERCA DO TEMA CONSTITUCIONAL DESTACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELA SUPREMA CORTE (CPC/2015, ART. 1.029, § 1º C/C O ART. 1.030, § 2º). 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (Ag. Reg. na Reclamação nº 25078/SP, 2ª Turma do STF, Rel. Dias Toffoli. j. 13.12.2016, unânime, DJe 21.02.2017).                   STF-0089637) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/73. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19.11.2009. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. II - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. III - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos antes de 19.11.2009. IV - Agravo interno a que se nega provimento. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 969591/RS, Tribunal Pleno do STF, Rel. Ricardo Lewandowski. j. 19.08.2016, unânime, DJe 02.09.2016).                   STF-0097392) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 660. NÃO CABIMENTO DO RECURSO (ART. 102, III, C, DA CONSTITUIÇÃO). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADPF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). II - Recurso incabível, com base no art. 102, III, c, da Constituição, tendo em vista que o acórdão recorrido não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição. III - Recurso extraordinário com alegação que esbarra no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. IV - A arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição, é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, regulada pela Lei 9.882/1999, que não se confunde com uma alegação de inconstitucionalidade veiculada em recurso extraordinário. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1009046/SC, 2ª Turma do STF, Rel. Ricardo Lewandowski. j. 24.03.2017, unânime, DJe 05.04.2017). Original sem grifo.                   STF-0096963) SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA SUPERVENIENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, bem como erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Conforme decidido por esta Corte quando da análise do ARE-RG 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), não há repercussão geral quando a matéria dos autos versar sobre violação dos limites da coisa julgada, uma vez que a controvérsia, nesses casos, limita-se à suposta má aplicação da legislação infraconstitucional, sobretudo do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração, opostos em 20.04.2016, rejeitados. (Segundos Emb. Decl. no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 636822/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Edson Fachin. j. 17.02.2017, maioria, DJe 23.03.2017).                   Observe-se que o art. 1.042 do Código de Processo Civil, dispõe:                   Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.                   No presente caso, trata-se de entendimento já superado nos Tribunais Superiores, por se tratar de erro grosseiro a substituição de um recurso por outro, como no presente caso, em que caberia a aplicação do previsto nos arts. 1.021 e 1.030 do CPC. Confira-se:                   STF-0109440) AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (LEI Nº 12.322/2010). CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Ag. Reg. na Petição nº 6285/SP, Tribunal Pleno do STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 29.09.2017, maioria, DJe 09.10.2017).                   Posto isto, nego seguimento ao presente agravo por sua interposição, no presente caso, ser considerada erro grosseiro, nos termos da fundamentação.                   Belém, PA, 17 de outubro de 2018. TANIA BATISTELLO Juíza Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais. (2018.04252324-42, Não Informado, Rel. ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2018-10-19, Publicado em 2018-10-19)

PODER JUDICIÁRIO        TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME - PROCESSO N.º 0000768-83.2012.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: FERNANDA JORGE SEQUEIRA RODRIGUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ 13.º PROMOTOR DO MEIO AMBIENTE PAULO ARIAS CARVALO CRUZ PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO MATTOS SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO E REEXAME de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela 13.ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Habitação e Urbanismo de Santarém em desfavor do ESTADO DO PARÁ, ora apelante, que julgou procedente o pedido da inicial e determinou a obrigação de fazer consistente na realização da obra necessária para cessar a causa do dano ambiental (lançamento de esgoto sanitário do dentro do Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura - Presidio Estadual diretamente em igarapé), no prazo de 90 (noventa) dias, e pagamento da multa pelos danos causados ao meio ambiente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revestidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, na forma da Lei n.º 5.887/95.       Contra a referida sentença insurge-se o apelante alegando que a decisão merece reforma sob os seguintes fundamentos:       Preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista ser a SUSIPE - Superintendência do Sistema Penitenciário autarquia criada por lei com personalidade jurídica própria e não se confunde com o apelante, por possuir autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, ensejando a exclusão da demanda por ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.       Aduz ainda preliminar de ausência de interesse processual, pois teriam sido adotadas as medidas necessárias para readequação das obras no Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura e não haveria mais o binômio necessidade-utilidade, ensejando a extinção do processo na forma do art. 267, IV, do CPC.             No mérito, defende que o laudo pericial do Instituto Renato Chaves é insuficiente para instrução do processo, pois apenas atesta a poluição existente, mas não alcançaria sua autoria, pois sustenta que haveriam outros poluentes lançados no igarapé por terceiros e que seria necessária visita in loco para identificação dos responsáveis pelo dano ambiental e requer a nulidade da sentença, face a necessidade de instrução processual e impossibilidade de julgamento antecipado da lide.       Alega que ficou configurada a possibilidade de reparação da biota afetada, com a realização de tratamento adequado para a despoluição do rio, conforme consignado por técnicos na SESMA, e por conseguinte, não teria sentido a sua condenação em indenizar, o que somente caberia caso não fosse possível a recomposição in natura, na forma do art. 14 da Lei n.º 6.938/81, transcrevendo doutrina e jurisprudência sobre a matéria.       Ao final defende a impossibilidade de imposição de multa diária e requer o acolhimento das preliminares, ou, caso ultrapassadas, seja o recurso conhecido e provido para reformar a sentença.       Foram apresentadas contrarrazões às fls. 296/301.       O processo foi distribuído a relatoria da Excelentíssima Desembargadora Gleide Pereira de Moura em 29.04.2016 (fl. 321).       O Ministério Público apresentou parecer da lavra da Excelentíssima Procuradora de Justiça Maria da Conceição Mattos Sousa às fls. 325/328, opinando pelo conhecimento, mas improvimento da apelação.        Houve redistribuição do processo a minha relatoria em 19.01.2017 (fl. 330), face a Emenda Regimental n.º 05, publicada em 15.12.2016.   É o relatório. DECIDO.       A apelação deve ser conhecida porque satisfaz os pressuspostos de admissibilidade recursal.       No mérito, acompanhando o bem lançado parecer do Ministério Público às fls. 325/328, pois entendo que a sentença reexaminada não merece reparos, eis que aplicou corretamente o direito ao caso concreto. Vejamos:       Em relação a suposta ilegitimidade passiva ad causam do apelante, por ser a SUSIPE - Superintendência do Sistema Penitenciário autarquia criada por lei com personalidade jurídica própria e não se confundir com o apelante, verifico que à SUSIPE é autarquia criada para executar atividade inerente a competência do apelante, relativa a cumprimento da execução penal, inclusive é vinculada à Secretaria Especial de Estado de Defesa Social, conforme o previsto no art. 1.º da Lei n.º   ¿Art. 1° Fica criada a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, com natureza jurídica de autarquia, por transformação da Superintendência do Sistema Penal do Estado do Pará - SUSIPE, órgão criado pela Lei n° 4.713, de 26 de maio de 1977, que terá como finalidade o cumprimento do art. 1° da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Parágrafo único. A Autarquia ora criada é dotada de personalidade jurídica de direito público e de autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Defesa Social, e terá sede e foro na cidade de Belém, Estado do Pará, podendo estabelecer unidades regionais.¿       No caso concreto, os danos ambientais objeto da discussão estão relacionados ao imóvel onde há execução de penas (Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura - Presidio Estadual) de propriedade do apelante, mas vinculados a administração da SUSIPE, inclusive com dotação orçamentaria e subvenções para o exercício de atividade do Estado apelante, na forma do art. 10, §1.º, e 11 da Lei 6.688;2004, posto que teria sido despejado esgoto sanitário dentro do igarapé, ensejando a existência de responsabilidade solidaria, o que autoriza o ingresso da ação civil pública contra qualquer um dos responsáveis pelo dano ocasionado ao meio ambiente, seja a autarquia responsável pela administração, como o Estado do Pará proprietária do estabelecimento e responsável pela atividade nele explorada e projetos de obras realizadas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:       (...)       Assim, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.      Outrossim, também não merece guarida a preliminar de ausência de interesse processual, posto que inobstante o apelante alegar que teria adotado as providências para readequação do Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura, verifico que as provas existentes nos autos indicam a existência de interesse processual na promoção da ação, em tese, com a finalidade tanto de cessar os danos ambientes provenientes do despejo de esgoto no igarapé, como buscando a condenação dos responsáveis pela poluição ambiental ocasionada a promover a adequação e pagar indenização pelo prejuízo já ocasionado em decorrência do ato ilícito apontado na inicial, razão pela qual, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.       No mérito, verifico que o apelante argui a nulidade da sentença sobo o fundamento de que o laudo pericial do Instituto Renato Chaves é insuficiente para instrução do processo, pois não alcançaria a autoria da poluição, face a existência de outros poluentes lançados por terceiros no igarapé.       No entanto, não se cogita de dúvidas sobre a responsabilidade do apelante pelo ilícito ocasionado na espécie, em prejuízo ao meio ambiente, pois as provas produzidas são suficientes para tal finalidade, tendo em vista que o laudo produzido pelo Centro de Pericias Cientificas Instituto ¿Renato Chaves¿ apresentado às fls. 101/104, foi realizado com vistoria no local, fotos e exames de material coletado, por conseguinte, encontra-se acompanhado de documentos que respalda de forma inconteste a poluição ambiental ocasionada por negligência nos cuidados necessários a manutenção do estabelecimento prisional e lançamento inadequado de esgoto no igarapé Cucurunã, in verbis:  ¿1 - HISTÓRICO: 1.1-     FINALIDADE DA PERÍCIA: Perícia técnica nas águas superficiais dos cursos d'água que estão no entorno do Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura (contaminação por rejeitos líquidos e sólidos de esgotos), localizado na Vila de Cucurunã, município de Santarém-PA. (...) 2 - VISTORIAS REALIZADAS: Vistoriando a área nos dias 03/05/2011 às 10h40min, 13/05/2011 às 15h30min e 21/05/2011 às 1 lhlOmin, os peritos constataram o seguinte: - O local periciado, Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura (ver imagem 01), está localizado na Vila de Cucurunã, município de Santarém-PA; - O referido Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura é um presídio estadual com 04 (quatro) pavilhões que abrigam presos masculinos e femininos. No local a equipe pericial recebeu a informação que atualmente o presídio abriga aproximadamente 550 presos e que sua capacidade é de apenas 380 pessoas; - A equipe pericial vistoriou 02 (dois) pavilhões do presídio (Pavilhão n.° 01 e n.° 02) e constatou o seguinte: * na área externa e aberta que circunda esses pavilhões, foram constatadas instalações do sistema de esgotamento sanitário (tubulações, canalctas, caixas de gordura, fossas, caixas de  inspeção, etc.) dos referidos pavilhões vistoriados (ver imagens 02 e 03); * essas instalações apresentavam-se sem a manutenção e limpeza devidas; as canaletas que recebiam efluentes desses pavilhões (águas servidas dos detentos), apresentavam-se carreando resíduos sólidos, inclusive restos de alimentos (ver imagens 04 e 05); ¿     algumas caixas de gordura e de inspeção encontravam-se sem tampas e provocando vazamentos (ver imagens 06, 07, 08 e 09), outras estavam com suas tampas danificadas e ainda com acentuado acúmulo de resíduos sólidos (ver imagens 10, 11, 12 c 13), inclusive fecais (ver imagem 14); ¿     a maioria das fossas vistoriadas estavam completamente cheias de resíduos sólidos (ver imagens 15, 16, 17, 18 e 19), algumas apresentando acentuada quantidade de larvas de mosquitos (ver imagem 20); ¿     tubulações de esgoto danificadas e entupidas (ver imagens 21 c 22); ¿     algumas fossas e caixas de inspeção estavam provocando vazamento de efluentes sanitários diretamente para o solo (ver imagens 23, 24, 25 e 26), sendo que parte desses efluentes sanitários, sem tratamento adequado, escorriam diretamente sobre o solo (ver imagens 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33) da área externa e aberta desses pavilhões, indo desaguar em curso d'água que contorna o presídio, identificado como igarapé Cucurunã, em área considerada de preservação permanente - AP A; ¿     As canaletas e valetas que conduzem as águas servidas dos pavilhões carreavam também resíduos sólidos, inclusive restos de alimentos, que posteriormente eram desaguados no igarapé Cucurunã (ver imagens 34, 35, 36 e 37); ¿     A ausência de limpeza c manutenção do sistema de esgotamento sanitário do presídio, bem como, o acúmulo e descarte inadequado de resíduos sólidos e líquidos, propiciava condições desfavoráveis e insalubres, provocando consequentemente riscos de acidentes e de saúde para detentos, servidores do sistema penal e visitantes; ¿     O ambiente insalubre constatado nas áreas externas e abertas dos pavilhões vistoriados, principalmente pelo descarte inadequado de efluentes e resíduos, provocava a atração de inúmeras aves de rapina (urubus), tanto na área interna (ver imagem 38) dos pavilhões como na área externa do presídio (ver imagens 39 e 40). Esse ambiente de insalubridade favorecia ainda a proliferação de vetores e animais transmissores de doenças; ¿     Na área externa do Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura foi verificado acúmulo inadequado de resíduos sólidos (ver imagens 41 e 42) que provocava poluição ambiental e propiciava a proliferação de vetores transmissores de doenças, tais como a Dengue, devido a existência de resíduos acumuladores de águas pluviais. A equipe pericial informa que o presídio, Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura, já foi submetido a procedimento pericial para "constatação das condições de habitabilidade e segurança de imóvel, onde o CPC "Renato Chaves" emitiu Laudo de Exame n.