APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO COERENTE DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. REPRESENTADO QUE PRATICOU ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM INFANTE MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA NÃO HAVER RUPTURA HIMENAL. ATO QUE POR VEZES NÃO DEIXA VESTÍGIOS. ELEMENTOS SUFICIENTES AO EMBASAMENTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE NATUREZA MAIS BRANDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PORÉM NÃO DETÉM ENVOLVIMENTO EM OUTRAS CONDUTAS DELITIVAS. MEDIDA APLICADA QUE SE ADEQUA AO CASO, A FIM DE REINSERIR O REPRESENTADO À SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em ilícitos de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições. 2. É cediço que atos sexuais diversos da conjunção carnal não costumam deixar vestígios, motivo pelo qual a não constatação de lesões em exame pericial não obsta a condenação do agente que pratica infração análoga a estupro de vulnerável. 3. Deve ser mantida a medida socioeducativa de semiliberdade quando verificada a imperiosidade desta como mecanismo mais adequado para possibilitar a reeducação do adolescente e sua posterior reinserção ao meio social. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.028736-1, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA PARTE AGRAVADA - ASSERTIVA LASTREADA NA AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO OBJURGADA - PRETENDIDA REABERTURA DO INTERREGNO RECURSAL QUE NÃO ANULA A IRRESIGNAÇÃO JÁ INTERPOSTA PELA PARTE CONTRÁRIA EM HARMONIA COM AS REGRAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RECURSO DEVIDAMENTE CONTRARRAZOADO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, ADEMAIS, QUE DETÉM O CONDÃO DE APONTAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO "DECISUM" E INAUGURAR A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - TESE AFASTADA. A eventual reabertura de prazo recursal em favor de um dos litigantes não possui o condão de anular o recurso já interposto pela parte contrária. Com efeito, nova contagem do interregno para irresignação caberia somente à parte não intimada do "decisum", restando preclusa a questão no tocante ao demandante devidamente cientificado do conteúdo da decisão. Não há falar, ademais, em pretensa ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista a regular apresentação de contraminuta ao presente agravo de instrumento, havendo o pleno exercício do contraditório. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PONTUAL AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO INDICA NADA SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA LASTREADA EM DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA EXECUTADA E ALICERÇADA EM PARECER CONTÁBIL E MANIFESTAÇÕES ANTERIORES - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente entender não existir valor a ser indenizado, bem como apontou incorreções nos cálculos do exequente nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos, ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular e à cobrança de outras parcelas que não estariam inclusas na condenação. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA APRESENTE A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - INCONFORMISMO ACOLHIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos instrumentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO INTEGRAM DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECLAMO REJEITADO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura violação aos limites da decisão transitada em julgado. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PLANILHA DE CÁLCULO INDICANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - CÔMPUTO ELABORADO PELO "EXPERT" NOMEADO QUE CONTEMPLA O DETALHAMENTO DOS ALUDIDOS PROVENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NOS PONTOS. A apuração dos dividendos deve ocorrer de forma específica, detalhando-se a progressão do débito e a operação realizada para que se obtenha aos respectivos valores. Tendo sido devidamente observada pelo perito do juízo a necessidade de pormenorização do cálculo relativo aos proventos, verifica-se manifesta ausência de interesse no recurso que pretende a aplicação dos critérios já considerados. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELO AGRAVANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034492-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º, C/C LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - ALEGAÇÃO DE TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - TESE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. "No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas" (STJ, Min. Campos Marques). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO SURSIS - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. Preenchidos os requisitos, é imperativa a concessão do sursis, por se tratar de direito subjetivo do réu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050495-1, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - PRÁTICA DE NOVA FALTA GRAVE - DECISÃO QUE NEGA A ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA O DEFERIMENTO DE NOVAS BENESSES - PLEITO ACOLHIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 534 DO STJ - DECISÃO REFORMADA. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, reiniciando-se, a partir do cometimento da infração disciplinar grave, a contagem do prazo para que o condenado possa pleitear novamente o referido benefício executório. Precedentes" (STF, RHC n. 114967, Min. Teori Zavascki, j. 22.10.2013). "1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ. 3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos. 4. Recurso especial parcialmente provido para, em razão da prática de falta grave, considerar interrompido o prazo tão somente para a progressão de regime" (STJ, REsp n. 1364192, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12.02.2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045102-1, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP, C/C ART. 103 DO ECA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DE UM DOS ADOLESCENTES - PRELIMINAR - TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE. A decisão de recebimento da representação, tal qual a de admissão da denúncia, prescinde de fundamentação, por se tratar de despacho sem conteúdo decisório. MÉRITO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA, RELATO DOS POLICIAIS E DELAÇÃO DO CORREPRESENTADO - ADOLESCENTES QUE, ACOMPANHADOS DE IMPUTÁVEL, ABORDAM VÍTIMA E, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA BRANCA, SUBTRAEM DINHEIRO E CELULAR - PEDIDO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE - INVIABILIDADE - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL - DEMONSTRAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA POR OUTROS MEIOS. O reconhecimento efetuado pela vítima, a palavra dos policiais e a delação do correpresentado são elementos suficientes para ensejar a aplicação de medida socioeducativa. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA UM DOS ADOLESCENTES - ADEQUAÇÃO - LIBERDADE ASSISTIDA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PARA O OUTRO - MANUTENÇÃO, DE OFÍCIO, APENAS DA MEDIDA DE PROTEÇÃO - ADOLESCENTE COM RETARDO MENTAL MODERADO (CID F 71 E F 29). Demonstrada a deficiência mental do adolescente deve-se aplicar medida de proteção, e não socioeducativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.049485-6, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO). DENUNCIAÇÃO À LIDE. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA, PARA FIXÁ-LOS CONTRA A LITISDENUNCIANTE. Constatada a intempestividade da contestação em que havia pedido de denunciação à lide, a consequência lógica é a extinção da lide acessória, em virtude do disposto no art. 71 do Código de Processo Civil. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA ESPOSA E GENITORA DOS AUTORES QUE FALECEU DURANTE TRANSPORTE DE MICROÔNIBUS DO MUNICÍPIO RÉU. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do Município réu. DANOS MORAIS. MORTE DE COMPANHEIRA E MÃE. ABALO MORAL EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 35.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES NA ORIGEM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE IMPÕE, EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. É evidente que a morte de uma companheira e genitora gera severo abalo que merece ser indenizado pela via do dano moral. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS APLICÁVEIS AO DANO MORAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO. DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). PENSÃO MENSAL. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VÍTIMA EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES FUNDAMENTADA NO FATO DE QUE A AUTORA AUXILIAVA NOS AFAZERES DO LAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERDA FINANCEIRA REAL. PROPÓSITO DA INDENIZAÇÃO NÃO ALCANÇADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. A fixação de pensão mensal deve estar condicionada à comprovação de que a vítima auxiliava no pagamento das despesas da família, porque é uma espécie de indenização, de modo que somente pode ser deferida caso haja perda real financeira de quem o requereu, devido ao falecimento do ente querido. Ausente a dependência econômica, que restaria demonstrada caso houvesse prova de que a vítima contribuía ou que tinha expectativas de contribuir para o sustento da família (como no caso de vítima que ainda não estava em idade para exercer função remunerada ou que frequentava cursos técnicos ou superior), não há que se falar em pensão mensal por morte. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070307-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. OMISSÃO DO REPASSE AO ESTADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO INADIMPLEMENTO. TIPICIDADE DA CONDUTA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, ALMEJADA A READEQUAÇÃO DO FRACIONÁRIO APLICADO À CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE OITO CONDUTAS QUE ENSEJA O ACRÉSCIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA. SANÇÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE ENTRE A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE E O QUANTUM DA PENA DE MULTA. DIAS-MULTA MANTIDO. QUANTO À PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. VALOR FIXADO DE MODO COERENTE E ESCORREITO COM O GRAU DE REPROVABILIDADE DO DELITO COMETIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando que a acusada detinha os valores, mas optou pelo não repasse ao Estado, fica evidenciado que a sua conduta amolda-se, perfeitamente, ao crime delineado no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, tipo penal que, frisa-se, tem por objetivo punir os contribuintes que, apesar de repassarem o tributo aos consumidores de boa-fé, deixam de recolher aos cofres públicos o devido valor. 