APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ATUAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME COMETIDO PELO PADRASTO. DESCLASSIFICAÇÃO EM SENTENÇA PARA O DELITO DO ART. 65, DA LEI 3.688/41. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 214 C/C ART. 224, "a" C/C ART. 226, II, TODOS DO CP. PLEITO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE DESCREVE OS ACONTECIMENTOS COM CLAREZA NA FASE POLICIAL E CORROBORA SEUS RELATOS EM JUÍZO. RÉU QUE CONFESSA OS FATOS, INCLUSIVE DE TER TOCADO NA PARTE ÍNTIMA DE SUA ENTEADA. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MERA CONTRAVENÇÃO PENAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FUNDAMENTOS APRESENTADOS NÃO SE APLICAM À DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DO ART. 65, "f", DO CP. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44, CP), BEM COMO DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010960-3, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE EVIDENCIADA E AUTORIA CONSTATADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHAS E DOS AGENTES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADA À RETRATAÇÃO JUDICIAL DESSE ACUSADO E À NEGATIVA DO OUTRO ISOLADAS E INCONSISTENTES. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA NÃO APTAS A RETIRAR-LHES A CREDIBILIDADE, PORQUE HARMÔNICOS NA ESSÊNCIA. DISPOSTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VIOLADO. APONTADA ILEGALIDADE DA CONFISSÃO NA FASE DE INQUÉRITO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO ACOMPANHADO POR DEFENSORA CONSTITUÍDA. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO FUNDADA TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP). INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EVIDENCIADA E PARTE DOS VALORES SUBTRAÍDOS NÃO RECUPERADOS PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DAS PENAS APLICADAS. CORREÇÃO PROCEDIDA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050191-4, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP), EM RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO (ART. 5º, III, LEI N. 11.340/2006), POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO (ART. 103, CP, E ART. 38, CAPUT, CPP). NAO ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO EXIGE RIGOR FORMAL (ART. 39, CPP). REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELA VÍTIMA NO MESMO DIA DOS FATOS E POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM DEPOIMENTO PRESTADO À AUTORIDADE POLICIAL. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE AUTORIZAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL CONSTATADA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. 2) NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI N. 9.099/1995). DESCABIMENTO. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 41, LEI N. 11.340/2006). MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO (DOIS FATOS). INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM HARMONIA ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA E INCONSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EVIDENCIADA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. POSTULADA REDUÇÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042224-0, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA. FEITO SENTENCIADO POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A NARRATIVA DOS POLICIAIS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NARRATIVA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTO NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, TAMPOUCO NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO DE DESACATO IMPUTADO AO RÉU. CONDENAÇÃO INDEVIDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014738-0, de Rio do Campo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES A REVELAR A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE E A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. ASPECTOS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Inexiste ilegalidade na prisão cautelar se a autoridade dita como coatora explicita, de forma suficiente e fundamentada, as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva do paciente, circunstância que também não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, já que presentes, no caso em tela, os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROFERIMENTO DA SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. RAZOABILIDADE DO PRAZO EM CONSONÂNCIA AOS INCIDENTES E NÚMERO DE RÉUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061730-6, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE PAGAMENTO.RESERVA FORMADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELAS BENEFICIÁRIAS DO SEGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. EXEGESE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. "[...] a pretensão de terceiro beneficiário de seguro de vida prescreve em 10 (dez) anos (AgRg no AREsp n.358.693/RS, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 6-5-2014) OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ALEGADA MORA DO SEGURADO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM INDENIZAR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA MORA DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 51, INCISOS IV, XI e XIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não obstante se discuta a mora do Segurado, o contrato em questão não pode ser cancelado por ato unilateral da Seguradora, conforme dicção do art. 51, incisos IV, XI e XIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem antes constituir em mora o Segurado. RECURSO ADESIVO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria suscitada no recurso adesivo deve guardar relação com a do principal, por subordinação imposta pela lei. Dessa forma, o apelo subordinado que ataca questão não abordada pelo recurso autônomo não pode ser conhecido, por ausência de pertinência temática. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. A correção monetária do valor da indenização do seguro de vida deve ser computada a partir da contratação da apólice ou de sua renovação, e não da morte do segurado. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021228-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR E EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR DESCUMPRIMENTO AO ART. 268 DO MESMO DIPLOMA DE RITOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHER OS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. EXEGESE DO ART. 284 DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. Proposta nova ação, porquanto a anterior foi extinta, sem julgamento do mérito, deve ser possibilitado ao autor que comprove o pagamento ou deposite os honorários sucumbenciais arbitrados na demanda anterior, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil. "Esta interpretação mais elástica da regra contida no art. 268 do Código de Processo Civil é a que mais se ajusta ao princípio da instrumentalidade ao tempo em que não se amplia uma regra restritiva do acesso ao judiciário, desapegada de um estéril e sacramental cumprimento de formas literais." (REsp 127.084/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 2/10/2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093885-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A prova documental deve ser produzida no tempo certo, sendo possível a juntada de novos documentos, após a apresentação da inicial ou da contestação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou, ainda, contrapor aos que já foram produzidos nos autos. SUPOSTO AJUSTE VERBAL DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PACTO NÃO COMPROVADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO I, DOCPC. Incumbe à parte autora comprovar que o contrato de locação foi prorrogado por prazo indeterminado, ainda que tal pacto tenha se dado de forma verbal. A simples aferição de contas de luz, em nome da antiga locatária, não comprova a sua permanência no imóvel, mas somente que não houve a mudança da titularidade da unidade consumidora. Logo, deixando o insurgente de comprovar a prorrogação da locação, bem como a existência da dívida em aberto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043972-3, de Tangará, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

PETIÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADOÇÃO. RESCISÃO DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE ADOLESCENTE ATÉ FINAL JULGAMENTO DA ACTIO RESCISÓRIA. PEDIDO POR TERCEIRA PESSOA DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE APADRINHAMENTO, MANTIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, OBJETIVANDO A RETIRADA DA MENOR DO ABRIGO AOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E DIAS NÃO LETIVOS. REQUERENTE QUE JÁ POSSUI A GUARDA DE IRMÃO BIOLÓGICO DA ADOLESCENTE ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS ENTRE OS IRMÃOS E INCLUSÃO DA INFANTE ACOLHIDA NO SEIO FAMILIAR, PROPICIANDO MELHORA EM SUA AUTO-ESTIMA. MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE PRESERVADO. PLEITO ACOLHIDO. Embora não encontre previsão legal expressa no ordenamento jurídico pátrio, o "apadrinhamento" de adolescente acolhida em instituição por pessoa é extremamente louvável, porque permite a inserção da infante em seio familiar, melhorando a sua auto-estima, como propiciando seu pleno desenvolvimento psíquico e emocional, especialmente quando, na hipótese, a requerente já possui a guarda de irmão biológico da menor acolhida. (TJSC, Petição em Ação Rescisória n. 2015.004418-7, de Garuva, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA COMARCA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020666-0, de Braço do Norte, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não basta a mera declaração de hipossuficiência para que o benefício de gratuidade da justiça seja concedido. Existindo dúvidas das condições financeiras do postulante da assistência judiciária gratuita ou, simplesmente, justiça gratuita, cumpre ao interessado, respeitando o princípio da boa-fé, instruir o reclamo com os documentos essenciais para o seu deferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008797-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. DECISÃO QUE RECEBE O RECURSO APELATÓRIO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO RECURSAL. JULGAMENTO DO APELO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Carece de objeto o agravo de instrumento, interposto contra a decisão do juízo a quo, que recebeu recurso apelatório somente no efeito devolutivo, quando o referido apelo é julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066878-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM DAR BAIXA NA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUIZ SENTENCIANTE. VALOR QUE SE MANTEM. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 20, §3º, DO CPC. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido Recurso adesivo conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052215-5, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMO FUNDAMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PEÇA INICIAL DO VALOR CONSIDERADO CORRETO E DA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 739-A, § 5º DO CPC. DECISÃO DE REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032461-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Comete ato ilícito, cumprindo reparar o dano dele decorrente (CC, arts. 186 e 927), motorista que provoca colisão com veículo que transitava em via preferencial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018353-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CONDÔMINOS CONTRA CONDOMÍNIO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. PROCESSO ANULADO. RECURSO PROVIDO. Se os honorários do perito foram arbitrados em desconformidade com os parâmetros legais, cumpre à Câmara reduzi-los. Se a redução não for por ele aceita, deverá o juiz consultar "outros profissionais qualificados, a fim de se apurar o que seria o quantum razoável para a realização da perícia, para posteriormente nomear-se aquele que apresentar melhor proposta" (AI n. 2004.016218-9, Des. Francisco Oliveira Filho; AI n. 2005.022835-9, Des. Volnei Carlin; AI n. 2011.020990-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AI n. 2007.012918-1, Des. Denise Volpato; AI n. 2008.034722-5, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057373-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PARA CRIANÇA. ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com a redação que lhe foi dada pelos Atos Regimentais n. 50/02, 93/08 e 109/10, compete à uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal o julgamento dos recursos em que figurem como partes, ativa ou passiva, o Estado e os Municípios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038446-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO. COLISÃO TRASEIRA. DEVER DO CONDUTOR DE MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DAQUELE QUE TRAFEGA A SUA FRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DO RÉU NÃO ILIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DESACORDO EM RELAÇÃO AO IMPORTE INDENIZATÓRIO DO DANO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DAS PEÇAS E DAS OFICINAS QUE EFETUARAM OS REPAROS. DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR OS COMPROVANTES JUNTADOS PELO AUTOR. ÔNUS QUE PERTENCIA AO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À INOCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE E AO IMPORTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO E O CONDENOU AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PLEITEADOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. INFORTÚNIO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MERO DISSABOR COTIDIANO. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051943-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. "Se a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado, ter-se-á em conta, porém que e imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento, advertindo-se, daí, que os alimentos devem ser fixados de forma tal que as necessidades do filho sejam atendidas e ele possa desfrutar de um padrão de vida compatível com o do genitor, sujeitando-se sempre ao princípio da razoabilidade, visto que o filho não é sócio do pai, mas seu dependente" (Yussef Said Cahali). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056310-6, de Capinzal, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

Agravo de instrumento. "Cautelar inominada preparatória". Causa petendi assentada em inexistência de dívida, por ter sido assumida por terceiros, mediante ato formalizado e concretizado com a casa bancária. Pleito restrito a imediata exclusão do nome da autora do SISBACEN. Ausência, in casu, de questionamento relacionado a contrato bancário. Causa que, por conseguinte, não exige, em nenhuma hipótese, o exame dos termos de uma operação financeira. Matéria restrita a direito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019253-0, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).