° 115/2008, livro: 1222, Folhas 205 e 215, datado de 30/06/2008, e requerido na época pela Juíza de Direito Betânia de Figueiredo Pessoa Baptista - Juíza da 8a Vara Cível da Comarca de Santarém. 3 - DO MATERIAL: Foram utilizados na perícia os seguintes equipamentos e materiais para coleta dos dados: ¿     01 (uma) máquina fotográfica digital; ¿     01 (uma) trena digital da marca Bosch, modelo DLE 70 Professional; * 01 (um) aparelho GPS para coleta de coordenadas geográficas para levantamento  planialtimétrico através do posicionamento absoluto para determinação da área onde foi  realizada a perícia ambiental; ¿     01 (uma) sonda analisadora multi-parâmetros, de propriedade do Instituto Evandro Chagas, para realização de análises físico-químicas de campo; ¿     Luvas cirúrgicas, isopor isotérmico contendo gelo e frascos esterilizados para coleta de amostras líquidas. (...) 5 - DOS EXAMES EXTERNOS: No dia 13/05/2011 às 15h30min e 21/05/2011 às llhlOmin foram realizadas coletas de 03(três) amostras líquidas, sendo uma do efluente sanitário e duas do curso d'água (uma a montante e outra a jusante), identificado como  Igarapé Cucurunã, que contorna o Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura, com o objetivo de avaliar se o referido efluente está impactando o curso d'água existente. As coletas das amostras e análises laboratoriais foram realizadas pela equipe pericial do CPC "Renato Chaves"e técnicos do Instituto Evandro Chagas - IEC que emitiu os seguintes resultados laboratoriais: (...) Os resultados laboratoriais das amostras coletadas constatam e corroboram que os efluentes líquidos (esgoto sanitário) do Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura vem provocando poluição ambiental de acordo com a Resolução 357/2005 (padrões de qualidade de água doce superficial classe II e lançamentos de efluentes em corpos hídricos) no curso d'água que contorna o referido presídio, identificado no local como igarapé Cucurunã, devido ao lançamento inadequado de esgoto sanitário. 6 - CONCLUSÃO: De acordo com o constatado "in loco" e mediante os resultados laboratoriais, o local periciado, Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura,  provocava poluição ambiental em curso d'água existente no entorno do referido presídio, devido o lançamento inadequado de esgoto sanitário.....¿       Logo, a negligência do apelante na manutenção do estabelecimento prisional ocasiona risco a saúde dos detentos e de toda a coletividade, face a poluição ocasionada no igarapé em decorrência da má conservação do estabelecimento e despejo de esgoto no mesmo, ensejando a responsabilidade do apelante pela recuperação do meio ambiente, inobstante a indenização dos prejuízos ambientais apurados.       Assim, não se cogita de insuficiência das provas produzidas e necessidade de instrução processual, pois o laudo realizado é hábil a comprovar os danos ambientais e a responsabilidade do apelante pelo ilícito.        Ademais, nosso ordenamento constitucional estabelece que é assegurado a todos o direito a meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como a sadia qualidade de vida, sendo obrigação de poder público e da coletividade preserva-lo para futuras gerações, sendo as condutas lesivas passiveis de sanções penais e administrativas, inobstante a obrigação de reparar o dano ocasionado, ex vi art. 225 e §3.º da CF.       Por conseguinte, a possibilidade de recuperação ambiental do igarapé, que ainda não foi comprovadamente realizada na espécie, não é hábil a elidir a condenação a pagar multa pelos danos causados ao meio ambiente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revestidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, na forma da Lei n.º 5.887/95, pois vigora no nosso sistema jurídico o princípio da reparação integral do dano ambiental que obriga o agente em relação a todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, seja em relação a obrigação de fazer relativa ao restabelecimento do status quo antes do meio ambiente, como também de indenizar os prejuízo ocasionados, sendo essa a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a conjunção ¿ou¿ contida no art. 14, §1.º, da Lei n.º 6.938/1981, como sendo conjunção aditiva e não alternativa excludente, consoante os seguintes julgados:          ¿ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pela supressão de vegetação nativa e edificação irregular em Área de Preservação Permanente. O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 3. Recurso Especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que fixe, in casu, o quantum debeatur reparatório do dano já reconhecido no acórdão recorrido.¿ (REsp 1328753/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 03/02/2015) ¿PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A REFLORESTAMENTO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Usualmente, as questões relativas a direito ambiental se inserem no amplo conceito de direito público a que se refere o art. 9º, § 1º, XIII, do RI/STJ, atraindo a competência da 1ª Seção deste Tribunal. Contudo, um recurso especial que tenha como objeto a discussão exclusivamente da responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental, sem outras questões ambientais que justifiquem seu deslocamento à 1ª Seção, deve ser julgado por uma das Turmas integrantes da 2ª Seção, inserindo-se no conceito amplo de responsabilidade civil a que se refere o art. 9º, §2º, III do RI/STJ. 2. É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de condenação a obrigação de fazer (reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.¿ (REsp 1181820/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 20/10/2010)       Além do que, a multa indenizatória fixada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revestidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, na forma da Lei n.º 5.887/95, é proporcional e razoável, pois condizente com o ilícito apurado e descrito detalhadamente no laudo pericial retro transcrito.       Por final, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de possibilidade de imposição de multa diária em desfavor do apelante para cumprimento de obrigação de fazer, consoante os seguintes julgados:  ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO A SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do 'poder geral de efetivação', concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008.¿ (REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017) ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. OFENSA AOS ARTS. 461 E 461-A DO CPC NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É inquestionável a competência constitucional do Parquet para a promoção de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF). 2. Na origem, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de São Paulo, em razão de irregularidades verificadas nos cinco Clubes da Comunidade das Subprefeituras Casa Verde e Vila Nova Cachoeirinha. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à Prefeitura de São Paulo que procedesse à regularização física (instalações adequadas) e administrativa (termos de permissão de uso, regulamentação de área, criação das associações e diretorias) dos Clubes da Comunidade Jardim Cachoeira, Pedra Branca, Primavera, Vinoca e Vila Palmeiras, bem como para que realizasse fiscalização das ações dos gestores, com a implantação de programas de incentivo ao esporte para a população. 3. (...) 4. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC). 5. Rever o valor da multa ou o prazo estabelecido para cumprimento da obrigação estabelecida demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.¿ (REsp 1661531/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 19/12/2017) ¿DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA. ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO E GESTÃO. ASPECTO POSITIVO DO DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A UNIÃO TOME PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem, inclusive, acolheu em parte os embargos de declaração para complementar o acórdão no que diz respeito ao exame da remessa necessária. 2. Nos termos do art. 225 da CF, o Poder Público tem o dever de preservar o meio ambiente. Trata-se de um dever fundamental, que não se resume apenas em um mandamento de ordem negativa, consistente na não degradação, mas possui também uma disposição de cunho positivo que impõe a todos - Poder Público e coletividade - a prática de atos tendentes a recuperar, restaurar e defender o ambiente ecologicamente equilibrado. 3. Nesse sentido, a elaboração do plano de manejo é essencial para a preservação da Unidade de Conservação, pois é nele que se estabelecem as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade (art. 2º, XVII, da Lei n. 9.985/2000). 4. Portanto, a omissão do Poder Público na elaboração do plano de manejo e gestão da APA da Baleia Franca coloca em risco a própria integridade da unidade de conservação, e constitui-se em violação do dever fundamental de proteção do meio ambiente. 5. Ademais, a instância ordinária determinou apenas que a União tome providência no âmbito de sua competência, mais precisamente, no repasse de verbas, para que o IBAMA/ICMBio realize todos os procedimentos administrativos necessários à elaboração do plano de gestão da APA da Baleia Franca, criada em área que integra o patrimônio público federal (art. 20, inciso VII, da CF). Portanto, não há que se falar em ilegitimidade da União para figurar no pólo passivo da presente demanda. 6. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade do cabimento de cominação de multa diária - astreintes - contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer. 7. No caso concreto, a fixação das astreintes não se mostra desarrazoada à primeira vista, motivo pelo qual, não há como rever o entendimento da instância ordinária, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 8 - Recurso especial do IBAMA e o da UNIÃO improvidos.¿ (REsp 1163524/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)       No entanto, entendo que a astreintes diária fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser restrita ao cumprimento da obrigação de fazer, mas ressalta-se a possibilidade de a matéria especifica ser revista em sede de cumprimento de sentença, uma vez que em tal momento se terá elementos a aquilatar a satisfação da obrigação, bem como sua suficiência ou excessividade. Nesse sentido: ¿A multa poderá mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade. O excesso a que chegou a multa aplicada justifica a redução¿. (STJ 3ª T., REsp 705.914, Min. Gomes de Barros, j. 15.12.05, DJU 6.3.06). No mesmo sentido: STJ 5ª T., REsp 708.290, Min. Arnaldo Esteves, j. 26.6.07, DJU 6.8.07; STJ RDDP 58/111 (4ª T., REsp 785.053), RT 905/267 (TJSP, AP 990.10.287520-2), JTJ 372/135 (AI 294283-51.2011.8.26.0000)       O que se espera é a não aplicação da sanção, cabendo à parte recorrente o fiel cumprimento das ordens judiciais mesmo porque até a execução, o montante das astreintes pode ser majorado, caso se afigure insuficiente para penalizar a parte que resistiu ao comando jurisdicional, ou reduzido, caso ocasione enriquecimento indevido ou se torne desproporcional à obrigação.       Ante o exposto, conheço da apelação, mas nego-lhe provimento, monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73, mas em reexame fixo que a astreintes deve ser restrita a obrigação de fazer e poderá ser revista em sede de cumprimento de sentença, mantendo-se a sentença reexaminada nos demais tópicos, nos termos da fundamentação.       Após o trânsito em julgado da presente decisão proceda-se a baixa do presente processo no sistema Libra 2G e posterior remessa ao Juízo de origem para ulteriores de direito.       Publique-se. Intime-se.   Belém/PA, 28 de agosto de 2018. .       Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   Relatora (2018.03505581-56, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-29, Publicado em 2018-08-29)

