EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL A SEREM UTILIZADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO APRECIAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO POR SE TRATAR DE MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP 1372714/SP). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER PÚBLICO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO À CATEGORIA A QUE PERTENCEM AS AGRAVANTES. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS E OS MOTIVOS DO CRIME SEJAM CONSIDERADOS FAVORÁVEIS AO RÉU. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FIXADA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA QUE PASSOU DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. IMPERIOSA NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSÁRIA A APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PRETENDIDA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO. TESES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR, EM FACE DOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, BEM COMO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PERÍCIA REALIZADA DE MANEIRA INCOMPLETA. NOVA PROVA PERICIAL DEFERIDA, MAS NÃO REALIZADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE É RÉU PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO TJ/AL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS E O AFASTAMENTO CAUTELAR DOS AGRAVANTES. MEDIDA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ART. 7º, LEI N.º 8.429/92. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO CAUTELAR EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEPENDE DA PROVA DE QUE HOUVE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO POR PARTE DOS INVESTIGADOS. ART. 20, DA LEI N.º 8.429/92. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO DO PACIENTE AO JUIZ. MERA IRREGULARIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. SUSTENTADA A SUSPEITA DE PARCIALIDADE DO JULGADOR DE AÇÕES QUE TRAMITAM NO PRIMEIRO GRAU. DURANTE O TRÂMITE DO PRESENTE FEITO SOBREVEIO A REMOÇÃO DO EXCEPTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DAS PARTES NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PREJUDICADA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ICMS. CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA EX OFFICIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA HÍBRIDA. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RESSARCIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DE JUROS DE 1% NO MÊS DO PAGAMENTO INDEVIDO E NO MÊS DO EFETIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NOS MESES INTERMEDIÁRIOS CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. SUPOSTA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTRO INVESTIGADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SEDE DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO IMPUTADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA (MATERIALIDADE DELITIVA E SEUS INDÍCIOS DE AUTORIA), TODAVIA NÃO FOI DEMONSTRADA DE FORMA CONCRETA A NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. MOSTROU-SE PERTINENTE A CONVERSÃO DA CUSTÓDIA QUESTIONADA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA MESMA LEI (USO DE DROGAS). NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE EM TRANSPORTE INTERESTADUAL COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM SUA BOLSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPROMISSO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DESCUMPRIDO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EVIDENCIADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSÁRIA A APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSÁRIA A APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, DO STJ. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROCEDÊNCIA. UTILIZADOS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS CITADAS. SÚMULA 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA- BASE. SUPOSTA ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE QUE SUA POTENCIALIDADE LESIVA NÃO FOI COMPROVADA. SEM RAZÃO. DESNECESSÁRIA A APREENSÃO OU PERÍCIA NA ARMA PARA COMPROVAR O USO OU SUA POTENCIALIDADE LESIVA. OUTROS MEIOS DE PROVA. CONFISSÃO DO RÉU QUANTO AO MANUSEIO DA ARMA NO MOMENTO DO CRIME. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO CORRESPONDENTE AO USO DE ARMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.