PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00325305020098140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JÚNIOR - OAB/PA N.º 6861) APELADA: CLAUDILENE DO SOCORRO PEREIRA OLIVEIRA (ADVOGADA: MARIA DA GRAÇA BARRAL DO N. SOUZA FILHO - OAB/PA n.º 2201) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE VERBA RESCISÓRIA A SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STF PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 705.140, RE 596.478 e RE 765.320). DIREITO APENAS AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. REFORMA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O contrato nulo firmado entre a Administração Pública e servidor temporário por sofrer prorrogações sucessivas e não ser precedido de concurso público não produz efeitos quanto ao pagamento de féria e 13º salário. 2. Decisão contrária ao entendimento do STF, no julgamento vinculante dos Recursos Extraordinários 705.140 (Tema 308) e 596.478 (Tema 191), pela sistemática da repercussão geral, nos quais restou fixada a tese de que os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade da contratação de pessoal pela Administração são o direto ao FGTS e ao saldo de salário. Deste modo, indevida a condenação ao pagamento de férias e 13º salário. 3. Decisão mais recente do C. STF, também, pela sistemática da Repercussão Geral, no julgamento do RE 765.320 (Tema 916), publicada no DJE de 23/09/2016, reafirmou a jurisprudência para reconhecer tão somente o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado ao trabalhador temporário com contrato nulo. 4. Não havendo pedido de pagamento de saldo de salário na inicial, bem como comprovado o pagamento pelo apelante, impõe-se a reforma da sentença quanto à condenação a tal título. 5. Apelação conhecida e provida. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação ordinária declaratória de nulidade de ato jurídico c/c reintegração em cargo público e indenização movida por CLAUDILENE DO SOCORRO PEREIRA OLIVEIRA.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu procedência parcial à ação, reconhecendo a nulidade do contrato firmado entre as partes, sem, no entanto, determinar ao apelante o pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que a recorrida teria direito durante à vigência do contrato temporário firmado entre as partes, condenando apenas ao pagamento das férias não pagas, 13º salário e saldo de salário, se houver, observada a prescrição quinquenal.          Inconformado, Estado do Pará apelou, sustentando a necessidade de reforma da sentença quanto ao não cabimento de férias e 13º salário, pois o vínculo jurídico da apelada com a Administração foi efetivamente reconhecido como sendo de natureza temporária e nulo de pleno direito, eis que ultrapassado o período permitido pela legislação que rege a matéria, tendo como único efeito jurídico válido o recebimento de saldo de salários se houver.          Aduz, ainda, que em relação ao saldo de salário, a prova incumbia à autora que deixou precluir seu direito à instrução processual, tendo o apelante declarado sua quitação, não havendo o que se falar em saldo de salário eventual devido.          Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a condenação imposta e julgar totalmente improcedente a demanda.          O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 93).          Sem contrarrazões (certidão de fls. 93-verso).          Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, o feito foi distribuído à relatoria do então Exmo. Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior que determinou sua remessa ao Ministério Público de 2º Grau que no parecer de fls. 98/102 se manifestou pelo conhecimento e não provimento do apelo.          Após os autos foram redistribuídos à minha relatoria em razão da Emenda Regimental nº 05.          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e da remessa necessária e passo a decidir.            Compulsando os autos, verifico que merece provimento ao apelo, eis que a sentença apelada ao reconhecer o direito da apelada, servidora temporária, ao pagamento de férias e 13º salário, se apresenta contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em julgamento vinculante pela sistemática da Repercussão Geral.             Isso porque, o C. STF ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 596.478/RR e 705.140/RS, responsáveis pelos temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra do art. 37, §2º, da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos.            As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)¿ ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)¿            Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB).            Ressalto, por oportuno, que as decisões do STF, nos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, fazem referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Assim como, não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Pública Direta ou Indireta.            Portanto, a tese jurídica restou fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: os efeitos vinculantes, erga omnes e de transcendência subjetiva ao interesse das partes.            Deve ser ressaltado, porém, que o resultado dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140 garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública, apenas o direito ao depósito/levantamento do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/90 e ao saldo de salário, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88, a exemplo do que já fora antes deliberado nos precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.            Ademais, sobre o tema, em decisão mais recente, também, pela sistemática da Repercussão Geral, no julgamento do RE 765.320 (Tema 916), publicada no DJE de 23/09/2016, reafirmou sua jurisprudência para reconhecer tão somente o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, nos termos da seguinte ementa: ¿Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.  (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)¿            No caso dos autos, verifica-se que a ora apelada foi contratada como servidora temporária em 02/06/2004 para o cargo de técnico em gestão cultural, sendo dispensada em 01/09/2007, ingressando em juízo com a presente ação em 05/08/09, requerendo o pagamento de aviso prévio, FGTS + 40%, indenização pelo não fornecimento de Guia de Seguro Desemprego, 13º salário proporcional (8/12) e férias + 1/3.            Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça pelo reconhecimento do direito apenas ao recebimento do FGTS e do saldo de salário, a decisão apelada está em dissonância com os precedentes do STF sobre o tema.          No caso dos autos, verifico que o magistrado sentenciante decretou, tão somente, a nulidade do contrato administrativo diante das reiteradas prorrogações do mesmo e ao pagamento de férias, 13º salário e saldo de salário, não havendo qualquer recurso da parte apelada, razão porque, aqui, deve ser aplicada a súmula 45, do STJ, que impede o agravamento da condenação à Fazenda Pública em sede de reexame necessário ressalvando-se, no entanto, que já está assentado pelo STF o direito do temporário cujo contrato é nulo ao depósito de FGTS e saldo de salário (RE Nº 596.478/RR-RG (TEMA 191) e RE Nº 705.140/RS-RG (TEMA 308).          Aliás, ressalte-se, que o pedido de depósito de FGTS foi feito na exordial, porém não foi acatado na sentença, do que se quedou inerte a apelada.          No que tange à condenação ao pagamento de ¿saldo de salário, se houver¿, constato que não há na inicial pedido de pagamento de tal verba, bem como a comprovação de pagamento pelo apelante, conforme os documentos de fls. 45/54, merecendo provimento ao apelo também nesse ponto.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos REs n.º 596.478, 705.140 e 765.320, sob a sistemática da repercussão geral, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do RITJEPA.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alíneas b e d, do RITJE/PA, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação e dou provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.            Belém, 06 de agosto de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.03224265-07, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-14, Publicado em 2018-08-14)

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008347-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: JOSÉ EDVAR MENEZES FERNANDES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juiz Substituto da 8ª Vara Cível desta Comarca, que julgou procedente o pedido da Ação Ordinária nº 001006147998-5, condenando o Estado a realizar a progressão funcional do Autor, bem como a pagar os reflexos financeiros da referida progressão, a partir de setembro de 2001, e a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. Narram os autos que a Lei nº 110/2005, sob a égide da qual o Autor foi admitido, confere o direito de obtenção de progressões, vertical e horizontal, até hoje. Porém, o Estado não as concedeu. O Apelante afirma, em suma, que o pleito versa sobre ascensão funcional, pois se refere à progressão entre cargos distintos e não somente em níveis, afrontando diretamente o art. 37, inciso II, da CF. Argumenta, também, a inconstitucionalidade do art. 18 e 19, da Lei 321/2001. Alega a afronta ao princípio constitucional da isonomia, [...] pois oportunizará à parte galgar ao cargo sem concurso público [...] (fl. 100); como também ao princípio constitucional da separação dos poderes, visto que a progressão horizontal é possível desde que obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação, conhecimento e tempo de serviço, averiguados administrativamente. Aduz, ainda, o excesso no valor fixado quanto aos honorários advocatícios. E, ao final, requer o provimento do recurso, a fim de modificar a sentença nos termos de suas alegações, e, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios à quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 104). O Apelado, nas contra-razões, sustenta que [...] o pedido de concessão das progressões é com respaldo na lei nº 110/95, legislação vigente à época em que a Recorrida cumpriu seus interstícios necessários à concessão, direito que foi assegurado pelo artigo 200, da Lei Complementar nº 053/2001, em face do princípio do direito adquirido [...], sendo inoportuno se falar na Lei nº 321/2001 (fl.107). Afirma que a progressão funcional não gera a alteração da categoria funcional, e, sim, mudanças de classe e referência na tabela de escala funcional; que o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 18, da Lei nº 321, é irrelevante ao mérito, pois se respalda na lei nº 110/95 e não na lei nº 321/2001. Menciona, também, que a alegada violação do princípio constitucional da separação dos poderes não persiste; e que é evidente que a progressão depende de interstícios temporais para fins de concessão por tempo de serviço, bem como de ato de concessão, o que, mesmo atendidos os requisitos legais, não foi efetivado pelo Recorrente; e que o valor fixado a título de honorários é devido. Pugna, ao final, pela manutenção da sentença em sua íntegra. O Órgão Ministerial absteve-se de intervir no feito, afirmando, entretanto, que a aludida alegação de inconstitucionalidade já foi apreciada e declarada inexistente pelo Tribunal Pleno desta Corte (fl. 116/118). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, ....../......./............ . Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 001007008347-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: JOSÉ EDVAR MENEZES FERNANDES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Primeiramente, entendo que não é necessária a remessa do feito ao Tribunal Pleno para a análise da argüição de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 321/2001, porque O FUNDAMENTO DO PEDIDO DO AUTOR É A LEI ESTADUAL N.º 110/95 E NÃO A 321/01. Além disso, a matéria preliminar tratada neste recurso (inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 321/01) já foi apreciada no Mandado de Segurança n.º 001004003211-1, de Relatoria do Des. Mauro Campello, cuja ementa é a seguinte: “MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE PROGRESSÃO VERTICAL - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N.º 321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE RORAIMA - SERVIDORA POSSUIDORA DE LICENCIATURA PLENA - REQUISITO PREENCHIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJRR, MS nº 01004003211-1, Rel. Des. Mauro Campello, Pleno, unânime, j. 15.06.05 - DPJ nº 3147 de 17.06.05, pg. 01) No voto, foi dito que: “Neste mesmo diapasão, o art. 14 da multicitada lei, dispõe sobre os três diferentes níveis a que o titular do cargo de professor pode galgar mediante a comprovação de titulação correspondente, sendo que o nível I corresponde àquele em que a servidora ingressou nos quadros do magistério estadual, e o nível II corresponde àquele a que pretende a elevação profissional. Cabe a transcrição: 'Art. 14. Os níveis, referentes à habilitação do titular do cargo de professor, são: I– nível I – formação em nível médio, na modalidade normal; II– nível II – formação em nível superior, em curso normal superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; III– nível III – formação em nível de Pós-graduação, em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas.” A mudança de nível é prevista no § 1.º, que assim dispõe: “§ 1º A mudança de nível é automática e vigorará no exercício seguinte àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação.” E ainda: “§ 2º O titular do cargo de professor, concursado para a educação infantil ou séries iniciais do ensino fundamental, somente terá direito à alteração para o nível II da carreira em virtude de habilitação em licenciatura específica para essa área de atuação.” Da análise dos artigos acima transcritos, conclui-se que encontram-se preenchidos os requisitos previstos para a almejada elevação profissional solicitada pela impetrante. Assim, área I, a qual pertence a servidora, e na qual pretende manter-se, compreende o nível I (PM-I), no qual ingressou nos quadros do Magistério Público Estadual, referindo-se àqueles que possuem apenas a formação em magistério, enquanto o nível II (PLP-I) pretendido, exige a formação em curso normal superior, licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo. A área II, cujo acesso, no caso da servidora em apreço só é possível mediante concurso, conforme dispõem os §§ 1.º e 2.º do art. 12, da mencionada Lei, apresenta-se dividida em dois níveis: PLP-II, que exige como titulação a Licenciatura Plena e o PLP-III, que exige como titulação a Pós-graduação Lato Sensu. No presente cargo, para fazer jus à elevação de nível, dentro da mesma área I a que prestou concurso, a impetrante deveria obter a licenciatura plena, o que foi feito e comprovado nos autos, conforme verifica-se às fls. 14, através do diploma de Licenciatura Plena em História, conferindo-lhe, portanto, a necessária habilitação, por força de titulação, à elevação profissional em nível de carreira do Magistério Público Estadual, não havendo que se falar em mudança de cargo, visto que a área I contempla os níveis PM-I e PLP-I, conforme explicitado anteriormente. Em suma, para ingresso em cargo inicial de carreira no serviço público é indispensável o concurso público. Todavia, não é constitucionalmente exigível a elevação de nível, eis que não implica em mudança de cargo, não havendo, portanto que se falar em exigência de concurso público para sua realização.” E o Exmo. Relator daquela ação mencionou os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA – PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – VANTAGEM FUNCIONAL PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI N.º 6.110/94) – PROMOÇÃO HORIZONTAL – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL – DIFERENÇA DE VENCIMENTOS – DATA DO REQUERIMENTO – TERMO INICIAL – I- Não é inconstitucional dispositivo de Lei Estadual que ampara ascensão funcional do servidor público, dentro da mesma carreira, não havendo mudança de cargo, nem investidura em novo cargo, sem concurso público, mas apenas elevação de nível. II - Por tratar-se de pedido formulado por professora, pleiteando sua promoção ao posto, a diferença remuneratória é devida a partir da data do requerimento. III - Apelo conhecido e improvido.” (AC 010580-2003 (46.039./2003) – 4ª C.Civ. - Relª Desª Dulce Clementino – j. 02.09.2003). “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASCENSÃO NA CARREIRA FORMULADO POR PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO POR TEREM CONCLUÍDO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR - PEDIDO COM EMBASAMENTO EM LEI MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DE ASCENSÃO À CARGOS PÚBLICOS CONTIDA NO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO IMPROVIDO – O art. 37, II, da Constituição federal proibiu a ascensão de funcionário público de um cargo para outro sem o respectivo concurso público, porém, não há proibição legal de ascensão de nível dentro do mesmo cargo e com a mesma função, sendo essa, no caso dos autos, como gratificação por professores terem concluído curso de magistério, que é de nível superior.” (TJMT, RNSen – AC 2049/2002 – 1ª C.Civ. - Rel. Des. Alberto Pampado Neto – J. 07.04.2003). Passo, assim, à análise do mérito. O Autor-Apelado fundamentou seu pedido, claramente, na Lei Estadual n.º 110/95 (que dispõe sobre a organização da carreira do Grupo Magistério, conforme disposto na Lei Complementar nº 004/94 e na Lei nº 068/94 e dá outras providências), pois, segundo ele: “A partir de janeiro de 1997, já cumprido o estágio probatório, se iniciou o interstício para obtenção das Progressões Funcionais, fazendo a Autora jus a duas progressões verticais correspondentes aos biênios 98/99, 00/01, eis que o interstício era de 24 (vinte e quatro) meses. Semelhante situação ocorre em relação às progressões horizontais, tendo a Autora, direito a 04 (quatro) horizontais, sendo a primeira em junho/98 e as seguintes em dezembro/99, junho/00, dezembro/01, haja vista tratar-se de interstício de 18 (dezoito) meses” (fl. 03). A Lei Estadual n.º 111/95 estipulava a estrutura dos cargos da carreira de Magistério de 1.ª e 2.º Graus da seguinte maneira: “Art. 6.º A Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus é constituída de cargos de provimento efetivo, estruturada em 06 (seis) classes: A, B, C, D, E e de Professor Titular, sendo esta última a final da carreira. Parágrafo Único - A cada classe compreende 04 (quatro) níveis de referência designados pelos números de 1 a 4, exceto a de Professor Titular, que possui um só nível. Art. 7.º Constituem pré-requisitos para o ingresso nas diversas classes: I - Classe A - Habilitação específica obtida em Curso de 2º Grau Magistério; II - Classe B - Habilitação obtida em Licenciatura de 1º Grau, curta duração; III - Classe C - Habilitação específica, obtida em Licenciatura Plena ; IV - Classe D - Habilitação específica, mais Especialização; V - Classe E - Habilitação específica mais grau de Mestre; e VI - Professor Titular - Habilitação específica, em nível de Doutorado ou de Livre Docência, além de professores que, já pertencentes à carreira do Magistério de 1º e 2º graus, estejam na classe E, com mínimo de 15 anos de efetivo exercício de Magistério. Art. 8.º As classes constituem a linha de promoção do professor, dando-se o ingresso no nível inicial de qualquer classe, mediante a habilitação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.” Por sua vez, a Lei Estadual n.º 110/95 previa a progressão funcional, vertical e horizontal, desses servidores, nos seguintes termos: “Art. 47 - Progressão funcional é o ato pelo qual o integrante do Grupo Magistério muda da referência em que se encontra para a imediatamente superior, da categoria funcional a que pertence. § 1º - Não haverá progressão funcional do integrante do Grupo Magistério em disponibilidade ou em estágio probatório. § 2º - A progressão funcional do integrante do Grupo Magistério dar-se-á sob forma de avanços horizontais e verticais. § 3º - A progressão funcional dependerá sempre da existência de vaga. Art. 48 - A progressão horizontal é a mudança de referência dentro da mesma classe. Art. 49 - A progressão vertical consiste na passagem da referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes. Art. 50 - A progressão funcional do integrante do Grupo Magistério dar-se-á nas seguintes formas: I - progressão por tempo de serviço; II - progressão por titulação profissional; III - progressão por mérito profissional. § 1º - A progressão funcional por tempo de serviço é o benefício pelo qual o integrante do Grupo Magistério, com mais de quatro anos na carreira, terá direito a um nível a cada quatro anos de efetivo exercício, desde que tenha ocupado o mesmo cargo. § 2º - A progressão por titulação profissional dar-se-á independentemente de interstício: a) Grupo de Serviços Gerais (SG) 1. Curso de 60 a 179 horas, 1 nível; 2. Curso de 180 a 360 horas, 2 níveis; 3. Certificado de Conclusão de 2º ou 3º grau, 3 níveis. b) Grupo de Nível Intermediário (NI) 1. Curso de 90 a 219 horas, 1 nível; 2. Curso de 220 a 360 horas, 2 níveis; 3. Certificado de conclusão de 2º ou 3º grau, 3 níveis. c) Grupo de Nível Superior (NS) 1. Curso de aperfeiçoamento ou especialização, 1 nível; 2. Curso de mestrado, 2 níveis; 3. Curso de doutorado, 3 níveis. d) Magistério de 1º e 2º Graus 1. da classe “E”, mediante obtenção de grau de Mestre ou título de Doutor; 2. da classe “D”, mediante obtenção de certificado de curso de especialização; 3. da classe “C”, mediante obtenção de Licenciatura Plena ou habilitação legal; 4. da classe “B”, mediante obtenção de Licenciatura de 1º grau. § 3º - A progressão por mérito profissional de um para outro nível dentro da mesma classe far-se-á exclusivamente mediante avaliação de desempenho, a cada 18 meses de interstício. a) A progressão por mérito profissional do integrante do Grupo Magistério ocorrerá a cada 18 meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado satisfatório de, no mínimo, 70% (setenta por cento) na avaliação de desempenho. b) A avaliação de desempenho obedecerá às normas e critérios estabelecidos pela Comissão de Valorização do Magistério, incidindo sobre as atividades relacionadas ao exercício do cargo ou emprego do Grupo Magistério. c) Para o docente que não houver obtido a titulação correspondente à classe superior, a progressão por mérito profissional dar-se-á após interstício de 3 (três) anos do último nível da classe ocupada para o nível 1 da classe subseqüente, mediante avaliação de desempenho. Art. 51 - O interstício para progressão horizontal será de dezoito meses, na referência, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. Art. 52 - Para efeito de progressão vertical o interstício na classe será de 24 meses.” A Lei Complementar Estadual n.º 004/94 (que estabelece as diretrizes para o plano de carreira dos cargos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Roraima) traz, em seu art. 12, a necessidade de avaliação de desempenho para a progressão dos servidores regidos por ela: “Art. 12 - O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão, promoção e acesso assim definidos: I - Progressão é a passagem do servidor de um nível ou padrão dentro da mesma classe, obedecidos os critérios específicos para a avaliação de desempenho e o tempo de efetiva permanência na carreira. II - Promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior do respectivo grupo da carreira a que pertence obedecidos os critérios de avaliação de desempenho ou qualificação profissional condicionada a: a) obtenção de, no mínimo, setenta por cento dos créditos distribuídos em cursos ou programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento; b) desempenho satisfatório nas participações eventuais em grupos de trabalho, comissões ou cursos ministrados; e c) cumprimento das atribuições e da programação periódica de trabalho do órgão de lotação do servidor. III - Acesso é a investidura do servidor em função de direção, chefia, assessoramento e assistência segundo os critérios estabelecidos nesta Lei. Parágrafo Único - A progressão de que trata o item I será feita após o cumprimento, pelo servidor, do interstício de 2 anos ou de um ano, no nível respectivo, por avaliação de desempenho.” Essa lei complementar dita as normas gerais a respeito do plano de carreira dos cargos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas. As Leis Estaduais n.º 110/95 e 111/95 trouxeram as regras específicas sobre o Grupo Magistério, e a primeira excluiu a necessidade de avaliação de desempenho para a progressão nível por nível, quando o interstício temporal for de quatro anos de serviço público (art. 51). Sendo devida, apenas, para o período de tempo de dezoito meses. A progressão classe por classe “... consiste na passagem da referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes” (L. E. 110/95, art. 49). E, para isso, exige-se interstício de 24 meses na classe. O Requerente-Apelado completou o estágio probatório em janeiro de 1997. Não houve avaliação de desempenho, portanto, a progressão só poderia ser concedida pelo período de quatro anos de serviço público. Quatro anos, a contar de janeiro de 1997, findariam em janeiro de 2001, quando, então, o Autor teria direito a uma progressão nível por nível. Em dezembro de 2001, entrou em vigor a Lei Estadual n.º 321/2001, revogando expressamente a Lei Estadual n.º 110/95 e a Lei Estadual n.º 111/95, nos termos de seu art. 57: “Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, as Leis nºs 110/96 e 111/96, o anexo III, da Lei Estadual nº 068/94, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Estadual nº 196, de 1º de abril de 1998, a Lei Estadual nº 203, de 10 de junho de 1998 e a Lei Estadual nº 137, de 4 de julho de 1996.” O direito à progressão, que já existia antes da nova lei, por força do inc. XXXVI do art. 5.º da CF, mantem-se. A contagem de novo prazo, entretanto e a partir da Lei Estadual n.º 321/01, dá-se de acordo com ela, por não haver direito adquirido a estatuto jurídico (a não ser que a nova norma o proteja expressamente): "FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTÁRIO - ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A Administração Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo discricionário ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira, não podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocar direito adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder Público, com fundamento em norma de caráter legal." (RE 116.683, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 13/03/92) Entendo importante explicar, apesar disso, que a inexistência de direito adquirido à estatuto jurídico refere-se à APLICAÇÃO do estatuto jurídico e não às situações de fato que existiam antes da mudança de lei. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: “Não se afirma, aqui, que há direito adquirido ao regime jurídico; [trazendo referência, em nota de rodapé, que “O STF entende que não há direito adquirido a determinado regime jurídico (RTJ 162/902)] o que se sustenta é o direito adquirido de ordem individual, isto é, os efeitos jurídicos produzidos no passado (facta praeterita) e já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, ativo e inativo, e de seus pensionistas.” A progressão classe por classe, com fundamento na Lei Estadual n.º 110/95, exigia que a servidora estivesse no último nível de sua classe e isso não restou demonstrado nos autos. Para esclarecer ainda mais a questão, trago o ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho: “Promoção é a forma de provimento pela qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada. É a forma mais comum de progressão funcional. Ascensão (ou acesso) é a forma de progressão pela qual o servidor é elevado de cargo situado na classe mais elevada de uma carreira para cargo de classe inicial de carreira diversa ou de carreira tida como complementar da anterior. [...] No que concerne particularmente à promoção, é forçoso reconhecer que são muito variados os sistemas de melhoria funcional. Algumas leis funcionais distinguem a promoção e a progressão (esta stricto sensu, porque toda melhoria, em última análise, retrata uma forma de progressão funcional). Naquela o servidor é alçado de cargo integrante de uma classe para cargo de outra, ao passo que na progressão o servidor permanece no mesmo cargo, mas dentro dele percorre um iter funcional, normalmente simbolizado por índices ou padrões, em que a melhoria vai sendo materializada por elevação nos vencimentos. Para exemplificar, suponha-se que a carreira de Técnico de Administração tenha 3 classes, correspondentes aos níveis A, B e C, e que em cada classe haja 3 padrões de vencimentos (X, Y e Z). Se o servidor é Técnico de nível A e tem o padrão X, ao passar para o padrão Y, é beneficiado pela progressão. Após percorrer todos os padrões, terá direito a ocupar o cargo de Técnico de nível B: nesse momento sua melhoria funcional se processual pela promoção, visto que saiu de um cargo (o de Técnico de nível A, que, em conseqüência, ficou vago) e ingressou em cargo de outra classe. Como foi dito, é claro que haverá variações de acordo com as diversas leis funcionais, algumas, aliás, disciplinadoras de regimes complicadíssimos e ininteligíveis de melhoria do servidor.” O mesmo autor explica ainda: “Como o art. 37, II, da CF, exige o concurso público para 'a investidura em cargo ou emprego público', a jurisprudência passou a entender, diferentemente do que ocorria sob a égide da Carta anterior, onde sucederam inúmeros abusos e desvios de finalidade, que o acesso (ou ascensão) e a transferência não mais constituem formas de provimento derivado, como o é a promoção, meio legítimo de alcançar-se degraus mais elevados na carreira. O STF já decidiu que 'estão, pois, banidas das forma de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso'. Deste modo, se o cargo integra carreira diversa da que pertence o servidor, este só poderá ocupá-lo se for aprovado em concurso público. A matéria relacionada a essa questão foi definitivamente assentada pelo STF na Súmula n.º 685, que tem os seguintes dizeres: 'É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido'.” O Magistrado condenou o Estado de Roraima a efetuar a revisão desde setembro de 2001, mas esse ponto também merece reforma, porque o processo foi ajuizado em novembro de 2006 e, considerando-se a prescrição (Decreto n.º 20.910/32), o termo inicial do pagamento dos valores, referentes à revisão, é novembro de 2001. Quanto aos honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no § 4.º do art. 20 do CPC, entendo que devem ser reduzidos para R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da existência de demandas repetidas, não tendo o patrono valido-se de litisconsórcio ativo facultativo, e, também, por não vislumbrar requisito que enseje o valor fixado na sentença. O Autor foi vencido em parte de seu pedido, portanto, nos termos do art. 21 do CPC, deve ratear o pagamento das custas e honorários advocatícios. A quantia destes que me parece mais acertada é aquela que o Estado de Roraima terá que pagar (R$ 1.000,00). Em síntese: a) No caso em análise, o servidor trouxe consigo, no momento da vigência da Lei Estadual n.º 321/01, o direito adquirido a 1 (uma) progressão nível por nível, que se concretizou em 2001; b) seu pedido referiu-se apenas às progressões decorrentes da Lei Estadual n.º 110/95, portanto, apenas uma, com seus respectivos reflexos, é devida; c) o direito à progressão classe por classe não foi demonstrado; d) a pretensão a respeito dos valores, referentes ao período anterior a novembro de 2001, está prescrita; e) os honorários fixados na sentença são excessivos; f) houve sucumbência recíproca. Por essas razões, conheço e dou provimento parcial ao recurso para determinar o pagamento de uma progressão nível por nível, mantendo a incidência sobre os reflexos remuneratórios, a partir de novembro de 2001. Condeno, por força da sucumbência recíproca, o Autor ao pagamento proporcional das custas (50%), na forma do art. 12 da L. F. n.º 1.060/50, e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Os honorários, a serem pagos pelo Estado de Roraima e pela Autora, são compensados. No mais, mantenho o julgado de 1.º Grau. É como voto. Boa Vista, 09 de outubro de 2007. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 001007008347-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: JOSÉ EDVAR MENEZES FERNANDES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA PROGRESSÃO FUNCIONAL – LEI ESTADUAL N.º 110/95 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Não é necessária a remessa do processo ao Tribunal Pleno desta Corte, porque a inconstitucionalidade já foi afastada em um julgamento anterior daquele Colegiado, e porque o pedido foi fundamentado na Lei Estadual n.º 110/95. 2. No caso em análise, a servidora trouxe consigo, no momento da vigência da Lei Estadual n.º 321/01, o direito adquirido a 1 (uma) progressão nível por nível. 3. O pedido referiu-se apenas às progressões decorrentes da Lei Estadual n.º 110/95, portanto, apenas uma, com seus respectivos reflexos, é devida. 4. O direito à progressão classe por classe não foi demonstrado. 5. A pretensão a respeito dos valores, referentes ao período anterior a novembro de 2001, está prescrita. 6. Os honorários advocatícios fixados são elevados. 7. Houve sucumbência recíproca. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos de parte do voto do Relator que integram este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 09 de outubro de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES - Presidente Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Juíza Conv. ELAINE CRISTINA BIANCHI - Julgadora Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 18 de Outubro de 2007, ANO X - EDIÇÃO 371, p. 05 ( : 09/10/2007 , : , : 0 ,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 2012.3.19265-5 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE SANTARÉM. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: GABRIELLA DINELLY R. MARECO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ROSEMIRA DA SILVA PATRÍCIO PROMOTOR DE JUSTIÇA: TULIO CHAVES NOVAES PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA        O Estado do Pará interpõe recurso de apelação em face de decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém nos autos da ação civil pública com obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório e pedido liminar (processo n.º 00009412-93.2010.814.0051) que determinou ao recorrente e ao Município de Santarém que forneçam os medicamentos e equipamentos necessários para o tratamento da paciente Rosemira da Silva Patrício portadora da doença de Glaucoma, bem como condenou ao pagamento de honorários no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser convertido em favor do Ministério Público.        Preliminarmente, sustenta o recorrente a incompetência do juízo visto que há interesse da União Federal posto que o SUS reparte competências e atribuições entre as três esferas de Governo.        Sustenta ainda a ilegitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesse individual.        No mérito, defende que cabe unicamente ao Município de Santarém o repasse do medicamento à recorrida, pois que a municipalidade aderiu ao sistema de ¿Gestão Plena¿, nos termos da norma operacional básica n.º 01/96 do Sistema Único de Saúde.        Afirma ainda a impossibilidade jurídica de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, bem como o deferimento de honorários sucumbenciais em favor do Ministério Público por ausência de previsão legal e por expressa proibição constitucional.        Pugna pelo total provimento do apelo.        O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 324/332.        O parquet opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo, reformando-se a sentença recorrida apenas quanto à condenação dos réus em honorários de sucumbência (fls. 338/344).        Era o que tinha a relatar.        DECIDO.        O feito comporta julgamento na forma autorizada pelo art. 557 do CPC.        Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso.        O cerne da questão gira em torno do acerto ou desacerto da sentença vergastada que condenou o recorrente a fornecer medicamento tipo colírio chamado ¿Travatan¿ para Rosemira da Silva Patrício, bem como ao pagamento de honorários advocatícios a serem revertidos em favor do Ministério Público no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).        Havendo preliminares, passo a analisá-las. I - Da preliminar de incompetência do juízo:       Sustenta a necessidade de composição da lide pela união e município de Santarém. Neste carreiro, aduz a incompetência absoluta do juízo e a impossibilidade de processamento do feito perante a justiça estadual, uma vez que a união também é responsável pela implementação de política pública.       Não lhe assiste razão.       É cediço que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS previsto no art. 200 da CF e na Lei nº 8.080, de 19-09-90, é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda, que objetiva garantir o acesso à saúde, independentemente das previsões do seu Protocolo Clínico. Assim, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamento seja dirigida contra o Estado.       A Constituição Federal em seu art. 196 disciplina a saúde como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".       De acordo com o artigo supra mencionado, extrai-se que o direito à saúde é garantido a todos, sendo um dever estatal no qual este ente assume o caráter inquestionável de assegurar o próprio direito à vida e à sua proteção em todas as formas, dentre os quais se inclui o tratamento médico e o fornecimento de medicamentos.       Ora é inquestionável que a Constituição Federal estabeleceu a responsabilidade não só aos Estados, mas atribuiu a responsabilidade compartilhada entre todos os entes da federação, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal n.º 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da Constituição da República).       Nessa senda, tratando-se a questão de direito à saúde, onde todos os entes da federação são responsáveis solidariamente, não há como prevalecer a tese do apelante.       