APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS ADOLESCENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 226, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO FEITO NA DELEGACIA E CORROBORADO EM JUÍZO. PROCEDIMENTO VÁLIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO PESSOAL EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE JÁ FOI APLICADA POR SER MAIS BENÉFICA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE PELA INTERNAÇÃO COM RELAÇÃO AO REPRESENTADO L. POSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, I, DA LEI 8.069/90. REINCIDENTE ESPECÍFICO. ADOLESCENTE QUE JÁ SE EVADIU DO LOCAL EM QUE ESTAVA CUMPRINDO MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA EVITAR QUE O MENOR VOLTASSE A PRATICAR ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.020842-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DO PLEITO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. POSICIONAMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. "Sobrevindo sentença penal condenatória, ocasião de exame exauriente de todo acervo probatório, resta prejudicada a tese de ausência de lastro mínimo probatório a embasar a ação penal". (STJ, RHC n. 40945/RN, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17.12.2013). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. DECISÃO QUE DISPENSA FUNDAMENTAÇÃO ACURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente". (STJ, RHC n. 34955/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 1.4.2014). NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. CÓPIA DO INQUÉRITO POLICIAL DE OUTRA AÇÃO PENAL. CIÊNCIA DAS PARTES. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. REJEIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP E ART. 182 DO ECA. REJEIÇÃO. Cediço que a inépcia da representação só pode ser reconhecida se sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. No caso em tela, a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente do fato e individualizando a conduta, o que possibilitou o exercício da defesa pelo apelante, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. MÉRITO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. PLEITO RECHAÇADO. TESTEMUNHOS SIGILOSOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS EM JUÍZO FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE DESENVOLVIA O TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIADO AO SEU GENITOR E AO SEU IRMÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA E MACONHA NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PRETENSÃO PELA ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO AMPARADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.045669-8, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAl ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, CP). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO MANTIDO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. PLEITO RECHAÇADO. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM TER SIDO O ADOLESCENTE O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ACERTARAM A VÍTIMA, A QUAL VEIO A ÓBITO NO HOSPITAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO APLICADA. POSTULADA ALTERAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E ADOLESCENTE QUE REGISTRA A PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS. FATORES QUE JUSTIFICAM A MEDIDA IMPOSTA (ARTS. 112, § 1º, E 122, I, ECA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.042231-2, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 410 DO PELO PRÓPRIO STJ EM HIPÓTESES POSTERIORES À LEI N. 11.232/05. NECESSIDADE DE IMPRIMIR CELERIDADE AOS FEITOS COMO ATENDIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE ADVOGADO COM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme assentado pela 2ª Seção deste STJ, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pode ser realizada na pessoa do seu advogado, via imprensa oficial" (AgRg no AREsp 102.561/RS, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 26.06.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022865-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (VINTE E TRÊS CONDUTAS). ART. 171, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA UM RÉU E ABSOLUTÓRIA PARA OUTRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. VEROSSIMILHANÇA DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA EX-MULHER DESTA QUE TAMBÉM FOI DENUNCIADA, MAS ABSOLVIDA, ALIADA À CONFISSÃO DO ACUSADO. RÉU QUE UTILIZAVA O CRACHÁ DA VÍTIMA E ASSINAVA POR ELA AS NOTAS FISCAIS DE COMPRA EM MERCADO. DESCONTOS QUE OCORRIAM DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA VÍTIMA. DOLO EM AUFERIR VANTAGEM ILÍCITA (COMPRA DE MERCADORIAS, COMO BEBIDAS ALCOÓLICAS) EM PREJUÍZO ALHEIO, QUE SE VIU DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PROVAS CONTUNDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA-BASE AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. CRIME COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA, CUJO PATAMAR DE AUMENTO NA FRAÇÃO MÁXIMA SE MOSTROU CORRETA, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DE CRIMES (VINTE E TRÊS). APELANTE QUE PRETENDE A MINORAÇÃO DA PENA TAMBÉM SOB O ARGUMENTO DE QUE RESSARCIU OS PREJUÍZOS DA VÍTMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ALEGAÇÃO ISOLADA. VÍTIMA QUE DISSE TER SIDO RESSARCIDA PELO MERCADO, POIS TRABALHA NA MESMA COOPERATIVA A QUE ESTE PERTENCE. PEDIDO INSUBSISTENTE. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084831-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. QUESTÃO PACIFICADA NAS CORTES SUPERIORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE CONDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ E PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. CONFISSÃO, ADEMAIS, QUALIFICADA. ATENUANTE NÃO IDENTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014256-2, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO SOB ARGUMENTO DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA PELA PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO PELO RÉU DA ORIGEM ILÍCITA NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO RÉU DE QUE O VEÍCULO ERA OBJETO DE FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008239-0, de Rio do Campo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AS DEMAIS PROVS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO [ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06]. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO TRAFICANTE DE PEQUENO PORTE OU EVENTUAL. PROVAS QUE INDICAM A HABITUALIDADE DA CONDUTA POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018767-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ARTS. 155, § 4º, I E IV C/C 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL NÃO PRODUZIDO (ARTS. 158 E 171, CPP). IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA (ART. 167, CPP). EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO POR SE ESTAR DIANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A UM RÉU E REINCIDÊNCIA EM CRIME DO MESMO GÊNERO E MAIS GRAVE (ROUBO QUALIFICADO) EM RELAÇÃO AO OUTRO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. REQUERIDA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DE MULTA. MODIFICAÇÃO DESTA PELA SENTENÇA NA PRIMEIRA FASE SEM QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA SOFRIDO ALTERAÇÃO. RETIFICAÇÃO EX OFFCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046855-2, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA PÓS-DIVÓRCIO CONSENSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA QUE CONSIDEROU PATRIMONIO COMUM APENAS O CONJUNTO DE MÓVEIS PLANEJADOS, ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CONÚBIO. INSURGÊNCIA DO EX-MARIDO. PRETENSÃO À DIVISÃO DE UM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE AMBOS, DE UM VEÍCULO FORD ECOSPORT E DE DÍVIDAS PRETENSAMENTE CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DO CASAL. IMÓVEL ADQUIRIDO DA GENITORA DA VIRAGO ATRAVÉS ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROVA ORAL SUFICIENTE À COONESTAÇÃO DA TESE, EXPENDIDA PELA DEMANDADA, DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO, DADO QUE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ENSEJOU ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. SIMULAÇÃO QUE IMPORTA EM NULIDADE (CC ART. 167, CAPUT, C/C ART. 168 E PAR. ÚNICO). DECISÓRIO IGUALMENTE ACERTADO, POR OUTRO LADO, NO TOCANTE À EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL DO PARTILHAMENTO. DÍVIDA COMUM NÃO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA EX-ESPOSA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO QUE, AO REVÉS, DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE DIVISÃO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DEPRECIADO DOS MÓVEIS PLANEJADOS. TESE RECHAÇADA, DADO QUE A VIRAGO FEZ USO DOS MÓVEIS DESDE O TÉRMINO DA UNIÃO, SOBRETUDO PORQUE A AQUISIÇÃO DO MOBILIÁRIO OCORREU POUCOS MESES ANTES DA CELEBRAÇÃO DO DIVÓRCIO AMIGÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Sob a égide do novel Código Civil, é nulo o negócio comprovadamente simulado, passível de pronunciamento pelo juiz que dele toma conhecimento, deliberando, consequentemente, acerca dos efeitos que dele decorrerem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000953-7, de Meleiro, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS PELA DEFESA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. INFORMAÇÕES POSTERIORES QUE MOSTRAM QUE O ADVOGADO DO PACIENTE RECEBEU VISTA DOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060250-1, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. SENTENÇA QUE, CONHECENDO DIRETAMENTE DO PEDIDO, JULGOU-O IMPROCEDENTE, PORQUE O AUTOR NÃO ACOSTOU À PETIÇÃO INICIAL CERTIDÃO IMOBILIÁRIA PERTINENTE AO IMÓVEL DO DEMANDADO, ALEGADAMENTE PERTENCENTE A TERCEIRO. DOCUMENTO RELEVANTE À SORTE DA PRETENSÃO INVALIDATÓRIA, O QUAL, ALIÁS, PODERIA TER SIDO ACOSTADO AO PROCESSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INAFASTÁVEL CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE, NA