DIREITO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INÉPCIA DA INICIAL . PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE LEGÍTIMA ADEQUAÇÃO ENTRE O SUJEITO E A CAUSA.PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE TÍTULO REGULARMENTE QUITADO. PESSOA JURÍDICA.DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Nos termos do art. 295, paragrafo único, do CPC: “Considera-se inepta a petição inicial quando:I-lhe faltar pedido ou causa de pedir; II-da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III- o pedido for juridicamente impossível; IV- contiver pedidos incompatíveis entre si”. 2.“ Os casos de inépcia da petição inicial estão arrolados em hipóteses taxativas (numerus clausus) no parágrafo único do 295. Se determinada situação, ainda que irregular, não se subsumir em nenhuma das hipóteses da norma ora comentada, não pode ser decretada a inépcia da petição inicial.”(NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY. Código de processo civil comentado e legislação extravagante – 13ª ed. Rev., ampl. e atual. – São Paulo, SP: Editora Revistas dos Tribunais , 2013 p. 675) 3. Ainda que a Apelante defenda que a Autora, ora Apelada, tenha descrito de forma deficiente a causa de pedir, não ocorre a inépcia da inicial da causa. Esse vício só se verifica quando houver ausência da causa de pedir. Petição inicial que também não padece dos vícios da conclusão ilógica, de impossibilidade jurídica do pedido ou de incompatibilidade dos pedidos. Preliminar afastada. 4.A legitimidade ad causam pode ser conceituada “(…) como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.”, a qual autoriza “que o sujeito figure como parte no processo como um todo, com aptidão para realizar os atos inerentes a ele.” (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 2009, pp. 313 e 314, nº 545). 5.Porque a legitimidade ad causam corresponde à “relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.”, Cândido Rangel Dinamarco registra que referida condição da ação é atinente “a determinado conflito trazido ao exame do juiz.” (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 2009, p. 313, nº 545). 6.Portanto, é um atributo aferível apenas em concreto, por se tratar de uma condição da ação “transitiva, relacional”, que se encontra “ligada a uma determinada situação” (Leo Rosenberg, Tratado de derecho procesal civil, tomo I, 1955, p. 225, apud Fredie Didier Jr., Pressupostos Processuais e Condições da Ação, 2010, p. 230, nº 8.1).Essa máxima doutrinária leva Araken de Assis à conclusão de que “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material” (Substituição processual, em Revista Dialética de Direito Processual, 2003, nº 9, p. 10, apud Fredie Didier Jr., ob. cit., p. 230, nº 8.1). 7.Embora essa associação entre direito material e legitimidade ad causam tenha aplicabilidade restrita ao campo da legitimação ordinária, como adverte Daniel Neves, é certo que, em doutrina, “tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 2012, p. 98, nº 3.2.4). 8.Na espécie , a Apelante prestou serviços de reparo dos veículos da empresa Apelada, e, não obstante efetuados os pagamentos dos valores correspondentes aos serviços prestados, os títulos foram protestados, conforme narrado na inicial, e corroborado na instrução da causa. Evidente a relação jurídica de direito material entre a Apelante e a Apelada que justifica a legitimidade passiva ad causam daquela, uma vez constatada, na precisa terminologia de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, “relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.”Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 2009, pp. 313 e 314, nº 545). Preliminar afastada. 9.Em regra, a configuração de dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação do fato lesivo, pela detentora do direito da personalidade, conforme o Enunciado nº189, da Jornada de Direito Civil: “Na responsabilidade civil por dano moral à pessoa jurídica, o fato lesivo, como dano eventual, deve ser devidamente demonstrado.” Assim, inobstante o art. 52 do Código Civil de 2002 preveja a possibilidade das pessoas jurídicas serem titulares dos direitos da personalidade, no que couber, na medida em que dispõe: “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”, a aplicação deste dispositivo “não pode ocorrer de forma irrefletida, mecânica e da mesma maneira que se realiza com a pessoa humana, tendo em vista diferenças conceituais, de natureza jurídica, de titularidade, valorativas, principiológicas e de tutela entre eles.”( Pablo Malheiros de Cunha Frota e Outros, Responsabilidade Civil Contemporânea, 2011, p. 553). 10.Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que o protesto indevido de título e a inscrição irregular no castro de inadimplentes, ofende a honra objetiva da pessoa jurídica, prescindindo a reparação do dano, neste caso, de qualquer outra prova: “A caracterização do dano moral decorrente do protesto indevido de título independe de prova, observando-se que, ao assim decidir, o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica(REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008)”(AgRg no AREsp 378.424/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 16/09/2014). 11. Demonstrada a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes e o protesto, configurado o dano moral suportado pela empresa Apelada. 12.Nas razões recursais, a Apelante pleiteia que seja reconhecida a culpa exclusiva de terceiro pelos danos morais suportados pela Apelante. Fato não provado pela Ré, ora Apelante. 13. Nos moldes do art. 333, do CPC: “O ônus da prova incumbe: “I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Não cabe prosperar o argumento que as instruções passadas a terceiro, para o protesto de título, seja fato notório que independe de prova. Isso ocorre, porque “por notório, no entanto, não haverá de se entender o que seja efetivamente conhecido, senão o que possa, facilmente e com segurança, ser conhecível...” (ARRUDA ALVIM E OUTROS, Comentários ao Código de Processo Civil, 2012, p. 334). 14. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.000646-9 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/02/2015 )

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA PROVIDA POR ATO PRATICADO POR ÓRGÃO PLENO DE TRIBUNAL. INCLUSÃO EM LISTA DE CARTÓRIOS VAGOS PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. PRELIMINARES. ORDEM DE DISCUSSÃO. 1. Na ordem estabelecida pelo art. 301 do CPC, o órgão jurisdicional deve discutir as preliminares em conjunto, já que profere um único pronunciamento judicial, mas, apesar disso, deve obedecer à seguinte sequência: i) incompetência absoluta; ii) carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido; iii) carência de ação por ilegitimidade de parte (autoridade coatora); iv) carência de ação por falta de interesse processual; v) extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto da ação mandamental; vi) litispendência. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA PROVIDA POR ATO PRATICADO POR ÓRGÃO PLENO DE TRIBUNAL. INCLUSÃO EM LISTA DE CARTÓRIOS VAGOS PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MS. 1. A sistemática da competência para processar e julgar mandado de segurança se estabelece em função da categoria, qualificação, hierarquia funcional da autoridade coatora, e não em razão de matéria discutida no mandado de segurança. Ou seja, a competência para o processamento e julgamento do mandado de segurança é ratione personae e não ratione materiae. Precedentes do STJ. 2. Na mesma linha da jurisprudência, é a doutrina, como se lê, por todos, em Hely Lopes Meirelles, que combina a categoria e a sede funcional da autoridade coatora para a fixação da competência para o mandado de segurança, já que, para esse fim, não interessa a natureza ou a matéria do ato impugnado: - “[...] a competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional […]. […] para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional”. (V. Mandado de Segurança, 2008, p. 75/77). 3. Nas hipóteses em que o ato lesivo dos interesses do Impetrante tiver emanado do Presidente do TJ-PI, este é, ao menos em tese, a autoridade coatora, no mandado de segurança, que, nestas circunstâncias, é de competência do TJ-PI, na forma do art. 123, III, letra “f”, n° 5, da CF, ao estabelecer que “compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Justiça, do seu Presidente ou de qualquer desembargador.”. 4. Afastada preliminar de incompetência absoluta para o julgamento do mandado de segurança. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA PROVIDA POR ATO PRATICADO POR ÓRGÃO PLENO DE TRIBUNAL. INCLUSÃO EM LISTA DE CARTÓRIOS VAGOS PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A pretensão, formulada no pedido da inicial da demanda, não pode ser taxada de juridicamente impossível, diante do ordenamento jurídico nacional, nos casos em que for completamente admissível, no sistema jurídico pátrio, que absolutamente não veda ou considera impossível juridicamente o que está sendo postulado na demanda, isto é, a permanência no cargo de cartório, que tenha sido provido regularmente. 2. “A possibilidade jurídica do pedido a que se refere o art. 267, inciso VI, do CPC, é a inexistência, no direito positivo, de vedação explícita ao pleito contido na demanda.” (STJ – 5ª Turma, RMS 13.343-DF, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 05.02.2002, v.u., DJU 25.02.2002, p. 405). 3. Afastada a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA PROVIDA POR ATO PRATICADO POR ÓRGÃO PLENO DE TRIBUNAL. INCLUSÃO EM LISTA DE CARTÓRIOS VAGOS PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE (AUTORIDADE COATORA). 1. É mais do que certo que o simples executor material da ordem não é autoridade coatora. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico sem se responsabilizar por ela”, ao passo que, ainda na lição desse mesmo autor, “considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixa norma para a execução.” (Apud. Francisco Antônio Oliveira, Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional, 2001, p. 71, n° 4.2). 2. À luz desses conceitos doutrinários, o CNJ, na hipótese de formação de lista de cartórios vagos, não é autoridade coatora, porque, além de não ser o órgão responsável pela formação da lista, limita-se a baixar normas para a execução do ato impugnado, razão pela qual não pode ser considerado como autoridade coatora. Precedentes do STJ. 3. “Autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que recomenda ou baixa norma para a sua execução.” (STJ – 1ª T. - REsp. N° 62.147-7/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 17.06.95, DJU 18.08.95, p. 23.989). 4. Assim, como a autoridade superior, que baixa norma para a execução do ato, não é autoridade coatora, tanto à luz da doutrina, como da jurisprudência, a conclusão que se impõe é que o Presidente de Tribunal, que elabora lista de cartórios vagos, está apto a ocupar a posição de autoridade coatora, em mandado de segurança, na medida em que, ao contrário de simples executor material de uma ordem (que a pratica sem se responsabilizar por ela), o Presidente de Tribunal responde pela formação da lista, ou é responsável por ela, cabendo-lhe, assim, a responsabilidade funcional de defender o ato impugnado em juízo ou fora dele. 5. “Autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que tem a responsabilidade funcional de defender o ato impugnado” (V. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, 2008, p. 33). 6. Em outras palavras, a inclusão de serventias cartorárias em lista de cartórios vagos não é um ato automático, em que não se verifica a integração de vontade pessoal, própria, na prática do ato, mas passa por uma aferição da administração superior do Tribunal, que sopesa os fatos da causa – concurso público, nomeação, remoção do interessado – para, em seguida, considerar vaga a serventia judicial provida pela remoção do Impetrante por decisão deste Eg. Pleno, o que implica em juízo de valor. 7. Daí porque Presidente de Tribunal, que tenha elaborado lista de cartórios vagos, pode ser considerado autoridade coatora, e não o CNJ, que estabeleceu regras e ordenou in genere a formação da lista, sem que tenha mandado incluir na relação dos cartórios vagos a serventia cuja inclusão na lista é atacada através de mandado de segurança. 8. “Autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que por integração de sua vontade concretiza a lesão, a violência ao direito individual. Não é, pois, autoridade coatora aquela que estabelece regras e ordena in genere, ainda que ilegalmente, nem aquela que executa o ato sem integração de sua vontade.”. (V. Vicente Greco Filho, O Novo Mandado de Segurança, 2010, p. 14). 9. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Presidente do Tribunal para o mandado de segurança, na condição de autoridade coatora. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA PROVIDA POR ATO PRATICADO POR ÓRGÃO PLENO DE TRIBUNAL. INCLUSÃO EM LISTA DE CARTÓRIOS VAGOS PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O interesse processual ou o interesse de agir, nas palavras de Marinoni, “(é a) necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante” (V. Código de Processo Civil, 2010, p. 260, n° 10). 2. Há a necessidade de tutela jurisdicional em mandado de segurança para a parte quando se faz imprescindível para ela ir a juízo com o fim de obter proteção para direito violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade. 3. Por sua vez, a utilidade da tutela jurisdicional é dada pela adequação do procedimento utilizado para a obtenção de tutela pretendida: - “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (…). “De outra parte, se o autor move a ação errada ou utilizar-se de procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.” (V. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 2010, p. 526, n° 16). 4. Tudo isso deve ser aferido “à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo” (V. Marinoni, ob. cit., p. 260, n° 11). 5. Verifica-se que o Impetrante, dentro do binômio necessidade-adequação, tem interesse processual na propositura do mandado de segurança nas hipóteses em que i) o Impetrante, para a obtenção da tutela pretendida, tem necessidade de ir a juízo, uma vez que não há como obter fora da esfera judicial proteção para o direito que alega ter sido violado ou estar ameaçado de violação por ato de autoridade pública; e ii) por outro lado, o Impetrante, para a obtenção dessa tutela jurisdicional, utiliza-se da via procedimental adequada, que é o mandado de segurança. 5. Assim, nos casos em que o Impetrante não puder alcançar o resultado útil pretendido sem a intervenção do Estado-juiz, ele tem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário “para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legalidade ou da legitimidade da pretensão” (V. Nelton Santos, em Antônio Carlos Marcato (coord.), Código de Processo Civil Interpretado, 3ª ed., p. 808), e, desde que o faça por meio de mandado de segurança, pode-se afirmar que a prestação jurisdicional requerida em juízo é, em tese, necessária e adequada à proteção do direito afirmado na inicial da demanda. 