Assim é que compete ao Estado lato sensu fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem os meios necessários ao seu tratamento, habilitação ou reabilitação (arts. 196 e 227, caput e § 1º, da Constituição Federal, artigos 7º e 11 do ECA), incluindo-se, por óbvio, o fornecimento de medicamentos necessários para a recuperação e manutenção da saúde.       Deste modo, a obrigação constitucional de prestar assistência à Saúde funda-se no principio da cogestão, ou seja, uma participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si, nos moldes da Lei nº 8.080/90. Por conseguinte, os serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo, cabendo ao Estado, em sentido amplo, garantir a todos a Saúde.       O estado-membro, o município e a União são legitimados passivos solidários, conforme determina o texto constitucional, sendo dever do Poder Público, a garantia à saúde pública, o que significa dizer que podem ser demandados em conjunto, ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre os mesmos.       Tal entendimento se amolda à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Vejamos:              Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direito à saúde. Tratamento cirúrgico. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Necessidade de reexame de fatos e provas da causa. Impossibilidade. Súmula n. 279 do supremo tribunal federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.(RE 810603 Agr, relator(a):  min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 27-08-2014 PUBLIC 28-08-2014) (sem grifo no original)       Assim também a jurisprudência deste Tribunal: Ementa: Apelações cíveis em ação ordinária para concessão de medicamentos com pedido de antecipação de tutela antecipada. Medicamento clarintin d 10 +240mg. Preliminar de incompetência absoluta do juízo. Preliminares de ilegitimidade passiva. Inexistência do direito à medicamento. Princípio da reserva do possível. Intervenção do judiciário. Violação de princípios constitucionais (princípio da legalidade da despesa pública violação); da invasão do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Condenação do estado ao pagamento de honorários advocatícios. Parte representada pela defensoria publica. Preliminares rejeitadas. Teses não verificadas.1. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo. Demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e municípios no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde. 2. Legitimidade ad causam de qualquer dos entes federados para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 3. Indicado o medicamento por médico que acompanha o tratamento da paciente, não há que se falar em necessidade de dilação probatória, razão pela qual foi rejeitada a tese de cerceamento de defesa. 4. É dever do Estado e/ou do Município garantir o fornecimento de medicamento, principalmente a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal. Direito à saúde.5. (...)Recursos conhecidos. Apelação interposta pelo estado do Pará parcialmente provida. Apelação interposta pelo Município de Belém improvida. Unanimidade. (Proc. n. 201330099305, Rel. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, DJ: 16/09/2013) (sem grifo no original).        Ademais, com o princípio da demanda cabe ao cidadão a escolha de indicar contra qual dos entes federados prefere litigar, estando estes compreendidos pelo art. 196 da Constituição Federal, aos quais foi atribuída competência para ações de saúde pública.         Assim, rejeito a questão preliminar arguida, porquanto o Estado é legítimo para figurar no pólo passivo da lide e a justiça estadual é competente para julgar o feito. II - Da ilegitimidade ativa do Ministério Público.        No que concerne a legitimidade do Ministério Público para litigar em favor de Rosemira da Silva Pacíofico tem-se que a legitimidade de parte, segundo o ministro Luiz Fux1, tem como objetivo estabelecer o contraditório entre as pessoas realmente interessadas no feito, ¿porque o processo visa a sanar controvérsias e não curiosidades¿.       Segundo o mesmo professor: (¿) a legitimidade apresenta duplo aspecto, a saber: ativo e passivo, por isso, ambas as partes devem ser os reais destinatários da sentença de mérito. Assim, não basta que A seja, no plano do direito material, o credor, senão que B também seja o seu devedor para que, no processo, a legitimação considere-se preenchida.        O Ministério Público possui legitimidade ativa para defender direito individual indisponível, conforme estabelece o art. 127 e 129 da Constituição Federal: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;        Ora, o direito à saúde, visando resguardar seu tratamento essencial para a manutenção da vida, se trata de interesse individual indisponível e, portanto, dentro da esfera de competência do parquet para propor ação civil pública.      Neste mesmo sentido o STJ já vem decidindo, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1443783/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 06/08/2014).      Portanto, mantenho a legitimidade do órgão ministerial para a causa.      Superadas as preliminares suscitadas, passo ao mérito da demanda. III - MÉRITO      Ora, o direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não podendo, o ente público, se eximir do cumprimento de seu dever.      Assim se posiciona o Colendo STJ ao enfrentar o tema, reconhecendo que, em se tratando de acesso à saúde para pessoa hipossuficiente, a responsabilidade é solidária da União, Estado-membro e Município, de modo que qualquer desses entes estatais pode ser acionado judicialmente, em conjunto ou individualmente, nos seguintes termos: ¿In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros." (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005).¿ (AgRg no REsp. n.º 1.136.549/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 21/06/2010) (Grifei)      Corroborando com esse entendimento o Supremo Tribunal Federal assim se manifesta: ¿1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido¿ (RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.6.2011). (Grifei)        Nessa quadra, a sentença vergastada condenou o Estado do Pará e o Município de Santarém a fornecerem o colírio Travatan a senhora Rosemira da Silva Patrício e condenou o recorrente ao pagamento de honorários a reserm revertidos em prol do Ministério Público no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).        A dignidade da pessoa humana, como princípio fundamental da Constituição Cidadã, deve ser apreciada como prioridade. O direito à saúde quando afetado, deve ser protegido, a teor do artigo 196 da CF.        No que diz respeito ao limite orçamentário é firme o posicionamento de que a saúde consta como direito fundamental do homem e dever do poder público (união, estados-membros e municípios).        A Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece, no seu art. XXV, que toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, o direito à segurança, em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.        É indiscutível que Rosemira da Silva Patrício, portadora de glaucoma, necessita do tratamento, sendo clara a obrigação do Poder Público em lhe prestar assistência por imposição legal e constitucional. Portanto, acertada a decisão combatida, nesse ponto.       No que tange à condenação em honorários, os honorários advocatícios não são devidos pelo Estado do Pará uma vez que o autor/apelado está representado pelo Ministério Público do Estado do Pará.       A lei 8.906/94 dispõe que os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados, constituindo-se direito autônomo (art.23), determinação que está na base da Súmula 306/STJ. Além de não exercer a advocacia, o Ministério Público é financiado com recursos provenientes dos próprios cofres públicos, hipótese em que, mantida a condenação imposta pela sentença de piso, haverá confusão entre credor e devedor, como bem salientou o parquet em sua brilhante manifestação. Portanto, nesse ponto, merece reforma a sentença vergastada.       Ante o exposto, conheço e julgo parcialmente procedente o recurso, apenas para afastar a condenação imposta ao recorrente quanto aos honorários advocatícios, mantendo-se os demais termos da sentença guerreada.       Em sede de reexame necessário, confirmo parcialmente a sentença do juízo primevo, apenas afastando a condenação imposta ao Estado do Pará quanto ao pagamento de honorários advocatícios.        É a decisão.        Belém, 19 de novembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 FUX. L. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 157. (2015.04580452-64, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO ¿ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PROVA INEQUÍVOCA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS HÁBEIS À REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1 ¿ Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, ao determinar ao Estado agravante o fornecimento de medicamentos e insumos à paciente. 2 ¿ Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3 ¿ Negado seguimento ao agravo de instrumento.     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO ,   com pedido de efeito suspensivo , interposto p elo Estado do Pará contra decisão interlocutór ia proferida pelo MM. Juízo da 1 ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém , que deferiu tutela antecipada em sede de Ação Civil Pública para determinar que o e nte e statal fornecesse o medicamento AMBRISENTANA 5mg e Oxigênio domiciliar a Sra. Neuza Paiva de Souza, no prazo de 48h , sob pena de multa diária de R$ 5 .000,00( cinco mil reais) por dia de atraso , a ser suportado pelo representante legal do requerido.      Inconformado, o Estado do Pará interpôs o presente Agravo de Instrumento.    Em suas razões (fls. 03/23 ), o agravante suscita, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, visto que o Município de Belém é o gestor pleno do sistema municipal do SUS, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.      Em seguida, n o mérito, sustenta a inexistência de direito subjetivo tutelado e o comprometimento do princípio da universalidade do acesso à saúde . Defende que não cabe ao Judiciário intervir em Políticas Públicas, pois existem limites orçamentários , e a obediência a o s Princípio s da Reserva do Possível e da Universalidade do Acesso à Saúde. Asseverou que ocorreu invasão do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo , a firm ando que está caracterizado o periculum in mora inverso, atentando para o perigo do efeito multiplicador da decisão. Ao final requereu o provimento para cassar a medida a decisão combatida.    Acostou documentos (fls. 24/77 ). É breve o relatório. Decido. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço. O presente agravo de instrumento ataca decisão judicial que deferiu, em sede de tutela antecipada, pedido liminar para determinar que os Ente Estatal providencie o fornecimento dos medicamentos acima descritos à Sra. Neuza Paiva de Souza. Cumpre esclarecer, inicialmente, acerca da ilegitimidade passiva sustentada, especificamente em relação à  responsabilidade do Agravante quanto ao fornecimento do medicamento requerido. Entendo que compete aos entes federados, solidariamente , o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿   ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação .¿ O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45 , em sua obra Curso de Direito Constitucional , Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿   A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal: ¿ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I ¿ O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II ¿ Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿  (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)   Feita este consideração, passo a análise do objeto pretendido. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a liminar. Na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar. No caso em comento, em que pese as alegações aduzidas pelo Agravante, em conjunto com a documentação acostada, não se vislumbra, neste momento, a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação ao Estado do Pará, pois, a princípio, não vejo dano iminente, na medida em que a decisão do juízo ¿ a quo ¿ não determinou a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo Estado em casos semelhantes, possuindo verba destinada para este fim. Como sabido, o art. 557, caput do CPC prevê que o relator, por decisão monocrática, pode negar seguimento e/ou provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o que ocorre no caso concreto, em que o direito objeto da decisão interlocutória, combatido no recurso, está em conformidade com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça , como se verifica dos julgados a seguir: O STF já se pronunciou sobre o tema: ¿Suspensão de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada N.º 175/CE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/04/2010).   E, em seu bojo, o voto do Ministro Relator GILMAR MENDES, consigna que o dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado, não podendo o direito à saúde sofrer embaraços pelo Poder Público no sentido de reduzir ou dificultar o seu acesso, a ponto de inviabilizar a própria sobrevivência do cidadão. Sobre a solidariedade dos entes federados no fornecimento dos medicamentos, ainda o pretório excesso proclama: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF - RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro. LUIZ FUX Julgamento: 31/05/2011 - Órgão Julgador: Primeira Turma ¿ Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-201)   O STJ , em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins,   já decidiu , verbis: ¿ A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador " (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010). Por fim, este e. Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento, consoante julgados abaixo transcr itos : ¿ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ QUE FORNECESSE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO, A CONDUÇÃO ADEQUADA DA REQUERENTE EM UTI MÓVEL E, CONCOMITANTEMENTE, FIZESSE A INTERNAÇÃO DESTA NO HOSPITAL INDICADO NA INICIAL, OU EM OUTRO SIMILAR QUE REALIZASSE AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE DE QUE A MESMA NECESSITAVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou ao Estado do Pará que fornecesse, no prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da intimação, a condução adequada da requerente em UTI MÓVEL e, concomitantemente, fizesse a internação desta no Hospital indicado na inicial, ou em outro similar que realizasse as sessões de hemodiálise de que a mesma necessitava, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de outras medidas. II - Alega o agravante: 1) a equivocada interpretação do art. 196 da CRFB/1988; 2) a necessidade de respeito à Política Nacional de Medicamentos; 3) a inexistência de direito subjetivo face ao comprometimento do ¿princípio da universalidade do acesso à saúde¿; 4) a violação a princípios constitucionais pela impossibilidade de intervenção do Judiciário ante a existência do ¿princípio da reserva do possível¿; 5) invasão do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. III - Inicia o agravante o debate do mérito recursal fazendo comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública, onde destaca que o texto do art. 196 da CF, que dispõe sobre um dever a ser cumprido pelo Estado, deve ser condicionado às demais regras ditadas por uma política pública de saúde, definida pela legislação ordinária, e que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário. IV ¿ Examinando os requisitos previstos em lei para a concessão da liminar recorrida, no que diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, maiores considerações são desnecessárias, uma vez que a ação versa sobre a saúde e o bem da vida, que se sobrepõe a todos os demais. No caso dos autos, a urgência é claramente verificada, considerando que a agravada, por ser paciente renal crônica, necessitava de sessões de hemodiálise, mostrando-se inegável que o atraso no tratamento poderia lhe trazer seqüelas irremediáveis. V - Quanto à prova inequívoca exigida no art. 273 do CPC, encontra-se consubstanciada nos documentos juntados aos autos que comprovam a doença da agravada e a necessidade do tratamento prescrito. VI - Finalmente, no que concerne à verossimilhança da alegação, entendo igualmente amparada a decisão atacada. Isso porque o art. 196 da Constituição consagra a saúde como ¿direito de todos e dever do Estado¿. VII - Posto isto, nota-se que todas as questões trazidas pelo agravante, como a Política Nacional de Medicamentos, Teoria da Reserva do Possível e Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde, caem por terra diante do amparo constitucional e do maciço número de julgados, inclusive do STF, que vêm taxativamente determinando o fornecimento de medicamentos e tratamento às pessoas carentes. Todos os requisitos para a concessão da medida liminar agravada foram preenchidos. VIII ¿ Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. (TJPA. Proc. 2012.3.014.392-1. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura. Publicado no DJe de 07/08/2013)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM OFERECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJE/PA ¿ 4ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 110148 ¿ Processo nº 2010.3.005425-3 - Relator Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES ¿ Julgado em 16/07/2012 ¿ DJe 24/07/2012)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NO RIM. DOENÇA PROGRESSIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. LAUDO MÉDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO: ART. 196 DA CF/88. AMPARO CONSTITUCIONAL À SAÚDE TRATADA COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. Verificada a presença dos requisitos legais para ensejar a antecipação da tutela. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação, presentes no laudo médico e no amparo constitucional à saúde, consagrada como direito de todos e dever do Estado; Fundado receio de dano irreparável configurado, por se tratar de doença crônica e progressiva, com acometimento de vários sistemas, podendo o atraso no tratamento ocasionar sequelas irremediáveis; Mérito: O Estado, em sua ampla acepção, tem o dever constitucional de fornecer às pessoas os medicamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço de relevância pública. Precedentes dos Tribunais Superiores. (TJE/PA ¿ 3ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 108618 ¿ Processo nº 2012.3.003098-8 - Relator Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR ¿ Julgado em 31/05/2012 ¿ DJe 06/06/2012)   EMENTA: Agravo de Instrumento. Constitucional. Direito à vida e à saúde. Direito de segunda geração. Fornecimento de medicamentos. Obrigação estatal. -Preliminares: incompetência absoluta do Juízo Estadual e ilegitimidade passiva do Estado. Rejeitadas. Unânime. -A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, artigo 196). -Os artigos 23, II e 198, §2º da Lei Maior impõem aos entes federativos a solidariedade na responsabilidade da prestação dos serviços na área de saúde, além da garantia de orçamento para sua concretização. -O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Precedentes do STF. -À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. (AgRg no REsp 855.787/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 27/11/2006). -É pacífico o entendimento da admissibilidade do uso da tutela antecipada para assegurar o fornecimento de medicamentos àquelas pessoas que deles necessitam. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 04, ao ter declarado a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o fez de forma restritiva, a abranger tão somente as exceções previstas naquele artigo. -É possível a aplicação da multa cominatória ao ente político e não à pessoa do Administrador Público. Precedentes do TJE/PA e do STJ. -Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJE/PA ¿ 2ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 105565 ¿ Processo nº 2010.3.020821-4 - Relatora Desembargadora HELENA PERCILA DE AZEVEDO ¿ Julgado em 19/03/2012 ¿ DJe 21/03/2012)   EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COERCITIVA DEVERÁ SER APLICADA À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJE/PA ¿ 5ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 104556 ¿ Processo nº 2011.3.016032-2. - Relator Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO ¿ Julgado em 16/02/2012 ¿ DJe 17/02/2012) Posto isto, diante do acerto da decisão prolatada pelo juízo de origem, em face do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por estar em confronto com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Comunique-se ao juízo ¿a quo¿. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Após a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as providências cabíveis.   Belém, 03 de fevereiro de 201 5 .   DES.   ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00335216-60, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

SECRETARIA DAS CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.009962-7 IMPETRANTE: FLORESTEC LTDA AUTORIDADE COATORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMA LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE MANEJO SUSTENTÁVEL SUSPENSO. ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIADE E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIÍDA. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRTIO. I. Ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, ou seja, significa dizer que o ato administrativo ao ser editado, presume-se verdadeiro, assim consideradas suas razões de fato e de direito. II. Regra geral, os atos administrativos são dotados de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. III. Não logrou a parte impetrante demonstrar, de plano, a suposta lesão a direito subjetivo, não tendo os argumentos expendidos no mandamus o condão de elidir a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos fiscalizatórios combatidos. IV. Logo, se o conjunto probatório dos autos não evidencia agressão a direito líquido e certo é de reconhecer a ausência de condição da ação. V. Mandado de segurança extinto, com base no art. 267, VI, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por FLORESTEC LTDA, em desfavor da SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMA.            Aduz a impetrante que adquiriu o direito e a responsabilidade perante a SEMA no momento da implantação e execução do Projeto de Manejo Sustentável de Açaizeiro da Tecniflora Ltda, localizado na Fazenda Marituba, no Município de Anajás, com validade até 21/10/2011, o qual foi devidamente aprovado pela AUTEF 1419/2010 correspondente ao POA 01 e também aprovado pela AUTEF 1750/2011 correspondente ao POA 02; esclarecendo apenas a espécie Euterpe oleracea denominada de Açaí.            Com a transferência aprovada pelo órgão, a autora detentora do PMFS de Açaizeiro, deu entrada no Plano de Operação Anual, POA 03, solicitando a aprovação da Licença de Atividade Rural - LAR e AUTEF.            Sustenta que o POA 03 teve sua tramitação legal, passando por análises técnica e jurídica, onde todos foram favoráveis à liberação do Plano de de Manejo Sustentável de Açaizeiro da Tecniflora Ltda.            No dia 09/09/13, no histórico de tramitação de processos que a DGFLOR5 enviou GECAT6, todos devidamente aprovados, entretanto no dia 10/02/13 no envio do processo para recebimento dos títulos aprovados, foi cancelado pela DGFLOR, que logo encaminhou a COGEF para que a mesma providenciasse a imediata suspensão, sob alegação de que a área da Fazenda Marituba não sofreu a exploração florestal consoante a AUTEF nº 2281/12, acentuando a movimentação de crédito no SISFLORA, conforme Relatório de Fiscalização nº286/2013/GEFLOR.            A impetrante alega que a AUTEF nº 2281/12 faz referência ao PMFS de exploração de madeira nativa da TECNIFLORA LTDA, com base nos resultados da vistoria inerente ao PMFS/POA 25438/2011 - AUTEF 2281/2012, o qual foi verificado a inexecução do plano de exploração de madeira e consequentemente utilizando crédito de forma irregular.            Os sócios da TECNIFLORA LTDA, os investidores e financiadores do PMFS madeireiro, após aprovação do PMFS de madeira, e por motivos de divergências comerciais e técnicas decidiram transferir a Tecniflora Ltda aos investidores, conforme seus interesses, e ficando os sócios livres para constituírem nova sociedade, momento este que surgiu a FLORESTEC LTDA, ora Impetrante.            Afirma ainda que a nova constituição societária, não demonstrou interesse em continuar com a execução de manejo de palmito e açaí da Fazenda Marituba, propuseram então à empresa ora Autora a transferência da cessão de direitos de exploração do açaizeiro na área.            O parecer jurídico nº 10395/CONJUR/SECAD/2014, de 12 de fevereiro de 2014, descreve o procedimento da aprovação do plano da UPA 03, entretanto o segundo parecer diz que a atividade realizada pela FLORESTEC LTDA é a mesma realizada pela TECNIFLORA LTDA, esclarecendo que atividade é de Manejo Florestal Sustentável, sendo um madeireiro e outros não madeireiro, alegando ainda apenas produtos diferentes, acentuando se tratar de PMFS de uso múltiplo e por isso a atividade deve ser embargada junto com a TECNIFLORA LTDA.            Argumenta o abuso de poder do Secretário, no momento em que deixa de lado os princípios norteadores da Administração Pública, assim como o desvio de poder da autoridade coatora, a qual não agiu dentro dos limites da sua competência, já que o primeiro parecer era favorável à aprovação.            Fundamentou seus argumentos no princípio da legalidade, onde a administração pública desenvolve atividade debaixo da lei, nos limites da lei e para atingir os fins assinalados pela lei e que o ato ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.            Afirma que trata-se de dois planos distintos, portanto, não cabe a argumentação de que o embargo da área de manejo da TECNIFLORA LTDA venha atingir atividade desenvolvida pela autora, o que viola o artigo 15-A do Decreto 6514/2008.                         Quanto ao embargo da Fazenda Marituba, o Secretário adjunto entendeu que se trata de duas atividades de manejo desenvolvidas numa mesma área, logo, o embargo da área do PMFS madeireiro da TECNIFLORA LTDA deve atingir, também, área do PMFS não madeireiro da autora.            Ressalta ainda que o processo ocorreu dentro da legalidade, conforme as normas editadas pela própria SEMA, sendo o direito líquido e certo violado, caracterizando fumus boni iuris. Há risco na demora da prestação jurisdicional, o impetrante será privado de cumprir com suas obrigações, já contraídas, deixará de contratar mão de obra já selecionada e deixará de honrar contrato com seus clientes, por não ter como entregar a matéria prima acordada, prejudicando a produção da indústria.            Ao final, requer a concessão de liminar da segurança, determinando a imediata interrupção da suspensão da aprovação do PMFS 4614/2013, em nome da autora e a entrega imediata da AUTEF 2456/2013, LAR 25/64/2013, TRMF 1552/2013 e MEMO 8764/2013/GEPAF/COGEF/DGFLOR. (02/33)            A autoridade coatora, defende que as alegações arguidas pelo impetrante não devem prosperar, tendo em vista que por meio do mandado de segurança, o mesmo almeja que o Secretário Adjunto da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA venha a interpretar a lei, impondo uma obrigação de fazer ao impetrante, que não decorre do texto da lei.            Sustenta ainda a inadequação da autoridade apontada como coatora, o que configura vício insanável de ilegitimidade, e, que, por tal fato, compromete integralmente o regular processamento do processo, devendo, assim, declinar a competência a uma das varas cíveis da comarca da capital para proceder o julgamento deste mandado de segurança.            Diz que a Impetrante não possui prova para demostrar que houve abuso de autoridade por parte do Secretário Adjunto da SEMA, o que não comprova a violação defendida pelo impetrante, demonstrando, assim a total precariedade do procedimento.            Diz ainda que não há de se falar em violação de direito líquido e certo, vez que os atos administrativos refutados pelo autor deste mandamus, foram praticados de forma plena, sendo executados no regular exercício do poder de polícia da Secretaria de Segurança do Estado do Pará em operação TAC firmado com o Ministério Público Federal, os quais estão perfeitamente previstos no nosso ordenamento jurídico.            Esclarece que a suspensão da empresa para movimentação do sistema SISFLORA ocorre de maneira totalmente regular, vez que fora observado todos os limites legais da lei, bem como o princípio maior de proteção do direito ambiental, qual seja: princípio da prevenção.            Ao final, pleiteia o declaração de sua ilegitimidade passiva, bem como o reconhecimento da inexistência de prova pré-constituída no presente writ. E no mérito, a denegação da segurança ante a inexistência de direito líquido e certo.            Seguidamente, o Estado do Pará requereu o seu ingresso no presente processo como litisconsorte passivo, ratificando as alegações sustentadas pela autoridade coatora.            O Parquet se manifestou às fls. 270/274 pela denegação do mandamus.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.¿ (CF/88, art. 5º, LXIX).            A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: ¿Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿            O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais vaticina acerca do Direito Líquido e Certo: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.¿            Nesta linha, as provas pré-constituídas e o direito líquido e certo devem ser reconhecidos como condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX.            É de se mencionar que a DGFLOR baseado na vistoria técnica que concluiu que a área em discussão não sofreu exploração prevista na AUTEF, como também foi verificado que por mais que tenha ocorrida a movimentação de crédito junto ao SISFLORA, a mencionada movimentação de crédito não é coerente com a exploração existente na área de manejo florestal.            É de suma importância para o caso em questão, expor, que, todo e qualquer ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, ou seja, significa dizer que o ato administrativo ao ser editado, presume-se verdadeiro, assim consideradas suas razões de fato e de direito.            É de registrar que a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, demanda bulir, que a presunção será sempre iuris tantum (relativa), pois admite prova em contrário e, controle por parte da administração e do Poder Judiciário.            Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REGISTROS INCONCILIÁVEIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE, CUMPRINDO SER MANTIDO NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM CONTRÁRIO. - EMERGINDO DA PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAÇÃO DE REGISTROS INCONCILIÁVEIS E DISSOCIADAS DOS FATOS APURADOS, DEVE PREVALECER, NO PARTICULAR, A ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR. -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - APC: 20080110892642 DF 0008637-87.2008.8.07.0001, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 12/06/2013, 3ª Turma Cível).            Por óbvio que as circunstâncias exigem a produção de provas necessárias para refutar a vistoria técnica realizada pelo órgão administrativo, uma vez que a parte autora em sua peça vestibular não juntou provas que fossem capazes de invalidar o ato praticado pela administração.            Destarte, não tendo o impetrando apresentado provas hábeis à desconstituir a presunção de legitimidade, deve ter sua validade mantida, em sede de mandado de segurança, ante a impossibilidade de produção de provas.            Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. SECCIONAMENTO NÃO AUTORIZADO DE LINHA. DECRETO Nº 2.521/98. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO NÃO ELIDIDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. 1. A ação em exame apresenta insurgência de empresa de transportes terrestres de passageiros contra autuações por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que culminaram na aplicação de sanções administrativas. 2. Cabe ao administrado demonstrar a contrariedade da atuação administrativa, no exercício do poder de polícia, com as regras jurídicas pertinentes. A concordância da descrição fática apresentada pela Administração com a realidade prevalece até prova em contrário, no que a doutrina especializada denomina presunção iuris tantum de veracidade dos atos administrativos. 3. Os autos de infração lavrados pela autoridade de fiscalização apresentam observações de que os embarques e desembarques verificados ocorreram em secção de linha não autorizada, ou que a empresa realiza seccionamento não autorizado, especificidade que justifica a autuação. 4. O inciso VI do art. 52 do Decreto nº 2.521/1998 dispõe que a alteração de pontos de parada, quando não coincidente com terminal rodoviário, depende de aprovação prévia e expressa da Agência Nacional de Transportes Terrestres. A impetrante não comprovou a existência de autorização para a realização dos seccionamentos constatados pelos agentes de fiscalização, de modo a sustentar sua alegação de que as autuações foram abusivas. 5. Não logrou a parte impetrante demonstrar, de plano, a suposta lesão a direito subjetivo, não tendo os argumentos expendidos na apelação o condão de abalar a convicção expressa na sentença impugnada. Não há, portanto, elementos aptos a elidir a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos fiscalizatórios combatidos. 6. "O mandado de segurança exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. Assim, ausente prova inequívoca a amparar o suposto direito líquido e certo vindicado, mostra-se incabível o mandamus" (STJ, MS 16639 / DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção, DJe 20/04/2012). 7. Apelação da impetrante improvida. (TRF-1 - AMS: 252662820084013400 DF 0025266-28.2008.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/12/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.833 de 18/12/2013) AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT) - CLASSIFICAÇÃO DE RISCO. 1. Ausência de prova de equívoco na classificação de risco. 2. Presunção iuris tantum de veracidade dos atos administrativos. 3. Apelação improvido (TRF-2 - AC: 423302 RJ 1999.51.01.021823-8, Relator: Desembargador Federal PAULO BARATA, Data de Julgamento: 19/08/2008, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::01/09/2008 - Página::471) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS.INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS QUE CABERIA AO APELANTE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO.O Devido Processo Legal foi respeitado no procedimento administrativo."Regra geral, os atos administrativos são dotados de presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima." (EDcl no RMS 36.596/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013) (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1290566-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - - J. 16.12.2014)            Logo, se o conjunto probatório dos autos não evidencia agressão a direito líquido e certo é de reconhecer a ausência de condição da ação.            Preceitua o art. 267, inciso VI, § 3º do Pergaminho Adjetivo Civil Pátrio: ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (...) § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.¿            Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            Belém (PA), 27 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03139150-98, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, devidamente representada por procurador autárquico, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da ação mandamental impetrada em seu desfavor por GILBERTO PACHECO BARBOSA, concedeu a liminar requerida, nos seguintes termos: (...)EXAMINO A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança reclama a presença de dois requisitos basilares, quais sejam o relevante fundamento do pedido (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida (periculum in mora) caso persista o ato impugnado. Em análise circunstancial do caso, verifica-se que os requisitos mencionados estão caracterizados, vez que transparece a existência do fumus boni juris pela simples interpretação da Lei 5.251/85, que prevê a igualdade de vencimentos entre ativos e inativos, de modo que torna-se incontestável o direito líquido e certo do impetrante de receber abono salarial em total igualdade com o dos militares da ativa. Quanto ao periculum in mora, se agasalha no fato de que o impetrante depende de sua aposentadoria para sobreviver e tais descontos acarretam diminuição de seus proventos, caracterizando lesão irreparável a esse direito. Ademais, o pleito em questão já foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça em várias ações provenientes do Estado do Pará, sendo a jurisprudência uniforme no sentido de assegurar aos servidores aposentados as mesmas vantagens concedidas aos da atividade, como se depreende do aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROPTER LABOREM. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (art. 40, parágrafo 4º, da Constituição da República - Redação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998). 2. Em se cuidando de abono concedido indiscriminadamente aos policiais civis e militares, sem a exigência de contraprestação adicional, e inexistindo condições excepcionais ou despesas extraordinárias para os servidores que o percebem, não há como atribuir-lhe o caráter propter laborem. 3. Não havendo dúvidas de que houve a modificação da remuneração dos servidores em atividade ante à generalidade da concessão, presente o direito líquido e certo dos impetrantes à extensão do benefício, por aplicável, na espécie, o disposto no art. 40, parágrafo 4º, da Constituição da República. 