APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS OPERADOS EM CONTA CORRENTE DE FORMA ALEATÓRIA ENTRE OS CLIENTES, COM O INTUITO DE CUSTEAR DESPESAS OPERACIONAIS DO BANCO E FOLHAS DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DA CASA BANCÁRIA POR MEIO DE ATOS DE SEUS PREPOSTOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001155-4, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO PROMOVIDA PELOS AGRAVANTES CONTRA OS AGRAVADOS. AÇÃO QUE OBJETIVA A NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A VENDA DO IMÓVEL FOI REALIZADA DE FORMA SIMULADA PARA OCULTAR A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. APARTAMENTO QUE TERIA SIDO VENDIDO PELOS AGRAVANTES PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA MEDIANTE EMPRÉSTIMO COM COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO SIMULADO E FIRMADO SIMULTANEAMENTE COM A COMPRA E VENDA PARA MANUTENÇÃO DOS AGRAVANTES NA POSSE DO BEM. COMPRA E VENDA REALIZADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DEVIDAMENTE ASSINADA PELAS PARTES PERANTE O TABELIÃO QUE LAVROU O DOCUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELAS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A AMPARAR A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DOS NEGÓCIOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA VOLUNTÁRIA PELOS AGRAVANTES ANTES DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO. PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVADOS QUE OFERTARAM O IMÓVEL À PENHORA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA CIENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO DEMONSTRADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um destes requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036987-6, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME CONTINUADO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO REVOGADO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE, ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA CONDENAÇÃO POR CAPITULAÇÃO DIVERSA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI OPERADA PELO JUÍZO A QUO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP. NARRATIVA CONTIDA NA EXORDIAL QUE PERMITIU AO APELANTE DEFENDER-SE PLENAMENTE DOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS. ADEMAIS, APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO AGENTE DIANTE DA DÚVIDA ACERCA DO MOMENTO CONSUMATIVO DOS DELITOS. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS PELAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA ORAL COLHIDA. AGENTE QUE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM SUA CUNHADA, A QUAL POSSUÍA 8 ANOS DE IDADE À ÉPOCA. ESPÉCIE DE ATO SEXUAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO O CRIME É COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034779-1, de Timbó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PACTUADOS POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS DEMANDAS, AINDA EM CURSO, COM OBJETIVO DE COBRANÇA DE TAL VERBA. PROCEDÊNCIA EM AMBOS OS PLEITOS. DEMANDA ANULATÓRIA TRAVESTIDA COM ARGUMENTOS DIFERENTES, PORÉM QUE POSSUI O MESMO INTUITO DE VER CUMPRIDO O CONTRATO DE HONORÁRIOS COM BASE NO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE O TEMA JÁ EFETIVADO EM DEMANDA ANTERIOR EM QUE A PARTE REQUERENTE NÃO VERSOU A RESPEITO DA NULIDADE AGORA ALEGADA, INCLUSIVE AFIRMOU RESPEITAR O ACORDO EFETIVADO EM JUÍZO, QUE AGORA PRETENDE ANULAR, DESDE QUE FOSSE INDENIZADA PELAS PERDAS E DANOS SOFRIDAS. INTENTO ALCANÇADO NA OUTRA DEMANDA. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE DEVERIA LANÇAR TODAS AS TESES DE DIREITO E DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não encerram licença para a renovação da demanda novas interpretações de lei e jurisprudência, e mesmo invocação de novos diplomas protetivos, pois que isto não acomoda a retirada do manto da coisa julgada para reinaugurar pendengas já decididas e imutabilizadas. Assim, nulo ou anulável um negócio jurídico, é de rigor que a parte arrole, na mesma ação, todas as causas invalidantes do enleio, capazes de fazer valer a afirmação de vícios, razão por que, não deduzidas, impossibilitada está ela de elencar outro motivo para alcançar, em uma segunda ação, o que não conseguiu na primeira. Isso seria, no resumo de tudo, transitar na burla processual para alcançar nova discussão sobre o que já foi decidido em outra ação e malferir de frente o princípio da estabilização das relações e da segurança jurídica." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009528-5, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 31-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011529-7, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EXECUTADA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÓCIO QUE NÃO EXERCIA FUNÇÃO DE GERÊNCIA QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO INADIMPLIDO. DECISUM IRREPROCHÁVEL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, rela. Mina. Denise Arruda, j. 4-5-2009)" (AgRg no REsp 1418854/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. em 05/02/2014). [...]" (Agravo de Instrumento nº 2014.061282-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19/05/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037125-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO QUE VISAVA A REDUÇÃO DA DISTÂNCIA PARA CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO INDUSTRIAL À MARGEM DO RIO DO BREJO, LOCALIZADO NA CIDADE DE JOINVILLE. PARECER TÉCNICO ELABORADO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE JOINVILLE - FUNDEMA, QUE RECOMENDA A OBSERVÂNCIA DE 30 (TRINTA) METROS, DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INTENÇÃO DO AGRAVANTE EM VER APLICADA A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI FEDERAL N. 6.766/1979), QUE PREVÊ O RECUO DE 15 (QUINZE) METROS. POSSIBILIDADE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA EM AMPLO DESENVOLVIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. IMPROCEDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEVASTADA (PRAD) IMPOSTO CONTRA O AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA DESNECESSIDADE DESSA RECOMPOSIÇÃO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024579-3, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PATENTEADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035607-5, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA W CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO E A NULIDADE DA CERTIDÃO DE CITAÇÃO DA REQUERIDA THORUD E JOENCK. RECURSO DA DEMANDADA W CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGRAVANTE E A COOBRIGADA THORUD E JOENCK QUE IMPORTA EM CESSÃO DOS DIREITOS E DEVERES SOBRE O IMÓVEL EM LITÍGIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL DA AGRAVANTE E RECEBIDA SEM QUALQUER RESSALVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA COOBRIGADA THORUD E JOENCK AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADA NO SAJ. INSUBSISTÊNCIA. SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA E NÃO SUBSTITUI OS ATOS OFICIAIS. EVENTUAL FALHA NO SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA DE DEFESA PROTOCOLADA APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) MESES APÓS O INÍCIO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007168-9, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVADA MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. NEGATIVA DO DIRETOR DA ESCOLA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A ADOLESCENTE IMPETRANTE NÃO TERIA A IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS COMPLETOS. RESOLUÇÃO Nº 74/2010/CEE/SC. CONTEÚDO NORMATIVO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR, HIERARQUICAMENTE, À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI Nº 9.394/96), QUE, EM SEU ART. 38, § 1º, INC. II, EXIGE TAL FAIXA ETÁRIA APENAS PARA O EXAME DE CONCLUSÃO DO CURSO. ORDEM CONCEDIDA. "Há flagrante discrímen entre o normado pela Resolução nº 74/10 do Conselho Estadual de Educação e pela Lei Nacional nº 9.394/96. Enquanto a primeira obsta, para os menores de 18 (dezoito) anos, a matrícula e a frequência em cursos educacionais para jovens e adultos (ditos supletivos), a segunda adscreve o mesmo óbice apenas em relação ao exame supletivo. Logo, não pode a Resolução, no âmbito do seu contexto regulamentar, ir além do que a Lei estabelece, sob pena de inaceitável quebra do primado da hierarquia das normas jurídicas e de vulneração ao princípio da legalidade. [...]" (RN em MS n. 2014.086313-7, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 3-2-2015) (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.086156-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14/07/2015). SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.066965-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DO CERTAME POR CONTA DA NÃO-APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NA ETAPA DE ENTREGA DOCUMENTAL. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO DA SUA COLOCAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA DE APROVADOS, PERMANECENDO, ASSIM, NO CADASTRO DE RESERVA, CADASTRO ESTE ADMITIDO PELO EDITAL DO CERTAME. PLAUSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS DEMAIS INTERESSADOS E TAMBÉM PARA A ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.048425-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO PECUNIÁRIO NOS RENDIMENTOS DO DEMANDANTE, DETERMINADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LIDE ESTA, TODAVIA, ENCETADA EM DESFAVOR DE HOMÔNIMO. NOME E ENDEREÇO DO LOCAL DE TRABALHO FORNECIDOS PELO TITULAR DO CRÉDITO EXECUTADO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE CPF DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. INFORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL, SOBRETUDO EM RAZÃO DE O GENITOR INADIMPLENTE POSSUIR NOME CIVIL DE CORRIQUEIRO USO NA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DILIGÊNCIA NÃO ENCETADA. ATO JURISDICIONAL QUE RESULTOU EM INDEVIDO PREJUÍZO MATERIAL AO RECORRIDO. MONTANTE EQUIVOCADAMENTE DEBITADO NOS PROVENTOS DO AUTOR, QUE AINDA NÃO FOI RESTITUÍDO. CULPA EVIDENCIADA. DANO MORAL RECONHECIDO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. "Deixando o agente público de tomar as cautelas necessárias acerca da existência de eventuais homônimos, ocasionando a penhora de bem imóvel de pessoa diversa daquela que está sendo executada, inevitavelmente o Estado estará obrigado a suportar os prejuízos que o ato acarretou, por força do dispositivo constitucional, que contempla a teoria do risco administrativo" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059122-7, de Chapecó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 14-07-2009) [...] (Apelação Cível nº 2012.039135-5, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto. J. em 12/11/2013). OBJETIVADA IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR TAMBÉM AO EMPREGADOR DO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE, AO PROCEDER OS DESCONTOS, APENAS CUMPRIU O DETERMINADO NA ORDEM JUDICIAL. VERBA REPARATÓRIA PELO ABALO ANÍMICO ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 10 MIL. MINORAÇÃO. VIABILIDADE. OFENDIDO QUE NÃO CHEGOU A SER INSCRITO NO ROL DE MAUS PAGADORES, TAMPOUCO EXPERIMENTOU QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA. REDEFINIÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 5 MIL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, TODAVIA, SOMENTE A PARTIR DE 30/06/2009. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 5 MIL. ALMEJADA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. INTENTO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE HONRAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PATRONOS CONSTITUÍDOS PELA LITISDENUNCIADA. PLEITO DENEGADO. ENTE ESTATAL DENUNCIANTE QUE DEVERÁ HONRAR TAL ENCARGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000723-1, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. TRABALHADOR BRAÇAL. GRAVE LESÃO NO ANTEBRAÇO DIREITO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO À ÉPOCA DO OCORRIDO. PERITO MÉDICO QUE ATESTOU LIMITAÇÃO FUNCIONAL E RESTRIÇÃO AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE REQUEIRAM O USO DOS MEMBROS SUPERIORES E DE FORÇA DA REGIÃO LESIONADA. IDADE RELATIVAMENTE AVANÇADA E BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA A CONTAR DA CITAÇÃO, COM O DESCONTO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DESTE MARCO. "Apelação Cível. Infortunística. Trabalhador braçal. Amputação total da mão direita. Perícia que atesta a redução apenas parcial e permanente para o labor. Características pessoais que, no entanto, aliadas ao nível da lesão, evidenciam a impossibilidade de o segurado concorrer no mercado de trabalho. Direito à aposentadoria por invalidez. "'Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial do segurado, mas as condições pessoais deste, como idade e instrução, aliadas às limitações físicas advindas do acidente, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez'. [...] (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.054500-2, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.9.2014)" (AC n. 2014.041427-1, de Taió, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-12-2014). FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025323-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PRISIONAL/ PENITENCIÁRIO. EIVA NA PUBLICIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO DOS CANDIDATOS. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS FIXADAS PELO EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048658-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE MACONHA, ECSTASY, PISTOLA E MUNIÇÕES. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS AGENTES PÚBLICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DOS ARTS. 28 DA LEI N. 11.343/06 E 12 DA LEI N. 10.826/03 INVIÁVEIS. DECISÃO PRESERVADA. As palavras dos agentes públicos, coerentes e harmônicas entre si, são suficientes para amparar um decreto condenatório, mormente quando não demonstrado qualquer interesse pessoal em incriminar injustamente o acusado. REGIME PRISIONAL. QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM O ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. Tratando-se de réu reincidente e resultando a reprimenda superior a 4 (quatro) anos, impossível o abrandamento do regime para o semiaberto. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. O fato de ter o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal, bem como de não haver notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos fundamentos que conduziram à decretação da prisão preventiva, informa a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pelas provas coligidas e pela prolação de sentença condenatória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051277-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DELITO TENHA SIDO PERPETRADO EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DA VÍTIMA E A AGRESSÃO PERPETRADA PELO AGENTE. ALIÁS, ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034166-5, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DUAS ENFERMIDADES DISTINTAS. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - PAIR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. MORBIDADE ORTOPÉDICA. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR (CONCAUSA). NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO EVIDENCIADOS. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). MARCO INAUGURAL DA CONCESSÃO: DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU ADSTRITO AO REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS PERICIAIS. PREJUDICIALIDADE, MERCÊ DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. Provado que uma das moléstias que acomete o segurado (de natureza ortopédica) decorre de doença degenerativa, mas que se agravou por conta da atividade laboral por ele desenvolvida (concausa), é admissível a percepção do auxílio-acidente requerido. II. Provido o apelo do obreiro e reformada a sentença para conceder o benefício almejado, sobeja prejudicado o recurso do INSS em que, por ter-se saído vencedor na lide, no âmbito do Primeiro Grau, pugna pela condenação do Estado de Santa Catarina a reembolsar-lhe o que despendido com a perícia levada a efeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039036-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 25.000,00, COM JUROS A PARTIR DO ATO ILÍCITO, POR JULGAMENTO UNIPESSOAL POR FORÇA DE REITERADOS PRECEDENTES DA CORTE. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.020046-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. JULGAMENTO UNIPESSOAL, A PARTIR DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, QUE MAJOROU A INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 E MANTEVE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.015985-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 POR JULGAMENTO UNIPESSOAL, A PARTIR DE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.013746-5, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

TELEFONIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE "MEIOS ADICIONAIS". RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Constatando-se que a concessionária de telefonia procedeu a cobrança dos valores de maneira irregular, diferentes de resolução regulamentar da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, pela taxa de manutenção de meios adicionais, deve a mesma proceder a restituição do que foi pago a esse título, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC." (AC n. 2011.100088-5, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083430-1, de Quilombo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).