MANDADO DE SEGURANÇA - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO, A SER CUSTEADA PELO ORA IMPETRANTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA (CF, ART. 5º, LXXIV) - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA - OMISSÃO ESTATAL QUE NÃO PODE RESULTAR EM ÔNUS FINANCEIRO AO JURISDICIONADO - REMUNERAÇÃO A SER CUSTEADA PELO ESTADO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ORDEM CONCEDIDA. "Nos foros estaduais em que não exista a Defensoria Pública, o defensor dativo tem direito à remuneração a ser fixada pelo juiz e paga pelo Estado" (Eugênio Pacelli e Douglas Fischer). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.052769-8, de Sombrio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUPOSTOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR UNITIZAÇÃO DE CARGAS EM PORTO NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM QUE SE DISCUTE A EXIGIBILIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA. INEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VINCULADA AO TÍTULO E APOSIÇÃO DE ACEITE. TOGADO A QUO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A VALIDADE DO TÍTULO MERCANTIL. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074045-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

Ação de indenização. Implantação de usina hidrelétrica. Municípios afetados. Prova pericial. Recurso interposto em face de decisão interlocutória que indefere pedido de rejeição dos quesitos apresentados pelo demandante, relegando ao perito tal análise. Competência exclusiva do juiz para rejeitar quesitos impertinentes. Art. 426, inc. I, do Código de Processo Civil. Exame dos quesitos. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Vedação. Recurso parcialmente provido. A matéria discutida em sede de agravo de instrumento cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, uma vez que tal modalidade recursal não se presta ao exame de questões ainda não analisadas pelo juízo a quo, caso contrário restaria configurada supressão de instância, em manifesta afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013403-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. MARCO INICIAL DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.059921-1, de Mafra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva e prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à telefonia fixa. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Honorários advocatícios. Majoração para quinze por cento. Prequestionamento. Apelo da empresa conhecido em parte e desprovido. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058361-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo do perito. Ausente impugnação oportuna. Alegação de excesso preclusa. Multa por falta de pagamento voluntário. Honorários advocatícios. Temas não abordados na decisão recorrida. Inconformismo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043913-5, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 9.296/1996. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEIO DE PROVA APONTADA NA DECISÃO AUTORIZADORA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONJUNTO FORMADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO DO ACUSADO, PELA PALAVRA DE USUÁRIO QUE CONFIRMOU TER LIGADO PARA O AGENTE PARA COMPRAR COCAÍNA E POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DELITUOSA. AGENTE QUE GUARDAVA E OFERECEU À VENDA 1,4 GRAMA DE COCAÍNA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO AO COMÉRCIO ILEGAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO NÃO AFASTA A CONDUTA DELITUOSA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO EFETUADO NA PENA BASE EM RAZÃO DA ESPÉCIE DE MATERIAL ENTORPECENTE COMERCIALIZADO. COCAÍNA. VIABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO AO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO NA MODALIDADE "GUARDAR" E "OFERECER À VENDA" PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. POSSIBILIDADE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. DELITO ÚNICO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONCESSÃO DE SURSIS. INVIABILIDADE. REPRIMENDA CORPORAL QUE SUPERA OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 44 E 77 DO CP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A interceptação telefônica realizada por meio de autorização judicial com base em informações coletadas durante investigações, motivadas por denúncias formuladas pelos próprios familiares do agente, e evidenciada a necessidade e indispensabilidade do referido meio de prova, atende aos requisitos estampados nos arts. 2º e 4º da Lei 9.296/1996. - Presente nos autos provas compostas por depoimentos de policiais responsáveis pela investigação e prisão do agente criminoso, bem como pela interceptação telefônica e depoimento de usuário, capaz de evidenciar a prática dos ilícitos contidos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, tem-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. - A simples condição de usuário, diante de elementos concretos acerca da prática do comércio de entorpecentes, não comporta a desclassificação do crime de tráfico para figura penal mais benéfica contida no art. 28 da Lei 11.343/2006. - A natureza da droga apreendida permite o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei 11.343/2006, art. 42). - A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração de organização criminosa. Ausente um pressuposto, torna-se inviável a sua concessão. - Não é possível reconhecer o