APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. RECURSO DA AUTORA. SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTA A DECISÃO DE MÉRITO EM HIPÓTESES ESTRANHAS AO CASO CONCRETO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL MANIFESTA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §§1° E 2°, DO CPC. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PROTESTO DE DUPLICATA QUITADA. PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO UM DIA APÓS O VENCIMENTO, EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO. FALTA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO À RÉ ACERCA DA QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA INDEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA (ART. 188, I, DO CC). PLEITO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CARREADAS À AUTORA. AVENTADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016892-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. DISCUSSÃO INÓCUA NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE EM MONTANTE SUPERIOR ÀQUELA DEVIDA, CONSIDERANDO A INVALIDEZ DETECTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061177-5, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. DISCUSSÃO INÓCUA NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE EM MONTANTE SUPERIOR ÀQUELA DEVIDA, CONSIDERANDO A INVALIDEZ DETECTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062641-5, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA - ELOS. RECURSO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INOCORRÊNCIA. LITÍGIO PASSÍVEL DE SER DIRIMIDO ATRAVÉS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROEMIAL REPELIDA. A produção de prova técnica atuarial é dispensável em se tratando o litígio de simples atualização monetária do benefício previdenciário complementar, porquanto a matéria cinge-se a mero cálculo aritmético, permitindo assim o julgamento antecipado da lide, sem ocasionar o cerceamento de defesa. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA SUSCITADA. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. DESCABIMENTO. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. "1. A prescrição quinquenal, incidente sobre a cobrança das obrigações previdenciárias, não atinge o fundo de direito, seja porque, como obrigação de trato sucessivo, a ilegalidade se renova a cada parcela, seja porque, tratando-se de nulidade de cláusula contratual, a ação declaratória é, a rigor, imprescritível." (AC n. 2013.022130-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 05.06.2014). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPREGADORA. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA EMPREGADORA. PRESCINDIBILIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. "Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria apenas a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais". (AC n. 2014.051291-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28.8.2014). APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE COEFICIENTES DISTINTOS PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIOS DE HOMENS E MULHERES. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PARTICIPANTES QUE TEM DIREITO À APOSENTADORIA CALCULADA PELO MESMO ÍNDICE APLICADO AOS SEGURADOS DO SEXO MASCULINO. "Como princípio fundamental que é, a isonomia revela-se norma constitucional de aplicação imediata e cogente, a teor do que dispõe o art. 5.º, § 1.º da CR/88, afastando-se de sua intelecção alteração contratual de plano de previdência privada que discrimina segurados em razão do sexo com prejuízo para a mulher." (AC n. 2013.022130-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 05.06.2014). APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 4% (QUATRO POR CENTO) A SER ACRESCIDO A CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER OS 25 (VINTE E CINCO) ANOS. AUTORA QUE CONTA APENAS COM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. ACRÉSCIMO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais" (AC n. 2007.024972-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16.09.2008). NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO LIMITE DO TETO DE BENEFÍCIOS. AUTORA QUE ADERE AO PLANO ANTERIORMENTE A 1980. EXPRESSA EXCEÇÃO À LIMITAÇÃO. PRETENSÃO DESCABIDA. PRETENDIDA DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DECORRENTE DE LEI. PROVIMENTO DO ITEM. ALMEJADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111, DO STJ. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054831-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO MENSAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRES EM RODOVIA ESTADUAL DE GRANDE MOVIMENTO. TRAVESSIA QUE, NO MOMENTO, SE REVELAVA INOPORTUNA E POR ISSO MESMO PERIGOSA. MANIFESTA IMPRUDÊNCIA DAS TRANSEUNTES. CONDUTOR DO AUTOMOTOR ATROPELANTE QUE, DE SUA PARTE, CONDUZIA O VEÍCULO EM VELOCIDADE EXCESSIVA, E, AINDA ASSIM, COMPLETA E COMPROVADAMENTE ALCOOLIZADO, ACABANDO PRESO, POR ISSO MESMO, EM FLAGRANTE, PELA POLÍCIA DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS POR METADE, COM CONSEQUENTE MODULAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E AJUSTE, ADEMAIS, NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. "Se é certo que o Código de Trânsito dispõe que o condutor deve, a todo tempo, ter o domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28), não é menos correto que o aludido diploma também disciplina no seu artigo 69 que, para cruzar a pista de rolamento, o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos. Assim, se as duas normas foram afrontadas pelos protagonistas envolvidos no evento, natural e nada mais justo que se reconheça a culpa concorrente" (AC 2011.089722-5, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, de Criciúma, j. em 23.