APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO REGISTRO DE INADIMPLENTES. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000404-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA COM ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA MUTUÁRIA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É AFASTADO SE NENHUMA OUTRA CONSEQUÊNCIA FOI CONSTATADA NO PSÍQUICO DA VÍTIMA OU EM SEU MUNDO JURÍDICO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063395-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS) E PARA CAPITAL DE GIRO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DOS CONTRATOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS). ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NAS 3 (TRÊS) CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062476-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL DO SEGURADO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA RÉ. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NA RESPOSTA DA APELAÇÃO. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A norma processual civil determina que a parte requeira, de forma expressa, nas razões ou na resposta da apelação, a apreciação do agravo retido, sob pena deste não ser conhecido. RECURSO DA AUTORA. DOENÇA PREEXISTENTE. INFORMAÇÕES OMITIDAS NO QUESTIONÁRIO FORMULADO PELA SEGURADORA COM O FIM DE AVALIAR O ESTADO DE SAÚDE DO DEMANDANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PERDA DO DIREITO À GARANTIA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O segurado tem o dever contratual de, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao preencher a proposta de seguro, prestar com exatidão todas as informações que se fizerem necessárias e que possam influenciar em sua aceitação ou na fixação da taxa do prêmio, sob pena de perder o direito à garantia securitária, nos termos preconizados no art. 766 do Código Civil" (Apelação Cível n. 2010.042320-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 1º-8-2013). Verificando-se que o segurado, em data anterior à contratação, foi diagnosticado e tratado de uma fibrose pulmonar, doença essa que ocasionou o seu óbito, diante das complicações de seu quadro de saúde, e que tais informações foram omitidas quando da contratação do seguro, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080121-6, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE IMPORTA NO SEU NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE EMITIDO PELA APELANTE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. TRANSCURSO DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO, AMBAS DISCIPLINADAS NA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. CHEQUE EMITIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. TÍTULO QUE NÃO SE ENCONTRA ATINGIDO PELO EFEITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1094571/SP), QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CORTE. CHEQUE RASGADO QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA A SUA COBRANÇA. DOCUMENTO QUE SE MOSTRA HÁBIL PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE FOI DADO EM GARANTIA DE NEGÓCIO FIRMADO ENTRE O APELADO E TERCEIRO. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. "TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" QUE É DOCUMENTO UNILATERAL E FOI EMITIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, SEM A PARTICIPAÇÃO OU A ANUÊNCIA DO CREDOR. APELANTE QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO INPC DESDE A DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL, ADOTANDO-SE A TAXA MENSAL DE 1% (UM POR CENTO), COMO REQUERIDO PELAS PARTES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053137-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, FIXADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040038-5, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL - 30% PARA O AUTOR E 70% PARA O RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PARTILHADOS NA MESMA PROPORÇÃO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. 1. ACORDO PROTOCOLADO PELAS PARTES PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA: NÃO CONHECIMENTO. PROCURADORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUBSCRITORA DA PETIÇÃO DE ACORDO, SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DECORRIDO "IN ALBIS". 2. RECURSO DO AUTOR: A) TESES RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. A.1) JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS LIMITADOS NA SENTENÇA CONFORME POSTULADO PELO DEMANDANTE. A.2) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS EXORDIAIS NÃO ABORDADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE APELAÇÃO. B) TESE DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INSUBSISTÊNCIA. TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO. IMPERATIVO LEGAL QUE ATRIBUI A LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA AO TOMADOR DO CRÉDITO (FINANCIAMENTO). RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA AUTORIZADA, AINDA QUE DE FORMA DILUÍDA NAS PARCELAS DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. C) TESE DE POSSIBILIDADE DA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS CONSUBSTANCIADOS EM PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE DE FORMA ACERTADA POSSIBILITOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, DESDE QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS DECLARADOS NA DECISÃO OBJURGADA. D) TESE DE POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. 