AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023718-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU AOS AGRAVANTES A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO QUE EFETUARAM EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA DEVIDA. EXECUÇÃO QUE TEVE ORIGEM EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AFORADA PELOS VENDEDORES EM FACE DOS COMPRADORES. PEDIDO DE RESCISÃO JULGADO PROCEDENTE COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AOS COMPRADORES. EXECUÇÃO DESTE MONTANTE. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO NÃO CABIDOS. CULPA DOS COMPRADORES PELO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ASSUMIDAS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER APENAS CORRIGIDA MONETARIAMENTE. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo a rescisão contratual por inadimplência do comprador, este deve ser restituído dos valores pagos com incidência apenas de correção monetária, sendo incabível a aplicação de juros mora em razão do vendedor não ter descumprido com o contrato firmado entre as partes (Apelação Cível n. 2014.050697-6, da Capital/Continente, de minha relatoria, j. em 21-10-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007625-6, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DA PENHORA REALIZADA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE NÃO SER CABÍVEL EM RELAÇÃO À PENHORA. ARTIGO 475-L INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EM CASO DE PENHORA IRREGULAR. IMPUGNAÇÃO ADMITIDA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DECISÃO POSTERIOR DETERMINANDO A AVALIAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. PEDIDO TÃO SOMENTE PARA CUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 655 §2º DO CPC. AUSÊNCIA DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO. PEDIDO CONSISTENTE TÃO SOMENTE DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO PROCESSUAL. EVENTUAL DEFESA DA MEAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA PELA PARTE INTERESSADA. CÔNJUGE QUE DEVE SER INTIMADO DA PENHORA REALIZADA SOB PENA DE NULIDADE. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. DEMAIS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO FAZEM PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DA PARTE CREDORA PARA QUE A CONSTRIÇÃO RECAÍSSE TÃO SOMENTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DOS BENS. FATO NÃO OBSERVADO NA ORDEM DE CONSTRIÇÃO. SITUAÇÕES QUE PODERIAM SER SANADAS DE OFÍCIO PARA EVITAR EVENTUAL NULIDADE FUTURA. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 475-L, III, do Código de Processo Civil, é possível a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença para versar sobre eventual irregularidade da penhora realizada. O artigo 655, §2º, do CPC, determina que o cônjuge do devedor deve ser intimado da penhora que recai sobre bem imóvel pertencente ao casal. Deve constar a fração ideal pertencente ao devedor na ordem que determina a constrição judicial sobre bem imóvel com propriedade em condomínio em que somente um dos proprietários é devedor e faz parte da relação processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010132-2, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REEMBOLSO DE VALORES DESCONTADOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÕES REPASSADAS INTEGRALMENTE AO IPREV. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. ALÍQUOTA PROGRESSIVA REGULAMENTADA PELO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS ALÍQUOTAS SUPERIORES A 8% RECOLHIDAS ENTRE A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 266/2004 E N. 412/2008. INVIÁVEL. LEGALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS RECONHECIDA APÓS A LEI COMPLEMENTAR N. 266/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024677-5, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO 'INAPTO' PELA BANCA EXAMINADORA NO EXAME PSICOLÓGICO. PERÍCIA JUDICIAL QUE EXCLUIU A INAAPTIDÃO. EXERCÍCIO DO CARGO HÁ 6 (SEIS) ANOS, POR FORÇA DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO ÓBICE IMPOSTO PELO ESTADO PARA O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. "Demonstrada, por meio de prova pericial, aptidão psíquica do candidato para o desempenho de atividades inerentes ao cargo ao qual concorre uma vaga, em concurso público, é recomendável a anulação do exame psicotécnico no qual foi reprovado, para que prossiga no concurso" (TJSC, AC n. 2013.008995-8, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 7.3.13). APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083895-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO AJUSTE - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA APRESENTE A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). HONORÁRIOS PERICIAIS - VERBA FIXADA EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) - PLEITO DE MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - VALOR EM CONSONÂNCIA COM O COMUMENTE FIXADO EM DEMANDAS ANÁLOGAS - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO ADEQUADA DO TRABALHO REALIZADO PELO AUXILIAR DO JUÍZO - INSURGÊNCIA NÃO ALBERGADA NO PONTO. Malgrado o exame técnico a ser realizado nos autos não seja de elevada complexidade, sabe-se que demanda a análise atenta do instrumento contratual e de dados societários (dividendos, cisões, incorporações, valores de ações, etc). Assim, não se devem fixar os honorários periciais em valor aviltante, merecendo o auxiliar do juízo ser adequadamente remunerado por seu trabalho. Ademais, o valor arbitrado na decisão agravada mostra-se condizente com o comumente fixado em demandas análogas, não devendo, portanto, ser minorado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038886-9, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE ITÁ, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064135-2, de Itá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ARROLAMENTO DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. COMPOSIÇÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, GUARDA E VISITAS. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO-POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047619-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. FINANCIAMENTO REALIZADO PELA FINANCEIRA RECORRENTE. VÍCIO OCULTO NO MOTOR QUE TORNOU O VEÍCULO INADEQUADO AO USO. RESCISÃO DA AVENÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É ACESSÓRIO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MODO QUE DESFEITO O CONTRATO QUE LHE DEU ORIGEM NÃO HÁ COMO VIGORAR QUALQUER CRÉDITO DECORRENTE DA NEGOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIR O VALOR DAS PRESTAÇÕES QUITADAS PELO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ INTERMEDIADORA DA NEGOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE QUE SOFREU MEROS DISSABORES QUE QUALQUER PESSOA ESTÁ SUJEITA AO ADQUIRIR UM VEÍCULO USADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009395-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AUTORA EM AÇÃO PRECEDENTE PROMOVIDA CONTRA ELA E SEU ESPOSO E OUTROS DOIS CO-PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA PROMOVIDA PELOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS JULGADA IMPROCEDENTE E CONFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO DO ESPOSO DA AUTORA PROMOVIDA NA RESIDÊNCIA DO CASAL E CONTRAFÉ RECEBIDA PELO FILHO DO MESMO COM AUTORIZAÇÃO DO ESPOSO DA AUTORA. PROCEDIMENTO CERTIFICADO PELA OFICIAL DE JUSTIÇA. EVIDENTE CIÊNCIA DA AUTORA QUANTO A AÇÃO PROMOVIDA CONTRA SI. ESPOSO DA AUTORA QUE CONTESTOU O PEDIDO E PRATICOU TODOS OS DEMAIS ATOS DE DEFESA. FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL DE CITAÇÃO QUE RESTOU CUMPRIDA PELA CITAÇÃO DO ESPOSO DA AUTORA NA RESIDÊNCIA DO CASAL. ESCOPO DA CITAÇÃO ALCANÇADO COM O COMPARECIMENTO DO ESPOSO DA AUTORA AO PROCESSO E PELO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070862-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070527-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE SERVIDORA FALECIDA ANTES DA EC 41/03. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DO ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/04 AO VENCIMENTO. VANTAGEM DEVIDA. APLICAÇÃO DO DIREITO DE PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007234-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA PROPOSTA PELA INADIMPLÊNCIA DO APELADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030461-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. MIALGIA CERVICODORSAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL, CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089643-2, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO. HÉRNIA DISCAL, FIBROSE EPIDURAL E RECIDIVA DE CIÁTICA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DO INSS SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090244-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

1. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1.1. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, EM 'ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO', PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A fim de adequar a prática administrativa à jurisprudência, a Procuradoria-Geral do Estado emitiu a Determinação de Providência (DPro) n. 001/2012 - PGE/GAB, prevendo o cômputo dos "períodos em que o servidor ocupante do cargo efetivo de professor permaneceu na situação de readaptação ou em atribuição de exercício, independentemente das funções exercidas, desde que desenvolvidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades", ou "aos servidores públicos detentores do cargo efetivo de professor, quando readaptados ou em atribuição de exercício, sejam atribuídas funções de caráter pedagógico, condizentes com sua habilitação profissional". 1.2. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, COMO 'DIRETORA DE ESCOLA' E 'AUXILIAR DE DIREÇÃO'. ADIN. 3.772/DF, QUE PERMITE O CÔMPUTO DO PRAZO EXERCIDO NAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. FUNÇÕES CONTIDAS NOS ITENS 1 E 2 DO ANEXO I DA DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA N. 1/12 DA PGE/GAB. POSSIBILIDADE DA CONTAGEM COMO PERÍODO ESPECIAL. O STF, na ADIN n. 3.772, reconheceu que integram a carreira do magistério as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico para fins de cômputo do período especial. 1.3. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, COMO "SECRETÁRIA DE ESCOLA" E "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA". IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTIDAS NO ANEXO II, DA DPRO n. 001/2012 - PGE/GAB PARA O OBTER O TEMPO REDUZIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE ATIVIDADES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAGISTÉRIO, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN N. 3.772/DF (STF, MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO N. 17.426/SC). Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação n. 17.426/SC, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF". O Ministro relator, na oportunidade, concedeu a liminar "para suspender os efeitos do ato impugnado, na parte em que determina que as funções do Anexo II da Determinação de Providência PGE/SC nº 01/2012 sejam consideradas para os fins de concessão de aposentadoria especial". 2. VERBAS DE PERMANÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. BENESSE DEVIDA AO SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR E PERMANECEU EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.139/92. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. "Reconhece-se o direito ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à gratificação de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria especial, permaneceu em atividade" (TJSC, AC n. 2013.085919-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14); entretanto, "a gratificação instituída no art. 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/92 somente é devida ao membro do magistério que continua no desempenho de suas funções após ter completado o interstício aposentatório" (TJSC, MS n. 2012.036963-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12.9.12), ou seja, um ano de exercício após à aposentadoria. 3. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA APOSENTADORIA. INTEGRANTE DO CARGO DO MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC. N. 9.832/95 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO ENQUANTO AGUARDA A CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo" (TJSC, AC n. 2010.020319-5, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25.4.13). 4. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DO IPREV PROVIDO. APELO DO ESTADO, DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094944-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL QUE NÃO RESPEITOU O RECUO NECESSÁRIO. OFENSA ÀS NORMAS URBANÍSTICAS. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. IRREGULARIDADES EVIDENCIADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. DESFAZIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ato ilegal do particular que constrói sem licença rende ensejo a que a administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. Basta a constatação da clandestinidade da construção, pelo autor de infração, para o imediato embargo e ordem de demolição." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir. Malheiros, n. 6, p. 166). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098802-1, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL QUE NÃO RESPEITOU O RECUO NECESSÁRIO. OFENSA ÀS NORMAS URBANÍSTICAS. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. IRREGULARIDADES EVIDENCIADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. DESFAZIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ato ilegal do particular que constrói sem licença rende ensejo a que a administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. Basta a constatação da clandestinidade da construção, pelo autor de infração, para o imediato embargo e ordem de demolição." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir. Malheiros, n. 6, p. 166). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098801-4, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA DE CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MOTIVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA EXISTÊNCIA DE PONTOS ATIVOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, BEM COMO NA INFORMAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ARMAS DE FOGO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ASSEGUROU A PERMANÊNCIA NO CERTAME. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.031597-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ATO FUNDAMENTADO EM LEI COMPLEMENTAR GENÉRICA E DELIMITADO POR MEIO DE EDITAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DOS ARTS. 81 E 82, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO CUMPRIDOS. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.092666-0, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).