AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. VALOR QUE ENGLOBA 6 (SEIS) CONTRATOS DE TELEFONIA. TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO QUE NÃO PREVÊ INDENIZAÇÃO REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA PARA QUE SEJAM REFEITOS OS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL ANTES DA INTIMAÇÃO PARA O DEPÓSITO ESPONTÂNEO, SOB ENTEDIMENTO DE SER O VALOR EXIGIDO (R$ 627.129,74) PELA PARTE CREDORA EXORBITANTE. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES COMUMENTE DEVIDOS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. DESPROPORÇÃO CONSTATADA ENTRE OS VALORES EXIGIDOS, O NÚMERO DE CONTRATOS E AS ESPECIFICAÇÕES DO TÍTULO JUDICIAL. EXCESSIVIDADE CONSTATADA. REMESSA DO FEITO AO CONTADOR JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Constatada, no caso concreto, a violação aos limites do título judicial exequendo, bem como diante da grande divergência entre os valores comumente devidos em situações semelhantes e o montante executado, mostra-se prudente o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, para que se proceda à verificação do quantum exigido no requerimento de cumprimento de sentença" (Agravo de Instrumento n. 2015.035020-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1-9-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039399-4, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NOMEOU PERITO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO RÉU. ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS RELATIVO À VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E LUCROS CESSANTES CONSISTENTE NOS ALUGUERES QUE DEIXARAM DE LUCRAR ATÉ RESCISÃO CONTRATUAL. MONTANTE A SER APURADO MEDIANTE PERITO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS COM BASE EM FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084801-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU CONDENADO POR ESTELIONATO, NA MODALIDADE "EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, OU FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO". CONDUTA, TODAVIA, QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO CAPUT DO ART. 171 DO CP. VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FALSIFICADO. FATO DEVIDAMENTE DESCRITO NA DENÚNCIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. EMENDATIO LIBELLI PROCEDIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 383 E 617, AMBOS DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU E DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, QUE CONFIRMAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INFORMAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DEPOIMENTO DO SUPOSTO CORRENTISTA, QUE CONFIRMAM A FALSIFICAÇÃO DA CÁRTULA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE. RÉU QUE, PASSANDO-SE POR OUTRA PESSOA, UTILIZOU-SE DE CHEQUE FALSIFICADO PARA EFETUAR A COMPRA DE MEDICAMENTOS. EVIDENTE INTENÇÃO DO RÉU EM OBTER, PARA SI E PARA OUTREM, VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO EM SUA FORMA FUNDAMENTAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071938-4, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA E CONEXO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, E AMEAÇA (POR DUAS VEZES) (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II; E ART. 147, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR AFRONTA AO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFERÊNCIA EM PLENÁRIO DE JULGAMENTO, PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, DE DECISÕES QUE MANTIVERAM A SEGREGAÇÃO DO RÉU. MENÇÕES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO TEXTO LEGAL INVOCADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO E AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS, APONTANDO, DE FORMA CATEGÓRICA, O APELANTE COMO O AUTOR DAS AMEAÇAS, BEM COMO O SEU INTENTO HOMICIDA AO ATROPELAR A OFENDIDA. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÕES MANTIDAS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA OFENDIDA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, MOVIDO PELO DESEJO DE VINGANÇA, ATROPELA VÍTIMA QUE NÃO MAIS DESEJAVA MANTER CASO EXTRACONJUGAL E APENAS NÃO CONSUMA O HOMICÍDIO POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REFORMA DA DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO QUE APRESENTAM PEDIDOS COINCIDENTES. ANÁLISE CONJUNTA. PENA-BASE. RECONHECIMENTO, PELO SENTENCIANTE, DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE, APÓS OS FATOS E COM MEDO, PEDIU DEMISSÃO E SE MUDOU PARA OUTRA CIDADE. CONSEQUÊNCIAS QUE TRANSCENDERAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. ELEMENTAR MANTIDA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). CRITÉRIO PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. TORPEZA. CRIME MOTIVADO PELO INCONFORMISMO DO RÉU COM O FIM DO RELACIONAMENTO QUE MANTINHA COM A OFENDIDA. ELEMENTO DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELOS JURADOS. EXCLUSÃO, TODAVIA, DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA DA PENA BASILAR E MIGRAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, COMO AGRAVANTE GENÉRICA. PRECEDENTES. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE. MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE COMO AGRAVANTE GENÉRICA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA ELEMENTAR. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE NÃO ALEGADA NOS DEBATES EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE CONFESSA A CONDUTA COM A RESSALVA DE QUE NÃO TEVE A INTENÇÃO DE MATAR, TRATANDO-SE DE UM ACIDENTE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A PENA. TERCEIRA FASE. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. REDUTOR DE 1/2 (UM MEIO) CORRETAMENTE APLICADO NA SENTENÇA. AMEAÇA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL PLENAMENTE PREENCHIDOS. RÉU QUE, ENTRE CURTO ESPAÇO DE TEMPO, ENVIA DUAS MENSAGENS AMEAÇADORAS À VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001032-0, de Itapiranga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061489-8, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063128-9, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062024-8, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. "QUANTUM" REPARATÓRIO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CORRENTISTA - SUPRESSÃO CREDITÍCIA QUE ACARRETOU A DEVOLUÇÃO DE CÁRTULAS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO ACIONANTE EM ROL DE INADIMPLENTES E NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - PONDERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS DEMANDANTES - PARTES LESADA E RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO QUE FIGURAM RESPECTIVAMENTE, COMO ADVOGADO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE - PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO POR CERCA DE 5 (CINCO) MESES - LEVANTAMENTO APENAS LEVADO A EFEITO APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NESTES AUTOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPORTÂNCIA INSUFICIENTE AO RESSARCIMENTO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR - MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AO NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cujo abalo em caso de manutenção indevida em rol de inadimplentes é presumida, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades da situação discutida. "In casu", o cancelamento do limite de crédito sem que a casa bancária tenha realizado qualquer comunicação ao correntista, bem como a devolução dos cheques por este emitido, o que culminou na inclusão de seu nome em rol de maus pagadores e no cadastro de emitentes de cheques sem fundo, negativações que persistiram por cerca de 5 (cinco) meses (levantamento apenas levado a efeito após o deferimento, nos autos, da antecipação de tutela), remetem à majoração do valor do ressarcimento para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), especialmente por figurar a responsável pela reparação como instituição financeira de grande porte. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - TERMO "A QUO" - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O valor da condenação por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento, nos moldes das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO - ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - DEMANDA EM TRÂMITE HÁ QUASE 6 (SEIS) ANOS - ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA PARA 20% (VINTE POR CENTO). Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios elencados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária, a fim de remunerar adequadamente o profissional de acordo com a particularidade do feito em questão, o trabalho desenvolvido pelos procuradores, o zelo profissional, o tempo por eles dispensado e, ainda, o grau de complexidade da causa. Na espécie, embora a presente demanda não apresente grau excessivo de complexidade, o ofício foi exercido pelo patrono do autor de forma zelosa, manifestando-se nas oportunidades em que intimado. Ademais, a "actio" encontra-se em trâmite há quase 6 (seis) anos. Ponderando-se, portanto, esses fatores, devem os honorários advocatícios serem majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055732-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PROCESSO LICITATÓRIO. EMPRESA DESCLASSIFICADA PELO FATO DE REGISTRAR NA JUNTA COMERCIAL SUA CONDIÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE APÓS O INÍCIO DO CERTAME. DOCUMENTOS APRESENTADOS TEMPESTIVAMENTE INDICANDO A CONDIÇÃO DE EPP DA LICITANTE. INDÍCIOS DE EXCESSO DE FORMALISMO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CERTAME. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064416-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036001-2, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-FURTO (CP, ART. 312, § 1º) - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA EM CÂMERA DE VIGILÂNCIA - PROVA MERAMENTE PROTELATÓRIA - EIVA AFASTADA - MÉRITO - SERVIDORA QUE SUBTRAI DA REPARTIÇÃO PÚBLICA VALES-TRANSPORTE PERTENCENTES À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO DELITO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002106-2, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE O CUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO CREDOR CONTRA A MESMA DECISÃO. RAZÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO DO AGRAVO (ANTERIOR) QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DO CREDOR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. ADEMAIS, OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002260-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Capital de giro. Revisional. Procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização mensal expressa. Cobrança viável ante a natureza do ajuste. Comissão de permanência. Ausente interesse em recorrer neste tema. Repetição do indébito devida. Sucumbência redistribuída. Honorários advocatícios. Compensação vedada. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026618-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

INFOJUD. Consulta. Indeferimento. Localização de bens dos devedores. Providência que compete à parte. Necessidade da medida. Diligências não esgotadas. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035757-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de falência. Extinção. Inconformismo da demandada. Valor arbitrado. Nuances do caso concreto. Majoração concedida. A verba honorária é elevada ante o expressivo valor da causa e o profícuo trabalho dos procuradores, que culminou na extinção da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059642-8, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. ADEMAIS, EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, POR DUAS VEZES, EM JORNAL LOCAL. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 1.060/50 C/C ART. 232, § 2º DO CPC. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL PELO EXECUTADO E, TAMPOUCO, DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DO ADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELAS VENCIDAS NO DECORRER DO PROCESSO. SÚMULA N. 309 DO STJ. APONTADA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REFOGE AO ÂMBITO RESTRITO DO REMÉDIO HERÓICO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061924-5, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR CONTA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO LASTREADA NO INCISO III DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FALTA DE JUSTA CAUSA). ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. DESRESPEITO AO RITO PROCEDIMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO PARA SE AFERIR A TIPICIDADE DA CONDUTA. FASE DE RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA EM QUE SOMENTE QUESTÕES PROCESSUAIS DEVEM SER EXAMINADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE CONFEREM JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.090936-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA POR ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - É penalmente típica a conduta de agente que ingressa no interior de veículo e subtrai uma bateria veicular e um som automotivo avaliados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). - Os princípios constitucionais da segurança e propriedade (CF, art. 5º, caput e XXII) legitimam a intervenção estatal na esfera penal, o que afasta por completo a possibilidade de rejeição de denúncia na qual se imputa a prática de furto, ainda que a res furtiva não apresente valor considerável. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052272-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios. Redução. Taxa média de mercado. Limitação mantida. Capitalização. Ajuste expresso. Falta. Princípio da transparência. Ofensa. Expurgo. Honorários extrajudiciais. Inovação recursal. Cobrança abusiva na normalidade. Mora descaracterizada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência invertida. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060435-4, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA EXIBIR DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DA QUANTIA DEVIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE CÓPIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, OU DO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL, ALÉM DE AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS REFERIDOS DOCUMENTOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA E DO CONTRATO, A FIM DE QUE SEJA POSSÍVEL AO CREDOR ELABORAR OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS. ART. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de 'que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, § 2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto' (AI n. 2013.010184-5)" (Agravo de Instrumento n. 2015.019630-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-8-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063581-7, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).