2. A prática de oito condutas, em continuidade delitiva, autorizam a exasperação da pena em 2/3 (dois terços). 3. Mostra-se escorreita a pena de multa cujo quantum é aplicado de forma proporcional à sanção privativa de liberdade. 4. A fixação do valor da prestação pecuniária deve levar em consideração a situação econômica da ré e o grau de reprovabilidade da conduta delituosa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047750-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - COERÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "A palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR). DOSIMETRIA INALTERADA - CONDUTA SOCIAL - COMETIMENTO DE CRIME LOGO APÓS A LIBERTAÇÃO PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO PATRIMONIAL - INFRAÇÕES PENAIS COMO MEIO DE VIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO - RÉU REINCIDENTE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - COMPENSAÇÃO. O cometimento de roubo majorado logo após o retorno à plena liberdade, que havia sido privada pelo cometimento de delito patrimonial, permite a negativação da conduta social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO - VERBA JÁ PREVISTA NA SENTENÇA, ADEQUADA AOS PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. A verba honorária arbitrada na sentença já engloba o trabalho a ser desempenhado em segundo grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038661-4, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, DE PARTE DOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa, deve ser considerada a pena aplicada na sentença, com trânsito em julgado para o Ministério Público e decorrido o lapso temporal previsto no art. 109 do CP, entre os marcos interruptivos da prescrição (CP, art. 117), devendo ser declarada extinta a punibilidade do agente (CP, art. 107, IV e CPP, art. 61). MÉRITO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - PRESCINDIBILIDADE - DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. "O crime tipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 é delito formal, acerca do qual não se exige dolo específico e fim naturalístico, consumando-se com a mera ausência de repasse do tributo aos cofres públicos" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - DIFICULDADE FINANCEIRA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA INEQUÍVOCA. Admite-se a precária condição financeira da empresa como causa supralegal de exclusão de culpabilidade, desde que a dificuldade seja extrema e excepcional ao ponto de não restar alternativa socialmente menos danosa que não a falta do recolhimento do tributo devido, o que deve estar devidamente comprovado nos autos. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018795-1, de Meleiro, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME ESTUPRO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS (CP, ART. 217, C/C 224, A, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA SOMENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE CONTRADIZEM SUAS DECLARAÇÕES AOS PERITOS CRIMINAIS E SEM AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição" (Guilherme de Souza Nucci). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.053671-4, de São Domingos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII) EM RELAÇÃO A UM RÉU E PARCIALMENTE PROCEDENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO OUTRO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU ABSOLVIDO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DESPROVIDO DE CERTEZA - DIVERGÊNCIAS, EM JUÍZO, NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - FRAGILIDADE ACERCA DA AUTORIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O reconhecimento do acusado realizado pelo ofendido por meio fotográfico na fase indiciária, quando isolado e não amparado por qualquer outra prova, não é suficiente para embasar um édito condenatório. "Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição" (Guilherme de Souza Nucci). DOSIMETRIA DO RÉU CONDENADO - SEGUNDA FASE - MENORIDADE PENAL RELATIVA - MAGISTRADO QUE REDUZ A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ - REPRIMENDA READEQUADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Aperfeiçoa-se a atenuante da menoridade relativa quando o agente conta com menos de 21 anos de idade na data do fato delituoso. O reconhecimento da atenuante, contudo, não tem o condão de minorar a pena aquém do mínimo previsto em abstrato no preceito secundário da norma, nos termos da Súmula 231 do STJ" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043546-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO COMETIDO POR TIO CONTRA SOBRINHA DE 09 (NOVE) ANOS DE IDADE (ART. 213, CAPUT C/C ART. 224, "A", COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09, E ART. 226, II, TODOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - RÉU REPRESENTADO PELO SÓCIO DO SEU PATRONO - SÚMULA N. 523 DO STF - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Nos termos da Súmula 523 do STF, a deficiência de defesa só acarreta a anulação do processo quando demonstrado o prejuízo. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA. O art. 93, IX da CF/88 não conduz à nulidade da sentença em razão da discordância da parte quanto aos fundamentos utilizados pelo Juiz. Deve o Magistrado dissertar suas razões de convencimento, sendo desnecessária expressa menção sobre a tese aventada pela defesa. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS - ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONJUNÇÃO CARNAL E A RUPTURA ANTIGA DE HÍMEM - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando em consonância com as demais provas, possui valor probante, pois crimes dessa natureza normalmente são cometidos sem a presença de testemunhas. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP - INVIABILIDADE - GRAU DE PARENTESCO DEVIDAMENTE COMPROVADO. "Art. 226. A pena é aumentada: II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela". REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO - REPRIMENDA QUE ULTRAPASSA 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM. Inviável a fixação de regime mais brando que o fechado, quando a reprimenda extrapola o limite de 08 (oito) anos (CP, art. 33, § 2º, "a"). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015165-7, de Ibirama, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - DESCABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL - OUTROSSIM, VALOR CONSIDERADO ÍNFIMO DA RES FURTIVA QUE NÃO AFASTA A LESIVIDADE DA AÇÃO. "Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIÁVEL - NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA TESTEMUNHA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito de furto qualificado por rompimento de obstáculo, tais como o depoimento da vítima, de testemunhas e dos policiais responsáveis pela prisão do réu, aliado ao fato de a res furtiva ter sido apreendida em poder deste. O apontamento do acusado como autor do crime por duas testemunhas, e o fato de ele ter sido encontrado na posse da res furtiva momentos após a ação criminosa, comprovam a autoria delitiva" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - DIMINUIÇÃO DA MAJORANTE OPERADA ANTE A MULTIREINCIDÊNCIA EM METADE - TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA DAS CONDENAÇÕES, CONTUDO, POSTERIOR AO FATO - REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028911-4, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA PRESTADAS DE MANEIRA COERENTE E HARMÔNICA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a pretendida absolvição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046571-4, de Itá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - ACUSADO REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - CRITÉRIOS SUBJETIVOS APTOS A IMPEDIR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Apesar de ser critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, não estando sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análise discricionárias. Criminoso reincidente, como o ora Paciente, apresenta comportamento reprovável, cuja conduta deve ser considerada materialmente típica" (STF, Min. Cármen Lúcia). DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RELATOR VENCIDO NO PONTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052059-1, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É típica a conduta do agente que, estando foragido do sistema prisional, identifica-se falsamente perante a autoridade policial com objetivo de obter vantagem quanto a fato juridicamente relevante, pois o princípio constitucional da autodefesa previsto no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição da República, não alcança aquele que se atribui falsa identidade com o intento de ocultar maus antecedentes ou afastar alguma medida coercitiva, a exemplo da prisão em flagrante ou cumprimento de ordem judicial. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023599-1, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES - NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA - PARTICIPAÇÃO ATIVA DO DEFENSOR NOMEADO EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO E APRESENTAÇÃO DE TODAS AS PEÇAS PROCESSUAIS - PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO (STF, SÚMULA 523). "1. A alegação de deficiência técnica da defesa prévia apresentada pelo defensor dativo não encontra respaldo nos autos, uma vez que os impetrantes não lograram demonstrar eventual prejuízo causado ao paciente de modo a justificar a concessão da ordem. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a nulidade por deficiência na defesa do réu só deverá ser declarada se comprovado o efetivo prejuízo. Esse entendimento está, ainda, preconizado na Súmula nº 523/STF, que assim dispõe: 'No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu'. 3. Habeas corpus denegado" (STF, Min. Dias Toffoli). NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS - INEXISTÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DEFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - LIVRE ACESSO DOS DEFENSORES AO CONTEÚDO DAS GRAVAÇÕES - LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PREFACIAL AFASTADA. As interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial e em observância aos requisitos exigidos pela Lei n. 9.296/96 são válidas, notadamente se livre o acesso às partes do conteúdo dos diálogos, não havendo falar em ilegalidade no flagrante se, dentre outros motivos, um deles foi o monitoramento telefônico. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 132 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL REJEITADA. "Ainda que o princípio da identidade física do juiz tenha sido introduzido no âmbito do processo penal (CPP, art. 399), sua incidência deve levar em conta as peculiaridades forenses, com aplicação subsidiária do art. 132 do Código de Processo Civil, segundo o qual 'o juiz titular ou substituto que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor'" (TJSC, Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer). NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, POIS CONTRADITÓRIOS E CARENTES DE HIGIDEZ JURÍDICA E FORMAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - PREFACIAL RECHAÇADA. "I - Consoante o brocardo francês pas de nullité sans grief, somente será reconhecida a nulidade processual se dela resultar prejuízo a um dos litigantes (CPP, art. 563). Desse modo, a ausência de questionamentos específicos no interrogatório do réu não representa ato que inquine o feito de vício, porquanto devidamente verificado o pleno exercício do seu direito de defesa. [...]" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). MÉRITO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO POR UM DOS RÉUS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS, QUE DÃO CONTA DA PRETÉRITA INVESTIGAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO FOI ENCONTRADO NA POSSE DIRETA DA DROGA - PRESCINDIBILIDADE. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VÍNCULO ASSOCIATIVO MANTIDO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE - CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. "Análise do núcleo do tipo: associarem-se (reunirem-se, juntarem-se) duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar (realizar, cometer) os crimes previstos nos arts. 33, caput, e § 1º, e 34 da Lei n. 11.343/06. É a quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes" (Guilherme de Souza Nucci). DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PLEITO DOS RÉUS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE SOPESADAS E FUNDAMENTADAS - PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. "Culpabilidade do agente: deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu" (Celso Delmanto). "A quantidade de droga apreendida, bem como a natureza da referida substância, são elementos aptos a influenciar nas circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e, por consequência, fundamentar a fixação da pena base acima do mínimo legal (Lei n. 11.343/2006, art. 42). Assim, o fato de o acusado ter sido surpreendido com razoável quantidade de estupefaciente em seu poder ('crack'), autoriza a exacerbação da pena na sua etapa inicial, porquanto tal substância, derivada da cocaína, possui elevado grau de nocividade à saúde pública, tendo em conta a rapidez com que submete o acusado à dependência, causando-lhe, por consequência, danos físicos e psíquicos graves e irreversíveis" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). SEGUNDA FASE - PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DA REFERIDA ATENUANTE PARA OUTRO ACUSADO - INSURGÊNCIA CONTRA O PATAMAR DE REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RELATOR VENCIDO NO PONTO. TERCEIRA FASE - PEDIDO DE UM DOS DENUNCIADOS PELA APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - RÉUS QUE FAZIAM DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. Comprovada a dedicação à atividade criminosa, incabível a aplicação do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. INSURGÊNCIA PELA FIXAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA NO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DIAS-MULTA FIXADOS EM PROPORÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A fixação dos dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. SENTENÇA QUE FIXA O REGIME INICIALMENTE FECHADO - MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO PARA UM REQUERENTE E ABERTO PARA OUTRO - OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - REQUISITOS ATENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POIS AUSENTES OS REQUISITOS. PLEITO DE UM DOS APELANTES PELO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL - PEDIDO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. Concedida a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. INSURGÊNCIA DE OUTRO RÉU PELA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, sob pena de prejuízo ao seu próprio sustento e o de sua família, defere-se a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040339-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO DELITO DO ECA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MENORIDADE DO SUPOSTO CORROMPIDO - NÃO OCORRÊNCIA - IDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. A demonstração da menoridade para fins penais não se limita à apresentação de documentos do adolescente, sobretudo se houver nos autos documentos hábeis a comprovar a condição, tais como o boletim de ocorrência e a apuração de ato infracional em desfavor do infrator. DOSIMETRIA DA PENA - REXAME DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (CP, ART. 70) - REPRIMENDA REDUZIDA. "Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o paciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJPR). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051414-1, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO PARA GARANTIR AO IMPETRANTE A NOMEAÇÃO NO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A SUA POSIÇÃO. MERA EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. URGÊNCIA DO ATO QUE DECORRE DA POSSIBILIDADE DE EXERCER O CARGO E, ASSIM, GARANTIR O SEU SUSTENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE ERA DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, os candidatos aprovados em concurso que não se classificaram dentro do número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito à nomeação, expectativa essa que se converte em direito subjetivo líquido certo, em caso de preterição, ou se forem abertas vagas novas no prazo de validade do certame, bem como se surgir a abertura de lugar preenchível no quadro, decorrente, por exemplo, de aposentadorias, exonerações, demissões, óbitos ou outros eventos" (MS 20.001/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 9-9-2015, DJ 16-9-2015). No caso, o impetrante, ora agravado, demonstrou que, durante o prazo de validade do certame, surgiram vagas em número suficiente para alcançar a sua colocação. Daí a plausibilidade de seu argumento relativo ao direito subjetivo à nomeação. "O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital na hipótese de surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso" (STF, ARE 790897/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25-2-2014). "O exercício funcional é o meio de o demandante obter a sua remuneração, verba alimentar que por certo lhe garantirá o sustento. Não é razoável supor que dela ele não necessite de imediato e que poderá esperar até o final do processo" (Agravo de Instrumento n. 2010.042937-3, de Anchieta, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-12-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081093-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CESSÃO GRATUITA DE TRATORES À PREFEITURA MUNICIPAL POR ASSOCIAÇÃO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO DO COMBUSTÍVEL E DE SUA MANUTENÇÃO, AFORA O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. COBRANÇA, TODAVIA, DE PARTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREFALADA ASSOCIAÇÃO, GERIDA, À ÉPOCA, PELO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. ALEGADAS LESÃO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. PROCEDÊNCIA NO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DOS RÉUS. REFORMA DA SENTENTIA QUANTO AO PREFEITO QUE SE IMPÕE, À MÍNGUA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDUZAM À SUA PARTICIPAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, PARA A PRÁTICA DO ATO. ACOLHIMENTO DO PLEITO QUANTO AOS DEMAIS RÉUS QUE SEGUE INCÓLUME. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Prefeito Municipal que, seguindo procedimento da Administração anterior e com base em lei municipal, mantém cessão gratuita de maquinários pertencentes à Associação de agricultores locais, para uso exclusivo em benefício dos munícipes, associados ou não, incumbindo-se a Municipalidade unicamente de custear operadores, combustível e manutenção. Alegação do Ministério Público de que o município de Erval Velho feriu a Lei de Licitações, ao não propiciar a participação de outras empresas no comodato. Contudo, mesmo que sob o aspecto formal/abstrato se encontrasse alguma ressalva à prática impugnada, certo é que nenhum outro possível interessado poderia oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público que a cessão gratuita. Por outro lado, o repasse do custeio no uso do maquinário de interesse público obviamente não se justifica fosse feito a terceiro, sob pena de locupletamento. Porém, pagamentos feitos diretamente à Associação requerida por não associados e pelo uso dos equipamentos não podem ser imputados ao Chefe do Poder Executivo, quando não há prova de sua participação, direta ou indiretamente, no ato. Afora isso, prejuízo ao Município não houve, porque se as máquinas fossem de sua propriedade, as despesas teriam ocorrido de qualquer modo, eis que era uma prestação de serviços dessas aos produtores rurais locais. Por outro lado, a vantagem relativa a pagamentos feitos indevidamente à Associação resultou em prejuízo aos agricultores e em benefício indevido à entidade associativa, cujo presidente era, ao mesmo tempo, Secretário de Agricultura, qual, valendo-se do cargo público, certamente foi o mentor e o responsável por essa trama ilícita. Por corolário, de todo cabível a restituição dos valores indevidamente pagos pelos usuários dos equipamentos, os quais devem corresponder àqueles constantes dos recibos trazidos aos autos, e não àqueles pagos pela Municipalidade para o abastecimento dos equipamentos, manutenção e mão de obra, o que conduz à redução da condenação imposta à Associação. Apenamento do então Secretário que, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, comporta, por igual, minoração, com a exclusão da pena da suspensão dos direitos políticos, mantidas as demais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019571-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).