6. Afastada a preliminar de falta de interesse processual do Impetrante. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA PROVIDA POR ATO PRATICADO POR ÓRGÃO PLENO DE TRIBUNAL. INCLUSÃO EM LISTA DE CARTÓRIOS VAGOS PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DO MS POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Não há perda de objeto da ação de mandado de segurança nas hipóteses de superveniência de ato administrativo, decorrente do ato impugnado, exatamente porque o segundo ato, embora decorrente do primeiro, não integra o objeto do mandado de segurança, e, por isso, não fez desapareceer do mundo jurídico o ato coator impugnado no writ. Precedentes do STJ (STJ, RMS 28049/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 09/06/2010). 2. Assim, não há perda do objeto da ação de mandado de segurança, impetrado contra ato de Presidência de Tribunal que tenha incluído serventia cartorária provida em lista de cartórios vagos, mesmo na superveniência de ato do CNJ, declarando a vacância da serventia, porque tal ato superveniente não é objeto do mandado de segurança, que, ao contrário disso, ataca o ato da Presidência do Tribunal, que, por erro administrativo, deu como vago cartório que estava provido por ato do Tribunal Pleno. 3. Declaração de vacância promovida pelo CNJ não faz desaparecer do mundo jurídico ato de Presidência de Tribunal que inclui em lista de cartórios vagos uma serventia cartorária que tinha sido provida por ato de remoção, praticado pelo órgão pleno do Tribunal, razão pela qual referida declaração de vacância não afeta o ato coator do mandado de segurança, haja vista que perdura a suposta ilegalidade, isto é, o erro administrativo lesivo aos direitos do Impetrante. Em tais circunstâncias, não se verifica perda superveniente de objeto. 4. Afastada a preliminar de extinção por perda superveniente de objeto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. O OBJETO DO PROCESSO. LIMITES DA LIDE – A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. A IMPETRAÇÃO DE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA – AUTORIDADES COATORAS DIFERENTES. ATOS COATORES DIFERENTES. – RELAÇÕES ENTRE DEMANDAS – LITISPENDÊNCIA – INEXISTÊNCIA. COEXISTÊNCIA DE DEMANDAS DIFERENTES. 1. É dentro dos estreitos limites objetivos e subjetivos da lide que o julgador deve se mover, com o cuidado de não proferir decisão que não esteja aquém, além, ou fora do pedido (decisão infra petita; decisão ultra petita; decisão extra petita). 2. Numa palavra, “o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta”, como se lê no art. 128 do CPC, ou, de outro modo, o juiz decidirá a lide nos limites do pedido do autor da ação, ou, ainda, nos limites do objeto do processo. 3. O STJ já decidiu que “o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'Dos pedidos'.” (STJ, 4ª T., REsp. n° 120.299, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 25.06.1998, DJU 21.09.1998). 4. Nas hipóteses em que um mesmo sujeito de direito impetra dois mandados de segurança, contra dois atos diferentes, indicando duas autoridades coatoras distintas, não se configura litispendência, uma vez que esta só se caracteriza “quando se repete ação, que está em curso” (art. 301, §§ 1º e 3º, do CPC), o que pressupõe identidade entre duas demandas, que só se verifica quando são compostas pelas mesmas partes, pela mesma causa de pedir e pelo mesmo pedido (art. 301, § 2º, do CPC). 5. Assim, na hipótese da impetração de dois mandados de segurança que não têm as mesmas partes e possuem objetos diferentes, podem coexistir os dois processos. 6.Não há litispendência entre mandado de segurança aforado na 2ª instância contra ato de Presidente de Tribunal, que incluiu serventia cartorária na lista de cartórios vagos, e o mandado de segurança ajuizado perante o Colendo Supremo Tribunal Federal contra ato do CNJ – Conselho nacional de Justiça, que, com base nessa lista de cartórios vagos, declarou formalmente a vacância do cargo e determinou a realização de concurso para preenchimento da serventia extrajudicial declarada vaga. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA PROVIDA POR ATO PRATICADO POR ÓRGÃO PLENO DE TRIBUNAL. INCLUSÃO EM LISTA DE CARTÓRIOS VAGOS PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. ILEGALIDADE. 1. Reveste-se de ilegalidade a inclusão de serventia cartorária em lista de cartórios vagos, por ato de Presidente de Tribunal, nos casos em que tal inclusão decorre de erro da administração, que indevidamente ignora ato interna corporis de Plenário de Tribunal, que havia operado o provimento do cartório equivocadamente indicado como vago. 2. O Plenário dos Tribunais, como órgão máximo da instituição, pratica atos administrativos, que, em alguns casos, classifica-se como ato composto, por ser praticado tanto pelo Colegiado, como pela Presidência do Tribunal, que executa essa decisão, sendo que o ato do Plenário é o ato principal e a portaria da Presidência do Tribunal um simples ato acessório, que não pode ser revogado sem que o ato colegiado seja desfeito: - "Ato composto é o que resulta da manifestação da vontade de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. (...), no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele (...). (V. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 2010, p. 222). 3. Não é admissível a inclusão de serventia cartorária em relação de cartórios vagos sem a prévia audiência de seu titular, isto é, sem o devido processo legal, no qual lhe seja assegurado contraditório e ampla defesa, pois, afinal, nesses casos, está em causa não somente o princípio da segurança jurídica, como, também, o princípio da confiança legítima, sobretudo quando o titular tenha sido removido para a serventia por decisão administrativa de órgão pleno de Tribunal de Justiça. 4. Nesse sentido, a jurisprudência do STF, que distingue, para esse fim, entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior, em r. Acórdão paradigmático da lavra do Min. Gilmar Mendes: - “8. Distinção entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao processo administrativo. 9. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF art. 5º LV)” (STF, MS 24268, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2004, DJ 17-09-2004 PP-00053 EMENT VOL-02164-01 PP-00154 RDDP n. 23, 2005, p. 133-151 RTJ VOL-00191-03 PP-00922). 5. A inclusão em lista de cartórios vagos não pode deixar de ser compreendida como ato administrativo, razão pela qual, na carência de motivação, padece do vício de falta de fundamentação, o que viola, simultaneamente, o art. 93, inciso X, da CF, ao proclamar que "as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas" e o art. 50, incisos I, VIII, e § 1º, da Lei nº 9.784/1999, ao estabelecer que "os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando (art. 50): neguem, limitem ou afastem direitos ou interesses" (art. 50, inciso I), ou que "importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo" (art. 50, inciso VIII), sendo que "a motivação deve ser explícita, clara e congruente" (art. 59, § 1º). 6. A fundamentação dos atos administrativos, que afetem direitos ou interesses, ou importem em anulação, revogação, supressão ou convalidação de ato administrativo, consistirá na "indicação dos fatos e dos fundamentos juridicos" (art. 50 da Lei nº 9,784/1999), "em analogia com o que sucede com os atos jurisdicionais", na eloqüente lição de Juarez Freitas: - "Na era do direito administrativo da racionalidade aberta, o bom administrador público cumpre o dever de indicar, na prática dos atos vinculados e discricionários, os fundamentos de fato e de direito, em face da inafastável margem de apreciação, presente no mais vinculado dos atos. Imperativo, pois, que todos os atos administrativos, sobremodo se afetarem diretos, ostentem uma explícita justificação, em analogia com o que sucede com os atos jurisdicionais (...)." (V. Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública, 2009, p. 49). 7. Não discrepa dessa linha de pensamento a jurisprudência do STJ: - "O ato administrativo que nega, limita ou afeta direitos ou interesses do administrado deve indicar, de forma explícita, clara e congruente, os motivos de fato e de direito em que está fundado (art. 50, I, e § 1º da Lei 9.784/99) MS 9.944/DF, DJ 13.06.2005." (STJ, REsp 991989/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008). 8. Verifica-se vício de ausência de fundamentação nas hipóteses em que o ato coator, impugnado no mandado de segurança, não contém indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram a administração superior do Tribunal a desconsiderar o provimento dessa serventia por decisão administrativa do Tribunal Pleno da Corte de Justiça, para, assim, incluí-la na lista de cartórios vagos. 9. Nesses casos, o ato coator está viciado, e, no particular, contém uma informação errônea, na medida em que o cartório se encontrava provido por ato de remoção do Tribunal Pleno. 10. Cabe ao Tribunal proceder à correção desse erro administrativo, com fundamento no princípio da responsabilidade administrativa do Estado, que, nas palavras de Marçal Justen Filho, "consiste na submissão da organização estatal ao dever jurídico-político de prestar informações e contas por suas ações e omissões e de corrigir as imperfeições verificadas em sua conduta." (Curso de Direito Administrativo, 2010, p. 1.193, nº 16.2.1 – destaques gráficos acrescidos). 11. O dever jurídico-político de corrigir imperfeições na prestação de informações, em decorrência da responsabilidade administrativa do Estado, será exercido através da "adoção de providências destinadas a eliminar os defeitos gerados no âmbito administrativo", ainda nas palavras de Marçal Justen Filho: - "A responsabilidade administrativa impõe ao Estado e a seus agentes a adoção de providências destinadas a eliminar os defeitos gerados no âmbito administrativo por ações ou omissões infringentes da ordem jurídica." (V. ob. cit., p. 1.194). 12. Ato de Presidência de Tribunal que inclui serventia cartorária em lista de cartórios vagos, contrariando ato composto do órgão pleno da Corte de Justiça e da sua respectiva Presidência, que operou provimento da serventia, por remoção do titular do cartório, ofende a ordem jurídica, a um porque desconsidera a natureza jurídica de ato administrativo composto do provimento; a dois porque, distanciando-se dos princípios da segurança e da confiança legítima, não submete ao devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, a inclusão do Impetrante na lista dos cartórios vagos, em face das peculiaridades do caso, e, por último, porque o ato administrativo de inclusão do Impetrante na lista de cartórios vagos não está fundamentada na forma da Constituição Federal e na forma da lei. 13. As informações administrativas prestadas com erro pela autoridade coatora ao órgão superior são infringentes da ordem jurídica, razão pela qual devem ser corrigidas, por imperativo do princípio de responsabilidade administrativa do Estado, que não se confunde com a responsabilidade civil (V. Marçal Justen Filho, ob. cit., p. 1.193). 14. O ato de provimento de serventia, por decisão administrativa de Tribunal Pleno, continua gozando da presunção de legitimidade dos atos administrativos, nos casos em que não tenha sido desfeito através de devido processo legal (administrativo ou jurisdicional), mas tão somente ignorado pela administração superior do tribunal. 15. Daí porque decisão administrativa de Tribunal Pleno, dando pela remoção de titular de cartório, até que desfeita através de devido processo legal (administrativo ou jurisdicional), goza de presunção de legitimidade e de regularidade, gerando efeitos vinculantes erga omnes, nas palavras de Marçal Justen Filho: –"A presunção de legitimidade consiste na presunção relativa quanto à regularidade jurídica dos atos produzidos pelo exercente de função administrativa, do que decorre sua aptidão para gerar efeitos vinculantes erga omnes." (V. ob. cit., p. 372, nº 7.9.7.1). 16. Em razão dessa presunção de legitimidade ou de regularidade do ato administrativo, que o torna oponível erga omnes, o ato administrativo, ainda que defeituoso, somente pode ser desfeito com a observância do devido processo legal na anulação: – "O desfazimento do ato administrativo defeituoso exige a observância do devido processo legal. (...). 17. "O respeito à garantia constitucional do devido processo legal, nessa hipótese, é ainda mais relevante por envolver o desfazimento de um ato administrativo que goza de presunção de legitimidade (...), não sendo possível apontar um único argumento que legitime a recusa da Administração Pública em ouvir previamente o interessado, facultando-lhe a ampla defesa e o contraditório. 18. "Não cabe argumentar que o ato administrativo, porque nulo, pode ser desfeito sem observância do devido processo legal. A afirmativa traduz uma petição de princípio. Somente é possível concluir que um ato administrativo é nulo por meio de processo administrativo. A qualificação do ato administrativo como invalido é a conclusão de um processo administrativo. Portanto, sem processo administrativo é juridicamente incabível afirmar que o ato administrativo é inválido (...)." (V. Marçal Justen Filho, ob. cit., p. 413/414, nº 7.14.7.5.5). 19. Não cabe ao julgador declarar a nulidade de um ato administrativo nas hipóteses em que tal provimento jurisdicional não é pleiteado, a teor da prescrição contida no art. 128 do CPC. 20. O que cabe ao julgador declarar, dentro dos limites do pedido, é que, em face da presunção de legitimidade do provimento do cartório, a investidura do Impetrante goza da presunção relativa de regularidade, nos casos em que não tenha sido desfeita por meio de processo administrativo ou jurisdicional, com observância, em qualquer caso, das garantias devidas. 21. Incorre em erro a administração de Tribunal que dá como vago cartório provido por decisão administrativa do Tribunal Pleno, que, não tendo sido desfeita, na forma da lei, goza de presunção relativa de legitimidade, até que o cartório seja declarado vago, em processo administrativo, ou jurisdicional, com a observância das garantias do devido processo legal. 22. A jurisprudência assente do STF não diverge da doutrina ao consagrar, de forma remansosa e pacífica, que, para a anulação de ato administrativo é necessária a observância do devido processo legal: - “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, RE 501869 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 23/09/2008, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-06 PP-01139 RTJ VOL-00208-03 PP-01251). 23. Não se pode deixar de pôr em destaque que, pura e simplesmente, declarar nulo ato de investidura em cartório implica uma série de consequências, inclusive aquelas relativas ao exercício do tabelionato pelo Impetrante, no que diz respeito à fé pública dos atos cartorários. 24. Nas hipóteses em que o Impetrante tiver sido nomeado, depois de aprovado em concurso público, para o cargo de tabelião e escrivão, quando esses cartórios, considerados como ofícios da justiça, eram tidos legalmente como órgãos do Poder Judiciário do Estado, juntamente com os seus serventuários, que tinham o status funcional de servidores públicos, cabe decidir, no momento próprio, se essa remoção não implica também em movimentação de servidor público no âmbito administrativo do Poder Judiciário, o que, de uma certa forma, realça os visos de legalidade do ato desse Tribunal Pleno, até sua definitiva desconstituição, na forma da lei. 30. Mandado de Segurança conhecido e provido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2009.0001.004497-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 28/10/2010 )

