AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO. SUPOSTO ESVAZIAMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO. PROVA DOCUMENTAL INSUBSISTENTE. MUDANÇA NO REGISTRO DE PROPRIEDADE QUE NÃO INDUZ À ALTERAÇÃO DA POSSE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FUTURA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO FEITO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA TRANSMISSÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010860-1, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA SEGURADORA PROVIDO NESSE ASPECTO. RECURSO DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. DISCUSSÃO INÓCUA NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE EM MONTANTE SUPERIOR ÀQUELA DEVIDA, CONSIDERANDO A INVALIDEZ DETECTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE A MAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE BEIRA A MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE SEGURADA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055946-8, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEMANDA AFORADA PELA EX-CONVIVENTE. INCONFORMISMO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA UNIÃO PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. REVELIA DO EX-COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. MODIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DA UNIÃO QUE NÃO ENSEJA BENEFÍCIO OU VANTAGEM INDEVIDA À APELANTE. ALTERAÇÃO DA DATA FINAL DA RELAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053408-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE MAIOR DO QUE O EFETIVAMENTE DEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez parcial permanente e verificando-se que o pagamento administrativo ocorreu em valor superior ao efetivamente devido, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009263-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INUTILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO DESATE DA DEMANDA. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. APLICABILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 1.641 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA (1997). OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. FALECIMENTO DO VARÃO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ULTIMADO PELOS TRÊS FILHOS DO DE CUJUS, SEM PARTICIPAÇÃO DA VIRAGO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE. CONDIÇÃO DE HERDEIRA OU MEEIRA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHADO (VEÍCULO AUTOMOTOR). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE EM RELAÇÃO AO COMPANHEIRO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO INVENTÁRIO LEVADO A EFEITO PELOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056639-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENOU A OPERADORA DE TELEFONIA A PAGAR INDENIZAÇÃO PELO ABALO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO, MESMO APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ENSEJARIA NOVO ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE IMPORTA EM DESDOBRAMENTO DAQUELA MESMA LIDE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR NOVO PEDIDO, EM NOVA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. O descumprimento de decisão judicial transitada em julgado não constitui fato novo para propositura de nova ação. A ausência de cumprimento da sentença enseja a adoção de outras medidas coercitivas, para o cumprimento da medida. Logo, ausente o binômio necessidade-utilidade, indiscutível a falta de interesse processual, do autor, o que enseja o indeferimento da inicial. "A ausência do interesse de agir acarreta a carência de ação, prevista no art. 267, VI, do Cânone Processual como uma das causas de extinção do feito sem resolução de mérito" (TJSC, apelação cível n. 2006.015355-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041669-8, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 180, CAPUT, DO CP E ART. 14, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO SOB ARGUMENTO DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA PELA PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INVIÁVEL ACEITAR QUE O RÉU NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA. OBJETO ADQUIRIDO DE DESCONHECIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA DA ARMA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026026-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE ENCONTRAM CONFORTO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, OS QUAIS DEMONSTRAM TER O ACUSADO AMEAÇADO E OFENDIDO A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. ANÁLISE DE OFÍCIO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, "F" DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TIPO PENAL QUE JÁ SE REFERE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ADEQUAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. ARTIGO 33, § 2º, "c", DO CÓDIGO PENAL. O fato de a agravante fazer menção a violência contra a mulher e o mesmo fato fazer parte do próprio elemento normativo do tipo (artigo 129, § 9º, do Código Penal), não pode ser sopesado negativamente na quantificação da pena, sob pena de bis in idem. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÕES REALIZADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013149-7, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUTORA E RÉU PAIS DE MENOR QUE RECEBE ALIMENTOS DO DEMANDADO. ALMEJADA COBRANÇA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO PREVISTOS NO PACTO DE ALIMENTOS. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE DESVIO DE SEPTO NASAL. DEVER DE SUSTENTO IMPUTADO A AMBOS OS PAIS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMANDO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031604-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA QUE CUMPRE À DUPLA FINALIDADE REPARATÓRIA-REPRESSORA. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO APELANTE POR TERCEIRO FRAUDADOR. COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. DIVERSAS AÇÕES ACERCA DO MESMO FATO. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR A SOMA TOTAL DAS INDENIZAÇÕES OBTIDAS. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL RAZOÁVEL E ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060641-3, de Armazém, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FALTA DE ANUÊNCIA DA AUTORA AO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DESCABIDA. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS. RISCOS DO NEGÓCIO. ABALO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. FINALIDADE REPARATÓRIA-PUNITIVA ALCANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ADEQUADA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063185-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOR QUE REQUER O RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PERITO QUE CONSTATOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ E ART. 3º, § 1º, II, DA LEI 6.194/74. CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA LEI 11.945/09. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DEVE SER APURADA COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO, OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O DIA DO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039081-3, de Laguna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO (ARTS. 155, CAPUT E 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA QUE IDENTIFICA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA, E ABSOLVE SUMARIAMENTE O DENUNCIADO, COM ESCOPO NO ART. 397, III, DO CPP, ANTES MESMO DE RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA PARA QUE, NOVAMENTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA REJEITADA A DENÚNCIA, NOS MOLDES DO ART. 395, III, DO CPP. VIABILIDADE DE SE CONHECER A APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OBSERVAÇÃO DO QUINQUÍDIO LEGAL E AUSÊNCIA DE MÁ FÉ, ERRO GROSSEIRO OU PREJUÍZO PARA AS PARTES. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO (70% DO SALÁRIO MÍNIMO). CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO PERMITEM A APLICAÇÃO DA BENESSE. REINCIDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DEVE SER RECEBIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO STF. PREMATURA ANÁLISE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA NESTA FASE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022425-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. QUANTUM CONDENATÓRIO. MINORAÇÃO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063094-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL DESDE O NASCIMENTO DO FILHO DO CASAL, DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO NA FORMA IDEAL, CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL À AUTORA E ARBITROU ALIMENTOS NA PROPORÇÃO DE 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL INICIOU-SE APENAS EM DEZEMBRO DE 2009, DIANTE DO QUE OS BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE NÃO DEVERIAM INTEGRAR A PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL DESDE 19.1.2002. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL CAPTIVA E A MOTOCICLETA KAWASAKI FORAM ADQUIRIDOS POR SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENS QUE DEVEM INTEGRAR A PARTILHA. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA E MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INDIQUEM QUE OS GENITORES NÃO POSSAM EXERCER A GUARDA CONJUNTAMENTE. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NECESSIDADES DO ADOLESCENTE PRESUMIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A união estável é reconhecida como entidade familiar e configura-se pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o intuito de constituir família, conforme se infere do artigo 226, §3º, da Constituição Federal, bem como do artigo 1.723 do Código Civil. Ausentes provas de que um determinado bem foi adquirido em subrogação a outro pertencente a somente um dos conviventes em período anterior à união estável, presume-se que sua aquisição se deu por colaboração comum de ambos e, consequentemente, deverá integrar a partilha de bens. A guarda compartilhada tornou-se uma alternativa jurídica para minimizar o sofrimento dos filhos em decorrência da separação dos pais. Visa-se preservar o convívio sadio e menos beligerante possível para os menores em relação aos genitores, objetivando que os tumultos conjugais não interfiram na relação pais-filhos-família. E mais, que o comprometimento parental permaneça intocável preservando também o núcleo familiar que não se desfaz pela separação do casal, visto que desta forma traz muito menos malefícios à prole do que quando regulada minuciosamente as visitas. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo a norma contida no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052996-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO SEGURADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FRATURA NA MÃO DIREITA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO RESIDUAL. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado deve ser julgado improcedente. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. DISCUSSÃO INÓCUA NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE EM MONTANTE SUPERIOR ÀQUELA DEVIDA, CONSIDERANDO A INVALIDEZ DETECTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051276-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. DISCUSSÃO INÓCUA NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE EM MONTANTE SUPERIOR ÀQUELA DEVIDA, CONSIDERANDO A INVALIDEZ DETECTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050860-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FRATURA EM UM DEDO DA MÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ RESTRITA AO MEMBRO LESIONADO. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO RESIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. Para fins indenizatórios, a tabela de danos corporais do Seguro Obrigatório prevê valores diferentes para a indenização de um dedo da mão e de membro superior. Assim, para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT com base na invalidez de membro superior, é necessário que a prova pericial indique que o comprometimento da mobilidade vai além da articulação do dedo da mão e afeta todo o braço da parte segurada. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA 898. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. DISCUSSÃO INÓCUA NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE EM MONTANTE SUPERIOR ÀQUELA DEVIDA, CONSIDERANDO A INVALIDEZ DETECTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062647-7, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADREDE PERCEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063439-5, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO DA INVENTARIANTE. INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUIU OS DIREITOS POSSESSÓRIOS DA PARTILHA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DA POSSE NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA NO CASO CONCRETO SOBRE O EXERCÍCIO DA POSSE. QUESTÃO REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. "1. Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário. Inteligência do art. 993, IV, "g", do CPC e dos arts. 1.206 e 1.784 do CC. " (TJRS, AC n. 70061240784, relª. Desª. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. em 29.08.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026799-8, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).