4. Recurso provido. (RMS 11869/PA, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, 2000/0033514-2, Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 04.08.2003, p. 423). Por outro lado, também vejo a configuração do perigo da demora, tendo em vista que se trata de abono não concedido e o seu não pagamento nos mesmos moldes de que é pago aos militares de mesma da ativa, causa sérios prejuízos ao sustento próprio do impetrante. Finalmente, em se tratando de aposentados e pensionistas, não se aplicam as restrições contidas no art. 7º, § 2º c/c o § 5ª do mesmo artigo, da Lei 12.016/09, na forma do entendimento contido na Súmula nº 729 do STF. Posto isto, DEFIRO a liminar pleiteada na inicial, determinando o pagamento do abono salarial ao impetrante, nos moldes percebido pelos militares da ativa no cargo de 2º Tenente. Defiro, ainda, a gratuidade da justiça requerida na inicial.            Irresignado com a decisão, o agravante propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/32), tendo por finalidade modificar a decisão do juízo de 1º grau, defendendo ser parte ilegítima para atuar no pólo passivo da demanda, assim como argumentou, ainda, a inaplicabilidade de súmula 729 do Supremo Tribunal Federal e a inconstitucionalidade da instituição do abono salarial.            Afirmou, ainda, que o abono salarial constitui vantagem pecuniária de caráter transitório, o que o torna incompatível com a incorporação aos vencimentos básicos, além da impossibilidade de concessão de tutela antecipada nesses casos.            Afirmou, também, que a fixação dos proventos do militar quando da transferência para a inatividade estabelece um novo vínculo jurídico de natureza previdenciária, que deve obediência ao princípio contributivo e disposições constitucionais específicas, razão pela qual, segundo afirma, não tem qualquer amparo legal o pedido do agravado.            Defendeu que não houve violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, e que a manutenção da decisão poderá trazer grave lesão e de difícil reparação aos Cofres Públicos.            Juntou documentos de fls. 33/142 dos autos.            Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.            A relatoria do feito coube por distribuição ao douto Des. José Maria Teixeira do Rosário (fl. 143), que inicialmente deferiu o pedido liminar (fls. 145/146).            A Municipalidade inconformada com o indeferimento do efeito suspensivo, apresentou agravo regimental com pedido de reconsideração (fls. 77/88).             O agravado não apresentou contrarrazões ao recurso no prazo legal, conforme certidão de fl. 151 dos autos.            Parecer Ministerial (fls. 153/155).            Informações de estilo às fls. 157/171 dos autos, onde aduziu que o processo já foi sentenciado.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em decorrência da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário de Justiça em 15/12/2016, de restruturação das Turmas e Seções de Direito Público e Privado, desta Egrégia Corte (fl. 172).            Vieram-me conclusos às fls. 173v dos autos.            Consultando as informações trazidas pelo juízo de piso, constatei que houve prolação de sentença, in verbis:              SENTENÇA GILBERTO PACHECO BARBOSA, devidamente qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança em face de ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, alegando, em síntese, o que segue: Que é policial militar da reserva remunerada do Estado do Pará e que após a passagem para a inatividade, em 10.09.2014, o IGEPREV deixou de repassar o abono salarial ou vantagem pessoal que percebia na ativa há exatos 17 anos. Desta feita, requer a concessão da segurança, para condenar o impetrado à imediata incorporação e pagamento do abono salarial aos seus proventos, bem como, dos valores retroativos da parcela. Juntou documentos. O juízo deferiu a liminar. Regularmente notificado, o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV apresentou informações às fls. 68 e ss, alegando preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a necessidade do Estado compor a lide como litisconsorte passivo necessário, bem como, pedido juridicamente impossível. No mérito, alegou, em suma, a inconstitucionalidade do abono salarial ou vantagem pessoal e o seu caráter transitório e emergencial, motivo pelo qual, deve ser julgada improcedente a lide. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este às fls. 144 e ss, opinou pela concessão da ordem. Relatados. Decido. Trata-se de Ação Mandamental em que pretende o impetrante, militar da reserva remunerada, a incorporação e a equiparação do abono salarial aos seus proventos e o pagamento das parcelas pretéritas. 1. Da ilegitimidade passiva do IGEPREV: Versa o pedido autoral sobre revisão dos proventos de aposentadoria, com a incorporação de abono salarial, atribuição esta que compete exclusivamente ao IGEPREV, nos termos da Lei Complementar nº 039/2002 que o instituiu como autarquia previdenciária estadual, competente pela gestão dos benefícios previdenciários e dotado de personalidade jurídica e autonomia orçamentária, administrativa, patrimonial e financeira. Isto posto, rejeito a preliminar arguida pelo IGEPREV, assim como, o pedido de chamamento do ente estatal à lide. 2. Impossibilidade jurídica do pedido: A nova Sistemática Processual Civil introduzida pela Lei nº 13.105/2015, cuja aplicação é imediata, deixou de prever a impossibilidade jurídica do pedido como causa extintiva da lide sem resolução do mérito. Posto isso, rejeito a preliminar arguida, por ausência de previsão legal. 3 - Do mérito. Primeiramente, cabe analisarmos o conceito de Abono Salarial para fins de compreensão dessa parcela. O abono salarial, também reconhecido como vantagem pessoal, corresponde a uma vantagem pecuniária justificada para promover melhorias salariais e diminuir as desigualdades existentes entre determinadas categorias funcionais e pela necessidade de recompor a remuneração dos servidores públicos militares, e atribuída somente aqueles servidores que reúnem as condições pessoais que o Decreto nº 2.219/97 especifica. Foi instituído sem guardar qualquer especificidade com a natureza da função exercida, ou mesmo em razão do trabalho laborado, ou seja, de forma indiscriminada. O Chefe do Executivo Estadual, por meio dos Decretos nº 2.836/98 e nº 2.838/98, estendeu posteriormente o abono aos servidores militares inativos. Com base nisso, aduzem os autores possuírem direito à incorporação do abono, por entenderem se tratar de vantagem permanente a qual deve integrar o valor de seus proventos. Contudo, perfilhando do mesmo posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que o abono salarial concedido por decretos estaduais, é vantagem de caráter transitório e emergencial, razão pela qual, não pode incorporar os proventos dos autores. Isto porque o decreto de nº 2.219/97, que instituiu o abono salarial, com suas respectivas alterações pelos decretos nº 2.836/98 e 2.838/98, estabeleceram, expressamente, que o abono possui caráter transitório, vedando, por consequência, a incorporação aos proventos de aposentadoria. Trata-se, portanto, o abono, de vantagem transitória, concedida em razão do efetivo exercício da atividade, a qual não incorpora os proventos de aposentadoria, não consistindo, também, em uma afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, haja vista este não alcançar as vantagens concedidas em caráter provisório. Dispõe o art. 1º do mencionado Decreto nº 2.219/97, in verbis: Art. 1. Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civil, militares e bombeiros, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares, consoante o abaixo especificado: [...]. Por sua vez, o Decreto nº 2.836/1998, estabelece que: Art. 2º. O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor. (GRIFOS NOSSOS). Com efeito, da análise dos Decretos, constatamos que o abono salarial percebido pelos policiais na atividade, não constitui parcela integrante da sua remuneração e, portanto, é insuscetível de incorporação, ante o caráter transitório e emergencial. Em razão desta premissa, o STJ reiteradamente assim tem decidido, conforme se verifica pelo julgado abaixo transcrito em seu inteiro teor: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2): RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: TEULY SOUZA DA FONSECA ROCHA E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MARGARIDA MARIA R FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO(S). EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Ana Maria Ferreira da Silva, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que denegou a segurança postulada mediante os seguintes fundamentos (fls. 290/291): Mandado de Segurança. Servidores Inativos da Polícia Militar do Estado. Subtração de proventos dos Impetrantes. Preliminares arguidas pelas autoridades coatoras. Rejeitadas. Natureza transitória do Abono Salarial criado pelo Decreto nº 2.219/97. Incorporação aos vencimentos. Impossibilidade. Ausência do direito líquido e certo pleiteado. Segurança denegada. [...] O abono salarial previsto nº Decreto no 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos Impetrantes, dado seu caráter transitório e emergencial. E se a lei foi expressa em referir a transitoriedade do abono, toma-se por este motivo impassível de ser deferida apreendida incorporação. Não têm os servidores inativos o direito de perceber valor remuneratório igual ao dos servidores em atividade. Inexiste essa paridade desde que a EC nº 41/2003 deu nova redação ao § 8º do art. 40 da CF, restando tão somente aos servidores o direito ao reajuste dos benefícios de aposentadoria, a fim de que lhes seja preservado, em caráter permanente, o valor real. Segurança denegada por absoluta ausência de direito líquido e certo dos Impetrantes. Unanimidade. Irresignada, a recorrente reitera as razões da impetração, aduzindo ter direito líquido e certo ao pagamento e à incorporação do abono salarial em seus proventos (fl. 310). Registra, em suma, que o abono postulado é uma parcela de caráter geral, pois é paga a totalidade dos Servidores Policiais Militares ativos do Estado do Pará para recomposição de sua remuneração, desde 1997, devendo ser concedida aos servidores inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal (fl. 311). Assinala que a supressão de tal abono dos seus proventos de aposentadoria não foi precedida do devido processo legal, muito menos da devida motivação (fl. 317), violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (fl. 320). O Estado do Pará apresentou contrarrazões às fls. 327/331, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso nos termos da seguinte ementa (fl. 335): ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL CONCEDIDO AOS POLICIAIS DO PARÁ. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PARIDADE ENTRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I. O decreto 2.219/97, que instituiu o abono salarial, bem como suas alterações posteriores, especialmente pelos decretos 2836/98 e 2838/98, declaram expressamente que o abono salarial possui caráter transitório, bem como vedam sua incorporação aos proventos do servidor. II. A retirada do abono salarial não afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos, haja vista que tal princípio não alcança as vantagens que são concedidas em razão do efetivo exercício da atividade, ante o seu caráter transitório. III. Não mais existe a paridade de remuneração entre os servidores ativos e inativos desde a EC 41/2003, restando tão somente aos servidores o direito ao reajuste dos benefícios de aposentadoria, a fim de que lhes seja preservado, em caráter permanente, o valor real. IV. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto que instituiu o abono salarial excede a finalidade do mandado de segurança, qual seja, a de cessar violação a direito líquido e certo. VI. Parecer pelo não provimento do recurso ordinário. É o relatório. A pretensão não comporta acolhimento. Versa a presente controvérsia sobre a possibilidade de incorporação de abono concedido aos policiais militares do Estado do Pará aos proventos de inatividade, ao argumento de se tratar de uma vantagem de caráter geral, integrante da remuneração. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. A esse respeito: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. - Precedente (ROMS nº 15.066/PA) - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS n. 13.072/PA, Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 13/10/2003). RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido. (RMS n. 15.066/PA, Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 7/4/2003). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões: RMS n. 26.422/PA, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 6/2/2012; RMS n. 26.664/PA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/11/2011; RMS n. 11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n. 22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Brasília, 21 de novembro de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior - Relator. Na mesma senda: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377). Perfilhando do entendimento do STJ, a Egrégia Corte de Justiça do Estado do Pará assim tem decidido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR PREENCHIDOS PARCIALMENTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO MORADIA E ABONO SALARIAL.CARÁTER TRANSITÓRIO. MANTIDA A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. [...] Sobre o abono salarial, entendo que se trata de uma vantagem pecuniária cuja finalidade é a de melhorar a situação financeira do servidor, sendo concedido nos termos do art. 1º do Decreto Estadual nº 2.219/97, in verbis: Art. 1º. Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, consoante o abaixo especificado: (...) omissis. Destaco que este Egrégio Tribunal de Justiça tem enfrentado com relativa frequência a referida matéria, tendo as Câmaras Cíveis Reunidas decidido, mais recentemente e por unanimidade, que o abono recebido pelos militares possui a característica da transitoriedade, o que retira a possibilidade de incorporação do aludido benefício, e consequentemente considerá-lo nos cálculos previdenciários quando da passagem para a inatividade. In verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 (...) 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. (201430007547, 137360, Rel. Jose Maria Teixeira do Rosário, Câmaras Cíveis Reunidas, Julgado em 26/08/2014, Publicado em 05/09/2014). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ABONO SALARIAL. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPA. 201330272464, 139732, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/10/2014, Publicado em 03/11/2014). 5 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCABÍVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE. REJEITADAS. TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento de que é incabível o incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento. 2 O pedido do autor/agravado se embasa em norma vigente, doutrina e jurisprudência. Pedido perfeitamente possível, sem óbice no ordenamento jurídico. Portanto, o pedido é juridicamente possível. 3 O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, possui caráter transitório e emergencial. Portanto, o abono salarial é vantagem pecuniária de caráter transitório, concedida exclusivamente aos policiais em atividade. 4 Estando o militar na reserva, deixa de fazer jus ao referido abono. Recurso conhecido e provido. (201430123880, 138341, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 26/09/2014). [...] Posto isso, presentes os requisitos necessários à concessão da medida, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela cautelar formulado na presente ação rescisória para determinar a suspensão do pagamento dos valores referentes ao abono salarial e auxílio moradia, em razão do seu caráter transitório até o julgamento final da presente Ação Rescisória. Devendo ser mantida a incorporação do adicional de interiorização em razão de ter preenchido os requisitos legais. Cite-se a parte ré para responder os termos da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 970 do CPC/2015. Após as devidas providências, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 20 de julho de 2016. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator. EMENTA: 1- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. 2- DECISÃO NA MESMA ESTERIA DO ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3- O ABONO NÃO DEVE SER INCORPORADO AOS PROVENTOS CONSIDERANDO SEU CARÁTER TRANSITÓRIO. 4- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Número do processo CNJ: 0047971-78.2010.8.14.0301. Acórdão: 162.439. Tipo de Processo: Agravo de Instrumento. Órgão Julgador: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA. Relator: DIRACY NUNES ALVES. Logo, como se verifica, não há que se falar em direito à incorporação e à equiparação do abono, posto que possui da natureza de vantagem pessoal concedida de forma transitória e propter laborem, não podendo integrar os proventos de todos os servidores estaduais aposentados. As parcelas de natureza transitória, dada a sua origem e características, podem ser retiradas a qualquer momento, por essa razão, não podem ser incorporadas aos vencimentos básicos, tampouco, extensível aos aposentados. E sendo o decreto instituidor da parcela expresso em referir acerca da transitoriedade do abono, incabível o deferimento do pedido de incorporação, conforme pretende o impetrante. Ante todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pelo impetrante e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, cassando a liminar concedida. Sem custas e despesas processuais, eis que o impetrante é beneficiário da justiça gratuita. Deixo de condenar o impetrante em honorários advocatícios, consoante previsão do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Desentranhem-se os documentos, se requerido, obedecidas as formalidades legais. P. R. I. C. Belém, 26 de setembro de 2016. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital - FM             Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo-se as partes de interesse de agir, porquanto houve sentença nos autos que originaram o presente recurso.            Não é outro o posicionamento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo em vista a superveniência de decisão julgando improcedente o pedido de medidas protetivas, com consequente revogação da liminar, resta prejudicado o recurso interposto pelos agravantes, que visava, justamente, a cassação da decisão liminar, ante a perda superveniente de objeto do recurso. (TJMG, 3ª C. Crim., AgrInstr-Cr 1.0000.13.005324-2/000, Rel.ª Des.ª Maria Luíza de Marilac, j. 22/04/2014, DJe 30/04/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMEAÇA. LEI 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Atendida, em primeira instância, a pretensão recursal de revogação das medidas protetivas impostas, resta prejudicado o agravo, pela perda do objeto. (TJMG, 2ª C. Crim., AgrInstr-Cr 1.0572.13.002567-7/001, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, j. 04/12/2013, DJe 10/01/2014).            ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 932, III, DO CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-O INADMISSÍVEL POR FALTA DE INTERESSE, em virtude da sentença prolatada, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo.                         Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão.            P. R. I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n° 3.731/2015 - GP.                         Belém (PA), 31 de março de 2017. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2017.01295030-62, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-10, Publicado em 2017-05-10)

PROCESSO Nº: 0008143.21.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMARCA DE BELÉM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DIANA HELENA MARIA DA SILVA OLIVEIRA e SIMAGUE SOUZA DA ROCHA Advogado (a): Dr. Mario David Prado IMPETRADO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO TRIÊNIO AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1.Em se tratando de mandado de segurança, a prova pré-constituída do ato coator ilegal ou abusivo é requisito indispensável da inicial para se verificar a ocorrência de afronta a direito, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009. 2.A jurisprudência do STJ é contundente em não admitir a impetração de mandado de segurança sem comprovação precisa do ato coator, pois esse é o fato que exterioriza a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. 3.A ausência nos autos de prova a demonstrar que a autoridade coatora não reconheceu o pagamento do triênio reclamado pelas impetrantes, conduz ao reconhecimento de que este mandamus carece de prova pré-constituída. 4. Indeferimento in limine da inicial por ausência da prova pré-constituída. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por DIANA HELENA MARIA DA SILVA OLIVEIRA e SIMAGUE SOUZA DA ROCHA, contra ato praticado pela Sra. Alice Viana Soares- Secretária de Administração do Governo do Pará que, deixou de conceder o triênio das impetrantes, tendo em vista o tempo de serviço público prestado.      Em suas razões (fls. 02/10), as impetrantes alegam terem sido preteridas em seu direito de receber o triênio, pelo tempo de serviço prestado no serviço público, tendo inclusive, solicitado o pagamento dos retroativos.      Aduzem que resta configurado o direito líquido e certo, uma vez que a impetrada, em ato de estranheza não considerou a condição das autoras como servidoras públicas da Fazenda Estadual. Asseveram que o fumus boni iuris e o periculum in mora restam demonstrados.      Requerem ao final, a gratuidade da justiça e a concessão da liminar. No mérito, a concessão da segurança.       Junta documentos de fls.11-22.      Distribuição do feito (fl. 23), cabendo a mim a relatoria.      RELATADO. DECIDO.      Defiro a gratuidade requerida.      A presente ação constitucional visa a concessão da segurança para que as impetrantes percebam o triênio em razão do tempo de serviço prestado no serviço público.      Analisando o que consta dos autos, as Impetrantes informam que requereram o pagamento dos retroativos (fl.3).      O mandamus obedece ao rito sumaríssimo, a exigir prova documental e pré-constituída, tendente a demonstrar a liquidez e certeza do direito da impetrante, não admitindo a dilação probatória. Assim, só se reconhece como líquido e certo o direito emanado de fato estreme de dúvida e posto à mostra desde logo, mediante documentos juntados à inicial.      Em outras palavras, em se tratando de mandado de segurança, a prova pré-constituída do ato coator ilegal ou abusivo é requisito indispensável da inicial para se verificar a ocorrência de afronta a direito, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.       Note-se, na lição do Ministro Adhemar Ferreira Maciel, citado por Sérgio Ferraz (in Mandado de Segurança: 2006. p. 46): ¿A essência do processo do mandado de segurança está em ser ele um 'processo de documentos', exigindo prova pré-constituída. Quem não prova de modo insofismável com documentos o que deduz na inicial não tem a condição especial da ação de mandado de segurança. Logo, o julgador não tem como chegar ao mérito do pedido e deve extinguir o processo por carência de ação. Em suma: prova não se presume, aqui, deve vir com a inicial.¿      Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO COATOR - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 10 DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   I. A Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, exige que o impetrante apresente, junto com a petição inicial, prova pré-constituída de seu direito líquido e certo, de forma a não deixar dúvidas acerca das questões fáticas que constituam a causa de pedir do feito.   II. Não havendo nos autos qualquer documento que aponte a recusa em conceder ao autor a aposentadoria especial, ou o ato apontado como coator, ou prova pré-constituída demonstrando que o autor faz jus à aposentadoria especial, a extinção do feito é medida que se impõe.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0342.15.009938-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2017, publicação da súmula em 27/03/2017) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NOS EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não demonstrada, por prova pré-constituída, a ilegalidade do ato que tornou sem efeito a nomeação do impetrante, por reprovação nos exames médicos admissionais, é devida a denegação do Mandado de Segurança. 2. Na via estreita do Mandado de Segurança, é inviável a dilação probatória. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072644057, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 22/03/2017)      As impetrantes subsidiaram o seu direito de perceberem o triênio, carreando nos autos os documentos: cópia da procuração ad judicia (fl. 11 e fl. 20), cópia da carteira de identidade (fl. 12), cópia de conta de energia ref. fev/2017 (fl. 13), cópia de comprovante de pagamento (fls. 14-16 e fl. 21), declaração de tempo de serviço (fl. 17), Decreto de 17/09/2004 (fl. 18) e declaração de lotação da impetrante Diana Helena Maria da Silva Oliveira (fl. 22).      Ocorre que a documentação acima mencionada não permite a aferição do pretenso direito invocado, vez que inexiste nos autos, qualquer documento acerca da negativa da autoridade coatora quanto ao triênio supostamente devido às impetrantes.      Nesse passo, para aferição da veracidade dos fatos aduzidos, seria necessária a abertura de prazo para que as Impetrantes juntassem documentos que evidenciassem o direito vindicado, o que é incabível em sede de rito sumaríssimo do writ, porquanto não se admite dilação probatória. É que, direito líquido e certo é o que emana de fato estreme de dúvida e posto à mostra desde logo, mediante documentos juntados à inicial.      Assim é o ensinamento do Ministro Adhemar Ferreira Maciel, citado por Sergio Ferraz (In Mandado de Segurança: 2006/Pg.46): ¿A essência do processo do mandado de segurança está em ser ele um 'processo de documentos', exigindo prova pré-constituída. Quem não prova de modo insofismável com documentos o que deduz na inicial, não tem a condição especial da ação de mandado de segurança. Logo, o julgador não tem como chegar ao mérito do pedido e deve extinguir o processo por carência de ação. Em suma: prova não se presume, aqui, deve vir com a inicial.¿      Ainda sobre o tema, Cassio Scarpinela Bueno preleciona: ¿O que releva, para a superação de seu juízo de admissibilidade, é que os fatos sejam adequadamente provados de plano, sendo despicienda qualquer dilação probatória, ao que ao arredio o procedimento do mandado de segurança. Por isso mesmo é que direito líquido e certo não deve ser entendido como ¿mérito¿ do mandado de segurança, isto é, como sinônimo do conflito de interesses retratado pelo impetrante em sua petição inicial e levado para a solução definitiva ao Estado-juiz. Direito líquido e certo é apenas uma condição da ação do mando de segurança, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial e de rito sumaríssimo, desconhecido pelas demais ações processuais civis.¿ (in, Mandado de Segurança. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008).      No mesmo sentido ensinam José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo: O mandado de segurança deverá ser utilizado quando o postulante puder comprovar, de plano, a existência de fato jurídico certo, determinado e inconteste, ou seja, o que comumente se denomina de direito subjetivo ¿líquido e certo¿ (individual e coletivo). Todavia, em algumas hipóteses, o mandado de segurança não será a via adequada para a solução do litígio. Há situações em que, ainda que praticado o ato coator, o impetrante não terá a comprovação cabal de sua posição jurídica, através de prova pré-constituída, e necessitará de instrução probatória complementar (por exemplo, oitiva de testemunha). Isto inviabilizará a escolha do processamento comum, incidindo, se for o caso, o disposto no art. 461 do CPC. (in, Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Comentários à Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, pag. 89).      Assim, resta evidente nestes autos a ausência de prova tendente a demonstrar a ocorrência do ato apontado como coator, no qual haveria a violação ao alegado direito líquido e certo das Impetrantes, fato este que conduz ao reconhecimento de que este mandamus carece de prova pré-constituída.      Ante o exposto, indefiro in limine a inicial da presente Ação Mandamental devido à ausência de prova pré-constituída, nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/2009.        Sem honorários advocatícios de acordo com a Súmula 105 do STJ.        Publique-se e intime-se.        Belém/PA, 26 de junho de 2017.          Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO          Relatora (2017.02661243-61, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-28, Publicado em 2017-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÃO N.0001017-60.2012.8.14.0301 COMARCA: CAPITAL  APELANTE: ONÉLIA MARIA DA SILVA E SILVA E OUTROS ADVOGADO: ANGELA PALHETA E OUTRA APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: CAMILA BUSARELLO APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: CAMILA BUSARELLO APELADO: ONÉLIA MARIA DA SILVA E SILVA E OUTROS ADVOGADO: ANGELA PALHETA E OUTRA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINARIA REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 22,45%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995. PREJUDICIAL DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910, DE 1932, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, IV DO CPC. RECURSO DE ELY DA COSTA OLIVEIRA PALHETA, ROSELI POSSIDONIO DO NASCIMENTO ARAÚJO E RAIMUNDA ELIZABETH DA CONCEIÇÃO SILVA IMPROVIDO. RECURSO DE INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ - IGEPREV, PROVIDO. MONOCRÁTICA. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO: 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que ocorre a prescrição do fundo de direito quando decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a configuração da situação administrativa, no caso, aposentação (ato de efeito concreto) e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal, com a extinção do feito. O ajuizamento da ação se deu em 13/01/2012. Em epígrafe, o ato de efeito concreto (aposentação) de Onélia Maria da Silva e Silva ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 05 de março de 1997 (fls.24), de Rosevelt Gomes Vasconcelos ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 10 de novembro de 1997, de Ana Maria do Vale Ripardo ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 13 de setembro de 1999, de Cecília Barbosa da Silva ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 10 de novembro de 1997, de Cleuza Maria de Lima Ferreira ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 27 de novembro de 1998, de Elizabeth Quadros Hage ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 22 de dezembro de 1998 e de Maria Suely Galvão Fernandes de Oliveira ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 01 de setembro de 1995, pois que todas foram materializadas após a vigência do Decreto nº 0711 de 21/10/1995. Decretação da prescrição do fundo de direito, com efeito, julgo extinta a ação, nos termos do art.487, IV do CPC. 2. MÉRITO: 1. Violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, da sentença de primeiro grau que reconheceu o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, deste modo, concedendo com base na isonomia, extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações. Ademais, há violação a súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que restou convertida na Súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 2. Alegada inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares. Inexistência. O texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98, à época, não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato. Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 3. Inexistência de revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995. O próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia. Precedentes STF e STJ. 3. RECURSOS CONHECIDOS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTORES ONÉLIA MARIA DA SILVA E SILVA, ROSEVELT GOMES VASCONCELOS, ANA MARIA DO VALE RIPARDO, CECÍLIA BARBOSA DA SILVA, CLEUZA MARIA DE LIMA FERREIRA, ELIZABETH QUADROS HAGE E MARIA SUELY GALVÃO FERNANDES DE OLIVEIRA. ELY DA COSTA OLIVEIRA PALHETA, ROSELI POSSIDONIO DO NASCIMENTO E RAIMUNDA ELIZABETH DA CONCEIÇÃO SILVA IMPROVIDO. RECURSO DE INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ - IGEPREV, PROVIDO. MONOCRÁTICA.    Tratam-se de recursos de apelações interpostos por Onelia Maria da Silva e outros, e concomitantemente, por Instituto de Gestão Previdenciária do Pará, nos autos de ação ordinária revisional de proventos de aposentadoria para incorporação e pagamento do percentual de 22,45%, frente sentença prolatada pelo juízo da 3ª vara da fazenda da capital que julgou procedente o pedido para determinar a incorporação do índice de 22,45% nos vencimentos dos autores e pagamento das parcelas vencidas no prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, com fixação de honorários na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais).    Na apelação interposta por Onelia Maria da S e Silva e outros, os mesmos aduzem a insatisfação quanto a fixação dos honorários advocatícios, porquanto não observado o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.    Requer, por fim, o conhecimento e provimento do apelo.    Manifesta-se a parte apelada em contrarrazões (fls.321/324).    Na apelação interposta por Instituto de Gestão Previdenciária do Pará (IGEPREV), este alega, como questões previas, a ilegitimidade passiva e a necessária composição da lide por parte do Estado do Pará, a prescrição do fundo de direito, a utilização de prova emprestada com violação do contraditório e ampla defesa, a inexistência de isonomia entre as situações jurídicas dos servidores, a violação do princípio da reserva legal em matéria de remuneração e a aplicabilidade errônea dos juros e correção monetária.    Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.    Exime-se o Órgão Ministerial de emitir parecer (fls.331/333).    É o relatório, decido.    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações e passo a analisá-las.    Verifico a necessária aplicabilidade da prescrição do fundo de direito para postulação contra a fazenda pública no que se refere ao direito dos autores Onélia Maria da Silva e Silva, Roseli Possidonio do Nascimento, Rosevelt Gomes Vasconcelos, Ana Maria do Vale Ripardo, Cecília Barbosa da Silva, Cleuza Maria de Lima Ferreira, Elizabeth Quadros Hage e Maria Suely Galvão Fernandes de Oliveira.    Os autores propuseram ação ordinária com objetivo de ver revisão de seus proventos de aposentadoria, para que se procedesse ao pagamento e incorporação do percentual de 22,45% concedido aos militares em outubro 1995.    O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que ¿o direito à retificação ou alteração de ato de aposentadoria para fins de reenquadramento tem início com o ato de transferência para a inatividade, sujeitando-se a respectiva ação ao prazo prescricional de cinco anos, a teor do Decreto 20.910, de 1932" (REsp 313.630/RN, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, DJ 20/8/01). Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. "O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação"(AgRg no AREsp 414.982/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). 2. Inafastável a incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 641.462/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos casos em que se pretende a retificação da aposentadoria, a concessão desta pela Administração configura o termo inicial para a contagem do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. Não merece censura a decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, pois, como bem assentou o Tribunal a quo, o entendimento firmado no acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, reafirmando a prescrição de fundo de direito, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 747.073/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 1. O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 414.982/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO DE APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de lei federal que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. 3. A Corte de origem entendeu que o reconhecimento do direito pleiteado pela parte agravante implicaria em modificação do próprio ato de aposentadoria. Diante desse contexto, constata-se que o aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 356.246/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014).    No caso dos autos, o ajuizamento da ação se deu em 13/01/2012. Analisando a situação individual de cada autor, verifico que o ato de efeito concreto (aposentação) de Onélia Maria da Silva e Silva ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 05 de março de 1997 (fls.24), de Roseli Possidonio do Nascimento ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 01 de abril de 2008, de Rosevelt Gomes Vasconcelos ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 10 de novembro de 1997, de Ana Maria do Vale Ripardo ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 13 de setembro de 1999, de Cecília Barbosa da Silva ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 10 de novembro de 1997, de Cleuza Maria de Lima Ferreira ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 27 de novembro de 1998, de Elizabeth Quadros Hage ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 22 de dezembro de 1998 e de Maria Suely Galvão Fernandes de Oliveira ocorreu com a publicação da portaria de aposentadoria em 01 de setembro de 1995. Verificando que todas as situações referidas foram materializadas após a vigência do Decreto nº 0711 de 21/10/1995, cumpre o acolhimento da prejudicial de prescrição do fundo de direito, pois que o ajuizamento das referidas ações, ultrapassaram o prazo quinquenal previsto no decreto n. 20.910/32,     Com efeito, referidos autores não se encaixam nas situações de prestação de trato sucessivo, pois que se aposentaram após o vigência do decreto n. 07/11/95.     