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE competência das varas especializadas da fazenda pública do piauí. ações que envolvam interesse de sociedade de economia mista. PRELIMINAR AFASTADA. 1. A questão acerca da competência das varas especializadas da Fazenda Pública, para o processamento e julgamento de causas em que se discute interesse de sociedade de economia mista, é resolvida no plano da legislação estadual, que estabelece a organização judiciária da Justiça Estadual, com a distribuição da competência entre múltiplos órgão jurisdicionais – as varas especializadas –, tudo na conformidade de uma série de critérios. 2. A própria Constituição da República, em seu art. 125, caput, determina que “os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição” (art. 125, CF). 3. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 91, estabelece que “a competência em razão do valor e da matéria” é regida pelas “normas de organização judiciária” (art. 91, CPC). 4. Ao tecer comentários acerca das fontes legislativas que definem a competência dos juízos, a doutrina explica que as leis de organização judiciária, por instituírem órgão jurisdicionais, devem também atribuir-lhes a competência respectiva: “Como a instituição dos juízos é atribuição das leis de organização judiciária, inclusive leis estaduais no que se refere às Justiças dos Estados, a elas cabe também definir a competência dos órgãos que instituem (…). (…) Para a competência de juízo em primeiro grau prevalecem as leis estaduais de organização judiciária (infraconstitucionais), que obrigatoriamente partirão da iniciativa do Tribunal de Justiça (ib).”. (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 576 e 577, nº 281). 5. No Estado do Piauí, as normas de organização judiciária, constantes da Lei nº 3.716/1979, instituíam as varas da fazenda pública e outorgavam-lhes a competência para as causas que envolvessem “interesse da Fazenda Estadual, ou da Fazenda Municipal e das entidades autárquicas e paraestatais do Estado e do Município”. 6. Desse modo, a Lei de Organização Judiciária, na conformidade do art. 91 do CPC, regia a competência em razão da matéria, em seu art. 42, inciso II, alínea “b”: “Art. 42. Na Capital, observadas as disposições do artigo 106 do Código de Processo Civil, a competência dos Juízes de Direito, determina-se pelas seguintes normas: […] II – gozam de competência privativa e exclusiva na civil: […] b) o Juiz dos Feitos da Fazenda Pública, quando houver interesse da Fazenda Estadual, ou da Fazenda Municipal e das entidades autárquicas e paraestatais do Estado e do Município;”. 6. Referido dispositivo (o art. 42 da Lei de Organização Judiciária) foi expressamente revogado pelo art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 97, de 10.01.2008, verbis: “Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos III-A, IV-A, VIII, IX e X do art. 41 e o art. 42 da Lei Estadual n. 3.716, de 12 de dezembro de 1979, e o artigo 3º, alíneas “a”, “b” e “c”, e parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.204, de 07 de agosto de 2001.”. 7. Portanto, atualmente, está revogado o antigo art. 42 da Lei de Organização Judiciária, por expressa disposição do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 97, de 10.01.2008. Ademais, como o dispositivo revogador se referiu ao “art. 42 da Lei Estadual n. 3.716, de 12 de dezembro de 1979”, há de se compreender como revogado a integralidade do art. 42, ante a ausência de qualquer ressalva a parágrafo, inciso ou alínea integrante do artigo revogado. É caso, portanto, de revogação total (ou ab-rogação) do art. 42 da Lei de Organização Judiciária. 8. Assim, a única disposição vigente sobre as varas da fazenda pública na Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí é a do atual art. 41, inciso II, alíneas “a” e “b”, verbis: “Art. 41. As trinta e quatro Varas da Comarca de Teresina, de entrância final, cada uma com um Juiz de Direito, repartem-se em: (…) II – quatro Varas da Fazenda Pública, sendo duas por distribuição, denominadas, numericamente, de 1ª e 2ª, e as 3ª e 4ª Varas, também por distribuição, exclusivas de Execuções Fiscais e demais ações de natureza tributária com a seguinte competência: (…) a) a 3ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Município de Teresina; b) a 4ª Vara da Fazenda Pública possui competência privativa para as execuções e ações de natureza tributária referentes ao Estado do Piauí.”. 9. Portanto, a 1ª e a 2ª varas da fazenda pública ressentem-se de qualquer norma que lhes estabeleça a competência, em decorrência de grave equívoco do legislador. É que a Lei Complementar Estadual nº 97, de 10.01.2008, reorganizou as competência das varas da Comarca de Teresina, concentrando no art. 41 várias disposições antes constantes do antigo art. 42. 10. Então, no afã de revogar todas as disposições em contrário, o legislador, desnecessariamente, o fez de modo expresso, relativamente ao art. 42, provavelmente acreditando que toda a matéria que este dispositivo disciplinava estaria realocada no art. 41, com alterações – o que na verdade não aconteceu. Se o legislador não tivesse incorrido nessa falha, o inciso II, alínea “b” do antigo art. 42 ainda estaria a vigorar, posto que compatível com as novas disposições. 11. Porém, consoante a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 2º, § 1º, “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. Assim, tendo a Lei Complementar Estadual nº 97/2008 declarado expressamente a revogação do art. 42 da Lei de Organização Judiciária, é de se considerá-lo revogado. 12. Contudo, aplica-se o art. 42, inciso II, alínea “b”, da Lei de Organização Judiciária, se vigente à época da fixação do órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento da demanda. 13. Se a distribuição da demanda ocorreu anteriormente ao advento da lei revogadora do art. 42 da Lei de Organização Judiciária, aplica-se o art. 42, inciso II, alínea “b”, da Lei de Organização Judiciária. 14. Com a distribuição da demanda, opera-se o fenômeno da prevenção, que nada mais é do que a fixação do órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento da causa (art. 87 do CPC), com a perpetuação da competência (e não da jurisdição). 15. Esta estabilização é regida conforme a legislação aplicável à época, como decorre da velha máxima segundo a qual tempus regit actum, e do art. 87 do CPC, verbis: “Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.”. 16. Como se pode extrair dessa norma, a perpetuação da competência torna “irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente” (art. 87, CPC), de modo que “tem o efeito de impedir especulações sobre possíveis transferências da causa a outros juízos, depois da propositura, ao sabor da superveniência de diferentes leis determinadoras da competência (…)” (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 651, nº 325). 17. Contudo, ainda do mesmo art. 87 do CPC, se extraem as duas hipóteses excepcionais em que se admite a modificação da competência já perpetuada, quais sejam: i) a supressão do órgão jurisdicional prevento, e ii) alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. A contrario sensu, infere-se que não há cogitar de modificação da competência, no que diz respeito às varas da fazenda pública, porque, relativamente a elas, i) não ocorreu supressão do órgão jurisdicional prevento, nem ii) se deu alteração da competência em razão da matéria, já que a norma do art. 42 não deu lugar a nenhuma outra, tendo sua revogação dado origem a uma verdadeira lacuna legislativa. 18. De acordo com o art. 42, inciso II, alínea “b”, da Lei de Organização Judiciária, as varas da fazenda pública são competentes para processar e julgar as demandas nas quais estiver em discussão “interesse da Fazenda Estadual, ou da Fazenda Municipal e das entidades autárquicas e paraestatais do Estado e do Município”. 19. Trata-se de critério material (e não pessoal) de distribuição da competência, posto que seu referencial é o interesse discutido no processo, e não propriamente a presença de determinadas pessoas, de per si, na relação jurídica processual. 20. Sociedade de economia mista estadual é figura da administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado, que não se subsume no conceito de Fazenda Estadual, posto que, como elucida a doutrina especializada, “(...) o conceito de Fazenda Pública abrange a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas”. Consequentemente, “(...) estão excluídas do conceito de Fazenda Pública as sociedades de economia mista e as empresas públicas”. (Leonardo José Carneiro da Cunha, A Fazenda Pública em Juízo, 2008, p. 18, n° 1.1). 20. As outras duas figuras, cujo interesse faz nascer a competência das varas da fazenda pública na Justiça Estadual do Piauí, são as entidades autárquicas e as entidades paraestatais, conforme o art. 42 da Lei de Organização Judiciária. 21. Sociedades de economia mista não se enquadram como “entidades autárquicas”, que são pessoas de direito público, dotadas de configuração jurídica diversa. 22. O art. 42 da Lei de Organização Judiciária empregou a locução “entidades paraestatais” na acepção adotada por Hely Lopes Meirelles, segundo a qual “entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei específica, com patrimônio público ou misto, para a realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do Estado”. 23. Nesta acepção, como observado por Zanella Di Pietro, na locução “entidades paraestatais”, estão compreendidas as empresas públicas, as fundações instituídas pelo Poder Público, os serviços sociais autônomos e, também, as sociedades de economia mista. 24. Ora, para fins de interpretação do art. 42 da Lei de Organização Judiciária, tomar a expressão “entidades paraestatais” na acepção segundo a qual estariam incluídas naquela categoria apenas os serviços sociais autônomos, redundaria em um absurdo. A figuras como SESI, SESC, SENAI, etc., seria dada a prerrogativa do julgamento das causas de seu interesse pelas varas da fazenda pública; mas o mesmo não valeria para as sociedades de economia mista, nem para as empresas públicas, cujo patrimônio é composto por capital público. 25. Como se vê, as sociedades de economia mista se subsumem a uma das figuras elencadas no art. 42, inciso II, alínea “b”, da Lei de Organização Judiciária, enquadrando-se como “entidades paraestatais”. 26. Preliminar de incompetência do juízo prolator da decisão recorrida afastada, nos termos do art. 42 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, para reconhecer a ausência, na decisão agravada, de qualquer vício decorrente da competência do órgão que a exarou. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PELO MESMO JUÍZO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO AGRADO DE INTRUMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO DE PRIMEIRO GRAU. EFEITOS TRANSLATIVO E EXPANSIVO OBJETIVO EXTERNO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Em hipótese na qual a questão da competência do juízo de primeiro grau é devolvida, através de agravo de instrumento, e, após o reconhecimento da incompetência pelo próprio órgão a quo, o Tribunal dá pela competência do juízo de primeira instância, deve prevalecer esta decisão, posto que nula a decisão de incompetência proferida em primeiro grau, como decorrência do efeito expansivo objetivo externo do recurso de Agravo de Instrumento. 2. a competência das varas da fazenda pública, nos termos do art. 42 da Lei de Organização Judiciária, obedece a um critério material. Por conseguinte, trata-se, inegavelmente, de competência absoluta, posto que, as razões que ensejam a criação de varas especializadas para a Fazenda Pública são “razões de ordem pública(,) que são os responsáveis gerais pelo caráter absoluto da competência em direito processual (...)”. (V. Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, 2005, p. 641, nº 320). 3. Como observa Cândido Rangel Dinamarco, a competência privativa das Varas da Fazenda Pública encontra amparo na necessidade da existência de juízos especializados, capazes de melhor equilibrar os interesses do Estado (como a preservação de seu patrimônio) e a liberdade dos indivíduos, sem falar na função de “facilitar a defesa judicial dos entes estatais”, ou mesmo dos paraestatais, se a lei assim o determinar. São precisamente estas as razões que justificam o caráter absoluto de que se reveste, inegavelmente, a competência destas varas especializadas (V. Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I, 2005, p. 641, nº 320). 4. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, a competência das varas da fazenda pública pode ser reconhecida em qualquer momento processual, e em qualquer grau de jurisdição. Isto porque o agravo de instrumento transfere a verificação das matéria de ordem pública para o órgão ad quem, que fica autorizado a conhecer dessas matérias até mesmo de ofício. Trata-se daquilo que parcela da doutrina tem chamado de “efeito translativo dos recursos” (por exemplo, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 2010, p. 505 e 506). Precedentes do STJ. 5. Para que tenham efetividade as decisões proferidas pelo órgão ad quem, após a apreciação das matérias de ordem pública, devolvidas através de agravo de instrumento, faz-se imprescindível que o julgamento do recurso atinja outros atos além do impugnado, uma vez que sejam incompatíveis com a decisão do órgão ad quem. Isto se dá como decorrência lógica do que se te chamado de efeito expansivo dos recursos. 6. “Ocorre o efeito expansivo quando o julgamento do recurso ensejar decisão mais abrangente do que o reexame da matéria impugnada. Pode ser objetivo ou subjetivo, interno ou externo. Há efeito expansivo objetivo interno quando o tribunal, v. g., ao apreciar apelação interposta contra sentença de mérito, dá-lhe provimento e acolhe preliminar de litispendência, que atingirá todo o ato impugnado (sentença). Há efeito expansivo objetivo externo quando o julgamento do recurso atinge outros atos além do impugnado, o que ocorre, v. g., com o provimento do agravo, que atinge todos os atos processuais que foram praticados posteriormente à sua interposição.” (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC comentado e legislação processual em vigor, 2010, p. 850, n° 31). 7. “Em decorrência do efeito expansivo, reputam-se sem efeito os atos ou decisões – ou capítulos da decisão – dependentes da decisão recorrida, naquilo em que forem incompatíveis com o julgamento do recurso. (…) Quando o julgamento do recurso afeta outras decisões distintas da decisão recorrida, afirma-se que se está diante de efeito expansivo externo”.(Tereza Arruda Alvim Wambier, Os Agravos no CPC Brasileiro, 2006, p. 401 e ss., nº 5.6). 8. “O efeito expansivo objetivo externo, por sua vez, ocorre quando o efeito expansivo se dá relativamente a outros atos praticados no processo e não apenas ao mesmo ato impugnado. Exemplificativamente, provido recurso de agravo de instrumento, todos os atos processuais praticados depois de sua interposição, se incompatíveis com a nova decisão, são considerados sem efeito, devendo ser renovados.”. (Nelson Nery Jr., Teoria Geral dos Recursos, 2004, pp. 477 a 482, citado por Tereza Arruda Alvim Wambier, Os Agravos no CPC Brasileiro, 2006, p. 401, nº 5.6). 9. Decisão de juiz de primeiro grau, que se dá por incompetente, posteriormente à interposição do Agravo de Instrumento, mostra-se incompatível com o reconhecimento, pelo Tribunal, da competência para o julgamento da ação originária. 10. Nessa hipótese, por força do efeito extensivo objetivo externo, deve reputar-se nulo tal ato, porquanto inconciliável com a decisão a que se chegou no presente recurso. Precedentes. 11. Preliminar de incompetência do juízo prolator da decisão recorrida afastada, para i) reconhecer a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação originária; ii) declarar a nulidade da decisão pela qual o magistrado a quo se deu por incompetente, como decorrência do efeito expansivo externo do recurso; e iii) consequentemente, determinar o retorno dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública, a fim de que a demanda seja processada e julgada pelo juízo competente. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. presença dos requisitos autorizadores da concessão de antecipação da tutela específica. Ausência de relevante fundamento da demanda. 1. A tutela específica só pode ser concedida liminarmente, se atendidos os seguintes requisitos: i) relevância do fundamento da demanda; ii) justificado receio de ineficácia do provimento final (art. 273, § 3°, e art. 461, §3°, ambos do CPC). 2. Não é possível a concessão de tutela específica liminarmente, nos casos em que não se tenha configurado o relevante fundamento da demanda (art. 461, § 3°, CPC). 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 4. Agravo de instrumento conhecido, para: i) reconhecer a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a ação originária; ii) reconhecer a ausência, na decisão agravada, de qualquer vício decorrente da competência do órgão que a exarou; iii) declarar a nulidade da decisão pela qual o magistrado a quo se deu por incompetente, como decorrência do efeito expansivo externo do recurso; iv) consequentemente, determinar o retorno dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública, a fim de que a demanda seja processada e julgada pelo juízo competente; v) dar provimento ao presente Agravo de Instrumento, e, assim, anular a decisão recorrida, por ausência de um dos requisitos autorizadores da concessão liminar de tutela específica, a saber, o relevante fundamento da demanda (art. 461, § 3°, CPC). (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 07.001954-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/07/2010 )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 14573-95.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 13556-92.2016.8.16.0194 JUÍZO DE ORIGEM : FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 15ª VARA CÍVEL. ASSUNTO PRINCIPAL : CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVANTE (S) : CASSIANO ZAITTER. AGRAVADO/A (S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CASSIANO ZAITTER, autos de Embargos à Execução nº 13556- 92.2016.8.16.0194, opostos em face da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5445-56.2015.8.16.0194, manejada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face do ora Agravante, contra o interlocutório que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: 1. Ciente da decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (sequência 44). 2. Trata-se de embargos à execução através do qual aduz o devedor Cassiano Zaitter sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda executória, sob o argumento de que, quando da venda empresa Levier Tecnologia Ltda., o novo sócio teria se comprometido a assumir a qualidade de fiador dos contratos de empréstimo. Em que pese os argumentos apresentados na exordial, não há notícia de que a execução se encontra integralmente garantida por penhora, depósito ou caução. Tal determinação cogente está prevista no artigo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 14573-95.2018.8.16.0000 2 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, não sendo possível afastá-la no caso em comento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 3. Tratando-se de matéria de direito e de fato, sendo desnecessária dilação probatória, anuncio o julgamento antecipado da lide. 4. Registre-se no sistema a fase decisória e voltem-me conclusos para sentença. (mov. 46.1 – autos originários). Foram opostos embargos de declaração pelo ora agravante (mov. 52), os quais foram rejeitados na sequência (mov. 57). Nas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), pugna a parte agravante, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, pedidos estes que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) o agravante assinou a cédula de crédito bancário na qualidade de fiador da dívida; b) no entanto, o agravante vendeu a empresa Levier Tecnologia Ltda, primeira executada, ao sr. Renato de Carvalho Júnior, que assumiu a dívida, inclusive, na condição de novo fiador; c) apenas esqueceu que retificar o polo passivo da presente demanda; d) houve tácita novação da dívida, tendo o Sr. Renato assinado tanto como fiador, como representante da empresa devedora; e) o agravante não participou da renegociação, razão pela qual, o gerente da agencia bancária procedeu a baixa da negativação de seu nome em razão do contrato em discussão; f) manter o agravante responsável pela dívida é aceitar uma dupla garantia para a mesma operação; g) não se pode admitir que sejam praticados atos de natureza executiva, quando sequer se verifica a legitimidade de parte para integrar a demanda; h) a manutenção do agravante no polo passivo gerará prejuízo imensurável em seu patrimônio, já que ocorrerá penhora de seus bens e de sua família, por uma dívida que está garantida por outro fiador; i) a decisão foi omissa quanto à alegação de ilegitimidade do agravante; j) a decisão agravada anunciou o julgamento antecipado da lide, no entanto, mov. 36, o agravante anunciou seu interesse na prova testemunhal e depoimento do representante legal do agravado, restando omissa a decisão neste ponto. É O RELATÓRIO. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 14573-95.2018.8.16.0000 3 2. O presente recurso revela-se manifestamente inadmissível, pelo que não comporta conhecimento por este relator, dispensando-se a submissão da matéria ao colegiado, nos termos a que alude o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil em vigor. 2.1. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL O art. 1.016, III, do Código de Processo Civil determina que o agravo de instrumento deve conter as razões do pedido de reforma da decisão, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão interlocutória atacada. Os fundamentos recursais, assim, devem atacar as razões da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal. Na necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da sentença recorrida é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, que, conforme explica Nelson Nery Junior: Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial.1 Todavia, no presente caso, no que tange ao pleito de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o agravante acabou por violar o princípio 1 NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 14573-95.2018.8.16.0000 4 da dialeticidade recursal, uma vez que seus argumentos são inaptos à contraposição dos fundamentos da sentença. Explico. É certo que a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor exige três requisitos: a) verossimilhança das alegações; b) perigo de dano irreparável; c) garantia do juízo. A ausência de qualquer dos requisitos é suficiente para o indeferimento do efeito almejado. Pois bem. In casu, o juiz a quo indeferiu o pedido em razão de não estar devidamente garantido o juízo, nos termos do art. 919 do Código de Processo Civil. Contudo, em momento algum o agravante impugnou a ratio decidendi da decisão recorrida, ou seja, a ausência da garantia da execução, eis que se limitou a alegar a sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução, por noa ser mais o fiador do débito em discussão. A rigor, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, o que impõe o não conhecimento do recurso, no ponto, por ofensa à dialeticidade. Nesse sentido, segue a jurisprudência dessa Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES DA APELAÇÃO QUE DESTOAM TOTALMENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE ATAQUE AO JULGADO. ALEGAÇÕES IMPRESTÁVEIS AOS FINS COLIMADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, AC 1587017-8, Decisão monocrática, Rel.: Marco Antonio Antoniassi, 15ª C.Cível, J.: 10.10.2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA EXTINTA ANTE A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FUNDAMENTOS RECURSAIS QUE NÃO REBATEM E NEM CORRESPONDEM AOS TERMOS DA DECISÃO ATACADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1576432-8 - Rolândia - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 05.10.2016) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 14573-95.2018.8.16.0000 5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, I E 295, VI, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DESTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. "Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de primeiro grau, objeto da presente apelação, e em afronta ao disposto no art. 524, II, do Código de Processo Civil, o apelante descumpriu requisito indispensável ao conhecimento do recurso". DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR, Dec. Mon. AC 1.417.887-7, da 13ª CC, Rel. Des. Coimbra de Moura, 20/11/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INDEFERIMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONTIDO NO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. (TJPR, Dec. Mon. AC 1.398.478-4, da 13ª CC, Rel. Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho, 18/11/2015) Também há evidente violação à dialeticidade no ponto que se alega que a decisão agravada tenha incorrido em omissão ao não se pronunciar acerca da aventada ilegitimidade do agravante, notadamente porque, tal questão é objeto do mérito dos embargos, de modo que será oportunamente apreciada pelo magistrado de origem, uma vez que anunciado o julgamento antecipado da lide. Sendo assim, na medida em que as razões declinadas no presente recurso não servem para impugnar, objetivamente, os fundamentos da sentença (ratio decidendi), resta claro, portanto, a afronta ao art. 1.016, III, do Código de Processo Civil, o que revela a manifesta inadmissibilidade do recurso neste ponto. 2.2. DA PRECLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 14573-95.2018.8.16.0000 6 De outra parte, no que tange à alegada omissão a respeito do pedido de produção de prova, com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal do agravado, o recurso também não merece ser conhecido, ante a preclusão operada sobre a questão. Com efeito, o agravante foi intimado para especificar as provas que pretendia produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão (mov. 37 e 41), no entanto, restou inerte (mov. 43), o que motivou a decisão agravada a anunciar o julgamento antecipado da lide. É evidente, portanto, que a questão relativa à instrução probatória encontra-se preclusa, não podendo mais ser arguida pelas partes por força do artigo 507 do Código de Processo Civil: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Sobre o instituto da preclusão, disserta Fredie Diddier Júnior, in verbis: "A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é inércia que implica preclusão (art. 183, CPC." (Curso de Direito Processual Civil. 15ª ed. Juspodivm. p. 331). De igual modo, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero ainda complementam que: A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão (STJ, 1ª Turma, REsp 876.097/CE, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 06.02.2007, DJ. 22.02.2007, p. 170), tendo de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 14573-95.2018.8.16.0000 7 fazê-lo, então, em sede recursal.(in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 450). 3. Ante o exposto, com fulcro no inc. III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, conforme fundamentação despendida. 4. Intime-se. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Juízo da causa. Curitiba, 27 de abril de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0014573-95.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 03.05.2018)