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080450-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1993, 1994 E 1995. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA OU COTA ÚNICA. DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 1998. PARCELAMENTO DO DÉBITO FORMALIZADO NO ANO DE 2001. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO (ART. 174, IV, DO CTN). TERMO AD QUEM QUE RETROAGE À DATA DE AFORAMENTO DA AÇÃO (§1º DO ART. 219 DO CPC). DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047385-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1996 E 1997. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA OU COTA ÚNICA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO FORMALIZADO NO ANO DE 2001. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. TERMO AD QUEM QUE RETROAGE À DATA DE AFORAMENTO DA AÇÃO (§1º DO ART. 219 DO CPC). DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047386-3, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, FIXADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053453-8, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, FIXADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058544-9, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. QUANTUM CONDENATÓRIO. MINORAÇÃO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Com o provimento parcial do recurso para julgar parcialmente procedente o pleito exordial, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, autorizada a compensação, na perspectiva do Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, salientando-se que, ao beneficiário de gratuidade, as verbas de sucumbência têm exigibilidade suspensa, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061328-1, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - PEDIDO EXORDIAL LASTREADO NA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CASA BANCÁRIA - GOLPE FINANCEIRO PRATICADO CONTRA INVESTIDORES - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a aferição da responsabilidade civil da instituição financeira em virtude da impossibilidade de recebimento de cheque do cliente que restou impago por insuficiência de fundos, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, contata-se que, no caso, sequer existe relação contratual envolvendo as partes, não se discutindo a regularidade da devolução da cártula impaga, mas somente a responsabilidade da casa bancária pela disponibilização excessiva de folhas de cheques à sua cliente (THS Fomento Mercantil Ltda.), possibilitando assim, o golpe financeiro praticado contra o autor e outros diversos investidores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022742-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. INTERPRETAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL N. 1.470.320/SC. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063619-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

Agravo regimental. Decisão da 2ª vice-presidência deste Tribunal que julgou prejudicado recurso extraordinário. Inteligência do art. 543-B, § 3º, do Código Instrumental. ICMS. Arrendamento mercantil internacional. Não-incidência fiscal. Tema n. 297/STF. Recuso desprovido. Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.045882-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 02-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°). SEGURO. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PARA O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA, DE OUTRO LADO, DO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO. DECISÓRIO REFORMADO. PUGNA RECURSAL PROVIDA. 1 O interesse jurídico da Caixa Econômica Federal a possibilitar o seu ingresso em feito de responsabilidade obrigacional sustentado em avenças securitárias estabelecidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, na condição de assistente simples, é restrito aos contratos de mútuo celebrados no interregno de 2-12-1988 a 29-12-2009 - lapso temporal esse entre a edição da Lei n.º 7.682/1988 e da Medida Provisória n.º 478/2009 -, quando ancorado o direito invocado pelos mutuários em apólice do ramo 66 (apólices públicas). Não apenas isso, entretanto, posto que eventual interesse jurídico da instituição financeira federal só restará patenteado acaso documentalmente comprovado, de modo escorreito, o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, gerando um risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, como resulta do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, ao qual foi imprimido o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil. Não provado com suficiência o preenchimento dessas requisitos, a competência continua afeta à Justiça Estadual. 2 O não trânsito em julgado de decisão exarada em recurso especial julgado como representativo de controvérsia repetitiva, não é empeço para a sua observância, pelos julgadores, nas causas que enfoquem idêntica matéria jurídica. 3 Não há qualquer razão legal ou constitucional para que os efeitos da Medida Provisória n.º 513/2010 ou da Lei n.º 12.409/2011 atinjam, no que tange à competência jurisdicional, contratos já celebrados às datas de suas edições ou as ações que já se encontram em tramitação. É que, não tendo tais diplomas suprimido o órgão judicante e nem alterado a competência em razão da matéria ou da hierarquia, a competência há que considerar o princípio da 'perpetuatio iurisdictionis', adotado na processualística civil pátria pelo art. 87 da respectiva codificação. Até porque, é garantia constitucional a não existência de Juízo ou Tribunal de Exceção (CF/88, art. 5.