Apenas para esclarecer, os autores não teriam o fundo de direito prescrito, caso tivesse se aposentado antes da vigência dos referidos decretos e não tivesse seu direito anteriormente negado, pois aí se trataria de relação de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, em perfeita consonância com a Súmula 85 do STJ, que assim dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993)    Assim, acolho a questão prejudicial, decretando a prescrição do fundo de direito em relação aos autores Onélia Maria da Silva e Silva, Roseli Possidonio do Nascimento, Rosevelt Gomes Vasconcelos, Ana Maria do Vale Ripardo, Cecília Barbosa da Silva, Cleuza Maria de Lima Ferreira, Elizabeth Quadros Hage e Maria Suely Galvão Fernandes de Oliveira.     No mérito, de plano cumpre ressaltar que a ação rescisória n.0008829-05.1999.814.0301, proposta pelo Estado do Pará, foi julgada procedente, pela maioria dos membros do Tribunal Pleno, para desconstituir os termos do acórdão n.93.484, desta forma, reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de pagamento do reajuste no percentual integral de 22,45% (vinte e dois, quarenta e cinco por cento).     Vejamos.     A Constituição da República, com a redação dada pela Emenda n. 19/98 assegura revisão remuneratória e a irredutibilidade real dos vencimentos, a ser concedida anualmente mediante lei específica de cada ente federado, nos termos do art. 37, inciso X, da verbis:   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.      Ocorre que o Decreto nº 0711 é de 25 de outubro de 1995, entrou em vigor com data anterior às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998. Com efeito, nos termos da ação rescisória cima referida, a solução da controvérsia deve circular em torno da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88¿, que assim estabelecia: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: X- a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.¿     Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto que homologou as Resoluções concedendo reajuste salarial, uma vez que à época, o texto da Carta Magna não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato. Ademais, não merece acolhida a alegação estatal de que somente poderia ser considerada revisão geral o disposto nas Resoluções 0145 e 0146 se fosse oriundo de lei específica, exigência inexistente à época no texto constitucional.     O Decreto Estadual nº 0711/1995 que homologou as Resoluções nº 0145 e 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará estipularam revisão geral anual a todos os servidores como restou decidido pela decisão rescindenda ou se trata de reajuste restrito à categoria determinada de militares, a qual não guarda necessidade de observância ao princípio da isonomia, uma vez que a jurisprudência da Suprema Corte encontra-se firmada no sentido de que é possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificadas no serviço público, não cabendo ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos.     O tema acerca da definição, ou melhor, da diferenciação entre revisão e reajuste é antigo na Suprema Corte, inclusive com posicionamento acerca da matéria firmado em sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, com abordagem tanto sob a vigência do texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98 quanto na redação atual.     Neste sentido: I. MEDIDA PROVISÓRIA: controle jurisdicional dos pressupostos de relevância e urgência (possibilidade e limites); recusa, em princípio, da plausibilidade da tese que nega, de logo, a ocorrência daqueles pressupostos, dado o curso paralelo de projeto de lei, ao tempo da edição da medida provisória questionada. II. FUNCIONÁRIO PÚBLICO: remuneração: revisão geral (CF, ART. 37, X) e reavaliação de cargos, grupos ou carreiras: diferença. O art. 37, X, da constituição, que impõe se faça na mesma data "a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares", e um corolário do princípio fundamental da isonomia; não e, nem razoavelmente poderia ser, um imperativo de estratificação perpetua da escala relativa dos vencimentos existente no dia da promulgação da lei fundamental: não impede, por isso, a nova avaliação, por lei, a qualquer tempo, dos vencimentos reais a atribuir a carreiras ou cargos específicos, com a ressalva expressa de sua irredutibilidade (CF, art. 37, XV). Não obstante, constitui fraude ao mandamento constitucional do art. 37, X, dissimular a verdade do reajuste discriminatório mediante reavaliações arbitrarias. III. MEDIDA PROVISORIA 296/91: reavaliações aparentemente legitimas de carreiras e cargos específicos (ARTS. 2 E 6 ); suspeita plausível de dissimulação abusiva de mero reajuste geral da expressão monetária da remuneração do funcionalismo com exclusões discriminatórias (ART. 1). IV. ISONOMIA: dilema da caracterização do vício de legitimidade da lei por "não favorecimento arbitrário" ou "exclusão inconstitucional de vantagem:" inconstitucionalidade por ação ou por omissão parcial: consequências diversas da correspondente declaração de inconstitucionalidade, conforme a caracterização positiva ou negativa da inconstitucionalidade arguida, que, em qualquer das hipóteses, induzem ao indeferimento da liminar requerida. no quadro constitucional brasileiro, constitui ofensa a isonomia a lei que, a vista da erosão inflacionária do poder de compra da moeda, não da alcance universal a revisão de vencimentos destinada exclusivamente a minorá-la (CF, ART. 37, X), ou que, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, fixa vencimentos dispares (CF, ART. 39, PAR-1). se, entretanto, admitida a plausibilidade da arguição assim dirigida ao art. 1 da mprov. 296/91, se entende ser o caso de inconstitucionalidade por ação e se defere a suspensão do dispositivo questionado, o provimento cautelar apenas prejudicaria o reajuste necessário dos vencimentos da parcela mais numerosa do funcionalismo civil e militar, sem nenhum benefício para os excluídos do seu alcance. se, ao contrario, se divisa, no caso, inconstitucionalidade por omissão parcial, jamais se poderia admitir a extensão cautelar do benefício aos excluídos, efeito que nem a declaração definitiva da invalidade da lei poderá gerar (CF, art. 103, par-2 ). v. ação direta de inconstitucionalidade: legitimação ativa das entidades nacionais de classe (inteligência): afirmação da ilegitimidade ad causam da federação nacional dos sindicatos brasileiros e associações de trabalhadores da justiça do trabalho. (adi 526 mc, relator(a):  min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/1991, DJ 05-03-1993 PP-02896 EMENT VOL-01694-01 PP-00136)     No mesmo sentido, a decisão proferida na ADI 525 - MC, também de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence (STF. Tribunal Pleno, julgado em 12/06/1991, DJ 02-04-2004 PP-00008 ementa vol-02146-01 PP-00028 RTJ VOL-00193-01 PP-00015).     Tal distinção conceitual entre reajuste e revisão de vencimentos dos servidores públicos também foi abordada por ocasião do julgamento da ADI 3599/DF, conforme se verifica dos fundamentos do voto do Min. Carlos Britto, já sob o texto constitucional com a redação posterior à Emenda Constitucional nº 19/98, senão vejamos: Entendo que em matéria de remuneração há apenas duas categorias ou dois institutos. Ou o instituto é da revisão, a implicar mera reposição do Poder aquisitivo da moeda, por isso que a Constituição no inciso X do artigo 37 fala de índices e datas absolutamente uniformes, iguais; ou, não sendo revisão, será reajuste - que eu tenho como sinônimo de aumento. Então, de um lado, temos ou revisão, que não é aumento, é mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, ou, então, aumento. Mesmo que a lei chame de reajuste, entendo que é um aumento. Ai, sim, há uma elevação na expressão monetária do vencimento mais do que nominal e, sim, real. Aumento tem haver com densificação no plano real, no plano material do padrão remuneratório do servidor; revisão não. Com ela se dá uma alteração meramente nominal no padrão remuneratório do servidor, mas sem um ganho real.     Do referido julgamento verifica-se ainda o entendimento sedimentado naquela Corte Suprema de ¿ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia¿ (ADI 3599, Relator(a):  Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, DJe-101 divulg 13-09-2007 public 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 ementa vol-02289-01 PP-00103 RTJ Vol-00202-02 PP-00569).     A revisão, portanto, nada mais é do que a correção monetária que para manter atualizada, vale dizer, não desgastado pela inflação, o poder aquisitivo da remuneração e, assim, garantir a irredutibilidade real dos vencimentos dos servidores.     Distinguindo as duas espécies de "aumento" dos vencimentos dos servidores, o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho leciona:  No que concerne ao realinhamento da remuneração dos servidores, cumpre distinguir a revisão geral da revisão específica. Aquela retrata um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário; esta atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada a defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor públicos e do empregado privado. São, portanto, formas diversas de revisão e apoiadas em fundamentos diversos e inconfundíveis (in Manual de direito administrativo, 24.ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 679)¿      Assim, enquanto a Revisão Geral Anual busca a recomposição do poder aquisitivo, corroído pela inflação, a revisão específica, ocorre, segundo Hely Lopes Meirelles, em doutrina anterior à Emenda Constitucional 19/98, ¿através das chamadas reestruturações, pelas quais se corrigem as distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização profissional observada no setor empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de pessoal" (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 16ª ed., atualizado pela CF/88, 2ª tir., SP, Ed. RT, 1991, pp. 394-395), sendo esta lição anterior à EC 19/98.     No caso concreto, a norma que prevê o acréscimo salarial dispõe:     Decreto nº 0711 de 25/10/1995: Art. 1º. - Ficam homologadas as Resoluções nº 0145 e nº 0146, de 25 de outubro do corrente ano, do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado, que estabelecem os vencimentos e salários dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Pará.       Por sua vez, os artigos primeiros da resolução nº 0145/1995 e da resolução n.0146/1995, estabelecem, respectivamente que: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de vencimento dos servidores públicos da Administração Direta, consoante às tabelas em anexo. Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de salários das Autarquias, Fundações e da Companha de Mineração do Pará, nos termos da tabela em anexo.     Por conseguinte, a Constituição Federal não veda a concessão de reajustes diferenciados aos servidores públicos, mas tão somente assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (artigo 37, X, da CF/88). Esse é o entendimento predominante na jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que ¿é possível à concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados no serviço público, sem que isso implique violação dos princípios da isonomia e da revisão geral anual¿ (AGREG. no Recurso Extraordinário com Agravo 921.019. Distrito Federal. 2ª Turma. Rel. Min. Dias Toffoli. Julgado em 15/12/2015).     Verifica-se do próprio texto das normas acima transcritas que todas mencionam expressamente a palavra reajuste, a primeira para os servidores da administração direta e o segundo das autarquias, fundações e Companhia de Mineração, conforme tabelas em que foram disciplinados os valores devidos cargo a cargo, não fazendo menção a respeito de revisão geral anual.     Outrossim, não obstante a desnecessidade de lei específica para concessão de aumento de servidores pela redação anterior do artigo 37, X, da Carta Magna, necessária a autorização na lei de diretrizes orçamentárias, definição de índice em lei específica e previsão do montante da referida despesa, bem como a correspondente fonte de custeio na Lei de Diretrizes Orçamentárias para que se pudesse entender pela existência de revisão geral anual no caso em tela.     Forçoso ainda reconhecer que o percentual consideravelmente elevado de 57% concedido aos militares no ano de 1995 em que a inflação se encontrava de certa forma controlada com a chegada do plano real em 1994 acaba por consubstanciar as afirmações do autor de que a concessão de tal percentual não proporcional ao decréscimo do poder aquisitivo descaracteriza a hipótese de mera revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da CF/88 (a inflação em 1995, medida pelo IPCA foi de 22,41%).     Na espécie, depreende-se da leitura dos autos que após a apuração em laudo pericial extraído de demanda diversa como prova emprestada, postulou o sindicato réu o recebimento pelos servidores civis do reajuste de 22,45% concedido a mais aos militares por meio do Decreto Estadual nº 0711/1995, por entender que se tratava de reajuste anual geral de vencimentos ao qual necessária a observância ao princípio da isonomia, o que foi acolhido pela decisão rescindenda.     Ocorre, contudo, como visto, que esta não parece ser a conclusão mais correta da análise da norma estadual, pois se verifica que não se trata de decreto destinado a dispor sobre revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos do Estado do Pará, mas de normas específicas, que concederam majoração de vencimentos aos servidores. Evidentemente, não há que falar em extensão do direito nelas previsto, consoante o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, que, na redação que lhe foi dada pela EC n. 19/1998, estabeleceu expressamente que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.     Normas que concedem aumentos para determinados grupos (reajuste setorial) com base na prerrogativa de cada Poder e do Ministério Público de propor ao Legislativo a política remuneratória de seus servidores indubitavelmente se distinguem da revisão geral anual da remuneração, que após a emenda constitucional nº 19/98 reclama lei específica, a teor do disposto no art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, razão pela qual não há que falar em violação do princípio da isonomia.     Nesse sentido a jurisprudência atual da Suprema Corte: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE SETORIAL DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não viola o princípio constitucional da isonomia, nem da revisão geral anual a concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias. Precedentes. Ademais, esta Corte afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 765304 AgR, Relator(a):  Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014, acórdão eletrônico DJe-151 divulg 05-08-2014 public 06-08-2014)¿ EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor Público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da prestação jurisdicional, do direito adquirido, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reajustes setoriais de vencimentos. Possibilidade. Isonomia e revisão geral anual. Não violação. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, sob o rito da repercussão geral. 4. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados no serviço público, sem que isso implique violação dos princípios da isonomia e da revisão geral anual. 5. Agravo regimental não provido.  (ARE 921019 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2016 PUBLIC 07-03-2016)¿     De igual modo a do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE CONCEDIDO A DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES CIVIS PELA LEI ESTADUAL N.º 3.519/08. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL EXPRESSA. SÚMULA N.º 339 DO PRETÓRIO EXCELSO. PRECEDENTES. 1. A Lei Estadual n.º 3.519/08 não dispôs sobre revisão geral de vencimentos, mas, sim, acerca de política salarial de determinadas categorias, entre as quais não se incluem os servidores militares. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, no tocante ao projeto de lei prevendo a revisão geral anual dos vencimentos prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo inviável o Poder Judiciário suprir omissão nesse sentido. 3. Tem plena aplicação à hipótese a Súmula n.º 339 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RMS 30.689/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 03/11/2011)¿     Cumpre salientar que a proibição diz respeito à revisão geral do salário dos servidores públicos sem observância ao princípio da isonomia.     Entendo que no caso não se trata de revisão geral de vencimentos, mas de reajuste setorial e, como visto, há uma grande diferença na definição de reajuste e revisão geral. A distinção existe e é reconhecida por Ministros do STF. Vejamos um trecho do voto-vista proferido pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa: A situação dos presentes autos é diversa. Trata-se de extensão de abono concedido por decreto para algumas categorias de servidores públicos estaduais (de vencimentos mais reduzidos), a qual o acórdão recorrido enquadrou como revisão geral, porque discriminatória em relação às categorias excluídas (defensores públicos, procuradores do estado e delegados de polícia). Ora, a concessão de abono a algumas categorias não pode gerar a conclusão de que se trata de revisão geral, não se podendo invocar como precedente o decidido no RMS 22.307. Na mesma linha de raciocínio, o acórdão recorrido, ao entender como revisão geral o abono concedido pelos Decretos 16.717/1991 e 16.950/1991 e pela posterior Lei estadual 2.005/1992, violou a norma contida no então vigente art. 37, X (antes da redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/1998), porquanto aplicou impropriamente o texto constitucional à hipótese dos autos. Não há que se falar em revisão geral quando o abono em questão aproveitou apenas a algumas carreiras.¿ (RE 393.679) (grifamos)     Ademais, falta ao Decreto o requisito da generalidade, o que demonstra o objetivo de conceder melhorias a carreiras determinadas e não de recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação no ano anterior, o que seria a motivação de lei de revisão geral anual.     Repito, a diferença entre um e outro instituto se dá, sobretudo, quanto à abrangência do reajuste, sendo a revisão anual caracterizada por sua generalidade, razão pela qual deve se processar de forma ampla em ordem a alcançar o universo integral dos servidores, incluindo-se os servidores dos Poderes Legislativo, Judicial e Ministério Público.     Entendo que o Decreto objetivou conceder melhorias a carreiras determinada e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior, não possuindo natureza de lei de revisão geral anual, estabelecendo reajuste não à totalidade, mas unicamente a determinadas categorias, a título de aumento setorial.     Dessa maneira, a real intenção do legislador, de conceder seletivamente reajuste a determinados grupos de servidores, não pode ser alargada a bel prazer do Poder Judiciário, sob pretexto de garantir a isonomia.     Com efeito, imperioso destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da exigência de lei específica para aumento de vencimentos, há muito, desde o texto constitucional de 1946 já entendia ser vedado ao judiciário reajuste de vencimentos com fundamento no referido princípio da isonomia, tanto que o Plenário daquela Corte, no ano de 1963 editou a Súmula nº 339, in verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.     Entendimento que, diga-se de passagem, aplica-se perfeitamente ao caso e que permanece hígido e inalterado, tanto que foi convertido na atual Súmula vinculante nº 37, sem qualquer alteração de sua redação, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.     Em igual sentido, sob a vigência do texto constitucional anterior à EC nº 19/98: EMENTA: Mandado de segurança. Equiparação de vencimento. Isonomia. - O parágrafo 1º do artigo 39 da Constituição Federal e preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas. - Como a concretização da isonomia salarial depende de ato legislativo específico, a fixar idênticos vencimentos "para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário", o parágrafo 4º do art. 41 da Lei nº 8.112/90 revela-se imprestável para o objetivo almejado pelos recorrentes, pois que se trata de norma que repete, no plano infraconstitucional, o enunciado genérico do § 1º do art. 39 da Constituição Federal. - Por outro lado, permanece íntegro o enunciado da Súmula 339 dessa Corte, que não sofreu qualquer alteração em decorrência da nova Constituição e da legislação editada após outubro de 1988. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 21512, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 24/11/1992, DJ 19-02-1993 PP-02034 EMENT VOL-01692-03 PP-00533 RTJ VOL-00147-03 PP-00931)     A doutrina de Hely Lopes Meireles também coaduna tal entendimento ao tratar de reajuste salarial de servidores e o princípio da isonomia: Em qualquer das hipóteses - aumento impróprio e reestruturação - podem ocorrer injustiças, pela inobservância do princípio da isonomia, tal como explicado acima. Nesse caso, porém somente a lei poderá corrigi-las, pois qualquer interferência do judiciário nesta matéria constituiria usurpação de atribuições do Poder Legislativo, consoante vêm decidindo reiteradamente nossos tribunais e, finalmente sumulou o STF1.      Ademais, como dito, o Enunciado nº 339 foi convertido na Súmula Vinculante nº 37 e nesse ponto, conforme destacado pelo Ministro Gilmar Mendes, no voto proferido na RCL nº 14872, julgada pela Segunda Turma em 31/05/2016, publicada no DJe de 29/06/2016: "é cediço que a discussão acerca da aplicação de súmula vinculante a ato editado antes de sua aplicação é demasiadamente delicada".     Todavia, assim como entendeu o referido Ministro Relator em seu voto: Na hipótese dos autos, mutatis mutandi, entendo que também devam ser levadas em consideração as peculiaridades do caso concreto para que seja observado o entendimento da Súmula Vinculante 37, apesar de posterior ao ato reclamado, haja vista que apenas consolidou entendimento já sedimentado há muito por esta Corte. Se não se entender assim, ter-se-á um excessivo formalismo do processo constitucional, com sérios prejuízos para a eficácia de decisões desta Corte e, por que não dizer, para o próprio sistema jurídico, que, dependente da forma aleatória de provocação, produzirá decisões incongruentes, dando ensejo à interminável sequência de demandas a propósito de casos já resolvidos por esta Corte.     Assim, a edição posterior da Súmula Vinculante nº 37 do STF, vem então, fazer com que tal tema esteja na realidade superado, não nos restando, inclusive outra alternativa senão sua aplicação.      Nessa esteira, não há como o Poder Judiciário determinar a implantação do percentual de 22.45% sobre a remuneração dos servidores sob a justificativa da isonomia, se o Decreto assim não o fez, pois que estaria a violar o disposto no Enunciado da Súmula nº 339/STF em pleno vigor à época da edição do Decreto objeto de análise, bem como da Súmula Vinculante nº 37.     Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 909437 pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou tal entendimento jurisprudencial, nos termos da ementa abaixo transcrita: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 24% PARA OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 1.206/1987. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37. 2. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação da jurisprudência da Corte, para assentar a seguinte tese: ¿Não é devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolução das verbas recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento)¿. 3. Recurso conhecido e provido. (ARE 909437 RG, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 01/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 )     Nesse aspecto, destaco, também, julgados do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. LEIS Nº 2.156/09 e 2.333/10. EXTENSÃO DE REAJUSTE A CATEGORIA DIVERSA POR ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE GERAL. SÚMULA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que "o principio da isonomia dirige-se aos Poderes Executivo e Legislativo, a quem cabe estabelecer a remuneração dos servidores públicos e permitir a sua efetivação. Vedado ao Judiciário estender aumentos que foram concedidos apenas a uma determinada categoria". 2. "Em face da ausência de previsão legislativa específica, determinando o reajuste pretendido, não subsiste a invocada isonomia de vencimentos prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal". 3. Incidência, in casu, do Enunciado n.º 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. 4. Agravo não provido. (AgRg no RMS 36.793/TO, Rel. Ministro /MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 28/08/2012)¿ EMENTA: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. LEIS Nº 11.169/05 E 11.170/05. EXTENSÃO DE REAJUSTE A CATEGORIA DIVERSA POR ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE GERAL. SÚMULA 339/STF. 1. A Leis Federais nº 11.169/05 e 11.170/05 beneficiaram exclusivamente os servidores públicos federais do Poder Legislativo, não havendo direito líquido e certo dos servidores do Poder Judiciário à extensão da vantagem por não se cuidar a hipótese de reajuste geral de vencimentos. 2. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339/STF). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 29.727/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011)¿     Ademais, entendo oportuno ressaltar que tal matéria já vem sendo objeto de decisões no mesmo sentido nesta Corte de Justiça, conforme se infere das ementas abaixo transcritas de julgados das Câmaras Cíveis Isoladas deste Tribunal de Relatoria de alguns dos eminentes Desembargadores que compõem este Tribunal Pleno:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO ATUOU COMO LEGISLADOR POSITIVO, O QUE É VEDADO PELA SUMULA 37 DO STF. SERVIDORES PÚBLICOS. DIFERENÇA ENTRE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E REAJUSTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO. 1. No caso sob análise e em relação a temática de fundo as Resoluções nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual por intermédio do Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, implementaram um reajuste, e não revisão geral de vencimentos, alcançando apenas as categorias de servidores expressamente indicadas pela administração no respectivo ato concessivo, não sendo possível falar em violação ao princípio da isonomia porque não se cuidou de uma revisão geral de vencimentos. 2. Aplicável ao caso o que enunciava a Súmula 339 do STF, atualmente convertida em Súmula Vinculante nº 37, porém sem alteração de sua redação, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão recorrido. (2016.03456552-92, 163.634, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, J.25.08.2016, P.29.08.2016). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DIFERENÇA ENTRE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E REAJUSTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. No caso sob análise e em relação a temática de fundo as Resoluções nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual por intermédio do Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, implementaram um reajuste, e não revisão geral de vencimentos, alcançando apenas as categorias de servidores expressamente indicadas pela administração no respectivo ato concessivo, não sendo possível falar em violação ao princípio da isonomia porque não se cuidou de uma revisão geral de vencimentos. 2. Aplicável ao caso o que enunciava a Súmula 339 do STF, atualmente convertida em Súmula Vinculante nº 37, porém sem alteração de sua redação, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 3. A parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita está sujeita ao ônus da sucumbência, cuja condenação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. 4. Recurso interposto pelos autores conhecido e improvido; recurso interposto pelo IGEPREV conhecido e parcialmente provido, para condenar os apelados em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, condenação esta que fica sob condição suspensiva de exigibilidade tal qual previa o art. 12 da Lei nº 1.060/50, revogado pelo art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC. (2016.04146144-35, 166.182, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-14).¿ EMENTA: Apelação civil e reexame necessário. ação ordinária revisional de proventos de aposentadoria com pedido de tutela antecipada para incorporação e pagamento do percentual de 22,45%. prejudicial de mérito rechaçada. preliminar de nulidade de sentença rechaçada. matéria de direito. reajuste concedido aos servidores públicos militares. pretensão de extensão aos servidores públicos civis. invocação do princípio da isonomia. reajuste geral previsto no art. 37, x da cf. não violação. aplicação da súmula 339 do stf e da súmula vinculante 37 do stf. sentença reformada. recurso provido. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Aplicação da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Recurso provido. Sentença modificada. em reexame necessário. (2016.03561628-17, 165.158, REL. Maria Filomena de Almeida Buarque, órgão julgador 3ª Câmara Cível Isolada, julgado em 2016-09-01, publicado em 2016-09-27)                  Dispositivo          Ante o exposto, conheço os recursos. Decreto a prescrição em relação aos autores Onélia Maria da Silva e Silva, Rosevelt Gomes Vasconcelos, Ana Maria do Vale Ripardo, Cecília Barbosa da Silva, Cleuza Maria de Lima Ferreira, Elizabeth Quadros Hage e Maria Suely Galvão Fernandes de Oliveira, com efeito, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. Julgo improcedente o recurso de Ely da Costa Oliveira Palheta, Roseli Possidonio do Nascimento e Raimunda Elizabeth da Conceição Silva e Procedente o recurso de Instituto de Gestão Previdenciária do Pará - Igeprev.     Inverto o ônus da sucumbência em benefício do Estado do Pará, deste modo, fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (Hum mil reais), os quais ficam suspensos nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.     Eis a decisão.     Belém, 29 de maio de 2018.     Desembargadora Diracy Nunes Alves     Relatora 1 Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 36º ed. Ed. Malheiros, pag.14). (2018.02187988-85, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-05-30)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1. A embargante aduz que deve ser aplicado o princípio da actio nata ao caso, pois o prazo decadencial de revisão do benefício previdenciário, quando se trata de pensão por morte precedida de aposentadoria, deve ser a contar da pensão para ambos os benefícios, já que a partir de tal data nasce o direito de revisão do pensionista, não obstante estar decaído o direito do falecido titular da aposentadoria. 2. A ora embargante ajuizou, em 19.7.2012, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 1º.5.2009, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor da pensão (aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 23.9.1991). 3. Têm chegado ao STJ duas situações que merecem o discrime para melhor identificação da solução jurídica cabível: a) a primeira é o caso em que o pensionista pede a alteração do valor da pensão mediante recálculo da aposentadoria do instituidor da pensão, sem pleitear pagamento de diferenças da aposentadoria; e b) a segunda ocorre quando o pensionista pede, além das diferenças da pensão, as da aposentadoria. 4. A ora embargante se enquadra na hipótese "a", tanto que, na inicial e nos cálculos que a acompanham, ela pleiteia somente diferenças da pensão (fls. 2-18 e 30-31/e-STJ). 5. A controvérsia consiste em definir, portanto, se incide a decadência do direito de revisão do benefício que deu origem à pensão por morte e, por fim, se o respectivo titular tem direito às diferenças de ambos os benefícios previdenciários. MÉRITO 6. É assente no STJ que o titular de pensão por morte possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, o direito alheio concernente à revisão do benefício previdenciário recebido pelo segurado instituidor da pensão, conforme art. 112 da Lei 8.213/1991. A propósito: AgRg no REsp 1.260.414/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no REsp 662.292/AL, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 21.11.2005, p. 319. 7. No presente caso, a titular pede, em nome próprio, o direito do falecido de revisão do benefício que antecedeu a pensão por morte, e, em seu nome, o seu próprio direito de revisão dessa pensão. 8. Logo, para fins de incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, cada benefício previdenciário deve ser considerado isoladamente. O benefício previdenciário recebido em vida pelo segurado instituidor da pensão deve ter seu próprio cálculo de decadência, assim como a pensão por morte. 9. Isso não significa, todavia, que, se o direito de revisão do benefício antecessor estiver decaído, não remanescerá o direito de rever a subsequente pensão. Nessa hipótese, a jurisprudência sedimentou a compreensão de que o início do prazo decadencial do direito de revisão de pensão por morte que tem como escopo a revisão de benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida dá-se a partir da concessão da pensão (conforme regras do art. 103 da Lei 8.213/1991). 10. Em tal situação, porém, não pode persistir o direito ao recebimento das diferenças do benefício antecessor, já que decaído o direito à revisão ao seu titular (o segurado falecido instituidor da pensão) e o pensionista está pleiteando direito alheio, e não direito próprio. Nessa mesma linha: REsp 1.529.562/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.9.2015. 11. Assim, embora decaído o direito de revisão do benefício originário, é possível revisá-lo tão somente para que repercuta financeiramente na pensão por morte, se, evidentemente, o direito de revisão desse benefício não tiver decaído. 12. Em situação idêntica, assim foi decidido no REsp 1.574.202/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.5.2016. CASO CONCRETO 13. No caso concreto, o benefício que deu origem à pensão por morte (aposentadoria por tempo de contribuição) foi concedido antes de 11.11.1997, marco inicial do prazo; e a ação foi ajuizada em 29.7.2012, tendo decaído o direito de revisão pelos sucessores do titular de tal benefício, conforme art. 103 da Lei 8.213/1991. 14. Ressalva-se novamente que remanesce o direito de revisão do citado benefício apenas para que repercuta financeiramente na pensão por morte recebida pela ora recorrida. 15. Já a pensão por morte foi concedida em 1º.5.2009. O exercício do direito revisional ocorreu, portanto, dentro do prazo decadencial decenal previsto pela lei previdenciária. 16. De qualquer sorte, a questão sobre o pagamento de diferenças da aposentadoria recebida pelo instituidor da pensão deve ser expressamente afastada em razão dos limites da pretensão deduzida na inicial (a qual consiste no pagamento de diferenças somente da pensão, fls. 2-18 e 30-31/e-STJ). 17. Embargos de Declaração parcialmente providos. (EDcl no AgRg no REsp 1488669/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 07/10/2016)

DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Mario Antônio do Amaral Sales, apontando como autoridade coatora o comandante geral da Policia Militar do Estado do Pará. Aduz o impetrante, em síntese, que obteve aprovação na primeira fase do concurso Público nº 003/PMPA/2012, para admissão ao Curso de Formação de Soldados e que foi eliminado quando da 2ª fase do concurso (Avaliação Médica) por possuir no ombro uma pequena tatuagem que não macula a corporação. Ao final requer a concessão de liminar para que seja incluido em lista de aprovados, assegurando-lhe participação nas demais fases do concurso para CFSD/PM/2012 e, no mérito, a concessão da segurança, ratificando os termos da liminar. É o sucinto relatório. DECIDO A princípio, cumpre asseverar que o mandado de segurança, em nosso direito, não é uma ação como outra qualquer. É remédio excepcional, de natureza constitucional, que só tem cabida para tutela emergencial de direito líquido e certo violado por ato abusivo de autoridade pública. Por direito líquido e certo entende a unanimidade da doutrina e jurisprudência atuais como o que se erige de fatos incontroversos e, como tal, somente são havidos os que se demonstram, in limine litis, por meio de prova documental. Assim, não havendo dilação probatória em mandado de segurança, o direito invocado deve estar revestido, de maneira cristalina, de liquidez e certeza. Na abalizada lição do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais". E continua o festejado administrativista: "Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se aproxime com todos os requisitos para seu conhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não líquido nem certo para fins de segurança". (in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data", Editora Malheiros, p. 28). Ensina Carlos Mário da Silva Velloso ("in" Do Mandado de Segurança e Institutos Afins na Constituição de 1988; "apud" Mandados de Segurança e Injunção - coordenação: SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; São Paulo: Saraiva Ed., 1990, p. 81): "O conceito, portanto, de direito líquido e certo, ensina Celso Barbi, lição que é, também, de Lopes da Costa e Sálvio de Figueiredo Teixeira, é processual. Quando acontecer um fato que der origem a um direito subjetivo, esse direito, apesar de realmente existente, só será líquido e certo se o fato for indiscutível, isto é, provado documentalmente e de forma satisfatória. Se a demonstração da existência do fato depender de outros meios de prova, o direito subjetivo surgido dele existirá, mas não será líquido e certo, para efeito de mandado de segurança. Nesse caso, sua proteção só poderá ser obtida por outra via processual." Pois bem. No caso em tela, o impetrante revela situações e fatos ainda indeterminados, cuja prova não poderá ser produzida na via mandamental, ou seja, para que a ordem na ação mandamental seja concedida não basta a existência do direito em si, mas também a prova pré-constituída dos fatos que o alicerçam, visto que não admitida a dilação probatória. Note-se que apesar de haver matéria fática que depende exclusivamente de prova documental, ainda assim, o impetrante deixou de juntar fotocópia de sua tatuagem, que demonstrasse não haver qualquer tipo de mácula/ofensa à corporação militar, comprovando assim o seu direito líquido e certo. A ilustrar o tema, colaciono o seguinte precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO PARA IMPETRAÇÃO: ART. 23 DA LEI 12.016/09 - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09, a impetração do mandado de segurança deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. Pedido de nomeação reiterado e indeferido, sendo a data do segundo indeferimento o termo inicial do prazo para a impetração. 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, sendo a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. 4. Ausência de prova quanto a efetiva aprovação da candidata no concurso, com classificação dentro do quantitativo de vagas e o termo final de validade do certame. 5. Segurança denegada. (MS 17.397/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013) [g.n.] Portanto, como não foi demonstrada de plano a existência do direito alegado e como a via mandamental não comporta a fase instrutória, imperioso o indeferimento da inicial, nos moldes do artigo 10, caput, da Lei do Mandado de Segurança, ante a ausência do requisito legal consistente na prova pré-constituída do direito líquido e certo. Ante o exposto, nos moldes do artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, indefiro a petição inicial e, em consequência, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA. Sem honorários e Sem custas recursais. P.R.I. Belém, 29 de maio de 2014. Desa. ELENA FARAG. Relatora (2014.04545785-33, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-06-03, Publicado em 2014-06-03)

