AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO POR CONSIDERÁ-LO INTEMPESTIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058037-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. MÁ-FÉ POSTULADA EM CONTRARRAZÕES. MANEJO QUE NÃO SE MOSTRA PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO). DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE A TRADUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Representativo de Controvérsia n. 1.387.249/SC decidiu que, nas demandas por complementação de ações, a apuração do quantum debeatur depende, em regra, de cálculos aritméticos elementares, dispensando, portanto, a fase autônoma de liquidação. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. TEMA NÃO CONHECIDO PELO JUIZ. ANÁLISE ANTERIOR À IMPUGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA SEQUER TRAZIDA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048746-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO. REMUNERAÇÃO PERTENCENTE AO ADVOGADO. ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053838-5, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO E TÍBIA DIREITA COM COLOCAÇÃO DE PINOS EM AMBAS AS PERNAS. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034374-8, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA PARTE CREDORA. TESE REPELIDA. MANEJO GENÉRICO. ART. 475-l, §2º, DO CPC. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO). DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE A TRADUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Representativo de Controvérsia n. 1.387.249/SC decidiu que, nas demandas por complementação de ações, a apuração do quantum debeatur depende, em regra, de cálculos aritméticos elementares, dispensando, portanto, a fase autônoma de liquidação. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. FALTA DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046703-1, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORIZAÇÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050669-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DEMORA NA NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ATRASO NA NOMEAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE ORDENOU A SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE TODAS AS REMUNERAÇÕES DO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER SIDO NOMEADO, COMO TAMBÉM DOS EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015534-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Vedação de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Pedidos cumulados. Cautelar procedente em parte. Sucumbência carreada à empresa autora. Inconformismo. Pretensão resistida. Inocorrência. Documentos exibidos pelo banco em juízo. Pedido na via administrativa. Prova. Falta. Pleito referente à negativação, ademais, indeferido. Sentença mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027017-7, de Imbituba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Telefonia móvel. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Ordem de exibição desatendida. Presunção de veracidade. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à telefonia fixa. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061528-5, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AMBOS OS FEITOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS . RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENDOSSO-MANDATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. CULPA PRÓPRIA. NEGLIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACEITE OU DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU SERVIÇOS. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. 2 - DUPLICATA SEM CAUSA. APONTAMENTO A PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. 3 - NA AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO NÃO LAVRADO POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR. SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROVIDO NO PONTO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido" (REsp n. 1.017.970/DF, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 26-8-2008). NA AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TOCA AOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO QUE SEQUER FOI ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE. 4 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA EMPRESA RÉ INTERPOSTO NA MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ INTERPOSTO NA MEDIDA CAUTELAR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO, PORQUANTO PREJUDICADO, UMA VEZ AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067531-6, de Turvo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA PRESTADAS DE MANEIRA COERENTE E HARMÔNICA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quem, fazendo uso de uma faca, ameaça sua ex-esposa comete, de fato, o delito delineado no art. 147, caput, do Código Penal, havendo incidência da Lei n. 11.340/06 à hipótese. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a pretendida absolvição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045618-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO DE SOCORRO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI N. 9.503/97, ART. 304) - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA (CP, ART. 110, § 1º) - INOCORRÊNCIA - DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10 - DATA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - LAPSO TEMPORAL DE 3 (TRÊS) ANOS NÃO TRANSCORRIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSO RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR PARTICULAR DURANTE TODO O PROCESSO E COM RENDA RAZOÁVEL À ÉPOCA DO FATO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087875-0, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Servidor público estadual. Bombeiro militar. Horas extraordinárias. LC n. 614/2013. Implantação da remuneração por subsídio. Remuneração em parcela única. Vedação ao acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Ausência de verossimilhança das alegações a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso provido. Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (Agravo de Instrumento n. 2006.015613-0, de Itapema, j. 25.7.2006). A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os servidores federais não têm direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única. (STJ, AgRg no REsp 1410858/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 18.02.2014, DJe 25.02.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037093-4, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DO DECISUM. DANO AO ERÁRIO. ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA NA INICIAL, CONTUDO, QUE VERSA PRECIPUAMENTE SOBRE A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUAL DECORRERIA DA DISPENSA INDEVIDA DE CERTAME LICITATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DESAUTORIZAM O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO, PELO MENOS POR ORA, DO ALEGADO PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o Ministério Público sustenta que houve a dispensa indevida de licitação, sem, todavia, demonstrar, ainda que indiciariamente, a ocorrência de danos ao erário. Notícia, ademais, de que os materiais destinavam-se à realização de obras urgentes, a serem feitas em escolas e creches, antes do início do ano letivo, o que, em tese, justificaria a citada dispensa, afora o fato de que o autor, ora agravado, limitou-se a falar em enriquecimento de terceiros, sem apontar superfaturamento do objeto, uma vez que a empresa contratada tinha apresentado anteriormente, e ainda que informalmente, proposta mais vantajosa à Administração Municipal. Não bastasse o exposto, o agravado, em última análise, pretende a indisponibilidade, não por reconhecer prejuízo material ao Município, mas em decorrência de possível aplicação da multa por infração art. 11 da LIA. Pode-se até encontrar precedentes que autorizam a inclusão do valor atinente à astreinte no quantum a ser indisponibilizado, mas tal posicionamento foge à razoabilidade. É como cumprir antecipadamente uma pena sem prévia condenação, e mais ainda, tornar letra morta o princípio constitucional da presunção de inocência até prova em contrário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019057-0, de Gaspar, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. CONJUNTO DE PROVAS QUE MARCHAM CONTRARIAMENTE À CARÊNCIA ECONÔMICA SUSTENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza com o objetivo de concessão da assistência judiciária goza apenas de presunção relativa, razão pela qual está autorizado o magistrado determinar a complementação da prova, com a finalidade de se aferir o real estado econômico da parte que pretende o benefício. Existindo dúvida sobre a real situação de hipossuficiência da parte perante os documentos por ela juntados em cumprimento ao comando judicial precedente, o benefício da gratuidade da justiça poderá, sim, ser indeferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007601-2, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AJUIZAMENTO DE 5 (CINCO) EXECUÇÕES FISCAIS COM LASTRO EM CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ORIUNDAS DO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONTUDO, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR, UMA VEZ QUE, À ÉPOCA DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS, JÁ NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, TODAVIA, AO DEIXAR DE COMUNICAR À FAZENDA PÚBLICA A MUDANÇA DE TITULARIDADE DA PROPRIEDADE. INTERESSE DO VENDEDOR NA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo mudança de titularidade do imóvel, é dever do contribuinte, ou seu sucessor, comunicar o fato à Fazenda Pública, para fins de mudança na responsabilidade tributária" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007021-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 10-6-2014). "O ajuizamento de ação judicial constitui exercício regular de direito reconhecido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV, da CF) e, por essa razão, não enseja indenização por danos patrimoniais ou morais, salvo se provada a má-fé do demandante ou danos que fujam da normalidade" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003266-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 14-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055921-7, de Porto União, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, CUMULADA COM PEDIDO REINTEGRATÓRIO E PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ALIENANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL MERAMENTE COMPLEMENTAR. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 227 DO CÓDIGO CIVIL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA APTO A INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MÉRITO. CONTRATOS SUCESSIVOS. PRIMEIRA PACTUAÇÃO FEITA ENTRE PARTICULARES. NOVO CONTRATO LAVRADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DIVERGÊNCIAS QUE NÃO SERVEM, POR SI SÓ, A EMBASAR O PLEITO DE NULIDADE. DOCUMENTO CARTORÁRIO QUE POSSUI MAIOR PESO PROBATÓRIO. PREVISÃO DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO BUZAID. EXPRESSA PREVISÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. MORA INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERFECTIBILIZADA. NOVO CONTRATO ENVOLVENDO ÁREA NÃO IDENTIFICADA. INVALIDADE. INDETERMINAÇÃO DO OBJETO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 104, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. CONTRATO LAVRADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RESCISÃO POR IMPONTUALIDADE INEXISTENTE. ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER INDENIZATÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003984-0, de Joaçaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART 129, § 1º, INCISO I, DO CP). ADOLESCENTE NA COMPANHIA DE OUTROS INDIVÍDUOS QUE AGREDIRAM A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES DIVERSAS E, POR CONSEQUENCIA, INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUANTO À INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA JULGAMENTO DE MATÉRIAS ATINENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO ATO REGIMENTAL 18/92. MANIFESTAÇÃO RECHAÇADA. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DAS FILMAGENS FEITAS POR POLICIAIS CIVIS NO MOMENTO DOS FATOS, QUE DEMONSTRAM O ADOLESCENTE AGREDINDO A VÍTIMA COM SOCOS E CHUTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES INFRACIONAIS, TEM OCUPAÇÃO LÍCITA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. ALTERAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA, PORQUE CONDIZENTE COM O FATO, BEM COMO ADEQUADA À EDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.081771-4, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 206 DO CTN. DESNECESSIDADE DE SE ATENTAR À ORDEM DO ART. 11 DA LEF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Judiciário possibilita o manejo da cautelar de caução a fim de viabilizar a certidão negativa ao devedor que demonstre vontade em quitar o débito e, para tanto, garante a dívida fiscal com bens aptos a serem penhorados. É o caso dos autos. Lá na frente é que se definirá o que realmente será constritado. Nesse momento, ao contrário, sendo viabilizada a caução, as duas partes sairão ganhando: o Estado de Santa Catarina com a garantia do pagamento da dívida e a contribuinte com a certidão negativa de débito, que lhe possibilitará participar de licitações, adquirir empréstimos etc., situação que gerará uma maior atividade da empresa e, consequentemente, mais pagamento de tributo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002010-8, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EX VI DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA LEI MAIOR E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO SE CONFIGURAM. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. DANO MATERIAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR QUE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR COM A VENDA DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). 2. "Caracterizado o dano ocasionado pela interrupção no fornecimento de energia elétrica, presente está o dever de indenizar, em conformidade a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, da Constituição Federal)" (Ap. Cív. n. 2011.017942-6, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 21-7-2011). QUANTUM INDENIZATÓRIO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, AINDA QUE EM MOMENTO POSTERIOR À ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL, NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.044805-2/0001.00, DE ITAIÓPOLIS, RELATOR O DESEMBARGADOR RICARDO ROESLER. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO. "Uma vez inaugurada a competência desta Corte para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (AgRg no AREsp n. 576.125/MS, rel. Min. Raul Araújo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047899-3, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).