ORIGEM, O PROCESSO PROSSIGA COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. O juiz não está autorizado a conhecer diretamente do pedido e, por suposta falta de prova, indeferi-lo, devendo, antes disso, viabilizar que a parte a produza, ou, ainda, de ofício, determinar a sua produção, sobretudo quando, como no caso, se trata de documento em poder do registro imobiliário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046103-6, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, §1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO A NÃO CITAÇÃO DO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO STJ SOBRE A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS QUANDO A PARTE ADVERSA AINDA NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTELECÇÃO DA CORTE SUPERIOR EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Na formação do agravo de instrumento, a mera alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento obrigatório previsto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se indispensável a juntada de certidão cartorária atestando a ausência do referido documento. 2. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag em REsp n. 463707/PE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 05.08.2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.013125-3, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. FLAGRANTE ORIUNDO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO. CONGRUÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO ESPÚRIO PELO ACUSADO. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E MINORANTE DO §4º, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS APLICADA NO GRAU MÁXIMO. QUANTUM FINAL E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO RÉU QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS POSSÍVEL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092384-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegada constrição do veículo do autor efetivada, em ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco réu, após suposta quitação da dívida oriundo de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006420-6, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTAÇÕES NÃO DECISIVAS PARA O DESFECHO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EDIFICAÇÃO DE CASA. VÍCIO DE QUALIDADE. PEÇAS DE MADEIRAS. APODRECIMENTO. MADEIRAMENTO UMEDECIDO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO EVIDENCIADA (ART. 18 DA LEI N. 8.078/1990). PREEXISTÊNCIA DO VÍCIO ANTERIOR À COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRACOS NESSE SENTIDO. INDÍCIOS DE ERRO CONSTRUTIVO. EDIFICAÇÃO COM POUCA VENTILAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020835-8, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA TABELA DE DANOS PESSOAIS. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE, MUITO EMBORA TENHA REFERIDO-SE A VALOR MAIOR, EFETUOU O CÁLCULO DA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DA SEGURADA, DE ACORDO COMO O PERCENTUAL CONSTATADO PELO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, FIXADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058083-4, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM CASOS SIMILARES. DESNECESSIDADE. NÃO CONDICIONAMENTO DO JULGADO PARADIGMA AO PRESENTE FEITO. PRECEDENTES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REAJUSTE NOS MOLDES CONTRATADOS. DESCABIMENTO. CLÁUSULA MANIFESTAMENTE ABUSIVA. NÍTIDA NATUREZA DISCRIMINATÓRIA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. NORMAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE INDEPENDEMENTE DA ÉPOCA AVENÇADA. NULIDADE QUE SE MANTÉM. PEDIDO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE DE 50% SOBRE A ÚLTIMA MENSALIDADE. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A FORMA DE REAJUSTE. MANUTENÇÃO DO AVENÇADO. PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E DE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES VENTILADAS PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059761-9, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO QUE OBSTOU A INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTADOS. ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RENDA DETERMINÁVEL. GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE INTEGRA A SUA REMUNERAÇÃO. REGRA GERAL QUE DEVE SER EXCEPCIONADA POR CLÁUSULA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO. PAGAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE DIREITO GERADA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. POSSIBILIDADE DE ACARRETAR PREJUÍZO AO SUSTENTO DOS INSURGENTES. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044966-2, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJ. - Versando a matéria afeta ao Direito Cambiário, a competência para análise recursal, nesta Corte, é de uma das Câmaras de Direito Comercial, na dicção do Ato Regimental n. 57/02/TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007206-9, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).