2. DO RECURSO DO BANCO: A) TESE DE VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. INSUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE NA HIPÓTESE RESTAR COMPROVADA A PRÁTICA DE OUTRO ÍNDICE MENOR, CASO EM QUE DEVERÁ PREVALECER. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. B) TESE DE NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. C) TESE DE NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. ACERTO QUANTO A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO MODIFICOU A PROPORCIONALIDADE. 1 RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 2 RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045355-2, de Biguaçu, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE NÃO FOI POR ELE PACTUADO. CONTRATO QUE NÃO VEIO PARA OS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, E 359, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MENSURAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO). ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É CONTADA DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056320-9, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DO PREÇO, AFASTADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA LIMITOU-SE À POSSE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA PARA A CONSTATAÇÃO DE EVICÇÃO. PROVA DA PERDA SUPERVENIENTE EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA POR DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DA CONTRATAÇÃO. EVICÇÃO CARACTERIZADA (CC, ART. 447). AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. PREVISÃO CUJA EFICÁCIA DEPENDE DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR E DE SUA ANUÊNCIA COM OS RISCOS DO NEGÓCIO. EXEGESE DO ART. 449 DO CC. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos onerosos, em regra, o alienante responderá pela evicção da coisa, independente de previsão contratual, conforme expressa previsão legal (CC, art. 447). A exclusão da responsabilidade do vendedor pelos danos decorrentes da evicção depende da existência de cláusula expressamente lançada no ajuste bilateral, além de prova de que o comprador, cientificado dos riscos do negócio, com eles anuiu (CC, arts. 448 e 449), circunstâncias não observadas na hipótese. RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria ventilada no recurso adesivo deve guardar relação com a do principal, por subordinação imposta pela lei. Dessa forma, o apelo subordinado que ataca questão não abordada pelo recurso autônomo não pode ser conhecido, por ausência de pertinência temática. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A interposição do recurso cabível pela parte irresignada não caracteriza litigância de má-fé, senão apenas exercício regular de um direito legalmente previsto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090483-5, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENVOLVIMENTO DO AUTOR EM BRIGA OCORRIDA NA FESTA DE SANTA ANA. EVENTO SEM FINS LUCRATIVOS REALIZADO NO SALÃO PAROQUIAL DE SÃO JOÃO BATISTA. CARACTERIZAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS, CONTUDO, DOS DANOS ALEGADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE OS SEGURANÇAS CONTRATADOS TERIAM AGIDO COM EXCESSO AO TENTAR CONTER O TUMULTO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077308-9, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADO COM CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE APENAS NO QUE TANGE A AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR COAÇÃO. TESE REJEITADA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057260-1, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO EFETUADO PELO TOGADO SINGULAR PARA A AÇÃO REVISIONAL, MONITÓRIA E EMBRAGOS À EXECUÇÃO QUE ENVOLVEM COMO PARTES O BANCO ITAÚ S/A E A EMPRESA FCM - MÓVEIS E DECORAÇÕES PARA ESCRITÓRIO LTDA ME. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS EFETUADOS PELA EMPRESA FCM. DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO MONITÓRIA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA EMPRESA FCM. VEREDITO EMITIDO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO REVISIONAL, SENDO AQUELAS MATÉRIAS ANALISADAS NESTA ÚLTIMA. DA APELAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RÉ. 1-) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA UMA VEZ QUE PACTUADAS ENTRE AS PARTES. TESE REJEITADA. INVIABILIDADE DIANTE DA FALTA DE JUNTADA DOS PACTOS DETALHADOS E EXPRESSA PACTUAÇÃO OU MENÇÃO NUMÉRICA NOS PARCOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. 2-)PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE VEDOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MERA DISCUSSÃO DOS CONTRATOS NÃO DESCARACTERIZA A MORA. TESE REJEITADA. DECISÃO QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS APLICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTOU A MORA E CONDICIONOU A MEDIDA AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. 3-)COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ALEGADA A POSSIBILIDADE . TESE ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO STJ. 4-)PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. DA APELAÇÃO NA AÇÃO MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RÉ. 1-) ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE REJEITADA. CORRETA LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE NA HIPÓTESE RESTAR COMPROVADA A PRÁTICA DE OUTRO ÍNDICE MENOR, CASO EM QUE DEVERÁ PREVALECER. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 2-)DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA QUANDO DO RECURSO APELATÓRIO NA AÇÃO REVISIONAL. TESE REJEITADA. 3-) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DA APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE. 1-) ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE MERA CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE REJEITADA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ANTERIORMENTE ANALISADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE VENTILOU TESES IDÊNTICAS A REVISIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 301, §§1º, 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO V, DO CPC QUE SE IMPÕE. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS AOS PLEITOS QUE CARACTERIZARAM A LITISPENDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO ITAÚ S/A NA AÇÃO REVISIONAL, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO ITAÚ NA AÇÃO MONITÓRIA, CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA EMBARGANTE FCM NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022526-9, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MONITORES. ENTREGA DA MERCADORIA FORA DO PRAZO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA INCAPAZ DE CONFIGURAR A OFENSA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE. DIFICULDADES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO DEMONSTRADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUTAL QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO DO MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O dano moral caracteriza-se quando as circunstâncias suportadas pelo ofendido se tratarem de dores intensas que venham efetivamente abalar o ânimo psíquico, moral e intelectual. Desse modo, torna-se descabida a pretensão de danos anímicos decorrentes de transtornos e aborrecimentos comuns que perpassam a vida daqueles que convivem em sociedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049557-0, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA À CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. COBRANÇA INVIÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033844-8, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPRADORES QUE ADQUIRIRAM BEM DO GENITOR DAS PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL. TRANSAÇÃO REALIZADA POR PESSOA SEM PODERES. NULIDADE DO NEGÓCIO RECONHECIDA NA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OU RESPONSABILIZAÇÃO DAS PROPRIETÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO PARTICIPARAM E NÃO ANUÍRAM A VENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O contrato de compra e venda de imóvel realizado por terceiro, sem anuência ou poderes dos proprietários, é considerado nulo, motivo pelo qual, além de não ser possível exigir que os reais proprietários cumpram com o que não prometeram, retrata a legitimidade do terceiro que realizou a venda para responder a ação indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093263-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DETERMINANTE DA COMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO. APELO DA PARTE AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório, é necessário fazer incidir, sobre o valor do benefício, atualização monetária a partir da edição da Medida Provisória n. 340/2006, que, ao tempo em que converteu em quantia fixa a indenização previamente atrelada ao salário mínimo, também deixou de estabelecer critérios de correção da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057590-9, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO DPVAT. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 257 DO STJ. O inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não obstaculiza o recebimento da indenização securitária, nos termos da Súmula 257, do Superior Tribunal de Justiça. E, o fato de se confundirem as figuras da proprietária do veículo e da vítima não é óbice à incidência do entendimento pacífico da Corte Superior. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DA RÉ PARA QUE A ATUALIZAÇÃO SEJA CONTABILIZADA A CONTAR DA NEGATIVA. PEDIDO DA AUTORA DE FIXÁ-LA DA DATA DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. TEMA PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR EM RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. MANUTENÇÃO DO DIES A QUO NA DATA DO EVENTO DANOSO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. A correção monetária, em tema de seguro obrigatório DPVAT, deve ser contabilizada a partir do evento danoso, de acordo com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). DECAIMENTO DE PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO PELA AUTORA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Diante do decaimento de parte substancial do pedido pela parte autora, é necessária a distribuição recíproca e proporcional dos ônus sucumbenciais, ajustado ao disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS CRITÉRIOS ENUMERADOS PELO § 3º DO ART. 20 DO CPC. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. IRRETOCABILIDADE DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. Na hipótese de condenação em valor módico, os honorários advocatícios desvinculam-se dos patamares tratados no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, amparando a fixação mediante apreciação equitativa das peculiaridades do caso. Este Órgão Fracionário tem rejeitado a pretensão à compensação dos honorários advocatícios, por se tratar de verba remuneratória de natureza alimentar pertencente aos procuradores dos litigantes, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/1994. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091575-9, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE RECURSO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 397 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A prova documental deve ser produzida no tempo certo, embora possível a juntada de novos documentos após apresentação da peça inicial ou da contestação, quando destinados para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados. Não caracterizados fatos novos, aliado à ausência de influência no resultado do julgamento, não devem ser conhecidos os documentos acostados com a razão do apelo. DANOS ANÍMICOS. ALEGAÇÃO DE DANO À HONRA E A MORAL, POR FALSAS ALEGAÇÕES DA PRÁTICA DE ILÍCITO. REGISTRO DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DO INTENSO SOFRIMENTO POR ACREDITAR TER CONTRAÍDO O VÍRUS HIV DE SUA EX-CÔNJUGE. MATÉRIA ABRANGIDA EM ANTERIOR ACORDO ENTRE AS PARTES, NO QUAL O DEMANDANTE RECONHECE EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DEVER INDENIZATÓRIO AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O mero registro de boletins de ocorrência em desfavor do Autor não possui o condão de configurar a existência de um ato ilícito, pois trata-se apenas de um exercício regular do direito, sendo que, para a configuração do dano moral, exige-se farto conjunto probatório a configurar o excesso de acusações, o que não se verifica no caso. Carece de fundamento jurídico e fático o pleito indenizatório calcado em abalo psicológico decorrente do fato da ex-cônjuge ter contraído o vírus HIV durante o matrimônio, quando o próprio Autor, em outra ação, firma transação reconhecendo expressamente a ausência de qualquer dano moral oriundo da conduta conjugal da Ré. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037125-6, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTESTAÇÃO EXTEMPORANEAMENTE PROTOCOLIZADA. EFEITOS DA REVELIA (CPC, ART. 319). REGRA NÃO ABSOLUTA. NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATOS DANOSOS À MORAL. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA DEMANDA A COMPENSAR O DANO MORAL (R$ 15.000,00) CAUSADO PARA A AUTORA. 01. "O reconhecimento da revelia do réu não conduz, obrigatoriamente, ao julgamento da procedência do pedido inicial, porque o efeito elencado no art. 319 do CPC não é absoluto e somente deve ser seguido quando o julgador entender que, além da revelia, há elementos convincentes para o acolher o pedido inicial" (2ª CDCiv, AC n. 2014.062773-7, Des. Francisco Oliveira Neto; 5ª CDCiv, AC n. 2014.091694-0, Rel. Des. Henry Petry Junior; STJ, T-2, AgRgREsp 1.194.527/MS, Ministro Og Fernandes; T-3, AgRgAREsp 669.890/MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze). 02. O dano moral consiste "na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico" (Yussef Said Cahali). Caracteriza-se sempre que houver "ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal" (Wilson de Mello). 03. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação do dano moral. Cabe ao juiz a árdua tarefa de arbitrar o quantum da indenização compensatória. Deverá considerar: a) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); b) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057347-5, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CASO CONCRETO EM QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO, EMBORA TENHA RECONHECIDO A ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA CONTRATUAL, NÃO APRECIOU O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA POR FORÇA DA COBRANÇA EXCESSIVA DE VALORES, BEM COMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA VEDAR A NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA DA EMBARGANTE. OMISSÕES VERIFICADAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em linha de princípio, não basta o ajuizamento da ação revisional para elidir a impontualidade, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento de abusividades durante o período de normalidade contratual, isto é, sobre os juros remuneratórios e sua capitalização. Por outro lado, no que se refere à negativação creditícia, firmou-se que os requisitos diferem em face do momento de sua concessão: a) caso seja em caráter liminar, exigirá a verossimilhança das alegações aliada ao depósito dos valores incontroversos ou a prestação de caução idônea; b) caso seja quando do julgamento do mérito, carecerá da descaracterização da mora assentada na premissa firmada na respectiva orientação - abusividades durante o período de normalidade contratual. CASO CONCRETO EM QUE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) FORAM IGUALMENTE REVISADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA IMPOSITIVA, ASSIM COMO A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO. EFEITOS, ENTRETANTO, RESTRITOS À RECORRENTE, SENDO INVIÁVEL SUA EXTENSÃO EXPRESSA AOS GARANTES POR NÃO FAZEREM PARTE DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. RECURSO HORIZONTAL PARCIALMENTE PROVIDO, EMPRESTANDO-SE-LHE EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.091141-8, de Campos Novos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).