º, XXXVII), garantia essa na qual se subsume a não violação do juízo natural competente quando da celebração do contrato ou, ao menos, quando do ingresso da ação judicial. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.074932-6, de Canoinhas, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÕES FISCAIS. MUNICÍPIO DE IÇARA QUE PROMOVERA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AO INTERPRETAR QUE O SERVIÇO DE LEASING NÃO ESTAVA SUJEITO À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO E FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA. COLENDA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE RATIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LEASING, BEM COMO REFORMOU A SENTENÇA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, TODAVIA, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 592905/SC, SOB O RITO DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIRMOU ENTENDIMENTO PELA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EFICÁCIA VINCULANTE. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 406/1968. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1060210/SC. MUNICÍPIO DE IÇARA QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO POIS NÃO É O LOCAL DA SEDE DA EMPRESA AUTORA. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO QUANTO AO APELO DA COMPANHIA DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.035285-6, de Içara, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO (PAIR). PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTA CATEGORICAMENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITO DO ART. 86, § 4º, DA LEI N. 8.213/91 NÃO CONTEMPLADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. Para a concessão de auxílio-acidente impõe-se a demonstração do nexo etiológico entre a lesão e a atividade laboral e, ainda, a comprovação de que houve redução da capacidade laboral do obreiro, na forma do estatuído pelo art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, razão pela qual, falto este último pressuposto, desvela-se indevido o benefício sob enfoque. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043922-2, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-07-2012). A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041565-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 543-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ARTIGO 5°, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NESTE ÓRGÃO ESPECIAL. TESE PRESCRICIONAL SUPOSTAMENTE NÃO ENFRENTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À PRECEITO DA MAGNA CARTA. INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE INVIABILIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Muito embora a prescrição não tenha sido alvo de análise, por parte do Pretório Excelso, nos autos do AI n. 729.263-RG/RS, no qual aquela Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à forma de cálculo da quantidade de ações subscritas, aquela decisão é aplicável, por analogia, para reconhecer a ausência de repercussão geral também quanto à prejudicial de mérito (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.078366-2, de Guaramirim, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 15 de abril de 2015). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.042626-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 07-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 543-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ARTIGO 5°, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NESTE ÓRGÃO ESPECIAL. TESE PRESCRICIONAL SUPOSTAMENTE NÃO ENFRENTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À PRECEITO DA MAGNA CARTA. INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE INVIABILIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Muito embora a prescrição não tenha sido alvo de análise, por parte do Pretório Excelso, nos autos do AI n. 729.263-RG/RS, no qual aquela Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à forma de cálculo da quantidade de ações subscritas, aquela decisão é aplicável, por analogia, para reconhecer a ausência de repercussão geral também quanto à prejudicial de mérito (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.078366-2, de Guaramirim, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 15 de abril de 2015). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.002550-4, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 07-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. QUESTÕES ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALEGADA CESSÃO DOS PAPÉIS A TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO É ACESSÓRIA E DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DO NÚMERO DE AÇÕES NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073777-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCLUSÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 01. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). No entanto, o juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador (AC n. 2008.049726-9, Des. Luiz Cézar Medeiros). A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Por isso, não pode prevalecer conclusão de perito contrária a precedentes do Tribunal em situações fáticas similares. 02. Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, "em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (2ª CDP, AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068179-0, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).