APELAÇÃO CÍVEL NPU 0023166-52.2014.8.16.0001, DE CURITIBA – 22ª VARA CÍVEL Apelante: BANCO BRADESCO S/A Apelado: KATISUHIRO BATISTA KAWAGUCHI Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível NPU 0023166-52.2014.8.16.0001, da 22ª Vara Cível de Curitiba, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A, e apelado KATISUHIRO BATISTA KAWAGUCHI. I - Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 90.1 – 1º grau exarada pelo MM Juiz de Direito da 22ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação cautelar de exibição de documentos NPU 0023166-52.2014.8.16.0001, que Katisuhiro Batista Kawaguchi move em face de Banco Bradesco S/A, pela qual assim decidiu: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, de modo a condenar o requerido a apresentar o contrato de abertura de conta corrente nº 17302-9, agência 2093, bem como os respectivos extratos bancários. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixando a verba honorária em R$ 700,00 (setecentos reais), considerando a pouca complexidade da demanda e julgamento antecipado do mérito, forte no artigo 85, § 8º do NCPC” (mov. 90.1 – 1º grau, f. 06). Apelação Cível NPU 0023166-52.2014.8.16.0001 2O réu, Banco Bradesco S/A, interpôs recurso de apelação (mov. 97.1 – 1º grau), em cujas razões sustenta incompetência absoluta, sob o argumento de que a “[...] ação deveria ter sido distribuída no Estado de São Paulo, na comarca de Itanhaém, pois é lá o endereço do autor, ora Apelado” (mov. 97.1 – 1º grau, f. 03). Alega que falta interesse processual à parte autora, pois “[...] A exibição de documentos é cabível quando a parte contrária se recusar a exibi-los ou a fornecê-los. O apelante nunca se recusou a fornecer os documentos pleiteados pelo apelado” (mov. 97.1 – 1º grau, f. 07). Assevera que “[...] os documentos são fornecidos no ato da sua contratação. Caso o solicitante queira cópias adicionais, como no caso em tela, é cobrada uma taxa adicional, porém enfatize-se, não há recusa” (mov. 97.1 – 1º grau, f. 07). Defende que, “[...] em que pese a r. sentença ter determinado o cumprimento de uma obrigação de fazer, conforme já salientado, a agência bancária 2093, onde o apelado possui conta corrente, está situada em Praia Grande/SP, sendo cediço que tais providências demandam lapso temporal” (mov. 97.1 – 1º grau, f. 10). Alega que “[...] a ação de exibição de documentos é uma ação de menor complexidade, devendo a remuneração referente aos honorários de sucumbência ser estabelecida no patamar entre R$ 100,00 (cem reais) a R$ 200,00 (duzentos reais) [...]” (mov. 97.1 – 1º grau, f. 13). É o relatório. Decido. Apelação Cível NPU 0023166-52.2014.8.16.0001 3 II – De início, destaque-se que a sentença recorrida foi exarada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator, independentemente de manifestação do órgão colegiado, dar provimento a recurso, na hipótese em que a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e, c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (art. 932, inciso V, a, b e c, do Código de Processo Civil de 2015). É o caso dos autos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973), para resultar evidenciado o interesse processual para propositura da ação cautelar de exibição de documentos, a parte deve demonstrar a formulação do prévio pedido administrativo à instituição financeira, o não atendimento em prazo razoável, bem como o pagamento dos custos do serviço postulado. A propósito, a ementa do referido julgado: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. Apelação Cível NPU 0023166-52.2014.8.16.0001 4 AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). E, no caso concreto, não está demonstrada satisfatoriamente a recusa administrativa do apelante. Com efeito, apesar de o autor ter juntado a solicitação de mov. 1.4 - 1º grau, referido requerimento, por si só, não prova a recusa da parte ré, ora apelante. Isso porque não há indícios de que o autor tenha efetuado, ou ao menos se disposto a efetuar, o prévio pagamento das despesas administrativas para emissão de documentos. Da análise do pedido, vê-se que o autor solicitou os documentos por meio de seu procurador, porém, não consta assinatura no pedido administrativo, tampouco há prova de que tenha sido acompanhado de procuração com poderes específicos para o requerimento de contrato e extratos de movimentação da conta corrente n.º 17302-9, agência 2093. Apelação Cível NPU 0023166-52.2014.8.16.0001 5 Na descrição da declaração de conteúdo contida no A.R. (aviso de recebimento – mov. 1.5 – 1º grau) há informação de que foi enviada apenas “Carta de Notificação Extrajudicial”: Diante desse contexto, não há prova suficiente nos autos para demonstrar a recusa administrativa da parte apelada em exibir os documentos. Assim, ausente recusa administrativa, está evidenciada a falta de interesse de agir, pelo que o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Ante a extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se a inversão dos encargos sucumbenciais, com condenação da parte autora ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apelação Cível NPU 0023166-52.2014.8.16.0001 6 Quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a decisão de primeiro grau foi exarada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, aplica-se o disposto no seu art. 85. Logo, em atenção ao disposto no §2º, do art. 851, a fixação deveria ser feita em percentual sobre o valor da causa. Porém, como essa importância é baixa (R$ 1.000,00 – um mil reais, mov. 1.1 – 1º grau, f. 06), incide o disposto no §8º, do art. 85, segundo o qual, “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Nesse contexto, considerados o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, impõe-se a fixação dos honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia que já compreende o trabalho realizado em grau recursal (art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015). Para evitar discussões futuras, frise-se que, com a extinção do processo sem resolução de mérito, o Tribunal não está vinculado aos honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau, pelo contrário, detém liberdade para, mediante apreciação equitativa dos incisos I, II, III e IV, do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, fixar o valor que entende correto. 1 “§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Apelação Cível NPU 0023166-52.2014.8.16.0001 7 - Da alegada litigância de má-fé O apelante afirma que “[...] em flagrante má-fé, o Apelado, ardilosamente, informou, em sua inicial, que reside em Curitiba, porém, a verdade é que reside em Itanhaem/SP” (mov. 97.1 – 1º grau, f. 04). A arguição, contudo, não enseja acolhida. Isso porque o fato de o autor ter ajuizado a presente demanda em juízo supostamente incompetente não é suficiente, por si só, para caracterizar litigância de má-fé. Ademais, inexistente prova da deslealdade processual, prevalece a presunção de boa-fé. Nesse sentido, já julgou esta Corte: “CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERÊNÇA NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO STJ. DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO. AÇÃO QUE TRATA SOMENTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO APLICÁVEL SOMENTE ÀS AÇÕES QUE DISCUTAM O MÉRITO DA QUESTÃO CONCERNENTE ÀS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. 2. INDICE APLICÁVEL NO PLANO VERÃO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 3. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.PRAZO VINTENÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 177, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. 4. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 5. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE Apelação Cível NPU 0023166-52.2014.8.16.0001 8 DIFERENÇAS. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO DOS POUPADORES. FATO DO PRÍNCIPE. IRRELEVÂNCIA. 6. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A RESTITUIR. NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. 8.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. [...] 8. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem- se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Apelação Cível conhecida em parte e, nesta, provida parcialmente.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1031411-7 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 04.10.2017). “Ação de Enriquecimento Ilícito - Restituição de parcelas pagas em financiamento de imóvel expropriado garantido por hipoteca - Não cabimento - Litigância de má-fé - Ausência de prova do dolo - Afastamento. [...] 2. Não estando configurada de forma clara a má-fé do autor, com a indispensável prova do dolo, deve prevalecer a presunção de que agiu com probidade, lealdade e boa-fé na defesa daquilo que entende ser seu direito. Logo, é indevida a cominação de penalidade com fundamento no art. 18 do CPC. Apelação provida em parte”. (TJPR - Terceira C.Cível (TA) - AC 0254711-3 - Curitiba - Rel.: Des. Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 23.11.2004). Logo, não há que se falar em litigância de má-fé. III – Em face do exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, b, do Código de Processo Civil de 2015, conheço do recurso de apelação Apelação Cível NPU 0023166-52.2014.8.16.0001 9 interposto por Banco Bradesco S/A, afasto a arguição de litigância de má-fé, e dou-lhe provimento, para: a) reconhecer a ausência de interesse processual e extinguir o processo, sem resolução de mérito; e, b) inverter os encargos sucumbenciais, e condenar a parte autora ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia que já compreende o trabalho realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015). IV – Intimem-se. V – Oportunamente, encaminhe-se ao juízo de origem. Curitiba, 08 de março de 2017. LUIZ CARLOS GABARDO Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0023166-52.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 09.03.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040822-17.2013.8.16.0014, DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. APELANTE: LEDA MARIA DAVIDES. APELADA:FEDERAL SEGUROS S/A.. RELATOR:DES.LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da r. sentença (mov. 112.1), proferida pelo d. Juízo1. da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos nº de “ proposta por Leda Maria Davides, em face de0040822-17.2013.8.16.0014 Ação de Cobrança”, Federal Seguros S/A., que o pedido inicial, após reconhecer que o valor pagojulgou improcedente administrativamente pela seguradora estava de acordo com as lesões sofridas pela parte autora. Ante a sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inconformada, a autora interpôs recurso de Apelação (mov. 117.1). Em suas razões, sustentou, em síntese, embora não faça jus à complementação da indenização securitária, permanece o seu direito ao recebimento da correção monetária do valor já recebido administrativamente, cujo o termo inicial deve ser a data do evento danoso. Foram apresentadas contrarrazões pela parte ré ao mov. 125.1. É o relatório. 2.De início, observando a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado Administrativo nº 3 , bem como, o disposto no artigo 14 , do Código de Processo Civil de 2015,[1] [2] tendo em vista que a publicação da sentença ocorreu na vigência do Novo Código de Processo Civil, a análise do presente recurso será regida pelas disposições de tal diploma. 3. Da análise do feito, denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator, eis que manifestamente inadmissível, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - , prejudicado ou que não tenhanão conhecer de recurso inadmissível impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [grifei]. Em que pese o parágrafo único deste dispositivo consigne a necessidade de intimação prévia do[3] recorrente em caso de inadmissibilidade, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que referida exigência só é aplicável , para o saneamento de vício estritamente formal. Veja-se o teornos recursos tempestivos do Enunciado Administrativo nº 6: “Nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos atempestivos decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC,prazo previsto no art. 932, parágrafo único para que a parte sane .”vício estritamente formal (Enunciado Administrativo nº 6, aprovado pelo aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão de 09/03/2016). [destaquei] No caso, como adiante se verá, a inadmissibilidade recursal advém de sua intempestividade, fazendo-se desnecessária a intimação da apelante, diante da impossibilidade de se sanar esta espécie de vício, o que resulta na possibilidade de a decisão deste relator ser proferida de imediato. Dito isso, observa-se que o presente recurso de Apelação não observou o requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade, pelo que não pode ser conhecido. Conforme já delineado, a decisão recorrida foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, logo o prazo recursal e a forma de sua contagem deve seguir o estabelecido neste diploma legal. Portanto, o prazo para interposição do recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil após a ciência da decisão que se pretende recorrer. A propósito: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5 o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. No caso dos autos, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis iniciou-se em (segunda-feira),12.06.2017 uma vez que a sentença foi proferida e tornada pública na audiência realizada em 09.06.2017 (sexta-feira), onde estavam presentes ambas as partes e seus patronos no mutirão realizado pelo Projeto Justiça nos Bairros (mov. 112.1). Deste modo, o prazo fatal para a interposição do presente recurso seria a data de 04.07.2017 (terça-feira). Todavia, o recurso foi manejado na data de (segunda-feira), conforme mov. 117.1, ou seja,21.08.2017 depois de escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a sua interposição. Sobre a contagem do prazo recursal quando a sentença é proferida em audiência, tornando inequívoca a ciência das partes, assim ensina a doutrina de Nelson Nery: “Leitura em audiência. Quando proferido o ato – decisão interlocutória, sentença ou acórdão – em audiência, o prazo recursal se conta a partir da audiência para a qual tenham sido intimados regularmente os advogados, membro do MP e defensor público, estejam ou não presentes nela.” (Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – São Paulo – Editora Revistas dos Tribunais 2015; pag. 2.032).