APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DO NOME. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE INSERIU, EM SEU SÍTIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NOME DE PESSOA QUE JAMAIS ESTUDOU NO ESTABELECIMENTO. EVIDENTE FINALIDADE COMERCIAL, AINDA QUE NÃO DECLARADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VERBA QUE DEVE SER ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE É DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091687-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PEDIDO ATENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058826-7, de Trombudo Central, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO ATENDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL QUE SE DEU EM RAZÃO DE O PAGAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA TER SIDO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO, MESMO CONSIDERANDO A ATUALIZAÇÃO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E OS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUTORA QUE NÃO SE INSURGIU NESTE PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012360-3, de Curitibanos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA DE QUE A EMPRESA DE TELEFONIA NADA DEVE À CREDORA. RECURSO DA EXEQUENTE VISANDO A INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO RECONHECE TAL VERBA COMO DEVIDA. INCLUSÃO QUE SE FAZ IMPOSSÍVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB PENA DE FERIMENTO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. "A dobra acionária para integrar o cálculo no incidente de cumprimento de sentença deve estar incluída de forma inconteste no título judicial em execução [...]. Recurso desprovido" (Apelação Cível n. 2014.079723-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 19-2-2015). "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. (Agravo de Instrumento n. 2014.052978-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063649-2, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. VEREADOR. ILEGALIDADE DO ATO DE CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARLAMENTAR FALECIDO. FAMÍLIA QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Ao Servidor Público reintegrado são assegurados, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedentes desta Corte. (...)" (AgRg no REsp 1284571 / SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6/5/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083142-2, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. OBRAS DO MUNICÍPIO QUE CAUSARAM O DESLIZAMENTO DE TERRA E CAUSARAM DANOS AO MURO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA DIRIMIR DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC E DO ART. 116, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. "Em havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a complementação da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno". (TJSC, AC n. 2010.014965-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º.4.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018630-3, de Quilombo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ACIDENTE DE TRABALHO, A LESÃO, O NEXO E A INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão de benefício previdenciário acidentário pressupõe, invariavelmente, que o postulante demonstre não só a moléstia que o acomete, mas também a relação de nexo de causalidade entre esta e a ocorrência de acidente de trabalho, condição sine qua non para a obtenção de tal modalidade de benesse. No caso dos autos, a considerar que a autora não compareceu a perícia, apesar de ter sido pessoalmente intimada, e que não há outras provas nos autos capazes de comprovar o acidente de trabalho, a lesão, o nexo causal e a incapacidade, o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031829-5, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE - ALEGADA INOCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA RÉ - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - ÔNUS DA PROVA, ADEMAIS, DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. A mera alegação, por si só, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a ré de produzir prova satisfatória da inexistência de direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. A prescrição prevista no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONIMOA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - VIABILIDADE. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às bonificações, dividendos e juros sobre capital próprio figura como decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062173-8, de Itapoá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONTRATO DE COMODATO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM QUANTO AO PLEITO ANULATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. RECURSO DOS REQUERENTES DA ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO A QUO FOI ALÉM DOS PEDIDOS AO SE MANIFESTAR SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NÃO OCORRÊNCIA. MENÇÃO AO DISTRATO VERBAL NOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCLUSÃO QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL E DAS PROVAS COLIGIDAS. "Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia" (EDcl no REsp 472.533/MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 26.09.2005)."(STJ, REsp 118.360/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011). NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVAS NÃO UTILIZADAS NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SAN GRIEF. PRECEDENTES. MÉRITO. APELANTES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SOB LITÍGIO. PROVAS AMEALHADAS QUE APONTAM PARA VERACIDADE DO DISTRATO CONTRATUAL, COM BASE NA INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO PELA APELADA COM OS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O INSTRUMENTO TENHA SIDO ASSINADO MEDIANTE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS REQUERENTES. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA PERMISSÃO CONCEDIDA PELA RECORRIDA PARA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO REINTEGRATÓRIO DA RECORRIDA. POSSE PRETÉRITA SOBRE O TERRENO; ESBULHO POSSESSÓRIO POSTERIOR; DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA (NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL); E, BEM ASSIM, A CONTINUAÇÃO DA POSSE PELOS RECORRENTES. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. IMISSÃO MANTIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ATÉ A RESILIÇÃO CONTRATUAL, COM BASE NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007444-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (CP, ART. 147) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA, ALIADAS AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. 2. ESTADO DE RAIVA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. 3. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/06, ART. 22). TIPICIDADE. RESSALVA DE POSICIONAMENTO DO RELATOR. 4. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PRISÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO. 1. Em caso de violência doméstica, as palavras da vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as ameaças acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. 2. O fato de a ameaça ter sido proferida em momento de cólera não tem o condão de eximir o acusado de responsabilidade criminal. 3. Não configura o crime de desobediência o descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do agente. 4. Deve ser extinta, em razão de seu integral cumprimento, a pena corporal aplicada em montante inferior ao tempo de segregação cautelar. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA DIANTE DO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048894-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO, EX OFICIO, DA SENTENÇA. DECISUM PROFERIDO ORALMENTE EM AUDIÊNCIA, CUJO REGISTRO APRESENTA FALHA TÉCNICA QUE IMPOSSIBILITA A COMPREENSÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE NOS TERMOS DO ART. 564, INC. III, "M", DO CPP. VÍCIO CONFIGURADO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050542-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PLEITO GENÉRICO. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O APELANTE DEVERIA SER ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REDUTOR (1/4) FIXADO PELA TOGADA SINGULAR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELADO COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. AGENTE QUE CONFESSA PRATICAR O COMÉRCIO ILÍCITO HÁ MAIS DE UM ANO. DECISUM QUE MERECE REPARO. CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS CONSIDERADAS GRAVES. MEDIDA INSUFICIENTE À PREVENÇÃO E À REPRESSÃO DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063993-8, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO SOBRE VEÍCULOS ADAPTADOS PARA DEFICIENTES. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 8º, INCISO V, ALÍNEA "E", DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO PROTOCOLIZADO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. ART. 7º § 1º DO DECRETO ESTADUAL N. 2.993/89. HIERARQUIA DE NORMAS. LEI ORDINÁRIA NÃO PODE SER ALTERADA POR DECRETO. NEGATIVA INJUSTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. Por ser inferior à Lei em grau de hierarquia, o Decreto não pode ser aplicado autonomamente, uma vez que a Lei n. 7.543/88 previu o direito à isenção quanto ao veículo adaptado para deficiente físico, e a falta de pedido formal dentro dos 30 (trinta) dias posteriores à aquisição do mesmo, nos termos exigidos pelo Decreto n. 2.993/89, não pode simplesmente acarretar a perda da benesse. O Decreto, como regulamentador da Lei, não pode restringir a concessão da isenção prevista nesta. Cabe ao Decreto apenas a complementação, no que se refere à estrutura e funcionamentos dos benefícios previstos na Lei, uma vez que o propósito do legislador ordinário consiste, nitidamente, em permitir a isenção. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.046889-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI N° 10.826/03). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COMO CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS QUE, ALIADA A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (30 QUILOS DE MACONHA), AUTORIZAM A PRISÃO CAUTELAR COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064654-1, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. 2. PROVA PERICIAL. LAUDO PSIQUIÁTRICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFICIÊNCIA MENTAL. 1. É admissível a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere pedido de produção de prova formulado pela Defesa. 2. Se a suposta vítima de estupro de vulnerável conta com algum nível de deficiência mental, é recomendável a elaboração de laudo psiquiátrico para aferir o grau de seu desenvolvimento cognitivo, na tentativa de se assegurar acerca da veracidade das imputações. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058964-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CP). SUSCITADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS (24,2KG DE MACONHA), ALIADOS À BALANÇA DE PRECISÃO E ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO, DIVERSOS TELEFONES CELULARES, RELÓGIOS E JÓIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LICITO. EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. ADEMAIS, PACIENTE QUE ENCONTRAVA-SE FORAGIDO DE OUTRO ESTADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E HOMICÍDIO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064582-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DETERMINADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE IMPRESTABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AUTENTICIDADE DA CÓPIA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO FACILMENTE VERIFICADA POR MEIO DE SIMPLES CONSULTA PROCESSUAL NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO (SAJ). ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PARQUET DEVIDAMENTE INTIMADO NA ORIGEM, E QUE OPTOU POR NÃO SE MANIFESTAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES E, ESPECIALMENTE AO INTERESSE DO INCAPAZ. PLEITO DERRUÍDO. ALEGADO DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062756-5, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RETRATAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUTORA OFENDIDA PELO REPRESENTANTE (ADVOGADO) DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). EXCESSO VERIFICADO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FAVORÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS ELENCADOS NO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082984-3, de Urubici, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO, QUE OCASIONOU A PERDA TOTAL DO BEM. VEÍCULO SEGURADO. SEGURADORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE SEGURO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTERIOR INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TOGADO SINGULAR QUE DECLAROU A SATISFAÇÃO DO CONTRATO E CONSIDEROU INDEVIDA A COBRANÇA EFETUADA PELO BANCO, BEM COMO A INSCRIÇÃO DO MUTUÁRIO NO ROL DE INADIMPLENTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA APENAS A AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL SOFRIDO PELO DEMANDANTE. PREJUÍZO QUE SE PRESUME. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROVIMENTO. MONTANTE INFERIOR AO HODIERNAMENTE ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. ADEMAIS, QUANTIA CONDIZENTE COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES E QUE ATENDE A FUNÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014294-0, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002406-8, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).