PROCESSO Nº. 2014.3.013862-3 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. COMARCA DE ORIGEM: ACARÁ. SENTENCIADO / APELANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ. ADVOGADOS: FERNANDO CARLOS PEREIRA CARNEIRO e OUTROS. SENTENCIADA / APELADA: JOANA DE NAZARÉ MATIAS DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: SIDENEU OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO FILHO e OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca daquele Município, nos autos da ação de mandado de segurança (proc. n.º0004427-88.2013.814.0076), impetrado por JOANA DE NAZARÉ MATIAS DE OLIVEIRA, ora apelada. Relata que foi ajuizada a presente ação com o intuito de obter a reintegração ao serviço público, sob o argumento de que a impetrante teria ingressado na Administração Pública no ano de 1983 e que o Processo Administrativo que resultou na sua demissão estaria eivado de nulidade. O MM. Juízo a quo proferiu sentença favorável à impetrante, ora apelada, para conceder a segurança e declarar nulo o ato administrativo de demissão e, por conseguinte, determinar a reintegração ao cargo na Prefeitura Municipal de Acará. Inconformado, o ente municipal interpôs o presente recurso de apelação, através do qual aduz, preliminarmente, que a decisão merece reforma, porquanto, a autora não comprovou seu direito líquido e certo por prova pré-constituída, uma vez que as portarias de nomeação datadas de 1983 seriam falsas, de acordo com a análise de perícia técnica especializada realizada pelo CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA REGIONAL ABAETETUBA. No mérito, sustenta que não houve abuso ou ilegalidade no ato da Administração Pública, uma vez que lhe foi assegurado o direito de defesa e contraditório, por meio de processo administrativo prévio, instaurado com a finalidade de apurar individualmente a legalidade de processos de estabilização de servidores, com base no art. 19 do ADCT, sendo que, após a defesa e juntada de documentos, restou configurada a irregularidade e ilegalidade da documentação apresentada. Sob estes fundamentos, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reforma da sentença. A apelação foi recebida somente no efeito devolutivo, conforme despacho de fl.255. Às fls.260-300, a apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu improvimento. Após regular distribuição (fl.315), coube-me a relatoria do presente feito. O Ministério Público exarou parecer, às fls.319-329, manifestando-se pelo conhecimento do recurso e seu provimento, para reformar a sentença denegando-se a segurança em razão da necessidade de dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a proferir decisão. DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE ACERCA DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Desde logo, vislumbra-se a procedência da questão preliminar suscitada, pela qual, o Município defende que não restou provado, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo supostamente violado, na medida em que a impetrante juntou aos autos, como prova do seu ingresso no serviço público, portarias datadas de 1983, que foram consideradas falsas por perícia técnica do Instituto de Perícias Científicas Renato Chaves. Neste sentido, cumpre ressaltar que o Mandado de Segurança é ação constitucionalmente prevista no artigo 5º, inc. LXIX, da CF/88, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Segundo os ensinamentos do saudoso jurista, Hely Lopes Meirelles, em seu Direito Administrativo Brasileiro, p.682, a conceituação acerca do termo direito líquido e certo é a seguinte: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparado por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. p. 682. SP: Malheiros, 2002). Corroborando com a assertiva acima, o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, em seu Mandado de Segurança, Ed. Forense, p. 46-47, afirma também que: O direito líquido e certo no Mandado de Segurança diz respeito à desnecessidade de dilação probatória para elucidação dos fatos em que se fundamenta o pedido. Trata-se de pressuposto processual objetivo (adequação do procedimento), que não subtrai do autor o direito à jurisdição sobre o litígio, mas apenas invalida a sua tutela através da via do Mandado de Segurança. No caso vertente, a impetrante/recorrida ajuizou a demanda sob o fundamento de que seria servidora pública municipal, desde 1983, motivo pelo qual, seria detentora de estabilidade nos termos do art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT e o MM. Juízo a quo, considerando que a mesma já preenchia os requisitos necessários para a estabilidade extraordinária, declarou a nulidade do ato de demissão por este motivo. Ocorre que, conforme Laudo pericial n.º76/2013, juntado às fls.239242, o Perito Criminal, Joaquim Batista Freitas de Araújo, concluiu que as Portarias de 1983 à 1992, que nomearam a Sra. Joana de Nazaré Matias de Oliveira, ora recorrida, são falsas, em razão de a assinatura apresentada no documento ser diferente da assinatura padrão fornecida, e por, identificar que a assinatura foi impressa junto ao documento. Ora, havendo dúvida quanto à validade do documento que supostamente nomeou a impetrante para exercer cargo público no ano de 1983, entendo que o direito líquido e certo à estabilidade extraordinária, conforme reconhecido pelo Juízo a quo, não se demonstra por prova inequívoca e pré-constituída nos autos, razão pela qual, é evidente a necessidade de dilação probatória, a fim de que o ingresso da mesma no serviço público possa ser provado por outros meios. Neste sentido, cabe destacar o posicionamento adotado pelo Excelentíssimo Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, membro desta Egrégia Câmara, no julgamento monocrático do Agravo de Instrumento n.º 2013.3.028705-9, conforme os seguintes termos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ATOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO QUANDO A ANULAÇÃO AFETAR INTERESSES INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE SER PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REQUISITOS DO STF ATENDIDOS PELO GESTOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL NO PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (201330287059, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 10/12/2013, Publicado em 13/12/2013) Assim, diante das presentes considerações, tenho que a ausência de prova inequívoca, ou seja, aquela sobre a qual se tem juízo de certeza indene de dúvidas, acerca do direito líquido e certo à estabilidade extraordinária pelo art. 19 do ADCT, supostamente violado, impede o julgamento de mérito e a concessão da segurança, ante a falta de pressuposto processual necessário ao regular andamento do feito, atraindo a observância ao disposto no art. 6º, §5º, da Lei n.º12.016/09, verbis: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Tal entendimento encontra amplo respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é pacífica quanto à necessidade de dilação probatória, quando há necessidade de contraprova pericial ou outros meios, para comprovação do suposto direito líquido e certo, consoante se observa dos seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MOLÉSTIA. INEXISTÊNCIA. LISTA. LEGISLAÇÃO. SUBMISSÃO. PERÍCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCLUSÃO. CERTAME. PRETENSÃO MANDAMENTAL. PREVALECIMENTO. LAUDO PARTICULAR. CONFRONTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE. PRODUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. INVIABILIDADE. PROCESSO MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Constitui o mandado de segurança espécie processual destinada à proteção de direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data, entendendo-se como tal aquele apreensível da compulsação dos articulados iniciais e da prova previamente coligida pela parte autora, sobretudo porque, quanto a este último aspecto, é inexistente fase procedimental de dilação probatória. 2. Tratando-se de caso concreto em que o impetrante, na condição de candidato a concurso público pela concorrência especial destinada a portadores de necessidades especiais, pretende contrapor-se à sua eliminação decorrente de resultado do laudo pericial administrativo que afastou a sua alegada debilidade, é forçoso reconhecer não ser a via mandamental adequada para tanto, à míngua justamente de dilação probatória, necessária, no caso concreto, tendo em vista que o impetrante apresenta o seu próprio laudo pericial particular, situação essa em que salutar seria a produção de uma avaliação judicial feita por perito equidistante das partes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 45.517/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se declarar a nulidade do processo administrativo se este transcorreu de forma escorreita, com a regular notificação do recorrente acerca da infração a ele imputada, seguida da publicação da portaria de instauração do PAD, bem como realização de incidente de insanidade mental, garantido o contraditório e ampla defesa, tendo sido constituído defensor, que apresentou quesitos ao perito, além de comparecer ao ato de oitiva do processado e depoimentos, apresentando defesa prévia e alegações finais. 2. A ausência de nomeação de assistente técnico no momento da perícia não tem o condão de macular, por si só, o processo disciplinar, levando em conta a efetiva participação da defesa do processado na produção da prova, inclusive mediante a formulação de quesitos, sem que fosse apontado prejuízo concreto eventualmente sofrido. 3. Para contrariar as provas colhidas no inquérito administrativo, de modo a concluir pela inexistência de autoria ou de materialidade, seria necessária dilação probatória, o que não é cabível no rito mandamental. 4. Realizada a prova pericial no âmbito administrativo, constatando a ausência de inimputabilidade a ensejar a excludente de culpabilidade alegada pelo recorrente, não se deve condicionar a validade desta prova à mesma conclusão no processo criminal, haja vista a independência entre as instâncias. 5. A conduta imputada ao recorrente - ter se utilizado de arma da corporação para atirar em sua esposa, provocando-lhe a morte - configura infrações administrativas que reclamam a penalidade de demissão, o que impede esta Corte de Justiça de alterar a modalidade da sanção imposta. Ademais, o resultado não se mostra desarrazoado ou desproporcional. 6. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 44.244/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA DO ENTE FEDERATIVO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO IMPETRANTE. CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA DO TRIBUNAL. CONTRAPOSIÇÃO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA INVIÁVEL NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. (...) 4. Restando evidente a contraposição entre os laudos médicos apresentados pelo Impetrante e as conclusões da Junta Médica do Tribunal, inexiste direito líquido e certo do Impetrante de ser aposentado por incapacidade, na medida em que o exame do mérito demandaria a produção de novas provas, inviável de ser realizada na presente via do mandado de segurança, que não admite a dilação probatória. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS 29.264/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012) Neste sentido, importante ressaltar que é possível a aplicação do disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, que assim prevê: Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9756.htm Tal autorização para o relator decidir monocraticamente também é estendida aos casos de reexame de sentença, por força do teor da súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê textualmente: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Cumpre ressaltar, por fim, que resta facultada a repropositura da mesma ação ou de outra de rito ordinário, desde que superados os óbices que levaram a sua extinção (ex vi da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 2010.3.015266-9. Relatora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Julgado em 02.12.2010. Publicado em 06.12.2010). Ante o exposto, acompanhando o parecer do Ministério Público, e com base no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, e súmula 253 do STJ, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para acolher a preliminar suscitada e reformar a sentença, denegando-se a segurança, ante a falta de pressuposto processual necessário ao regular andamento do feito, consubstanciado na ausência de prova inequívoca e pré-constituída acerca da data de ingresso no serviço público, a fim de comprovar o direito à estabilidade constitucional extraordinária alegada, evidenciando a necessidade de dilação probatória, nos termos da fundamentação. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após dar baixa na distribuição de 2º Grau, remetam-se os autos ao Juízo de origem para os devidos fins. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Belém, 16 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04631512-96, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-21)

PROCESSO Nº 20113017655-1      RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MARIA DE LOURDES ARAUJO RODRIGUES          Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 234/242, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos nº 144.735 e nº 150.489, assim ementados:          Acórdão nº 144.735 (fls. 200 / 201): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.  1. Quanto ao requerimento de depósitos de FGTS, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, no qual se reconheceu repercussão geral, admite o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 2. Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente serviços ao Estado, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB). 3. Vale ressaltar que o reconhecimento da necessidade pagamento dos valores relativos ao FGTS não significa que se transmudou a natureza do contrato que existiu entre as partes, ainda, que declarada a sua nulidade, o qual possuiu caráter administrativo, nos termos do entendimento do E. STF no julgamento da ADI 3395. 4. Descabe o direito ao pagamento da indenização de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos de FGTS e da multa prevista no art. 467 CLT, uma vez que se tratam de direitos previstos na CLT e inaplicáveis aos servidores públicos temporários, cujos contratos possuem natureza jurídica administrativa. 5. Cabe esclarecer que a apuração da parcela fundiária devida não incide sobre as férias e sobre o 13° salário, uma vez que referidas parcelas trabalhistas não se consubstanciam em salário em sentido estrito, logo, impõe-se a exclusão da incidência das férias e do 13° salário da base de cálculo do FGTS. 6. Por sua vez, o Estado do Pará solicita em sua apelação que os valores concedidos sejam diminuídos. Tal assertiva não merece prosperar, pois o juízo de piso definiu corretamente os valores pleiteados. 7. Recursos CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS. Em relação à apelação interposta por Maria de Lourdes Araújo Rodrigues devendo a autora receber o depósito de FGTS pelo período total laborado.  (2015.01173281-08, 144.735, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-04-13)          Acórdão nº 150.489 (fls. 211 / 212 v.): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dentre as hipóteses que legitimam a proposição de embargos declaratórios está a ocorrência de omissão a qual se refere à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive matérias que deva conhecer de ofício. A decisão embargada, contudo, não apresenta qualquer ponto omisso posto que foi decidida a controvérsia com base no conjunto fático-probatório constantes nos autos até a conclusão e devidamente fundamentada. 2. No caso em apreço não houve qualquer omissão ou contradição ou mesmo obscuridade passível de integração ou aclaramento. As matérias indicadas pelo recorrente foram explicitamente debatidas no julgamento da apelação interposta pelo ora embargante, sendo manifesto o intuito do embargante de rediscutir o entendimento outorgado por esta Corte a questão debatida nos autos. 3. O embargante traz em seu recurso questionamentos sobre a aplicação da Lei ao caso concreto, com claro intuito de rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão objurgado. 4. Assim, verifica-se que o embargante tenta através destes embargos novo julgamento para causa, o que, como cediço, não pode ser feito através desta espécie recursal, que apenas pode ser manejada para integrar a decisão que sofreu de algum vício de contradição, obscuridade ou omissão. 5. Sepulta-se o entendimento de que não existem razões para acolher o presente recurso. 6. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objurgada.  (2015.03262608-70, 150.489, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-31, Publicado em 2015-09-03)          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS à pessoa contratada pela Administração Pública sem o devido concurso público quando evidenciada a prorrogação sucessiva do contrato temporário.          O Supremo Tribunal Federal, para essa hipótese, reconheceu o direito ao FGTS tanto no TEMA 191 RG (RE 596.478/RR) como no TEMA 308 RG (RE 705.140/RS), sob a sistemática da repercussão geral.          O RE 596478/RR, a saber, serviu de instrumento para que a questão constitucional (tese jurídica) a respeito do FGTS chegasse ao STF. Do referido recurso extraiu-se o Tema 191 da Repercussão Geral, cuja questão constitucional foi delimitada com base nos fundamentos constitucionais que amparam legalmente a pretensão processual. Inclusive, esses fundamentos constitucionais sobrepõem-se às particularidades do caso concreto, até porque seria impossível o STF decidir para todas as hipóteses do mundo dos fatos.          Eis a ementa do julgamento do paradigma: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013. Trânsito em julgado em 09/03/2015)          O paradigma, portanto, trouxe como questão de direito controvertida a constitucionalidade do Art. 19-A da Lei 8036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público pela Administração Pública. A tese jurídica (a questão constitucional), portanto, foi fixada de forma ampla, sobretudo porque considerou as características da decisão prolatada sob a sistemática da repercussão geral, a saber: efeito vinculante, erga omnes e de transcendência dos interesses das partes.          Como se vê, fez referência à pessoa contratada pela Administração Pública sem concurso público, não delimitando a questão constitucional no regime de contratação, se celetista ou estatutário. Da mesma forma não o fez com relação a quem contratou, se a Administração Direta ou Indireta. Não interessou, também, discutir se havia, ou não, depósito de FGTS em favor do autor da ação, até porque, reconhecido o direito, emerge a obrigatoriedade do depósito, caso não tenha sido feito.          Por força da sistemática da repercussão geral o julgamento transcende os interesses subjetivos das partes. As manifestações dos Ministros, que subsidiaram o entendimento vencedor pelo direito ao FGTS, confirmam o princípio da transcendência, senão vejamos: ü     A relatora, Min. Ellem Gracie, apesar de vencida, esclareceu que o acórdão recorrido decidiu com base na Súmula 363 do TST e que esta súmula teve origem em precedentes jurisprudenciais que defendiam princípios constitucionais que valorizassem a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e os direitos mínimos que colocassem a salvo o trabalhador público da condição similar a de escravo. A relatora registrou, ainda, que referidos princípios inspiraram o Art.19-A, da Lei 8.036/90, que passou a obrigar os depósitos do FGTS, pelos entes públicos, aos investidos em emprego público. ü     O Min. Cesar Peluso afirmou que a nulidade do contrato não acarreta invalidez total de todos os atos, tanto é que os atos praticados pelo trabalhador são aproveitados, isto é, a nulidade não apaga todas as consequências da relação estabelecida. Disse, ainda, que essa nulidade não tem caráter absoluto a ponto de desconhecer qualquer vantagem ou qualquer direito que, eventualmente, possa ser reconhecido com base noutros princípios constitucionais. A própria norma constitucional declara a nulidade do ato. A nulidade, portanto, está resguardada. A nulidade, porém, gera efeitos baseados em outros princípios. Afirmação apoiada na teoria geral do Direito. Na teoria das nulidades não há princípios absolutos, de modo que é possível reconhecer que, não obstante sua invalidez teórica, o ato é suscetível de produzir alguns efeitos, dentre os quais o reconhecimento do pagamento de salários e FGTS. ü     O Min. Gilmar Mendes, consignou que a investidura sem concurso público gera contrato nulo, cuja responsabilidade é do Estado de fiscalizar, não podendo a parte mais fraca da relação contratual ser onerada em demasia. O reconhecimento ao direito do FGTS não é nenhuma heresia porque há outros valores envolvidos como a própria ideia da dignidade da pessoa humana. Não se pode confundir invalidade com a situação de não existência. A invalidade traz consequências jurídicas. ü     O Min. Dias Toffoli, esclareceu que uma coisa é proibir a contratação sem concurso público; outra coisa é proibir os efeitos residuais de um fato existente e é existente juridicamente, embora inválido, é existente. A norma do art. 19-A explicitou que há efeito residual de um contrato nulo. ü     O Min. Lewandowski disse que o Agente Público é responsável pela contratação sem concurso público e, consequentemente, responde regressivamente, nos termos do art.37 da CF/88. Supõe-se que os contratos tenham sido celebrados com boa-fé com a Administração Pública. ü     O Min. Ayres Brito, por sua vez, reconheceu que as consequências de contrato nulo homenageia princípios constitucionais, e a interpretação sistemática da constituição federal. O empregado é hipossuficiente nos termos da Constituição, tanto é que lista trinta e quatro direitos do trabalhador frente ao empregador. A Constituição, mesmo reconhecendo que o recrutamento se fez sem a regra do concurso público, estabilizou servidores que contassem mais de cinco anos de serviço à data dela própria- art.19.          Estes destaques revelam, portanto, a consciência jurídica que se construiu no julgamento do RE 596478, garantindo o direito do FGTS à pessoa contratada, sem concurso público, pela Administração Pública (Art.37, IX da CF/88).          Anote-se, por oportuno, que nos julgamentos realizados pela sistemática da repercussão geral há a participação do Amicus Curie, ou seja, todos os Entes da Federação, também, foram intimados para apresentarem seus argumentos acerca da questão, garantindo amplo debate sobre a controvérsia.           O STF ao julgar o RE 705140 acerca do TEMA 308 DA REPERCUSSÃO GERAL, mais uma vez debateu a questão do FGTS, em relação à contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso Público, ratificando o entendimento firmado no julgamento do Tema 191. Eis a ementa do julgamento do Tema 308: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014. Trânsito em julgado em 24/11/2014)          Os julgamentos dos Temas em referência garantiram às pessoas contratadas, sem concurso público, pela Administração Pública o direito ao depósito do FGTS, previsto no Art. 19-A da Lei 8.036/901, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art.37, §2º da CF/88. Precedentes do STF: AG. REG. NO RE 830.962/MG; AG. REG. NO RE COM AG. 736.523/MS; AG. REG. NO RE 863.125/MG; ARE 867.655/MS e RE 863125/MG.          Pelo exposto, em razão da consonância entre os arestos recorridos com os entendimentos firmados pelo STF nos recursos paradigmas (TEMAS 191 e 308), julgo prejudicado o recurso extraordinário, com base no art. 543-B, §3º, do CPC.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,                      CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.   Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)             Página de 6 (2015.04831814-56, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-08, Publicado em 2016-01-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.016563-4 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ PROCURADOR (A): ANA RITA DOPAZO LOURENÇO SENTENCIADA/APELADA: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO (A): VALTER SILVA SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA (A): ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADOS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PENSAO DEIXADA POR MILITAR COM INCLUSÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA SALÁRIO PARA FINS PREVIDENCIARIOS. DECRETO 2219/97 INSTITUITO APÓS O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO MILITAR. APELO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O incidente de inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais 2219/97 e 2837/98 suscitados pelo apelante não merece acolhimento, pois os instrumentos legislativos já foram objeto de análise deste Egrégio Tribunal no julgamento da Apelação nº 200930051195. Inteligência do Parágrafo único do artigo 481 do CPC. 2. O sentenciado/apelante por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial, relativo a proventos previdenciários. 3. Em se tratando de ato omisso não há que se falar no instituto da decadência, vez que sendo a relação jurídica consubstanciada em trato sucessivo, o início do prazo decadencial, reinicia-se mensalmente, por ser a prestação em debate de trato sucessivo, nos termos da súmula 85 do STJ. 4. A prejudicial de mérito pela prescrição do fundo de direito não prospera, pois já se sedimentou entendimento no STJ de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, renovando-se o prazo para o exercício do direito mês a mês. 5. Consoante entendimento reiterado por esta Corte, o abono salarial não se trata de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, sendo assim, se torna inviável sua incorporação aos proventos da aposentadoria. 6. Hipótese em que a sentenciada/apelada requer a revisão da aposentadoria deixada por seu marido falecido em dezembro/1971, ou seja, momento posterior a instituição dos decretos que regularam o abono salarial. 7. Precedentes TJEPA e STJ. 8. Apelação conhecida e provida na forma do artigo 557 § 1ª-A do CPC para reformar a sentença denegando a segurança pleiteada da sentenciada/apelada. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Reexame Necessário/Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, ora sentenciado/apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança n° 0036539-08.2010.814.0301 manejado por MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS VASCONCELOS, ora sentenciada/apelada, julgou pela total procedência da ação concedendo a segurança requerida na peça de ingresso. A inicial de fls. 02-18 noticia que a sentenciada/apelada era casada com o militar José Maria Vasconcelos, falecido em 17/12.1971, tendo percebido pensão pela sua morte até os dias atuais no valor de R$ 1.805,68 (mil oitocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), sendo que, se o militar estivesse vivo atualmente, estaria na condição de 2º Sargento, percebendo soldo no valor de R$ 2.059,25 (dois mil cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e, por consequência, este seria o valor de seu beneficio previdenciário. Em suas razões, alega possuir direito líquido e certo quanto a percepção dos proventos na sua integralidade por força dos artigos 58 e 75 da Lei Estadual nº 5251/85, os quais estabelecem que o valor do benefício previdenciário corresponde a última remuneração ou provento do servidor, pugnando pela concessão de medida liminar visando compelir a autoridade coatora que procedesse com a atualização do valor para R$ 2.059,25 (dois mil cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e no mérito a concessão da segurança confirmando os efeitos da medida de urgência com a revisão do valor da pensão percebida. Juntou documentos às fls.19-31. Devidamente citada, a autoridade coatora apresentou informações às fls. 35-70 alegando em síntese: a impossibilidade de concessão de liminar; ilegitimidade passiva do sentenciado/apelante em relação ao pagamento do abono salarial; impossibilidade jurídica do pedido; necessidade do Estado do Pará compor a lide como litisconsorte passivo; decadência do mandado de segurança; prescrição para a majoração da pensão; inconstitucionalidade e transitoriedade do abono salarial, ressaltando que não pode ser incorporado para fins previdenciários sob pena de violação ao princípio contributivo; pugnando pelo acolhimento das preliminares com a extinção do processo sem julgamento do mérito, ou alternativamente, a improcedência total da ação com a consequente denegação da segurança. Acostou documentos às fls. 71-130. Às fls. 190-195, o Estado do Pará informa não possuir interesse no feito. Réplica às fls. 146-150 ratificando os termos da peça de ingresso e requerendo pela manutenção do Estado do Pará na lide. Parecer Ministerial às fls. 152-154 opinando pela denegação da segurança ante o caráter transitório do abono salarial. Sentença proferida às fls. 155-158 reconhecendo a existência do direito líquido e certo e concedendo a segurança requerida determinando que a autoridade coatora pague a sentenciada/apelada a pensão por morte nos valores que deveriam ser pagos no tempo da more do militar. Apelação manejada pelo Instituto de Gestão Previdenciária às fls. 136-228 pugnando pelo recebimento do recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo; salientando que na verdade, o que a impetrante pretende obter é a percepção das parcelas do abono salarial e gratificação de localidade especial, ressaltando que na data do óbito, referidas vantagens não constituíam direitos do militar. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente como preliminares: a ilegitimidade passiva do órgão, eis que o pagamento do abono é efetuado através de recursos do Tesouro Estadual, sendo efetuado pelo governo estadual; pela impossibilidade jurídica do pedido; necessidade do Estado do Pará em compor a lide como litisconsorte passivo necessário; decadência do mandado de segurança em razão do óbito ter ocorrido em 1971 e a sentenciada/apelada requerer a revisão da aposentadoria em prazo superior a 120 (cento e vinte) dias; prescrição quanto ao direito do exercício de ação eis que a ação foi intentada em prazo superior a 5 (cinco) anos após a ocorrência do falecimento do militar. Quanto ao mérito, sustenta pela inconstitucionalidade do abono salarial, eis que o aumento de remuneração dos servidores só pode ser feita através de lei especifica e não mediante Decreto; a natureza transitória do abono salarial, vez que não pode ser incorporada para efeitos de aposentadoria, nem para concessão de benefício previdenciário, sob pena de violação ao príncipio contributivo; impossibilidade do judiciário em atuar como legislador positivo pugnando ao final pelo conhecimento e provimento do presente apelo com vistas a reformar a sentença ora impugnada com a consequente denegação da segurança. Certidão de tempestividade às fls. 232. Recurso recebido em seu duplo efeito conforme decisão de fls. 233. Contrarrazões apresentadas às fls. 234-245 pugnando pelo desprovimento do apelo interposto e a manutenção da sentença recorrida. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 250-252 opinando pelo conhecimento e provimento do apelo do IGEPREV para afastar a segurança concedida em razão da natureza transitória da vantagem e sua não incorporação para efeitos de aposentadoria. É o relatório. DECIDO: Conheço do Reexame e da Apelação manejada, eis que interposta no prazo legal razão pela qual passo para a análise do mérito. Antes de adentrar no mérito da demanda, reporto-me a análise das preliminares suscitadas pelo Sentenciado/Apelante. Concernente a preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia estadual em detrimento da legitimidade do Estado do Pará, verifico que não assiste razão à autarquia. O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará IGEPREV foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº. 44, de 23 de janeiro de 2003, alterando o art. 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciário no Estado do Pará, in verbis: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Sobre o repasse de recursos do Estado ao IGEPREV para o pagamento das aposentadorias, o art. 91 da Lei Complementar nº. 39/2002, alterado pela LC nº 49/2005, assim dispõe: Art. 91. A Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças alocará ao IGEPREV, mensalmente, os recursos financeiros necessários ao pagamento das aposentadorias e pensões. Desta feita, resta evidente que o sentenciado/apelante possui total gerência acerca dos proventos previdenciários sob sua responsabilidade. Ainda, resta demonstrado que por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial. Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida. Concernente a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido é cediço que este consiste na verificação do pedido, ou seja, se o pedido pleiteado está regularizado em nossa legislação, se o que ele pede é algo que pode ser concedido dentro dos limites da ordem jurídica. A impossibilidade jurídica do pedido seria possível se a pretensão das partes demandantes encontrasse vedação expressa no ordenamento jurídico, o que não ocorre na espécie, quando o pleito da sentenciada/apelada se refere a pagamento de vantagem instituída por Decreto Estadual, não podendo confundir a impossibilidade jurídica do pedido com a procedência ou improcedência da ação, pois esta decorre da existência ou não do direito invocado pelo jurisdicionado.   Rejeito preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. No tocante a prejudicial de decadência, não assiste razão ao sentenciado/apelante, uma vez que em se tratando de trato sucessivo, a violação do direito se renova mês a mês, segundo entendimento consolidado pela súmula 85 do STJ, a qual transcrevo: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desta forma rejeito a preliminar. Destarte, a prejudicial da prescrição também não prospera, pois, já se sedimentou o entendimento na jurisprudência pária que a revisão de pensão é relação de trato sucessivo, sendo que, a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífica a orientação desta Corte de que nas demandas em que se busca a revisão de benefício, inclusive a complementação de aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, de modo que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. [...] 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1424051/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 30/04/2015) Analisando o mérito, o pedido de inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais 2.219 e 2.837/98 não merece acolhimento, pois como entendimento já consolidado neste Egrégio Tribunal, não há aumento ou criação de despesas, mas tão somente a regulamentação de um direito já previsto pelo Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, Lei n° 5810/1994. Acerca da matéria, cito julgado proferido por esta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97, 2.837/98 E 1.699/2005 DESACOLHIDA. DECRETOS REGULAMENTADORES DE DIREITO JÁ PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA, POR SE CUIDAR DE MERA REPOSIÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ADMITIDO A EQUIPARAÇÃO DO ABONO SALARIAL PAGO AOS MILITARES INATIVOS EM RELAÇÃO AOS MILITARES EM ATIVIDADE, DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA TENHA OCORRIDO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41 EM 31.12.2003. ABONO A SER PAGO AOS IMPETRANTES NÃO PODE SER O DO CARGO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, POIS TODOS PASSARAM À INATIVIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI 5.681/91. TEMPUS REGIT ACTUM. I- Os decretos estaduais vergastados não criam novos direitos, mas apenas regulamentam o previsto no artigo 117 do Regimento Jurídico Único dos Servidores Estaduais, inexistindo ofensa ao princípio constitucional da reserva legal; II- Não há inconstitucionalidade em razão do alegado aumento de despesa sem preceito em lei, pois objetivam apenas repor perdas salariais dos servidores em destaque. Logo, não há aumento, mas mera restituição de valores devidos. Ademais, o STF já firmou o entendimento de que a ausência de previsão orçamentária não é causa suficiente para provocar a inconstitucionalidade da norma guerreada. IV- Todos os impetrantes foram transferidos para a reserva remunerada anteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, de modo que tem direito à equiparação do abono salarial pago aos militares em atividade. V- com o advento da Lei Estadual n.