[destaquei] Nesse sentido, também é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JULGAMENTO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA NO PROJETO "JUSTIÇA NO BAIRRO". PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO RECURSO§ 1º DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSTO QUASE CINCO MESES APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SENTENCIOU O FEITO. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO AFASTA A SUA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. 1. Uma vez prolatada a sentença em audiência realizada na presença do Ministério Público, a data do início do prazo para interposição de recurso é o dia subsequente à sua realização, nos termos do 2. “A independência funcional§ 1º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil. do Ministério Público deve ser interpretada sistematicamente com os princípios institucionais da indivisibilidade e unidade deste órgão, previstos no art.127, § 1º, da Constituição Federal.” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1001037-2 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 31.07.2013) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1629328-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 23.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA - PARTES INTIMADAS NO MESMO ATO - DATA EM QUE COMEÇOU A FLUIR O PRAZO RECURSAL - ARTIGO 242, § 1º, DO CPC - RECURSOS INTERPOSTOS QUANDO O PRAZO RECURSAL JÁ HAVIA SE ESGOTADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO- INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA AGRAVADA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1422615-4 - Barracão - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 26.11.2015) Portanto, como a apelante não se desincumbiu interpor seu recurso no prazo legal, a sanção imposta não é outra senão o reconhecimento da intempestividade e o consequente não conhecimento do apelo. 4. Por fim, tendo em conta que a sentença recorrida foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a fixação da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11 e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016) Sobre o tema, Theotonio Negrão esclarece que: A majoração dos honorários advocatícios previamente fixados acontece nos casos em que , desde que o advogadonão se conhece ou se nega provimento ao recurso do recorrido tenha desempenhado algum tipo de trabalho ulterior à decisão recorrida (p. ex., oferta de resposta ao recurso). Se o advogado do recorrido nada fez após a decisão que fixou os honorários, não há razão para o aumento da verba honorária. ( . 47ª ed.. São Paulo:in Código de processo civil e legislação processual em vigor Saraiva, 2016, p. 192) (grifo no original) Assim, em razão do não conhecimento da Apelação, fixo os honorários advocatícios recursais em R$200,00 (duzentos reais), que deverão somar à verba honorária de sucumbência arbitrada em primeiro grau, ressalvada a concessão da assistência judiciaria gratuita. 5. Ante o exposto, aplicando a regra do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, NÃO o presente recurso de Apelação, eis que manifestamente intempestivo, e, com fulcro noCONHEÇO artigo 82, §11, do NCPC, fixo honorários advocatícios recursais em R$200,00 (duzentos reais), que deverão somar à verba honorária de sucumbência arbitrada em primeiro grau, ressalvada a concessão da assistência judiciaria gratuita. Para maior celeridade do feito, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta. Dê-se baixa nos registros de pendência do julgamento do presente feito. Cumpra-se e Intimem-se. Curitiba, 18 de dezembro de 2017. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator [1] Enunciado administrativo n° 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. [2] Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [3]Art. 932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040822-17.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 19.12.2017)

SILVA REVISOR: JUÍZA SUBST. 2ºG. LUCIANE BORTOLETO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO: 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. PRELIMINARES AFASTADAS. 3. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. .VALOR DO SERVIÇO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO (...). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1461502-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 22.02.2017) ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.422.424-3, DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAAPELANTE 1: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A APELANTE 2: MARIA BERNADETE DA SILVA SANTANA APELADOS: OS MESMOS RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER.RELATOR ORIGINÁRIO: DES. LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.RECURSO 1 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONSTRUTORA PELA COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DÉBITO DEVIDO EM RAZÃO DO ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. . MÉRITO.DATA ESTABELECIDA PARA ENTREGAPRELIMINAR REJEITADA DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DUPLO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47, DO CDC. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1422424-3 - Curitiba - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - J. 28.06.2016) 2.3. O contrato celebrado em 04.02.2011 e acostado em seq. 20.3 demonstra a cobrança do valor de R$ 2.585,00 relativo ao “Contrato de Corretagem para Levar Oferta para Compra de Imóvel”. Quanto à obrigação do Autor arcar com a comissão de corretagem, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Recursos Especiais nºs 1.551.956/SP e 1.599.511/SP sob o procedimento dos Recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: “1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel”. (REsp n. 1.599.511/SP). Explica o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino “há a necessidade de clareza e transparência na previsão contratual acerca da transferência para o comprador ou promitente-comprador (consumidor) do dever de pagar a comissão de corretagem. Para cumprir essa obrigação deve a incorporadora informar (...) o preço total da aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que esta venha a ser paga destacadamente”. Ou seja, atendendo aos termos do julgado paradigma há de se recolher válida a cláusula que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento da comissão devida aos corretores e a regularidade da cobrança. 2.4. Ademais, resta fulminada pela prescrição a pretensão reclamada nos presentes autos. Após pungentes debates o Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial sob o rito dos Recursos Repetitivos, colocou fim à celeuma sobre o prazo prescricional a ser aplicada nas demandas de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, decidindo: “1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC)”. (REsp n. 1.551.956/SP). Ainda neste diapasão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO, POIS SE TRATA DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 535 do CPC, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização do pagamento efetuado pela autora na celebração do contrato de promessa de compra e venda, se comissão de corretagem ou princípio de pagamento, demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da "incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC)" (REsp. 1551956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 6.9.2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp. 1542619/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 10/04/2017). 3. No caso dos autos, verifica-se que o contrato foi assinado em fevereiro de 2011 (mov. 20.3) e conforme documento de sequencial 1.4 no mesmo ano comprova-se o pagamento pelo Autor da demanda. Entretanto, apenas em a presente demandamaio de 2015 foi proposta. Destaco que de acordo com o artigo 487, II do NCPC não há óbice no reconhecimento da prescrição de ofício pelo Juiz. O entendimento doutrinário acerca do tema é de que “A prescrição encobre a eficácia de determinada pretensão, em razão do não exercício dela em determinado lapso de tempo (art. 189 do Código Civil). A prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 193 do Código Civil) ”. (“Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento”, Vol. 1, Ed. JusPodivm, 2015, p. 735). A fim de mitigar qualquer dúvida acerca da possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - TEB. COBRANÇA. ILEGALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES. CABIMENTO. SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS COM EXPLICITAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE MEIOS TENDENTES A CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AO JULGADO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR. PRESCRIÇÃO. . LIMITES.DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE 1. Sendo os serviços prestados pela instituição financeira remunerados pela tarifa interbancária, a cobrança de taxa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto constitui enriquecimento sem causa, pois caracteriza dupla remuneração pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada e abusiva em detrimento dos consumidores. 2. Em sentido lato, os interesses individuais homogêneos não deixam de ser também interesses coletivos. Porém, em se tratando de direitos coletivos em sentido estrito, de natureza indivisível, estabelece-se uma diferença essencial frente aos direitos individuais homogêneos, que se caracterizam pela sua divisibilidade. Isso porque, embora os direitos individuais homogêneos se originem de uma mesma circunstância de fato, esta compõe somente a causa de pedir da ação, já que o pedido em si consiste na reparação do dano (divisível) individualmente sofrido por cada prejudicado. 3. O mero reconhecimento da ilegalidade na cobrança da taxa de emissão de boleto caracteriza um interesse coletivo em sentido estrito, mas a pretensão de restituição dos valores indevidamente cobrados a esse título evidencia um interesse individual homogêneo, perfeitamente tutelável pela via da ação civil pública. 4. Nada impede que decisão de ação para defesa de direitos individuais homogêneos contenha determinações que explicitem a forma de liquidação e/ou estabeleça meios tendentes a lhe conferir maior efetividade, desde que essas medidas se voltem uniformemente para todos os interessados, mantendo o caráter indivisível do julgado, com o que não haverá desvirtuamento da natureza genérica da condenação, imposta pelo art. 95 do CDC. 5. Embora a condenação imposta nas ações para tutela de direitos individuais homogêneos deva ser genérica, não podendo entrar no mérito dos prejuízos sofridos por cada interessado, ela irá necessariamente versar sobre o ressarcimento dos danos causados, reconhecendo o ato ilícito praticado pelo réu, o que, por conseguinte, já o constitui em mora desde a citação para responder aos termos da ação civil pública, nos termos do art. 219 do CPC. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a nova redação conferida pela Lei nº 9.494/97. 7. Se o órgão prolator da decisão é o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, infere-se que o acórdão tem eficácia em toda a extensão territorial daquela unidade da Federação. 8. A interpretação lógico-sistemática do art. 219, § 5º, do CPC, permite inferir que o julgador poderá, a qualquer tempo e grau de jurisdição, declarar de ofício a prescrição, ou seja, reconhecer que determinado direito, submetido ao crivo do Poder Judiciário, se encontra prescrito, dando azo à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. O interesse público que faculta o reconhecimento da prescrição de ofício e a qualquer tempo deriva da inconveniência de se prosseguir com processo em que haja perda do direito de ação. Nesse caso, há violação direta do princípio da economia . Mas esse mesmo interesse público não está presente nas discussõesprocessual em que se busca apenas uma declaração incidental do prazo prescricional, cuja definição não terá o condão de acarretar a extinção da ação. Nessa hipótese, não se admitirá a intervenção de ofício do Juiz, de modo que, inexistente recurso abordando o tema, será defeso ao Tribunal manifestar-se, sob pena de violação do princípio contido no art. 515 do CPC, que veda a reformatio in pejus. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1304953/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 08/09/2014). Assim, no caso em análise tem-se a regularidade da cobrança e, ainda que se reconhecesse o direito, a pretensão resta fulminada pela prescrição, eis que o contrato data de 2011 ao passo em que a ação foi ajuizada em 2015, ou seja, já decorrido o prazo prescricional trienal. III- - DISPOSITIVO Desta forma dou provimento ao recurso apresentado por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A para reconhecer a regularidade da cobrança da comissão de corretagem e pronunciar de ofício a prescrição da pretensão e extinguir a ação forte no artigo 487, II do CPC/2015. Diante do êxito recursal, não há condenação ao pagamento de custas. Curitiba, data da assinatura digital. Desta forma dou provimento ao recurso apresentado por MRV ENGENHARIA EPARTICIPAÇÕES (TJPR - 0024433-83.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Lydia Aparecida Martins Sornas - J. 21.06.2017)