concurso de crimes de tráfico de drogas praticado por meio dos verbos "guardar" e "oferecer à venda" no mesmo contexto fático, pois trata-se de tipo misto alternativo e de conduta permanente, de modo que a prática de qualquer das elementares previstas no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006, acarreta em apenas uma infração ao preceito primário, repondendo o agente por crime único. - Possível a adoção de regime fechado diante da existência de circunstâncias judicias negativas, conforme elencado no verbete 719 da Súmula do STF. - O apelante, condenado à pena superior a quatro anos, consoante disposição expressa no art. 44, I, do Código Penal, não faz jus ao benefício contido no referido dispositivo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055136-6, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ESPECIAL. PACIENTE PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERDA DO OBJETO ANTE O CONCOMITANTE JULGAMENTO DO APELO. RECLAMO PREJUDICADO. ALIMENTO NUTRICIONAL NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM O ENTE PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À EXTENSÃO ERGA OMNES DOS EFEITOS DA DECISÃO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONTRACAUTELA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO(S) BENEFICIÁRIO(S), A CADA 90 DIAS, DE ATESTADO MÉDICO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037579-0, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PENHORA. Execução. Sistema Bacen-Jud. Poupança vinculada à conta-corrente. Liberação parcial dos valores. Inconformismo. Caráter alimentar. Quantia módica. Impenhorabilidade. Excesso de execução. Tema não analisado na origem. Agravo conhecido em parte e provido. A quantia poupada pela agravante é inferior a quarenta salários mínimos, de sorte que impenhorável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031721-7, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO E DE POSSE DE INSTRUMENTO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA NECESSÁRIO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, não há falar em excesso de prazo. - A menção sobre a apreensão de considerável quantidade de material entorpecente por meio de denúncias efetuadas, demonstra a gravidade concreta do delito e também justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061484-3, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "O cometimento de novo delito pelo recorrente quando em curso do benefício de prisão domiciliar demonstra a concreta possibilidade de que o réu, em liberdade, venha a praticar novos crimes. Presente o fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade de manutenção da ordem pública" (STJ, RHC n. 60.877/RS, j. em 8/9/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064689-5, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

SUCUMBÊNCIA. Execução extinta em face de acordo. Embargos de terceiro. Perda superveniente do interesse processual. Causalidade. Custas e despesas processuais. Ônus do embargado. Provimento. A falta de averbação da referida promessa de compra e venda no registro de imóveis não é causa bastante para arredar a boa-fé do adquirente e carrear-lhe a sucumbência, pois havia outros meios à disposição do banco para verificar a atual posse e propriedade do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053926-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Revisão inviável. Alegação rejeitada. Incidência da legislação consumerista. Princípios contratuais relativizados. Tarifas bancárias. Expurgo mantido. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência inalterada. Prequestionamento. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061069-4, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. MULTA COMINATÓRIA QUE SE REVELA MATÉRIA COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. EXEGESE DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO BUZAID. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. "1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária. 2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte" (Resp n. 1.019.455/MT, Rel. Ministro Massami Uyeda, j. 18-10-2011). DECISÃO LIMINAR, EXARADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE PLANO DE SAÚDE NO CONTRACHEQUE DA EXEQUENTE, SERVIDORA PÚBLICA, SOB PENA DE MULTA. EXECUTADA, ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO DETÉM GESTÃO SOBRE OS DESCONTOS EM FOLHA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. INFORME AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE QUE FOI DOCUMENTALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À EXECUTADA A INEFICÁCIA DO COMANDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091291-5, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. ADUZIDA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRECEITO NÃO APLICÁVEL ÀS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS INCONDICIONADAS. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE DEVE AVALIAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE QUE JUSTIFIQUEM A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS, ESCONDEU A ARMA MUNICIADA EM MEIO À VEGETAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETURAM A ABORDAGEM SUFICIENTES A EVIDENCIAR A CONDUTA DELITIVA. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO À SOCIEDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030232-6, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DA JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NA SENTENÇA, DE DETERMINADO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA, DESDE QUE ELENQUE OS FUNDAMENTOS DE ORDEM FÁTICO-JURÍDICA QUE O CONDUZIRAM À SUA CONCLUSÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Havendo o juízo sentenciado após decorrido o prazo definido para o cumprimento das cartas precatórias, não há nulidade no julgamento do feito, já que, segundo o art. 222 do Código de Processo Penal e o remansoso entendimento jurisprudencial, a demora na coleta da prova testemunhal deprecada não suspende o curso da instrução criminal, tampouco impede a prolação da sentença. 2. ''Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado" (Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça). 3. O julgador não está obrigado a, de forma explícita, mencionar todos os elementos colhidos no decorrer da instrução ou rebater cada um dos argumentos das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE O PORTE DE ARMA ERA NECESSÁRIO PARA A DEFESA DO AGENTE E DE SUA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Segundo o direito penal pátrio, o agente que pratica fato típico e ilícito compelido por circunstâncias que impedem a tomada de conduta distinta não poderá ser considerado culpável. Nesse contexto, há exclusão da culpabilidade se as particularidades do caso revelam que o acusado portou ilegalmente arma de fogo impelido por insuportável temor causado por severas ameaças de morte proferidas por criminosos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016148-3, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

PROCESSO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, XV). NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM O RESPECTIVO PROTOLOCO OU COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA RECURSAL NO PRAZO LEGAL. EXEGESE DO CAPUT DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É incumbência da parte diligenciar no sentido de garantir o regular processamento de seu recurso. - O caput do artigo 489 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça prevê expressamente que qualquer petitório será protocolado por meio de relógio datador, não desincumbindo qualquer das partes de tal ônus processual, - É indispensável o respectivo protocolo na peça recursal, não bastando a sua simples juntada aos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005945-3, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E FURTO SIMPLES (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, E ART. 155, CAPUT) - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA - EVENTUAIS INCOERÊNCIAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRETENSA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - INVIABILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE VERSÃO QUE ATESTA, A PRINCÍPIO, O ANIMUS NECANDI DO RÉU - CRIME CONEXO - ANÁLISE RESERVADA AO TRIBUNAL POPULAR - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PREJUDICADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.053358-1, de Braço do Norte, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS, SOB A TESE DE QUE COLHIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO QUE FRANQUEOU A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA, ADEMAIS, QUE TORNA DESNECESSÁRIO MANDADO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 302 E 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 5°, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO QUE DÃO RESPALDO À CONDENAÇÃO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM A ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade no ingresso de agentes policiais na residência do acusado, tampouco nulidade da prova colhida à oportunidade, se a referida diligência foi autorizada pelo próprio réu, o proprietário do imóvel. De todo modo, quando verificado o estado de flagrância delitiva (artigos 302 e 303 do Código de Processo Penal), perfeitamente legítimo o ingresso das autoridades policiais em domicílio alheio, ainda que inexista mandado de busca e apreensão permitindo-o, a teor do que dispõe o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 3. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 4. A lei não esclareceu quais são os fatores que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição de pena referente à causa minorante prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias pacificaram o entendimento de que, em relação a esta causa especial de minoração de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha da fração de redução, lembrando, ainda, que o juiz deve pautar-se na prevenção e repreensão da atividade criminosa, verificando, sobretudo, as diretrizes fixadas no art. 42 da Lei Antidrogas. 5. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal. No que tange ao crime de tráfico de drogas, reconhecida a possibilidade, em tese, de se fixar regime mais brando que o fechado (entendimento recentemente esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES), tem-se que a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida são fatores determinantes em tal análise, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048212-9, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. FALTA DE CITAÇÃO NO PROCESSO EXTRAVIADO. NULIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.065 DO CPC. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. VENCIDO QUE DESFRUTAVA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037004-8, de Armazém, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).