° 5.681/91 os servidores militares que passam para a inatividade contando a partir de 30 (trinta) anos de serviço se homem e 25 (vinte e cinco) se mulher, não mais terá remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, mas sim apenas o soldo do posto ou graduação imediatamente superior, passando a permanecer com vencimentos e vantagens relativos ao que percebia no serviço ativo. VI- Apelação e Reexame conhecidos e parcialmente providos. UNÂNIME. (200930051195, 102557, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2011, Publicado em 01/12/2011) Desta forma, não há como se acolher o incidente de inconstitucionalidade dos abonos instituídos mediante Decretos, eis que a m ateria já foi objeto de deliberação desta Corte de Justiça, incidindo nesta hipótese, o artigo 481, parágrafo único do CPC: Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Ultrapassadas as preliminares suscitadas e o pedido de incidente de inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais que instituíram o abono, passa-se para a análise do cerne principal da demanda. Com efeito, a sentenciada/apelada, na qualidade de ex esposa do militar falecido, possui direito a percepção dos proventos decorrentes de pensão deixada pelo falecido. No entanto, como se observa, busca essa a revisão do benefício com a consequente incorporação do abono salarial, pois, analisando os documentos de fls. 24 e de fls. 74, a única vantagem não percebida pela viúva é o abono salarial, motivo pelo qual recebe o valor de R$ 1.805,68 (mil oitocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos) ao invés de R$ 2.059,25 (dois mil cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o Abono concedido aos Policiais Civis e Militares do Estado do Pará pode ser incorporado aos proventos da inatividade. O Abono em questão foi concedido pelo Decreto Estadual nº 2.219/97, que assim dispôs: Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares, consoante o abaixo especificado: (...) Posteriormente, o Abono teve sua concessão prorrogada e seu valor majorado pelo Decreto nº 2.836/98, que no artigo 2º previu expressamente o seguinte: O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor. Denota-se, pois, que o legislador estadual pretendeu conceder um abono aos policiais em caráter transitório e emergencial, ante a situação específica que tais servidores se encontravam naquele momento no Estado. Extrai-se, ainda, que a intenção do legislador foi, transitoriamente, estimular os policiais com um abono, aja vista a peculiar natureza da atividade por esse desenvolvida. Destarte, não há como se dar ao referido abono caráter permanente quando a própria lei estabeleceu-o emergencial e transitório. Desse modo, não se tratando de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria. Sobre a matéria, cito julgados deste E. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA,NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADOS. EQUIPARAÇÃO DE ABONO CRIADO PELO DECRETO 2.219/97 ENTRE SERVIDORES DA ATIVA, INATIVOS E PENSIONISTAS. CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1 Existindo pronunciamento do Egrégio Tribunal Pleno acerca da constitucionalidade dos decretos, o incidente de inconstitucionalidade deve ser rejeitado, nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 O IGEPREV por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial, relativo a proventos previdenciários. 3 - Em se tratando de ato omisso não há que se falar no instituto da decadência, vez que sendo a relação jurídica consubstanciada em trato sucessivo, o início do prazo decadencial, reinicia-se mensalmente, por ser a prestação em debate de trato sucessivo. 4 O abono salarial não se trata de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria. 5 - As vantagens concedidas aos servidores em atividade para serem extensivas aos inativos de maneira isonômica devem ser prevista em lei, o que não se aplica ao caso de abono salarial, vez que fora instituído através de Decreto. Reexame e Apelação conhecidos e providos. (201230163763, 131378, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/03/2014, Publicado em 01/04/2014) Por outro lado: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ABONO SALARIAL. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (201330272464, 139732, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/10/2014, Publicado em 03/11/2014) Consoante entendimento reiterado por esta Corte, o abono salarial não se trata de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, sendo assim, se torna inviável sua incorporação aos proventos da aposentadoria. Logo, a decisão que concedeu a segurança requerida é carecedora de reforma, pois não foi demonstrado o direito líquido e certo da sentenciada/apelada. Dessa maneira, na esteira do artigo 557, 1ª-A do CPC, CONHEÇO e PROVEJO o recurso de Apelação, determinando a reforma da sentença vergastada, denegando ao segurança do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo. Sem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas 512/STF e 105 do STJ. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos. Belém, (pa), 17 de julho de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02590581-06, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2014.3.014292-1. COMARCA: CAPITÃO POÇO/PA. APELANTE: ANTÔNIA RIBEIRO DOS SANTOS. ADVOGADO: THIAGO RAMOS DO NASCIMENTO E OUTRO. APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO FGTS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 596.478 MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE O ART. 19-A DA LEI 8.036/90 ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A INVESTIDURA EM CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS E COMINA A PECHA DA NULIDADE PARA SUA INOBSERVÂNCIA, FICANDO CONSIGNADO O CHAMADO EFEITO FÁTICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO, O CHAMADO ELEMENTO FÁTICO, MOTIVO PELO QUAL MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS, QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALÁRIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. SEGUNDO O STF OS VALORES DEVIDOS AO FGTS SÃO CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, NA MEDIDA EM QUE ESTE É UM DIREITO DE ÍNDOLE SOCIAL E TRABALHISTA, QUE DECORRE DIRETAMENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).O PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE AÇÃO REFERENTE A CRÉDITOS TRABALHISTAS É DE DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, CONFORME ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (AI 475350 ED, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-04 PP-01267). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO PUBLICADO EM 30.09.2008. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS PROTOCOLIZADA EM 05.09.2011, APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO BIENAL PREVISTO NO INCISO XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO¿.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIA RIBEIRO DOS SANTOS, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em desfavor de ESTADO DO PARÁ, inconformado com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO POÇO que julgou improcedente o pedido extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a cobrança consoante o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, diante da concessão do benefício da Justiça Gratuita (fls. 63/73).        Razões às fls. 75/84.        Contrarrazões às fls. 89/108.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Pois bem, no tocante a contratação temporária, bem como as prorrogações sucessivas, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho firmado com a administração pública, quando renovado sucessivamente, viola o acesso ao serviço público por concurso, inquinando-o de nulidade.        Neste sentido: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.  (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)        Neste julgado, o STF manifestou-se no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para sua inobservância, ficando consignado o chamado efeito fático da relação de trabalho, o chamado elemento fático, motivo pelo qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da CF, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.        Assim, torna-se muito importante realizar a análise do que foi julgado no precedente supramencionado, podendo-se chegar a conclusão de que no momento em que determinado Contrato Temporário for declarado nulo, nos termos do art. 37, §2º da CF, subsistirá o direito ao depósito do FGTS, devido a existência do efeito fático da relação de trabalho, ou conforme muito bem conceituou o Ministro Gilmar Mendes, o chamado Elemento Fático.        Desta forma, uma vez caracterizada a ocorrência do efeito fático da relação de trabalho nos contratos temporários declarados nulos, torna-se possível a realização da cobrança dos valores relativos ao depósito do FGTS.        Isto porque, conforme já aduziu o Ministro Gilmar Mendes no Agravo em Recurso Extraordinário n. 709.212 ¿não há duvida de que os valores devidos ao FGTS são créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que o FGTS é um direito de índole social e trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho (conceito mais amplo do que o de mera relação de emprego)¿. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).        Sobre o tema, destaco também o entendimento do ilustre Ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual ¿analisando, enfim, essas questões todas e a controvérsia que existe na doutrina e na jurisprudência sobre a natureza jurídica do fundo, lendo o art. 7º, III, da Constituição, eu entendo que predomina a natureza trabalhista do Fundo de Garantia. Em sendo assim, aplica-se como assentou o eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, o prazo prescricional do inciso XXIX do mesmo artigo 7º¿.        Assim, uma vez constatado a possibilidade de cobrança dos valores referentes ao FGTS, desde que o contrato temporário seja declarado nulo, por violação ao art. 37, §2º da CF, entendo que antes de adentrar na aludida discussão, deve-se analisar inicialmente se a ação de cobrança dos referidos valores foi protocolizada dentro do PRAZO CONSTITUCIONAL.        E para melhor analisar o tema, destaco novamente o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212/DF, momento em que foi discutido a definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).        Neste julgado ficou assentado que: O art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 contém determinação expressa acerca do prazo prescricional aplicável à propositura das ações atinentes a 'créditos resultantes das relações de trabalho'. Eis o teor do referido dispositivo constitucional: Art. 7º (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Desse modo, tendo em vista a existência de disposição constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS, após a promulgação da Carta de 1988, não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo de prescrição trintenário. Nesse sentido o magistério de Sérgio Pinto Martins: ¿Com a Constituição de 1988, o FGTS passou a ser um direito do trabalhador (art. 7º, III, da Constituição). O prazo de prescrição para sua cobrança também deve observar os prazos normais do inciso XXIX do art. 7º da Constituição. Dessa forma, não poderia o parágrafo 5º do art. 23 da Lei 8.036 tratar diversamente da Constituição e especificar o prazo de prescrição de trinta anos. Se a lei maior regula exaustivamente a matéria de prescrição no inciso XXIX do art. 7º, não poderia a lei ordinária tratar o tema de forma diferente¿ (MARTINS, Sérgio Pinto. Prescrição do FGTS para o empregado. In: Repertório IOB de Jurisprudência. Trabalhista e Previdenciário. 13/99). Não há dúvidas de que os valores devidos ao FGTS são créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que, conforme salientado anteriormente, o FGTS é um direito de índole social e trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho (conceito, repita-se, mais amplo do que o da mera relação de emprego). [...] Cumpre salientar, neste ponto, que, com tais referências à legislação ordinária, não se está a defender a submissão do Supremo Tribunal Federal à interpretação conferida ao texto constitucional pela lei, mas apenas a demonstrar que o FGTS - garantia constitucional e direito fundamental de âmbito de proteção marcadamente normativo - possui conformação legislativa apta a afastar toda e qualquer tentativa de se atribuir ao art. 7º, XXIX, da Constituição interpretação outra que não seja a extraída de sua literalidade.                 Destaco inicialmente que este julgado se ateve a discussão referente ao prazo prescricional aplicável à propositura das ações atinentes a créditos resultantes das relações de trabalho, se quinquenal ou trintenária, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a inconstitucionalidade do prazo trintenário, motivo pelo qual deverá incidir a disciplina prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição.        Assim, uma vez que o decisum deixou claro a necessidade de observância do art. 7º, inciso XXIX, da CF, na cobrança dos valores referentes ao FGTS, entendo que além de se observar o prazo prescricional quinquenal, deve-se respeitar também o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ingressar com a ação, até porque o referido julgado não fez nenhuma ressalva na aplicação deste inciso.        Sobre referido tema, destaco precedente do próprio STF, em caso envolvendo a administração direta, portanto, a fazenda pública: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 7º XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O prazo prescricional do direito de ação referente a créditos trabalhistas é de dois anos da extinção do contrato de trabalho, conforme artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido. (AI 475350 ED, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-04 PP-01267).        Isto decorre do fato do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988 conter determinação expressa acerca do prazo prescricional da cobrança de valores de créditos resultantes das relações de trabalho, incluindo, portanto, o FGTS, posto que, conforme destacado em alhures, não há duvida de que os valores devidos ao fundo são créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que o FGTS é um direito de índole social e trabalhista.        E uma vez que o STF possui o entendimento no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para sua inobservância, ficando consignado o chamado efeito fático da relação de trabalho, o chamado elemento fático, motivo pelo qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da CF, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, entendo pela aplicação da literalidade do art. 7º, inciso XXIX da CF aos servidores que tiveram seus contratos temporários declarados nulos, devido a ocorrência do efeito fático da relação de trabalho supramencionado, não cabendo a lei ordinária tratar o tema de forma diferente.        Destaco que este mandamento constitucional, previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição, amolda-se, em parte, com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: ¿Nos termos da jurisprudência do STJ, o Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral, de modo que o prazo prescricional referente à cobrança de débito relativo ao FGTS em desfavor da Fazenda Pública é quinquenal¿ (AgRg no AgRg no REsp 1539078/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015).        Isto porque, de acordo com o dispositivo constitucional, o prazo prescricional continua sendo quinquenal, mas por expressa ordem constitucional deverá se observar também o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para o ingresso da ação.        Sobre referido tema, destaco entendimento do Ministro do STF Marco Aurélio que no julgamento do ARE 709.212 manifestou-se da seguinte forma: ¿É preciso interpretar o texto normativo, principalmente a partir da norma primária, que é revelada no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, considerando o sistema, considerando o todo [...] Não tenho a menor dúvida de que prevalece o prazo decadencial de dois anos e, uma vez observado, ajuizando-se a ação nos dois anos seguintes à ruptura do vínculo, pode recuperar o autor as prestações dos últimos cinco anos. Aplico-os, também, no tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é um acessório, considerando o principal¿.        Interpretação em sentido contrário poderia gerar o que a doutrina passou a denominar de antinomia real, que seria a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, posto que de um lado encontra-se a norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), que aduz que o prazo prescricional para a cobrança de créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho e do outro lado encontra-se o Decreto 20.910/32, segundo o qual ¿as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem¿.        E ainda que esta antinomia real venha a ocorrer, entendo que o presente caso poderia ser solucionado com a utilização do critério hierárquico, seguindo os ensinamentos da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, que sobre o referido tema, citando Bobbio, manifestou-se da seguinte forma: ¿No conflito entre o critério hierárquico e o da especialidade, havendo uma norma superior-geral e outra inferior especial, não será possível estabelecer uma metarregra geral, preferindo o critério hierárquico ao da especialidade ou vice-versa, sem contrariar a adaptabilidade do direito. Poder-se-á, então, preferir qualquer um dos critérios, não existindo, portanto, qualquer prevalência. Todavia, segundo Bobbio, dever-se-á optar, teoricamente, pelo hierárquico; uma lei constitucional geral deverá prevalecer sobre uma lei ordinária especial, pois se se admitisse o princípio de que uma lei ordinária especial pudesse derrogar normas constitucionais, os princípios fundamentais do ordenamento jurídico estariam destinados a esvaziar-se, rapidamente, de seu conteúdo¿. (In Conflito de Normas, São Paulo: Saraiva, 2003, pg. 50).        De ressaltar, que este entendimento está refletido no julgado do Agravo em Recurso Extraordinário n. 709.212, já transcrito em alhures, momento em que se adotou o prazo prescricional constitucional previsto no inciso XXIX, do art. 7º da CF.        Diante do exposto, entendo pela ocorrência da prescrição bienal, posto que o Termo de Rescisão do Contrato Temporário ocorreu em 30.09.2008 (fls. 23), enquanto que a ação de cobrança dos valores relativos ao FGTS foi protocolizada somente em 05.09.2011, período superior, portanto, ao prazo previsto na Constituição Federal.        ASSIM, nos termos da fundamentação, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO SEGUIMENTO, na forma do art. 557, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição bienal, posto que, por se tratar da cobrança de crédito referente ao FTGS, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o prazo prescricional de direito de ação referente a créditos trabalhistas é de dois anos da extinção do contrato de trabalho, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos juízo a quo.        Belém/PA, 23 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04049571-64, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.011524-3. COMARCA: ANANINDEUA/PA. APELANTE/APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: ANTÔNIO ROBERTO VICENTE DA SILVA. APELANTE/APELADO: GRAÇA DE MARIA GUIMARÃES FARIAS. ADVOGADO: ARLETE EUGÊNIA DOS SANTOS OLIVEIRA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 596.478 MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE O ART. 19-A DA LEI 8.036/90 ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A INVESTIDURA EM CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS E COMINA A PECHA DA NULIDADE PARA SUA INABSERVÂNCIA, FICANDO CONSIGNADO O CHAMADO EFEITO FÁTICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO, O CHAMADO ELEMENTO FÁTICO, MOTIVO PELO QUAL MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS, QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALÁRIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. SEGUNDO O STF OS VALORES DEVIDOS AO FGTS SÃO CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, NA MEDIDA EM QUE ESTE É UM DIREITO DE ÍNDOLE SOCIAL E TRABALHISTA, QUE DECORRE DIRETAMENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).O PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE AÇÃO REFERENTE A CRÉDITOS TRABALHISTAS É DE DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, CONFORME ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (AI 475350 ED, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-04 PP-01267). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO OCORRIDO EM 12.04.2007. AÇÃO ORDINÁRIA PROTOCOLIZADA EM 16.10.2009, APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO BIENAL PREVISTO NO INCISO XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DA SERVIDORA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC¿.        Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por PREFEITURA  MUNICIPAL DE ANANINDEUA e por ARLETE EUGÊNIA DOS SANTOS OLIVEIRA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, inconformados com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ANANINDEUA que julgou parcialmente a Ação de Cobrança para condenar o réu a pagar a autora a título de ressarcimento as verbas indenizatórias referente às férias não gozadas acrescidas do terço constitucional (fls. 179/181 verso).         Razões da Sra. GRAÇA MARIA GUIMARÃES às fls. 197/214.        Contrarrazões às fls. 227/238.        Razões do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA às fls. 215/222.        Sem contrarrazões às fls. 240.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Pois bem, no tocante a contratação temporária, bem como as prorrogações sucessivas, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho firmado com a administração pública, quando renovado sucessivamente, viola o acesso ao serviço público por concurso, inquinando-o de nulidade.        Neste sentido: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.  (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)        Neste julgado, o STF manifestou-se no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para sua inobservância, ficando consignado o chamado efeito fático da relação de trabalho, o chamado elemento fático, motivo pelo qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da CF, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.        Assim, torna-se muito importante realizar a análise do que foi julgado no precedente supramencionado, podendo-se chegar a conclusão de que no momento em que determinado Contrato Temporário for declarado nulo, nos termos do art. 37, §2º da CF, subsistirá o direito ao depósito do FGTS, devido a existência do efeito fático da relação de trabalho, ou conforme muito bem conceituou o Ministro Gilmar Mendes, o chamado Elemento Fático.        Desta forma, uma vez caracterizada a ocorrência do efeito fático da relação de trabalho nos contratos temporários declarados nulos, torna-se possível a realização da cobrança dos valores relativos ao depósito do FGTS.        Isto porque, conforme já aduziu o Ministro Gilmar Mendes no Agravo em Recurso Extraordinário n. 709.212 ¿não há duvida de que os valores devidos ao FGTS são créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que o FGTS é um direito de índole social e trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho (conceito mais amplo do que o de mera relação de emprego)¿. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).        Sobre o tema, destaco também o entendimento do ilustre Ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual ¿analisando, enfim, essas questões todas e a controvérsia que existe na doutrina e na jurisprudência sobre a natureza jurídica do fundo, lendo o art. 7º, III, da Constituição, eu entendo que predomina a natureza trabalhista do Fundo de Garantia. Em sendo assim, aplica-se como assentou o eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, o prazo prescricional do inciso XXIX do mesmo artigo 7º¿.        Assim, uma vez constatado a possibilidade de cobrança dos valores referentes ao FGTS, desde que o contrato temporário seja declarado nulo, por violação ao art. 37, §2º da CF, entendo que antes de adentrar na aludida discussão, deve-se analisar inicialmente se a ação de cobrança dos referidos valores foi protocolizada dentro do PRAZO CONSTITUCIONAL.        E para melhor analisar o tema, destaco novamente o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212/DF, momento em que foi discutido a definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).        Neste julgado ficou assentado que: O art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 contém determinação expressa acerca do prazo prescricional aplicável à propositura das ações atinentes a 'créditos resultantes das relações de trabalho'. Eis o teor do referido dispositivo constitucional: Art. 7º (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Desse modo, tendo em vista a existência de disposição constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS, após a promulgação da Carta de 1988, não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo de prescrição trintenário. Nesse sentido o magistério de Sérgio Pinto Martins: ¿Com a Constituição de 1988, o FGTS passou a ser um direito do trabalhador (art. 7º, III, da Constituição). O prazo de prescrição para sua cobrança também deve observar os prazos normais do inciso XXIX do art. 7º da Constituição. Dessa forma, não poderia o parágrafo 5º do art. 23 da Lei 8.036 tratar diversamente da Constituição e especificar o prazo de prescrição de trinta anos. Se a lei maior regula exaustivamente a matéria de prescrição no inciso XXIX do art. 7º, não poderia a lei ordinária tratar o tema de forma diferente¿ (MARTINS, Sérgio Pinto. Prescrição do FGTS para o empregado. In: Repertório IOB de Jurisprudência. Trabalhista e Previdenciário. 13/99). Não há dúvidas de que os valores devidos ao FGTS são créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que, conforme salientado anteriormente, o FGTS é um direito de índole social e trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho (conceito, repita-se, mais amplo do que o da mera relação de emprego). [...] Cumpre salientar, neste ponto, que, com tais referências à legislação ordinária, não se está a defender a submissão do Supremo Tribunal Federal à interpretação conferida ao texto constitucional pela lei, mas apenas a demonstrar que o FGTS - garantia constitucional e direito fundamental de âmbito de proteção marcadamente normativo - possui conformação legislativa apta a afastar toda e qualquer tentativa de se atribuir ao art. 7º, XXIX, da Constituição interpretação outra que não seja a extraída de sua literalidade.                 Destaco inicialmente que este julgado se ateve a discussão referente ao prazo prescricional aplicável à propositura das ações atinentes a créditos resultantes das relações de trabalho, se quinquenal ou trintenária, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a inconstitucionalidade do prazo trintenário, motivo pelo qual deverá incidir a disciplina prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição.        Assim, uma vez que o decisum deixou claro a necessidade de observância do art. 7º, inciso XXIX, da CF, na cobrança dos valores referentes ao FGTS, entendo que além de se observar o prazo prescricional quinquenal, deve-se respeitar também o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ingressar com a ação, até porque o referido julgado não fez nenhuma ressalva na aplicação deste inciso.        Sobre referido tema, destaco precedente do próprio STF, em caso envolvendo a administração direta, portanto, a fazenda pública: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 7º XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O prazo prescricional do direito de ação referente a créditos trabalhistas é de dois anos da extinção do contrato de trabalho, conforme artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido. (AI 475350 ED, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-04 PP-01267).        Isto decorre do fato do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988 conter determinação expressa acerca do prazo prescricional da cobrança de valores de créditos resultantes das relações de trabalho, incluindo, portanto, o FGTS, posto que, conforme destacado em alhures, não há duvida de que os valores devidos ao fundo são créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que o FGTS é um direito de índole social e trabalhista.        E uma vez que o STF possui o entendimento no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para sua inobservância, ficando consignado o chamado efeito fático da relação de trabalho, o chamado elemento fático, motivo pelo qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da CF, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, entendo pela aplicação da literalidade do art. 7º, inciso XXIX da CF aos servidores que tiveram seus contratos temporários declarados nulos, devido a ocorrência do efeito fático da relação de trabalho supramencionado, não cabendo a lei ordinária tratar o tema de forma diferente.        Destaco que este mandamento constitucional, previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição, amolda-se, em parte, com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: ¿Nos termos da jurisprudência do STJ, o Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral, de modo que o prazo prescricional referente à cobrança de débito relativo ao FGTS em desfavor da Fazenda Pública é quinquenal¿ (AgRg no AgRg no REsp 1539078/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015).        Isto porque, de acordo com o dispositivo constitucional, o prazo prescricional continua sendo quinquenal, mas por expressa ordem constitucional deverá se observar também o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para o ingresso da ação.        Sobre referido tema, destaco entendimento do Ministro do STF Marco Aurélio que no julgamento do ARE 709.212 manifestou-se da seguinte forma: ¿É preciso interpretar o texto normativo, principalmente a partir da norma primária, que é revelada no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, considerando o sistema, considerando o todo [...] Não tenho a menor dúvida de que prevalece o prazo decadencial de dois anos e, uma vez observado, ajuizando-se a ação nos dois anos seguintes à ruptura do vínculo, pode recuperar o autor as prestações dos últimos cinco anos. Aplico-os, também, no tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é um acessório, considerando o principal¿.        Interpretação em sentido contrário poderia gerar o que a doutrina passou a denominar de antinomia real, que seria a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, posto que de um lado encontra-se a norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), que aduz que o prazo prescricional para a cobrança de créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho e do outro lado encontra-se o Decreto 20.910/32, segundo o qual ¿as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem¿.        E ainda que esta antinomia real venha a ocorrer, entendo que o presente caso poderia ser solucionado com a utilização do critério hierárquico, seguindo os ensinamentos da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, que sobre o referido tema, citando Bobbio, manifestou-se da seguinte forma: ¿No conflito entre o critério hierárquico e o da especialidade, havendo uma norma superior-geral e outra inferior especial, não será possível estabelecer uma metarregra geral, preferindo o critério hierárquico ao da especialidade ou vice-versa, sem contrariar a adaptabilidade do direito. Poder-se-á, então, preferir qualquer um dos critérios, não existindo, portanto, qualquer prevalência. Todavia, segundo Bobbio, dever-se-á optar, teoricamente, pelo hierárquico; uma lei constitucional geral deverá prevalecer sobre uma lei ordinária especial, pois se se admitisse o princípio de que uma lei ordinária especial pudesse derrogar normas constitucionais, os princípios fundamentais do ordenamento jurídico estariam destinados a esvaziar-se, rapidamente, de seu conteúdo¿. (In Conflito de Normas, São Paulo: Saraiva, 2003, pg. 50).        De ressaltar, que este entendimento está refletido no julgado do Agravo em Recurso Extraordinário n. 709.212, já transcrito em alhures, momento em que se adotou o prazo prescricional constitucional previsto no inciso XXIX, do art. 7º da CF.        Diante do exposto, entendo pela ocorrência da prescrição bienal, posto que o Termo de Rescisão do Contrato Temporário ocorreu em 12.04.2007 (fls. 28), enquanto que a ação ordinária foi protocolizada somente em 16.10.2009, período superior, portanto, ao prazo previsto na Constituição Federal.        ASSIM, nos termos da fundamentação e ancorado no disposto do art. 557, §1º-A do CPC, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO ao recurso protocolizado pelo ente público para reconhecer a prescrição bienal, posto que, por se tratar da cobrança de crédito referente ao FGTS e verbas trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o prazo prescricional de direito de ação referente a créditos trabalhistas é de dois anos da extinção do contrato de trabalho, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.        Em decorrência do reconhecimento da prescrição bienal, nego seguimento ao recurso protocolizado pela Sra. GRAÇA DE MARIA GUIMARÃES FARIAS, aplicando o disposto no art. 557, caput, do CPC.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos juízo a quo.        Belém/PA, 23 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04049526-05, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.026416-5. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO. APELANTE/APELADO: ADRIANA LUCIA MESQUITA LIMA. ADVOGADO: DAVI COSTA LIMA E OUTROS. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABE A ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO PODERIA SER ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM, VISTO QUE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A QUAESTIO IURIS PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 596.478 MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE O ART. 19-A DA LEI 8.036/90 ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A INVESTIDURA EM CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS E COMINA A PECHA DA NULIDADE PARA SUA INABSERVÂNCIA, FICANDO CONSIGNADO O CHAMADO EFEITO FÁTICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO, O CHAMADO ELEMENTO FÁTICO, MOTIVO PELO QUAL MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS, QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALÁRIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. SEGUNDO O STF OS VALORES DEVIDOS AO FGTS SÃO CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, NA MEDIDA EM QUE ESTE É UM DIREITO DE ÍNDOLE SOCIAL E TRABALHISTA, QUE DECORRE DIRETAMENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).O PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE AÇÃO REFERENTE A CRÉDITOS TRABALHISTAS É DE DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, CONFORME ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (AI 475350 ED, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-04 PP-01267). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO OCORRIDO EM 01.04.2005. AÇÃO ORDINÁRIA PROTOCOLIZADA EM 25.01.2008, APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO BIENAL PREVISTO NO INCISO XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO PREJUDICADA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DA SERVIDORA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC¿.        Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ESTADO DO PARÁ e por ADRIANA LÚCIA MESQUITA LIMA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, inconformados com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM que julgou parcialmente procedente o pedido, condenado o Estado do Pará ao pagamento do 13º salário proporcional, referente ao ano de 2005 de 5/12 (cinco e doze avos), parcela esta não quitada, julgando improcedentes os demais pedidos, por ausência de amparo legal (fls. 336/345).        Razões da Sra. ADRIANA LÚCIA MESQUITA LIMA às fls. 346/380.        Contrarrazões às fls. 394/412.        Razões do ESTADO DO PARÁ às fls. 381/391.        Contrarrazões às fls. 414/423.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Pois bem, no tocante a contratação temporária, bem como as prorrogações sucessivas, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho firmado com a administração pública, quando renovado sucessivamente, viola o acesso ao serviço público por concurso, inquinando-o de nulidade.        Neste sentido: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.  (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)        Neste julgado, o STF manifestou-se no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para sua inobservância, ficando consignado o chamado efeito fático da relação de trabalho, o chamado elemento fático, motivo pelo qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da CF, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.        Assim, torna-se muito importante realizar a análise do que foi julgado no precedente supramencionado, podendo-se chegar a conclusão de que no momento em que determinado Contrato Temporário for declarado nulo, nos termos do art. 37, §2º da CF, subsistirá o direito ao depósito do FGTS, devido a existência do efeito fático da relação de trabalho, ou conforme muito bem conceituou o Ministro Gilmar Mendes, o chamado Elemento Fático.        Desta forma, uma vez caracterizada a ocorrência do efeito fático da relação de trabalho nos contratos temporários declarados nulos, torna-se possível a realização da cobrança dos valores relativos ao depósito do FGTS.        Isto porque, conforme já aduziu o Ministro Gilmar Mendes no Agravo em Recurso Extraordinário n. 709.212 ¿não há duvida de que os valores devidos ao FGTS são créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que o FGTS é um direito de índole social e trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho (conceito mais amplo do que o de mera relação de emprego)¿. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).        Sobre o tema, destaco também o entendimento do ilustre Ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual ¿analisando, enfim, essas questões todas e a controvérsia que existe na doutrina e na jurisprudência sobre a natureza jurídica do fundo, lendo o art. 7º, III, da Constituição, eu entendo que predomina a natureza trabalhista do Fundo de Garantia. Em sendo assim, aplica-se como assentou o eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, o prazo prescricional do inciso XXIX do mesmo artigo 7º¿.        Assim, uma vez constatado a possibilidade de cobrança dos valores referentes ao FGTS, desde que o contrato temporário seja declarado nulo, por violação ao art. 37, §2º da CF, entendo que antes de adentrar na aludida discussão, deve-se analisar inicialmente se a ação de cobrança dos referidos valores foi protocolizada dentro do PRAZO CONSTITUCIONAL.        Inicialmente destaco entendimento do C. STJ segundo o qual: ¿Descabe a alegação de que a prescrição não poderia ser analisada pela Corte de origem, visto que, por se tratar de matéria de ordem pública, a quaestio iuris pode ser conhecida de ofício. Precedentes do STJ¿ (AgRg no AREsp 624.299/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015), motivo pelo qual, apesar do recorrente não adentrar na discussão ora suscitada, o Relator poderá de ofício, fazê-la.        E para melhor analisar o tema, destaco novamente o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212/DF, momento em que foi discutido a definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).        Neste julgado ficou assentado que: O art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 contém determinação expressa acerca do prazo prescricional aplicável à propositura das ações atinentes a 'créditos resultantes das relações de trabalho'. Eis o teor do referido dispositivo constitucional: Art. 7º (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Desse modo, tendo em vista a existência de disposição constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS, após a promulgação da Carta de 1988, não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo de prescrição trintenário. Nesse sentido o magistério de Sérgio Pinto Martins: ¿Com a Constituição de 1988, o FGTS passou a ser um direito do trabalhador (art. 7º, III, da Constituição). O prazo de prescrição para sua cobrança também deve observar os prazos normais do inciso XXIX do art. 7º da Constituição. Dessa forma, não poderia o parágrafo 5º do art. 23 da Lei 8.036 tratar diversamente da Constituição e especificar o prazo de prescrição de trinta anos. Se a lei maior regula exaustivamente a matéria de prescrição no inciso XXIX do art. 7º, não poderia a lei ordinária tratar o tema de forma diferente¿ (MARTINS, Sérgio Pinto. Prescrição do FGTS para o empregado. In: Repertório IOB de Jurisprudência. Trabalhista e Previdenciário. 13/99). Não há dúvidas de que os valores devidos ao FGTS são créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que, conforme salientado anteriormente, o FGTS é um direito de índole social e trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho (conceito, repita-se, mais amplo do que o da mera relação de emprego). [...] Cumpre salientar, neste ponto, que, com tais referências à legislação ordinária, não se está a defender a submissão do Supremo Tribunal Federal à interpretação conferida ao texto constitucional pela lei, mas apenas a demonstrar que o FGTS - garantia constitucional e direito fundamental de âmbito de proteção marcadamente normativo - possui conformação legislativa apta a afastar toda e qualquer tentativa de se atribuir ao art. 7º, XXIX, da Constituição interpretação outra que não seja a extraída de sua literalidade.                 Destaco inicialmente que este julgado se ateve a discussão referente ao prazo prescricional aplicável à propositura das ações atinentes a créditos resultantes das relações de trabalho, se quinquenal ou trintenária, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a inconstitucionalidade do prazo trintenário, motivo pelo qual deverá incidir a disciplina prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição.        Assim, uma vez que o decisum deixou claro a necessidade de observância do art. 7º, inciso XXIX, da CF, na cobrança dos valores referentes ao FGTS, entendo que além de se observar o prazo prescricional quinquenal, deve-se respeitar também o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ingressar com a ação, até porque o referido julgado não fez nenhuma ressalva na aplicação deste inciso.        Sobre referido tema, destaco precedente do próprio STF, em caso envolvendo a administração direta, portanto, a fazenda pública: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 7º XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O prazo prescricional do direito de ação referente a créditos trabalhistas é de dois anos da extinção do contrato de trabalho, conforme artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido. (AI 475350 ED, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-04 PP-01267).        Isto decorre do fato do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988 conter determinação expressa acerca do prazo prescricional da cobrança de valores de créditos resultantes das relações de trabalho, incluindo, portanto, o FGTS, posto que, conforme destacado em alhures, não há duvida de que os valores devidos ao fundo são créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que o FGTS é um direito de índole social e trabalhista.        E uma vez que o STF possui o entendimento no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para sua inobservância, ficando consignado o chamado efeito fático da relação de trabalho, o chamado elemento fático, motivo pelo qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da CF, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, entendo pela aplicação da literalidade do art. 7º, inciso XXIX da CF aos servidores que tiveram seus contratos temporários declarados nulos, devido a ocorrência do efeito fático da relação de trabalho supramencionado, não cabendo a lei ordinária tratar o tema de forma diferente.        Destaco que este mandamento constitucional, previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição, amolda-se, em parte, com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: ¿Nos termos da jurisprudência do STJ, o Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral, de modo que o prazo prescricional referente à cobrança de débito relativo ao FGTS em desfavor da Fazenda Pública é quinquenal¿ (AgRg no AgRg no REsp 1539078/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015).        Isto porque, de acordo com o dispositivo constitucional, o prazo prescricional continua sendo quinquenal, mas por expressa ordem constitucional deverá se observar também o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para o ingresso da ação.        Sobre referido tema, destaco entendimento do Ministro do STF Marco Aurélio que no julgamento do ARE 709.212 manifestou-se da seguinte forma: ¿É preciso interpretar o texto normativo, principalmente a partir da norma primária, que é revelada no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, considerando o sistema, considerando o todo [...] Não tenho a menor dúvida de que prevalece o prazo decadencial de dois anos e, uma vez observado, ajuizando-se a ação nos dois anos seguintes à ruptura do vínculo, pode recuperar o autor as prestações dos últimos cinco anos. Aplico-os, também, no tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é um acessório, considerando o principal¿.        Interpretação em sentido contrário poderia gerar o que a doutrina passou a denominar de antinomia real, que seria a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, posto que de um lado encontra-se a norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), que aduz que o prazo prescricional para a cobrança de créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho e do outro lado encontra-se o Decreto 20.910/32, segundo o qual ¿as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem¿.        E ainda que esta antinomia real venha a ocorrer, entendo que o presente caso poderia ser solucionado com a utilização do critério hierárquico, seguindo os ensinamentos da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, que sobre o referido tema, citando Bobbio, manifestou-se da seguinte forma: ¿No conflito entre o critério hierárquico e o da especialidade, havendo uma norma superior-geral e outra inferior especial, não será possível estabelecer uma metarregra geral, preferindo o critério hierárquico ao da especialidade ou vice-versa, sem contrariar a adaptabilidade do direito. Poder-se-á, então, preferir qualquer um dos critérios, não existindo, portanto, qualquer prevalência. Todavia, segundo Bobbio, dever-se-á optar, teoricamente, pelo hierárquico; uma lei constitucional geral deverá prevalecer sobre uma lei ordinária especial, pois se se admitisse o princípio de que uma lei ordinária especial pudesse derrogar normas constitucionais, os princípios fundamentais do ordenamento jurídico estariam destinados a esvaziar-se, rapidamente, de seu conteúdo¿. (In Conflito de Normas, São Paulo: Saraiva, 2003, pg. 50).        De ressaltar, que este entendimento está refletido no julgado do Agravo em Recurso Extraordinário n. 709.212, já transcrito em alhures, momento em que se adotou o prazo prescricional constitucional previsto no inciso XXIX, do art. 7º da CF.        Diante do exposto, entendo pela ocorrência da prescrição bienal, posto que o Termo de Rescisão do Contrato Temporário ocorreu em 01.04.2005 (fls. 303), enquanto que a ação ordinária foi protocolizada somente em 25.01.2008, período superior, portanto, ao prazo previsto na Constituição Federal.        ASSIM, nos termos da fundamentação e ancorado no disposto do art. 557, §1º-A do CPC, reconheço, EX OFFICIO, a prescrição bienal, posto que, por se tratar da cobrança de crédito referente ao FTGS e verbas trabalhistas, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o prazo prescricional de direito de ação referente a créditos trabalhistas é de dois anos da extinção do contrato de trabalho, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.        Em decorrência do reconhecimento da prescrição bienal, nego seguimento ao recurso protocolizado pela Sra. ADRIANA LÚCIA MESQUITA LIMA, aplicando o disposto no art. 557, caput, do CPC, restando prejudicado a análise do apelo do ente público.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos juízo a quo.        Belém/PA, 23 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04050060-52, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2014.3.013249-3. COMARCA: CAPITÃO POÇO/PA. APELANTE: MARIA DO SOCORRO ÁVILA DA SILVA. ADVOGADO: THIAGO RAMOS DO NASCIMENTO E OUTRO. APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: DANIEL CORDEIRO PERACCHI. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO FGTS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 596.478 MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE O ART. 19-A DA LEI 8.036/90 ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A INVESTIDURA EM CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS E COMINA A PECHA DA NULIDADE PARA SUA INABSERVÂNCIA, FICANDO CONSIGNADO O CHAMADO EFEITO FÁTICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO, O CHAMADO ELEMENTO FÁTICO, MOTIVO PELO QUAL MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS, QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALÁRIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. SEGUNDO O STF OS VALORES DEVIDOS AO FGTS SÃO CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, NA MEDIDA EM QUE ESTE É UM DIREITO DE ÍNDOLE SOCIAL E TRABALHISTA, QUE DECORRE DIRETAMENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).O PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE AÇÃO REFERENTE A CRÉDITOS TRABALHISTAS É DE DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, CONFORME ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (AI 475350 ED, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-04 PP-01267). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO PUBLICADO EM 16.01.2009. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS PROTOCOLIZADA EM 05.09.2011, APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO BIENAL PREVISTO NO INCISO XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO¿.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO SOCORRO ÁVILA DA SILVA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em desfavor de ESTADO DO PARÁ, inconformado com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO POÇO que julgou improcedente o pedido extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a cobrança consoante o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, diante da concessão do benefício da Justiça Gratuita (fls. 61/71).        Razões às fls. 73/82.        Contrarrazões às fls. 107/126.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Pois bem, no tocante a contratação temporária, bem como as prorrogações sucessivas, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento mediante repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho firmado com a administração pública, quando renovado sucessivamente, viola o acesso ao serviço público por concurso, inquinando-o de nulidade.        Neste sentido: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.  (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)        Neste julgado, o STF manifestou-se no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para sua inobservância, ficando consignado o chamado efeito fático da relação de trabalho, o chamado elemento fático, motivo pelo qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da CF, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.        Assim, torna-se muito importante realizar a análise do que foi julgado no precedente supramencionado, podendo-se chegar a conclusão de que no momento em que determinado Contrato Temporário for declarado nulo, nos termos do art. 37, §2º da CF, subsistirá o direito ao depósito do FGTS, devido a existência do efeito fático da relação de trabalho, ou conforme muito bem conceituou o Ministro Gilmar Mendes, o chamado Elemento Fático.        Desta forma, uma vez caracterizada a ocorrência do efeito fático da relação de trabalho nos contratos temporários declarados nulos, torna-se possível a realização da cobrança dos valores relativos ao depósito do FGTS.        Isto porque, conforme já aduziu o Ministro Gilmar Mendes no Agravo em Recurso Extraordinário n. 709.212 ¿não há duvida de que os valores devidos ao FGTS são créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que o FGTS é um direito de índole social e trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho (conceito mais amplo do que o de mera relação de emprego)¿. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).        Sobre o tema, destaco também o entendimento do ilustre Ministro Ricardo Lewandowski, segundo o qual ¿analisando, enfim, essas questões todas e a controvérsia que existe na doutrina e na jurisprudência sobre a natureza jurídica do fundo, lendo o art. 7º, III, da Constituição, eu entendo que predomina a natureza trabalhista do Fundo de Garantia. Em sendo assim, aplica-se como assentou o eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, o prazo prescricional do inciso XXIX do mesmo artigo 7º¿.        Assim, uma vez constatado a possibilidade de cobrança dos valores referentes ao FGTS, desde que o contrato temporário seja declarado nulo, por violação ao art. 37, §2º da CF, entendo que antes de adentrar na aludida discussão, deve-se analisar inicialmente se a ação de cobrança dos referidos valores foi protocolizada dentro do PRAZO CONSTITUCIONAL.        E para melhor analisar o tema, destaco novamente o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212/DF, momento em que foi discutido a definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).        Neste julgado ficou assentado que: O art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 contém determinação expressa acerca do prazo prescricional aplicável à propositura das ações atinentes a 'créditos resultantes das relações de trabalho'. Eis o teor do referido dispositivo constitucional: Art. 7º (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Desse modo, tendo em vista a existência de disposição constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS, após a promulgação da Carta de 1988, não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo de prescrição trintenário. Nesse sentido o magistério de Sérgio Pinto Martins: ¿Com a Constituição de 1988, o FGTS passou a ser um direito do trabalhador (art. 7º, III, da Constituição). O prazo de prescrição para sua cobrança também deve observar os prazos normais do inciso XXIX do art. 7º da Constituição. Dessa forma, não poderia o parágrafo 5º do art. 23 da Lei 8.036 tratar diversamente da Constituição e especificar o prazo de prescrição de trinta anos. Se a lei maior regula exaustivamente a matéria de prescrição no inciso XXIX do art. 7º, não poderia a lei ordinária tratar o tema de forma diferente¿ (MARTINS, Sérgio Pinto. Prescrição do FGTS para o empregado. In: Repertório IOB de Jurisprudência. Trabalhista e Previdenciário. 13/99). Não há dúvidas de que os valores devidos ao FGTS são créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que, conforme salientado anteriormente, o FGTS é um direito de índole social e trabalhista, que decorre diretamente da relação de trabalho (conceito, repita-se, mais amplo do que o da mera relação de emprego). [...] Cumpre salientar, neste ponto, que, com tais referências à legislação ordinária, não se está a defender a submissão do Supremo Tribunal Federal à interpretação conferida ao texto constitucional pela lei, mas apenas a demonstrar que o FGTS - garantia constitucional e direito fundamental de âmbito de proteção marcadamente normativo - possui conformação legislativa apta a afastar toda e qualquer tentativa de se atribuir ao art. 7º, XXIX, da Constituição interpretação outra que não seja a extraída de sua literalidade.                 Destaco inicialmente que este julgado se ateve a discussão referente ao prazo prescricional aplicável à propositura das ações atinentes a créditos resultantes das relações de trabalho, se quinquenal ou trintenária, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a inconstitucionalidade do prazo trintenário, motivo pelo qual deverá incidir a disciplina prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição.        Assim, uma vez que o decisum deixou claro a necessidade de observância do art. 7º, inciso XXIX, da CF, na cobrança dos valores referentes ao FGTS, entendo que além de se observar o prazo prescricional quinquenal, deve-se respeitar também o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ingressar com a ação, até porque o referido julgado não fez nenhuma ressalva na aplicação deste inciso.        Sobre referido tema, destaco precedente do próprio STF, em caso envolvendo a administração direta, portanto, a fazenda pública: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 7º XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O prazo prescricional do direito de ação referente a créditos trabalhistas é de dois anos da extinção do contrato de trabalho, conforme artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido. (AI 475350 ED, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-04 PP-01267).        Isto decorre do fato do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988 conter determinação expressa acerca do prazo prescricional da cobrança de valores de créditos resultantes das relações de trabalho, incluindo, portanto, o FGTS, posto que, conforme destacado em alhures, não há duvida de que os valores devidos ao fundo são créditos resultantes das relações de trabalho, na medida em que o FGTS é um direito de índole social e trabalhista.        E uma vez que o STF possui o entendimento no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para sua inobservância, ficando consignado o chamado efeito fático da relação de trabalho, o chamado elemento fático, motivo pelo qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da CF, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, entendo pela aplicação da literalidade do art. 7º, inciso XXIX da CF aos servidores que tiveram seus contratos temporários declarados nulos, devido a ocorrência do efeito fático da relação de trabalho supramencionado, não cabendo a lei ordinária tratar o tema de forma diferente.        Destaco que este mandamento constitucional, previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição, amolda-se, em parte, com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: ¿Nos termos da jurisprudência do STJ, o Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral, de modo que o prazo prescricional referente à cobrança de débito relativo ao FGTS em desfavor da Fazenda Pública é quinquenal¿ (AgRg no AgRg no REsp 1539078/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015).        Isto porque, de acordo com o dispositivo constitucional, o prazo prescricional continua sendo quinquenal, mas por expressa ordem constitucional deverá se observar também o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para o ingresso da ação.        Sobre referido tema, destaco entendimento do Ministro do STF Marco Aurélio que no julgamento do ARE 709.212 manifestou-se da seguinte forma: ¿É preciso interpretar o texto normativo, principalmente a partir da norma primária, que é revelada no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, considerando o sistema, considerando o todo [...] Não tenho a menor dúvida de que prevalece o prazo decadencial de dois anos e, uma vez observado, ajuizando-se a ação nos dois anos seguintes à ruptura do vínculo, pode recuperar o autor as prestações dos últimos cinco anos. Aplico-os, também, no tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é um acessório, considerando o principal¿.        Interpretação em sentido contrário poderia gerar o que a doutrina passou a denominar de antinomia real, que seria a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, posto que de um lado encontra-se a norma constitucional (art. 7º, inciso XXIX), que aduz que o prazo prescricional para a cobrança de créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho e do outro lado encontra-se o Decreto 20.910/32, segundo o qual ¿as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem¿.        E ainda que esta antinomia real venha a ocorrer, entendo que o presente caso poderia ser solucionado com a utilização do critério hierárquico, seguindo os ensinamentos da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, que sobre o referido tema, citando Bobbio, manifestou-se da seguinte forma: ¿No conflito entre o critério hierárquico e o da especialidade, havendo uma norma superior-geral e outra inferior especial, não será possível estabelecer uma metarregra geral, preferindo o critério hierárquico ao da especialidade ou vice-versa, sem contrariar a adaptabilidade do direito. Poder-se-á, então, preferir qualquer um dos critérios, não existindo, portanto, qualquer prevalência. Todavia, segundo Bobbio, dever-se-á optar, teoricamente, pelo hierárquico; uma lei constitucional geral deverá prevalecer sobre uma lei ordinária especial, pois se se admitisse o princípio de que uma lei ordinária especial pudesse derrogar normas constitucionais, os princípios fundamentais do ordenamento jurídico estariam destinados a esvaziar-se, rapidamente, de seu conteúdo¿. (In Conflito de Normas, São Paulo: Saraiva, 2003, pg. 50).        De ressaltar, que este entendimento está refletido no julgado do Agravo em Recurso Extraordinário n. 709.212, já transcrito em alhures, momento em que se adotou o prazo prescricional constitucional previsto no inciso XXIX, do art. 7º da CF.        Diante do exposto, entendo pela ocorrência da prescrição bienal, posto que o Termo de Rescisão do Contrato Temporário foi publicado em 16.01.2009 (DISTRATO - fls. 23), enquanto que a ação de cobrança dos valores relativos ao FGTS foi protocolizada somente em 06.09.2011, período superior, portanto, ao prazo previsto na Constituição Federal.        ASSIM, nos termos da fundamentação, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO SEGUIMENTO, na forma do art. 557, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição bienal, posto que, por se tratar da cobrança de crédito referente ao FTGS, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o prazo prescricional de direito de ação referente a créditos trabalhistas é de dois anos da extinção do contrato de trabalho, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos juízo a quo.        Belém/PA, 23 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04050151-70, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PROCESSO N. 2012.3.027061-7. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CIVEL. APELANTE: JOSIVANDA CARDOSO MACIEL. ADVOGADO: ADAILSON JOSÉ DE SANTANA - OAB/PA 11.487 E OUTROS. APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAUJO. PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS. FGTS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO, SEJA ELE CELETISTA OU ADMINISTRATIVO, FOI RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O DIREITO AOS DEPOSITOS DE FGTS, NA FORMA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. DA PRESCRIÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior. Deste modo, como a ex-servidora foi contratada em 02 de março de 1992 (fl. 11/12) e demitida em 01 de março de 2010 (fl. 15/16), tendo ajuizado a presente demanda em 02/06/2011, a prescrição não atingiu o período de 02/06/2006 até 01/03/2010. 2. DO MERITO. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, no RE com repercussão geral, sob n. 596478/RR, de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 é constitucional e deve ser aplicado, de modo que ainda que ocorra a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem prévia aprovação em concurso público, consoante dispõe o art. 37, II da CF, subsiste para a Administração Pública o dever de depósito do FGTS ao servidor, independente da natureza de seu contrato se celetista ou administrativo. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/09. No que se refere à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. RELATORIO       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta JOSIVANDA CARDOSO MACIEL em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada contra o ESTADO DO PARÁ visando receber FGTS decorrente de seu trabalho temporário.      Em suas razões recursais de fls. 31/46, a recorrente pugna pela reforma da sentença visando ter reconhecido seu direito ao FGTS no período em que trabalhou como servidora temporária, multa de 40% sobre o FGTS e multa do art. 477 da CLT.      Contrarrazões às fls. 51/66.      Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me a sua relatoria por distribuição (fl. 69).      Autos remetidos à douta Procuradoria de Justiça (fl. 71), oportunidade em que opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 73/77).      Em decisão de fl. 79/81 foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do paradigma RE596478 pelo STF, tendo retornado a minha relatoria, oportunidade em que os autos foram enviados à Procuradoria de Justiça, a qual manteve seu posicionamento anterior (fls. 93/96).      É O RELATÓRIO.      DECIDO.       1. DO MÉRITO. DA PRESCRIÇAO DO FGTS.       Alega o Estado que a ação foi proposta após dois anos da exoneração da apelante, fato que atrairia a prescrição bienal.       Não lhe assiste razão. Como ser melhor dissertado a seguir a natureza do vínculo da apelante com o Estado é de natureza administrativa e, como tal, não se aplica o prazo bienal para a propositura da ação de cobrança.       Contudo, se faz necessário analisar a prescrição das verbas de FGTS, que é matéria de ordem pública.      O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior a fim de reconhecer o prazo prescricional quinquenal do FGTS em relação à Administração Pública, modulando seus efeitos, vejamos a ementa do julgado Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)      No voto condutor do Acórdão o Ministro Gilmar Mendes esclarece acerca da modulação, de modo que a decisão acima possui efeitos ex nunc (prospectivos). ¿Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento¿.      Deste modo, como a ex-servidora foi contratada em 02 de março de 1992 (fl. 11/12) e demitida em 01 de março de 2010 (fl. 15/16), tendo ajuizado a presente demanda em 02/06/2011, a prescrição não atingiu o período de 02/06/2006 até 01/03/2010.      B) DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO.      Alega o Estado que a contratação de servidores públicos temporários é constitucional e legal. Disserta sobre a impossibilidade de produção de efeitos de ato supostamente nulo decorrente de contratação indicada como irregular e discricionariedade do ato de exoneração, fato que afasta qualquer tese de cabimento de pagamento de FGTS ao temporário.      A questão referente ao pagamento de FGTS aos temporários foi e ainda é alvo de acalorados debates.      O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inicialmente criado pela Lei n. 5.107/1966 e atualmente regido pela Lei n. 8.036/1990, surgiu como alternativa ao regime celetista anterior que tratava das garantias ao trabalhador demitido, tornando-se a única a partir da Constituição de 1988. Portanto, a sua criação teve motivação exclusiva para os celetistas.      Com o advento da Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001, foi incluído na Lei que rege o FGTS o art. 19-A, que passou a contemplar sua incidência também aos servidores temporários da Administração Pública, vejamos: ¿Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário¿.      Este dispositivo legal acabou por criar hipótese nova de incidência do FGTS e em função da questão relativa à nulidade dos contratos temporários celebrados com pessoas não selecionadas através de concurso público, teve sua constitucionalidade analisada pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE 596478, em repercussão geral, o qual reconheceu sua validade, vejamos: EMENTA: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)      Nesta decisão o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, julgou o Recurso Extraordinário 596478/RO, por meio do qual o Estado de Roraima pretendia obter a declaração de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90.      No julgamento do recurso, os ministros compreenderam que, independentemente da natureza jurídica do FGTS (se tem caráter indenizatório; se tem natureza de salário diferido ou indireto; se se trata de um fundo ou poupança forçada), o fato é que ele tem, inquestionavelmente, caráter compensatório pelo tempo de trabalho prestado, e surgiu para compensar a perda da estabilidade pelo trabalhador. Realizaram comparativo com o trabalho exercido por menor. O contrato de trabalho travado com um menor é nulo, mas o Fundo de Garantia, não há dúvida, é devido ainda assim o que demonstraria, de forma clara, que a nulidade do contrato de trabalho não impõe a exclusão do FGTS. De fato, não se pode confundir a nulidade do contrato de trabalho com a inexistência dele. No caso ocorreu a contratação irregular do trabalhador que, embora inválida, existiu no plano fático e esse fato, sem dúvida, produz efeitos jurídicos.      Os ministros entenderam que não se pode negar que houve uma contratação irregular de servidor, mas afastar da Administração o dever de arcar com o pagamento do FGTS acabaria por premiar a ineficiência e a ilegalidade do ato. O Supremo, no caso, conferiu consequências jurídicas ao ato considerado nulo em homenagem a outros princípios constitucionais, como a própria dignidade da pessoa humana.      Neste ponto, cabe algumas reflexões. O Tribunal Pleno do STF reconheceu válido o direito ao FGTS de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja considerado nulo por ausência de aprovação prévia em concurso público. Um dos principais fundamentos para esta tese é a doutrina de Orlando Gomes e Elson Gottschalk, citados pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto, in verbis: 'A questão da ineficácia do contrato de trabalho seria resolvida em termos tão simples se fôra possível aplicar ao mesmo, com todo rigor, a teoria civilista das nulidades. Mas, a natureza especial da relação de emprego não se compadece com a retroatividade dos efeitos da decretação da nulidade. O princípio segundo o qual o que é nulo nenhum efeito produz não pode ser aplicado ao contrato de trabalho. É impossível aceitá-lo em face da natureza da prestação devida pelo empregado. Consistindo em força-trabalho, que implica em dispêndio de energia física e intelectual, é, por isso mesmo, insuscetível de restituição. Se a nulidade absoluta tem efeito retroativo, se repõe os contraentes no estado em que se encontravam ao estipular o contrato nulo, como se não fora celebrado, nenhuma parte tem o direito de exigir da outra o cumprimento da obrigação. Donde se segue que o empregado não tem o direito de cobrar o salário ajustado. Esta seria a consenquência inelutável do princípio da retroatividade da nulidade de pleno direito. Mas, é conseqüência evidentemente absurda, ainda mesmo se admitindo que o trabalhador possa exigir a remuneração com fundamento na regra que proíbe o enriquecimento ilícito. Porque a verdade à que a retroatividade só teria cabimento se o empregador pudesse devolver ao empregado a energia que este gastou no trabalho. Mas, como isso não é possível, os efeitos da retroatividade seriam unilaterais, isto é, beneficiariam exclusivamente ao empregador, como pondera DE LA CUEVA, ao criticar a opinião de HUECK-NIPPERDEY. Deve-se admitir em toda extensão o princípio segundo o qual trabalho feito é salário ganho. Pouco importa que a prestação de serviço tenha por fundamento uma convenção nula. Em Direito do Trabalho, a regra geral há de ser a irretroatividade das nulidades. O contrato nulo produz efeitos até a data em que for decretada a nulidade. Subverte-se, desse modo, um dos princípios cardeais da teoria civilista das nulidades. A distinção entre os efeitos do ato nulo e do ato anulável, se permanece para alguns, não subsiste em relação a este.' (Curso Elementar de Direito do Trabalho, 1963, pp. 115/116)      Portanto, não poderia o Estado se beneficiar de sua própria torpeza ao levantar a bandeira da nulidade do contrato, pois não pode devolver a força de trabalho desempenhada pelo trabalhador.      Em seguida, o STF novamente proferiu julgamento, também em grau de repercussão geral, rubrica 308: ¿Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público¿. O Pleno compreendeu que as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)      Estes julgados passaram a suscitar novas questões a serem analisadas O que seria o trabalhador? Segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho1, os servidores públicos podem ser divididos em estatutários, trabalhistas e temporários, divisão esta que atende a dois critérios: a natureza do vínculo jurídico que liga o servidor ao Poder Público e a natureza dessas funções, vejamos: ¿Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho disciplinada por diplomas legais específicos, denominados de estatutos. Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão porque nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. (...) A segunda categoria é a dos servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes na Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, portanto, é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado, com as exceções, é lógico, pertinentes à posição especial de uma das partes - O Poder Público. A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da Lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos¿.      Dito isto, o conceito de trabalhador não pode ser mitigado e relacionado apenas aos celetistas, pois na verdade todos os servidores públicos prestam serviços e, lato sensu, também podem ser considerados trabalhadores.      Corroborando esse entendimento, as turmas do Supremo passaram a ampliar o direito do deposito de FGTS também aos servidores temporários, vejamos: 1ª TURMA: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) 2ª Turma: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015)      Portanto, de forma frontal, clara e expressa o Supremo Tribunal Federal estendeu direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal e definiu que o direito aos depósitos do FGTS é extensível aos servidores temporários que tenham seus contratos considerados nulos por inexistência de aprovação prévia em concurso público, independentemente se a natureza da sua contratação é celetista ou administrativa. Em verdade, a questão está estabilizada no Supremo Tribunal Federal, intérprete da Constituição e cuja compreensão, em meu sentir, deve ser necessariamente reproduzido nesta Corte.      Frise-se que esta relatora não desconhece o fato de que os servidores públicos temporários do Estado do Pará e municipais, por força de Lei, tem seus contratos com natureza administrativa e nem que o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que ¿a prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente¿ (Rcl 7157 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010, DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-01 PP-00094 RTJ VOL-00213- PP-00496 RT v. 99, n. 897, 2010, p. 117-121 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 151-158 REVJMG v. 61, n. 192, 2010, p. 378-381).      Contudo, o Agravo Regimental na Reclamação n. 7157 se refere a conflito de competência e não trata diretamente de casos relacionados ao FGTS relativo a servidores temporários, de modo que não é precedente aplicável ao caso e, como já dito, não importa se a natureza do contrato celebrado entre a administração e o temporário é celetista ou administrativa, pois em ambos os casos o STF em decisão mantida por suas duas turmas, entende que é ao servidor estendido e garantido o direito aos depósitos de FGTS.      Reconhecido o direito ao FGTS deve-se verificar a forma de sua correção e os juros de mora devidos pela Fazenda.      C) DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA      De início, lembre-se que os juros são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293 do Código de Processo Civil, junto com a correção monetária, é consectário legal do pleito principal e está compreendido, de modo implícito, no pedido. Por esta razão passo a analisar a questão apesar de não ter sido levantada Apelação pelo ora agravante.      Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011).      Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012)      Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/20012 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/093.      Quanto à correção monetária a situação é diferente.      O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.      Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.      Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ.      Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)      D) DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E MULTA DO ART. 477 DA CLT.      Alega a apelante fazer jus das duas multas indicadas, contudo não lhe assiste razão.      A Administração possui discricionariedade para efetuar contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF/88, vinculando-se o poder público à legalidade, necessidade e conveniência da contratação especial, como ensina Alexandre de Moraes4: ¿A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (...) A primeira exceção constitucional exige que a lei determine expressamente quais os cargos de confiança que poderão ser providos por pessoas estranhas ao funcionalismo público e sem a necessidade do concurso público. (...) Outra exceção prevista constitucionalmente, permitindo-se a contratação temporária sem concurso público, encontra-se no art. 37, IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses previstas em lei. Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: * excepcional interesse público; * temporariedade da contratação; * hipóteses expressamente previstas em lei. A lei mencionada no inciso IX do art. 37 da Constituição é a lei editada pela entidade contratadora, ou seja, lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competência legislativa constitucional."      É fato incontroverso que a contratação firmada entre o apelado e a municipalidade teve aparência temporária e emergencial, visando a atender a situação excepcional vivenciada pela Administração Pública, contração esta que apenas produz os direitos previstos na legislação específica, ou seja, no regime estatutário municipal.       A doutrina classifica os temporários como servidores públicos, conforme nos ensina José dos Santos Carvalho Filho5: ¿(...) na verdade, se configuram como um grupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos¿.      Desta forma, apesar do Apelante não ter sido admitido pela administração através de prévio concurso público na época das parcelas que agora requer, não pode deixar de considerar que mesmo a título precário estava regido por vínculo administrativo, não sendo aplicável o regramento celetista ao caso. Neste sentido já julgou o Excelso Supremo Tribunal Federal em caso que fixou o entendimento de nosso Judiciário acerca da matéria: ¿INCONSTITUCIONALIDADE. Ação Direita. Competência da Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas da relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, I, CF, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para afastar outra interpretação. O disposto no art. 114 da Constituição da República não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado pelo regime jurídico-estatutário (STF. ADI 3395-6, Rel. Min. Cezar Peluso. DJ 06.04.2006)¿ ¿Reclamação. Contrato temporário. Regime jurídico administrativo. Descumprimento da ADI 3.395. Competência da Justiça Federal. Contrato firmado entre a Anatel e a Interessada tem natureza jurídica temporária e submete-se ao regime jurídico administrativo, nos moldes da Lei 8.745/1993; do inciso XXIII do art. 19 da Lei 9.472/1997 e do Decreto 2.424/1997. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que lhe sejam vinculados por relação jurídico-administrativa. Precedentes. Reclamação julgada procedente.¿ (Rcl 4.762, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-3-2007, Primeira Turma, DJ de 23-3-2007.) No mesmo sentido: Rcl 5.171, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 21-8-2008, Plenário, DJE de 3-10-2008      Entretanto, é evidente que o contrato temporário celebrado entre as partes desvirtuou o mandamento constitucional, pois a manutenção de contrato por longo tempo para suprir atividades não emergenciais, mas sim perenes do Estado (como no caso a a manutenção de serviços públicos), viola o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, na medida em que a municipalidade deveria promover concurso público para suprir suas necessidades. Desta forma, ao não se abrigar nas disposições constitucionais o Contrato de Trabalho Temporário é nulo e como tal deve ser considerado.      Por outro lado, é evidente que apesar de nulo o contrato gerou efeitos, principalmente porque os atos da Apelante não podem ser desfeitos e tampouco pode ser devolvida ao apelado a atividade e o trabalho desenvolvido, sendo assim evidente que faz jus ao saldo de salário (pagamento pelos dias efetivamente trabalhados).      Neste sentido há jurisprudência de nossa Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO-OBSERVÂCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE. PARCELAS REMUNERATÓRIAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As verbas pretendidas pelo recorrido estão elencadas tanto no art. 7º, quanto no art. 39, § 3º, da Constituição, isto é, tanto no regime celetista, como no estatutário, seriam devidos os valores correspondentes. 2. O valor correspondente ao salário do apelado nada mais é do que a contraprestação que qualquer empregador deve dispor ao seu empregado pela prestação correspondente dos serviços que se beneficiou. 3. É nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Essa contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. 4. O Servidor contratado temporariamente estabelece vínculo com a Administração decorrente de contrato administrativo, sendo descabido o pagamento de FGTS. 5. Recurso conhecido e improvido. (ACÓRDÃO N. 101.137. DJE. 14/10/2011. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20113018207-9. COMARCA DE ORIGEM: ÓBIDOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE ÓBIDOS - PREFEITURA MUNICIPAL (ADV. ANTÔNIO SALES GUIMARÃES CARDOSO). APELADA: EDIMAR BENTES DE ANDRADE (ADV. ANTÔNIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JR). DESEMBARGADOR RELATOR: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SENTENÇA CONDENATÓRIA DO ENTE MUNICIPAL PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS APELAÇÕES CÍVEIS RECURSOS CONHECIDOS APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRIMEIRO APELANTE IMPROVIDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ PARCIALMENTE PROVIDA UNANIMIDADE DE VOTOS 1. Servidor público contratado para a função de vigia, sem prévia aprovação em concurso público, sendo demitido,posteriormente, sem justa causa. 2. Formação de vínculo jurídico-administrativo. 3. Sentença condenatória do ente estadual pela procedência parcial dos pedidos para deferir o recolhimento do FGTS e das verbas previdenciárias ao INSS, o pagamento do saldo de salários referente aos vinte e dois dias trabalhados no mês de abril/2009. Indeferindo, entretanto, o reconhecimento do vínculo trabalhista, anotação da CTPS e a multa do art. 467 da CLT. 4. O Estado do Pará interpôs apelação alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica dos pedidos em razão de tratar-se de vínculo jurídico-administrativo e, no mérito, a constitucionalidade e a legalidade das contratações dos servidores temporários; a impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente de contratação inquinada como irregular; a discricionariedade do ato administrativo de exoneração; o equívoco acerca da determinação de recolhimento das contribuições do INSS, do pagamento do saldo de salários; e, por fim, da dispensa da remessa ex officio. 5. O Sr. Luiz Carlos, igualmente recorreu, pleiteando reforma da sentença e visando alcançar o recolhimento das verbas fundiárias ante a prescrição quinquenal. 6. Impossibilidade de reconhecimento de estabilidade por ter ingressado no serviço público de forma irregular sem concurso público e com desrespeito ao art. 37, II, da CF/88. 7. O recolhimento das contribuições previdenciárias é devido, já tendo sido objeto de desconto ao longo da vigência do contrato laboral. 8. Apesar da doutrina e jurisprudência trabalhista serem favoráveis ao deferimento do FGTS, no campo da Justiça Comum esta parcela é considerada indevida, por tratar-se de fundo criado com a finalidade de remunerar o empregado celetista demitido sem justa causa, não havendo previsão legal para o seu pagamento aos servidores públicos em razão de não recolherem mensalmente a contribuição respectiva, além de possuírem estabilidade, somente podendo ocorrer a sua demissão mediante procedimento administrativo com respeito ao devido processo legal e à ampla defesa. 9. É devido o saldo de salários. 10. Recursos conhecidos para, em relação à apelação do primeiro recorrente, negar-lhe provimento e, em relação à apelação interposta pelo Estado do Pará, dar-lhe provimento parcial para manter a determinação do recolhimento das contribuições previdenciárias e do pagamento do saldo de salário, mas reformá-la quanto ao pagamento do FGTS. (Nº DO ACORDÃO: 94424. Nº DO PROCESSO: 201030231778. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Apelação. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA: SANTARÉM. PUBLICAÇÃO: Data: 07/02/2011 Cad.1 Pág.61. RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO).      Portanto, não faz jus a apelante a pagamentos de natureza trabalhista não previstos em Lei como no caso das multas requeridas.      DO DISPOSITIVO      Deste modo, conheço e dou provimento em parte ao recurso para, na esteira dos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal, reconhecer o direito da ex-servidora pública temporária aos depósitos de FGTS com o prazo prescricional indicado, e considerando o art. 20 do CPC fixar honorários advocatícios em favor dos patronos da apelante no percentual de 10% do valor da condenação.      Belém, 30 de novembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17ª ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro-RJ: Lumen Juris, 2007. pp. 517-518. 2 Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) 3 Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) 4 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 21ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 326/327. 5 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 538. (2015.04804665-23, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

PROCESSO N. 2011.3.012737-2. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE SANTARÉM. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: RAFAEL F. ROLO. APELANTE/APELADA: MARIA DAS GRAÇAS SAMPAIO PEREIRA. ADVOGADO: MANOEL JOSE MONTEIRO SIQUEIRA - OAB/PA 2.203 E OUTROS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS. FGTS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO, SEJA ELE CELETISTA OU ADMINISTRATIVO, FOI RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O DIREITO AOS DEPOSITOS DE FGTS, NA FORMA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. DA PRESCRIÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior a fim de reconhecer o prazo prescricional quinquenal e sua modulação. Deste modo, como a ex-servidora foi contratada em 01 de setembro de 1993 (fl. 11) e demitida em 16 de abril de 2009 (fl. 12), tendo ajuizado a presente demanda em 06 de julho de 2009, a prescrição não atingiu o período de 06/07/2004 até 16/04/2009. 2. DO MERITO. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, no RE com repercussão geral, sob n. 596478/RR, de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 é constitucional e deve ser aplicado, de modo que ainda que ocorra a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem prévia aprovação em concurso público, consoante dispõe o art. 37, II da CF, subsiste para a Administração Pública o dever de depósito do FGTS ao servidor, independente da natureza de seu contrato se celetista ou administrativo. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/09. No que se refere à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. RELATORIO       Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ESTADO DO PARÁ e MARIA DAS GRAÇAS SAMPAIO PEREIRA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santarém que julgou parcialmente procedente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, deferindo o recolhimento de FGTS considerando a prescrição quinquenal, saldo de salário de 16 dias e o recolhimento de verba previdenciária ao INSS.      Em suas razões recursais de fls. 94/103 a Fazenda pugna pela reforma da sentença. Preliminarmente alega a impossibilidade jurídica do pedido em razão do caráter estatutário do vínculo com a administração e ausência de previsão legal, bem como entende a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir. No mérito: a) inexistência de vínculo empregatício dos servidores temporários; b) impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente de contratação indicada como irregular na inicial; c) discricionariedade do ato administrativo de exoneração; d) declaração incidenter tantum do art. 19-A da Lei n. 8.036/90.      Por seu turno, a ex-servidora apresenta recurso às fls. 107/115, pugnando pela aplicação da prescrição trintenária do FGTS.      Contrarrazões apresentadas pela autora às fls. 116/119 e pela Fazenda às fls. 124/137.      Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me a sua relatoria por distribuição (fl. 139).      Autos remetidos à douta Procuradoria de Justiça (fl. 141), oportunidade em que se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso estatual e pelo conhecimento e improvimento do recurso da autora (fls. 143/155).      Em decisão de fl. 161 foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do paradigma RE596478 pelo STF, tendo retornado a minha relatoria.      Em nova manifestação da douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo provimento da autora e improvimento do estatal (fls. 166/171).      É O RELATÓRIO.      DECIDO.       Conheço de ambos os recursos porque presentes os requisitos de admissibilidade recursal.       1. DO RECURSO DA SRA. MARIA DAS GRAÇAS SAMPAIO PEREIRA       Aduz a apelante que merece ser aplicado aos valores decorrentes de FGTS o prazo prescricional trintenário.       Faz-se necessário para analisar a questão estudar o posicionamento do STF sobre a matéria.       O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior a fim de reconhecer o prazo prescricional quinquenal do FGTS em relação à Administração Pública, modulando seus efeitos, vejamos a ementa do julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)      No julgamento desse último Recurso Extraordinário, restou assinalado que, diante do que expressamente prevê a Carta da República, especificamente no art. 7º, XXIX, não há como se sustentar o prazo trintenário amplamente reconhecido na jurisprudência e na doutrina pátria, vez que a regra constitucional em tela possui eficácia plena.      Desse modo, ficou suplantada qualquer discussão quanto ao prazo prescricional relacionado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pois o STF já deliberou que deve ser observado o que expressamente estabelece o texto constitucional, ou seja, é quinquenal e não trintenária.      Entretanto, ainda no julgamento do ARE 709212/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorra após a data do referido julgamento, aplicar-se-á imediatamente o prazo de 05 anos, porém, às hipóteses em que o prazo prescricional tenha iniciado seu curso antes, aplica-se o que ocorrer primeiro - 30 anos, contados do termo inicial, ou 05, a partir da decisão da repercussão geral.      No caso em comento, o prazo prescricional já estava em curso quando houve o julgamento do Recurso Extraordinário, pois o contrato temporário do apelado vigorou entre 01/09/1993 e 16/04/2009 e, de acordo com a modulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é de 05 anos - no que concerne aos direitos que se pode reclamar, permanecendo não prescrito o período de 06/07/2004 até 16/04/2009.       2. DO RECURSO DO ESTADO.       A. DAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL.       As preliminares invocadas pelo ente estatal se confundem com o mérito e serão lá analisadas.      B. DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO.      Alega o Estado que a contratação de servidores públicos temporários é constitucional e legal. Disserta sobre a impossibilidade de produção de efeitos de ato supostamente nulo decorrente de contratação indicada como irregular e discricionariedade do ato de exoneração, fato que afasta qualquer tese de cabimento de pagamento de FGTS ao temporário, discricionariedade do ato administrativo de exoneração e declaração incidenter tantum do art. 19-A da Lei n. 8.036/90.      Pois bem, a questão referente ao pagamento de FGTS aos temporários foi e ainda é alvo de acalorados debates.      O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, inicialmente criado pela Lei n. 5.107/1966 e atualmente regido pela Lei n. 8.036/1990, surgiu como alternativa ao regime celetista anterior que tratava das garantias ao trabalhador demitido, tornando-se a única a partir da Constituição de 1988. Portanto, a sua criação teve motivação exclusiva para os celetistas.      Com o advento da Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001, foi incluído na Lei que rege o FGTS o art. 19-A, que passou a contemplar sua incidência também aos servidores temporários da Administração Pública, vejamos: ¿Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário¿.      Este dispositivo legal acabou por criar hipótese nova de incidência do FGTS e em função da questão relativa à nulidade dos contratos temporários celebrados com pessoas não selecionadas através de concurso público, teve sua constitucionalidade analisada pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE 596478, em repercussão geral, o qual reconheceu sua validade, vejamos: EMENTA: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)      Nesta decisão o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, julgou o Recurso Extraordinário 596478/RO, por meio do qual o Estado de Roraima pretendia obter a declaração de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90.      No julgamento do recurso, os ministros compreenderam que, independentemente da natureza jurídica do FGTS (se tem caráter indenizatório; se tem natureza de salário diferido ou indireto; se se trata de um fundo ou poupança forçada), o fato é que ele tem, inquestionavelmente, caráter compensatório pelo tempo de trabalho prestado, e surgiu para compensar a perda da estabilidade pelo trabalhador. Realizaram comparativo com o trabalho exercido por menor. O contrato de trabalho travado com um menor é nulo, mas o Fundo de Garantia, não há dúvida, é devido ainda assim o que demonstraria, de forma clara, que a nulidade do contrato de trabalho não impõe a exclusão do FGTS. De fato, não se pode confundir a nulidade do contrato de trabalho com a inexistência dele. No caso ocorreu a contratação irregular do trabalhador que, embora inválida, existiu no plano fático e esse fato, sem dúvida, produz efeitos jurídicos.      Os ministros entenderam que não se pode negar que houve uma contratação irregular de servidor, mas afastar da Administração o dever de arcar com o pagamento do FGTS acabaria por premiar a ineficiência e a ilegalidade do ato. O Supremo, no caso, conferiu consequências jurídicas ao ato considerado nulo em homenagem a outros princípios constitucionais, como a própria dignidade da pessoa humana.      Neste ponto, cabe algumas reflexões. O Tribunal Pleno do STF reconheceu válido o direito ao FGTS de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja considerado nulo por ausência de aprovação prévia em concurso público. Um dos principais fundamentos para esta tese é a doutrina de Orlando Gomes e Elson Gottschalk, citados pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto, in verbis: 'A questão da ineficácia do contrato de trabalho seria resolvida em termos tão simples se fôra possível aplicar ao mesmo, com todo rigor, a teoria civilista das nulidades. Mas, a natureza especial da relação de emprego não se compadece com a retroatividade dos efeitos da decretação da nulidade. O princípio segundo o qual o que é nulo nenhum efeito produz não pode ser aplicado ao contrato de trabalho. É impossível aceitá-lo em face da natureza da prestação devida pelo empregado. Consistindo em força-trabalho, que implica em dispêndio de energia física e intelectual, é, por isso mesmo, insuscetível de restituição. Se a nulidade absoluta tem efeito retroativo, se repõe os contraentes no estado em que se encontravam ao estipular o contrato nulo, como se não fora celebrado, nenhuma parte tem o direito de exigir da outra o cumprimento da obrigação. Donde se segue que o empregado não tem o direito de cobrar o salário ajustado. Esta seria a consenquência inelutável do princípio da retroatividade da nulidade de pleno direito. Mas, é conseqüência evidentemente absurda, ainda mesmo se admitindo que o trabalhador possa exigir a remuneração com fundamento na regra que proíbe o enriquecimento ilícito. Porque a verdade à que a retroatividade só teria cabimento se o empregador pudesse devolver ao empregado a energia que este gastou no trabalho. Mas, como isso não é possível, os efeitos da retroatividade seriam unilaterais, isto é, beneficiariam exclusivamente ao empregador, como pondera DE LA CUEVA, ao criticar a opinião de HUECK-NIPPERDEY. Deve-se admitir em toda extensão o princípio segundo o qual trabalho feito é salário ganho. Pouco importa que a prestação de serviço tenha por fundamento uma convenção nula. Em Direito do Trabalho, a regra geral há de ser a irretroatividade das nulidades. O contrato nulo produz efeitos até a data em que for decretada a nulidade. Subverte-se, desse modo, um dos princípios cardeais da teoria civilista das nulidades. A distinção entre os efeitos do ato nulo e do ato anulável, se permanece para alguns, não subsiste em relação a este.' (Curso Elementar de Direito do Trabalho, 1963, pp. 115/116)      Portanto, não poderia o Estado se beneficiar de sua própria torpeza ao levantar a bandeira da nulidade do contrato, pois não pode devolver a força de trabalho desempenhada pelo trabalhador.      Em seguida, o STF novamente proferiu julgamento, também em grau de repercussão geral, rubrica 308: ¿Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público¿. O Pleno compreendeu que as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)      Estes julgados passaram a suscitar novas questões a serem analisadas O que seria o trabalhador? Segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho1, os servidores públicos podem ser divididos em estatutários, trabalhistas e temporários, divisão esta que atende a dois critérios: a natureza do vínculo jurídico que liga o servidor ao Poder Público e a natureza dessas funções, vejamos: ¿Servidores públicos estatutários são aqueles cuja relação jurídica de trabalho disciplinada por diplomas legais específicos, denominados de estatutos. Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão porque nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. (...) A segunda categoria é a dos servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes na Consolidação das Leis do Trabalho. Seu regime básico, portanto, é o mesmo que se aplica à relação de emprego no campo privado, com as exceções, é lógico, pertinentes à posição especial de uma das partes - O Poder Público. A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da Lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos¿.      Dito isto, o conceito de trabalhador não pode ser mitigado e relacionado apenas aos celetistas, pois na verdade todos os servidores públicos prestam serviços e, lato sensu, também podem ser considerados trabalhadores.      Corroborando esse entendimento, as turmas do Supremo passaram a ampliar o direito do deposito de FGTS também aos servidores temporários, vejamos: 1ª TURMA: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) 2ª Turma: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015)      Portanto, de forma frontal, clara e expressa o Supremo Tribunal Federal estendeu direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal e definiu que o direito aos depósitos do FGTS é extensível aos servidores temporários que tenham seus contratos considerados nulos por inexistência de aprovação prévia em concurso público, independentemente se a natureza da sua contratação é celetista ou administrativa. Em verdade, a questão está estabilizada no Supremo Tribunal Federal, intérprete da Constituição e cuja compreensão, em meu sentir, deve ser necessariamente reproduzido nesta Corte.      Frise-se que esta relatora não desconhece o fato de que os servidores públicos temporários do Estado do Pará e municipais, por força de Lei, tem seus contratos com natureza administrativa e nem que o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que ¿a prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente¿ (Rcl 7157 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010, DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-01 PP-00094 RTJ VOL-00213- PP-00496 RT v. 99, n. 897, 2010, p. 117-121 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 151-158 REVJMG v. 61, n. 192, 2010, p. 378-381).      Contudo, o Agravo Regimental na Reclamação n. 7157 se refere a conflito de competência e não trata diretamente de casos relacionados ao FGTS relativo a servidores temporários, de modo que não é precedente aplicável ao caso e, como já dito, não importa se a natureza do contrato celebrado entre a administração e o temporário é celetista ou administrativa, pois em ambos os casos o STF em decisão mantida por suas duas turmas, entende que é ao servidor estendido e garantido o direito aos depósitos de FGTS.      Reconhecido o direito ao FGTS deve-se verificar a forma de sua correção e os juros de mora devidos pela Fazenda.      C. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA      De início, lembre-se que os juros são matéria de ordem pública e, na forma da jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 30/06/2010; STJ, REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial, DJe de 30/09/2010), bem como de acordo com o previsto no art. 293 do Código de Processo Civil, junto com a correção monetária, é consectário legal do pleito principal e está compreendido, de modo implícito, no pedido. Por esta razão passo a analisar a questão apesar de não ter sido levantada Apelação pelo ora agravante.      Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011).      Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012)      Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/20012 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/093.      Quanto à correção monetária a situação é diferente.      O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.      Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.      Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ.      Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)      3. DO DISPOSITIVO      Deste modo, conheço e nego provimento ao recurso estatal.      Conheço e denego provimento ao recurso da ex-servidora.      Mantenho a sentença em todos os seus termos.      Belém, 30 de novembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17ª ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro-RJ: Lumen Juris, 2007. pp. 517-518. 2 Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) 3 Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) (2015.04806052-33, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 2012.3.005951-6 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: SANTAREM/PA APELANTE/APELADO: EDWALDO ANTONIO CAMPOS DE SOUSA ADVOGADO: LUIS CLAUDIO CAJADO BRASIL E OUTRO APELADO/APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RAFAEL FELGUEIRAS ROLO- PROC. ESTADO. RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRATICA Art. 557, caput do CPC.          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 145/148) interposta por EDWALDO ANTONIO CAMPOS DE SOUSA de sentença (fls. 137/142) prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de SANTARÉM/PA nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida contra o ESTADO DO PARÁ, que Julgou PROCEDENTE em parte os pedidos DEFERINDO o recolhimento do FGTS considerando a prescrição quinquenária, que reconheceu de oficio a partir do ajuizamento da ação com incidência apenas sobre o vencimento base; DEFERIU o pedido referente ao recolhimento de verba previdenciária ao INSS pois tais valores já foram descontados; INDEFERIR o pedido referente ao recolhimento de verba trabalhista, anotação da CTPS e multa do art. 467 da CLT e os demais pedidos por serem impertinentes ao objeto desta ação ou por serem de caráter trabalhista e o contrato ser nulo. Julgou extinto o processo com resolução do mérito. Deixou de condenar em honorários pela parcialidade do deferimento.          A ação foi proposta alegando o autor que manteve contrato de trabalho com o ESTADO DO PARÁ, sem concurso público, de 01/07/1996 a 11/02/2008, quando foi demitido. Pleiteou o reconhecimento do direito ao recolhimento do FGTS de todo o período trabalhado; anotação na CTPS; devolução dos descontos previdenciários e fiscais havido no período do contrato de trabalho; pagamento de férias integrais do período 2007/2008 acrescidas de 1/3, no montante de R$ 12.634,58 (doze mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos); a condenação do Estado do Pará ao ônus da sucumbência.          Sentenciado o feito, EDWALDO ANTONIO CAMPOS DE SOUSA interpôs APELAÇÃO (fls. 145/148) requerendo a reforma da sentença para afastar a prescricional quinquenal do FGTS, delimitada na sentença (em 05(cinco) anos), aduzindo que no caso do FGTS a prescrição é trintenária, devendo alcançar os últimos 30 anos e por esta razão faz jus ao recebimento do FGTS de 01.07.1996 a fevereiro de 2008.          O ESTADO DO PARÁ também interpôs APELAÇÃO (fls. 150/167) pleiteando a reforma da sentença aduzindo impossibilidade de contrato nulo gerar direitos, não podendo ser condenado ao recolhimento de FGTS e INSS em favor do autor.          Ambos os apelantes apresentaram contrarrazões (fls. 171/179 e 180/185).          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria.          A Representante do Ministério Público ad quem, manifestou-se às fls. 202/209.          É o relatório.          DECIDO.          Os APELOS são tempestivos e isentos de preparo.          De conformidade com caput do art. 557, do CPC, verbis: ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior¿.          DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR EDWALDO ANTONIO CAMPOS DE SOUSA.          O apelante insurge-se contra a prescrição quinquenária do FGTS fixada na sentença, pelo Juízo a quo, aduzindo que no caso do FGTS a prescrição é trintenária, devendo alcançar os últimos 30 anos e por esta razão faz jus ao recebimento do FGTS de 01.07.1996 a fevereiro de 2008.          Não assiste razão ao apelante, vez que a Suprema Corte reconhecendo a repercussão geral da matéria, declarou constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, entendendo ser devido o depósito do FGTS na conta do trabalhador, cujo contrato com a administração deja declarado nulo por ausência de previa aprovação em concurso público, portanto, ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, na forma do artigo 37, § 2º da constituição Federal de 1988, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS.          Entretanto, em se tratando de cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.          Vejamos ao resto a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADES PERMANENTES - ILEGALIDADE - NULIDADE DO AJUSTE - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - FGTS. A contratação ilegal de servidores públicos para exercer função de natureza permanente e habitual, independente de concurso público, apesar de viciada de nulidade, não acarreta a regulamentação da relação jurídica pelas normas celetistas. O vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o funcionário contratado ilegalmente é de cunho administrativo, sujeito às normas de direito público, o que impede a anotação do contrato na CTPS, que teria por suposto o reconhecimento de uma relação de emprego. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32. ( REsp 1107970 / PE) A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, gera para o trabalhador o direito ao FGTS, a título de indenização. Entendimento reiterado do egrégio STJ. Recurso provido em parte.          DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ.          O cerne do presente recurso gira em torno do direito do servidor publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, no período em que laborou para o ente público.          No caso concreto, é fato incontroverso que o autor foi contratado por tempo determinado, sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando-se como servidor público temporário,          O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema, no julgamento do RESP. 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, devendo a decisão proferida naquela corte ser aplicada aos demais recursos que contenham matéria.          O Supremo Tribunal Federal, em 13.06.2012, julgando caso análogo, RE 596.478, determinou ser direito dos trabalhadores, que tiveram o contrato declarado nulo em razão da falta de aprovação em concurso público, o recebimento dos depósitos do FGTS. A Suprema Corte mudou o seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, e, consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito do FGTS, conforme Acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, abaixo transcrito: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI No 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. E CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI No 8.036/90, O QUAL DISPOE SER DEVIDO O DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSENCIA DE PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALARIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATACAO DO EMPREGADO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, 2, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPOSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALARIO PELOS SERVICOS PRESTADOS.3. RECURSO EXTRAORDINARIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013)." Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial No 1.110.848/RN, abaixo transcrito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIARIOS. CITACAO DO MUNICIPIO DE MOSSORO/RN. CARENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. AUSENCIA DE INDICACAO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO RECURSAL. SUMULA 284 DO STF. 1. A DECLARACAO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZAO DA OCUPACAO DE CARGO PUBLICO SEM A NECESSARIA APROVACAO EM PREVIO CONCURSO PUBLICO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88, EQUIPARA-SE A OCORRENCIA DE CULPA RECIPROCA, GERANDO, PARA O TRABALHADOR, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA SUA CONTA VINCULADA AO FGTS. 2. PRECEDENTES DO RESP 863.          E mais: STJ - ARAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1434719 MG 2014/0027296-9 (STJ). Data da publicação: 02/05/2014. Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036 /90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.          Ambos os Tribunais, firmaram entendimento de que é devido o Recolhimento do FGTS nos contratos temporários nulos, devendo a Administração Pública proceder ao devido recolhimento. No caso em tela, diante da nulidade da contratação da apelante, e, sendo o posicionamento dos nossos Tribunais Superiores o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS.          No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público o direito do FGTS pela Administração Pública.          Portanto, independente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depostos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutária e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da administração Direta ou Indireta.          Quanto à multa de 40% do FGTS, idêntica é a linha de raciocínio e fundamentação, por se tratar de típica indenização compensatória da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, estipulada no inciso I, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e expressamente posta como proteção provisória (até que seja promulgada a lei complementar referida no artigo 7º da CF/ 1988, inciso I), na forma de acessório do FGTS, cuja respectiva legislação se reveste da natureza jurídica de ordem pública.          O posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial nº 1110848/RN, julgado sob o rito do recurso repetitivo, no qual consolidou o entendimento de que se equipara à ocorrência de culpa recíproca a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público.          Assim, seguindo o entendimento do STJ, deve ser reconhecida a ocorrência de culpa recíproca da Administração Pública e do autor/apelante, uma vez que no caso em concreto (servidor temporário contratado com violação ao art. 37, inciso II, da CF/88), ambos concordaram em se submeterem a um contrato de trabalho nulo, não podendo alegar o desconhecimento da lei, muito menos das normas constitucionais vigentes, ensejando, dessa forma, a aplicação da multa do FGTS no percentual de 20% (vinte por cento) nos termos do § 2º, do art. 18 da Lei nº 8,036/90.  Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput do CPC, com redação dada pela Lei nº 9.756/98 e artigo 116, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça NEGO SEGUIMENTO a ambos os RECURSOS DE APELAÇÃO.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva ao Juizo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 15 de fevereiro de 2016.          DESA. MARNEIDE MERABET          RELATORA (2016.00585642-95, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-25, Publicado em 2016-02-25)