AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 1º, XIII, DO DECRETO N. 8.380/14 QUE DEVE SER OBSERVADO COM RELAÇÃO A TODAS AS SANÇÕES APLICADAS ISOLADAMENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Não basta, para a concessão do indulto, que o apenado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057494-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXEGESE DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. PENA APLICADA DE SEIS MESES. FLUÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS, SEM O INÍCIO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA (ART. 109, VI, DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitado em julgado para a acusação, conforme previsto no artigo 112 combinado com o artigo 110 do Código Penal" (STF, ARE n. 764.385, DJUe de 28/5/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053682-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECRETOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A PERDA DE 1/9 DE EVENTUAIS DIAS REMIDOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE IMPÕE O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060881-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR A APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ABERTURA DE VAGA A OUTROS DETENTOS QUE NÃO POSSUEM OFERTA DE TRABALHO EXTERNO E TAMBÉM TEM DIREITO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DA COMARCA DE JOINVILLE QUE OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO. RETORNO DO REEDUCANDO PARA A REFERIDA PENITENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO REFERIDO REGIME. DECISÃO CASSADA. [....] Não há falar na concessão de prisão domiciliar, mesmo diante do argumento da falibilidade da Administração Pública, quando o atual estabelecimento prisional garante ao apenado que cumpre sua pena no semiaberto todas as particularidades inerentes ao regime. (Recurso conhecido e provido. (Recurso de Agravo n. 2015.004538-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 31-03-2015) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060553-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ E PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE USUÁRIO. APREENSÃO DE 4,8G DE CRACK EMBALADOS EM 42 PORÇÕES. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, mesmo que retratada em Juízo, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório. 2 "Ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, [...] notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.084700-7, j. em 27/9/2011). 3 "Vender, em tema de entorpecentes, é apenas uma das condutas típicas, e não 'condictio sine qua non' de delito de tráfico ilícito, uma vez que deve ser considerado traficante não apenas quem comercia entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas, como, por exemplo, aquele que a 'guarda' ou a 'mantém em depósito'" (Guilherme de Souza Nucci, 2013). SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. POSTULADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. INOCORRÊNCIA. Considerando a gravidade concreta do delito, notadamente a quantidade e natureza da droga apreendida, impossível a substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos. A apelante ficou presa provisoriamente tempo inferior ao fixado na sentença, não há que se falar em extinção de punibilidade, como pleiteia a defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045993-1, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS EM ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) E SUBMISSÃO DE MENOR A CONSTRANGIMENTO (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 232). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INVERSÃO DA ORDEM DE OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PELA DEFESA. 2. LESÕES CORPORAIS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. 2.1. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. PERDÃO DA OFENDIDA. ÓBICE À AÇÃO PENAL. 2.2. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO CAUSADA POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA (CP, ART. 129, § 4º). 3. SUBMISSÃO DE MENOR A CONSTRANGIMENTO. 3.1. PROVA. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. 3.2. PESSOA QUE TEM AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA SOBRE O MENOR. COMPANHEIRO DA GENITORA. FIGURA PATERNA. 1. O fato de o acusado oferecer alegações finais antes da apresentação de arrazoado derradeiro pelo Ministério Público não enseja nulidade se tal oferecimento decorreu de interpretação equivocada do prazo para a prática do ato processual pela Defesa. 2.1. A reconciliação do casal ou a manifestação da vítima, no sentido de que não pretende ver o agente processado pela prática de lesão corporal em âmbito doméstico, não representam óbice ao exercício do jus puniendi, pois a ação referente a tal delito é incondicionada. 2.2. Se a ofendida provoca o agente, responsabilizando-o por infortúnio que recaiu sobre o filho de ambos sem que o acusado tenha concorrido para tal mazela, e se tal provocação gera ira tamanha no denunciado a ponto de fazê-lo perder o controle e ofender a integridade corporal da vítima, tem incidência a causa especial de diminuição de pena do art. 129, § 4º, do Código Penal. 3.1. O depoimento de informante, genitora da vítima e única pessoa que, além do agente e do menor, estava presente na ocasião, no sentido de que o acusado teria adjetivado a infante de "adotada, filha de uma puta, bastarda, filha de uma vagabunda", é prova suficiente da ocorrência do crime do art. 232 da Lei 8.069/90. 3.2. O companheiro da genitora do menor, que exerce o papel de figura paterna do infante, tem autoridade e vigilância sobre ele a ponto de poder ser considerado o sujeito ativo do crime de submissão de adolescente a vexame ou constrangimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051453-6, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS COM AMPARO NO FEITO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Havendo duas versões nos autos, o Conselho de Sentença tem liberdade para optar por aquela que lhe pareça mais coerente com a realidade dos fatos e, em respeito ao veredicto do Tribunal Popular, não incumbe a este Sodalício alterar a interpretação das provas dada pelos jurados, salvo se a decisão fosse afastada completamente do acervo probante, o que não revela ser o caso dos autos. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, CUJA PENA FOI EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MENSURAÇÃO DESFAVORÁVEL ACERTADA. 1 A existência de condenação definitiva cuja pena foi extinta há mais de 5 (cinco) anos é incapaz de caracterizar a agravante da reincidência, porém é suficiente para a qualificação negativa dos antecedentes criminais. 2 Devidamente fundamentada a mensuração negativa das circunstâncias dos crimes, uma vez que o acusado efetuou os disparos de arma de fogo em via pública, em frente a um supermercado, mostra-se inviável a redução da pena-base. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046574-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. SOBERANIA CONSTITUCIONAL DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. O Conselho Popular tem a liberdade de optar por uma das versões verossímeis dos autos, aquela que lhe parecer mais convincente, e, assim, o fato de os jurados adotarem uma das teses apresentadas - ainda que não seja unânime - não é motivo hábil a ensejar a realização de novo julgamento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047935-9, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA ATUAÇÃO NO SAMU. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, NO ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA BENESSE DEMONSTRADA A PARTIR DO SUPORTE FÁTICO CONTIDO NOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. GRATUIDADE DEFERIDA PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL AO TÉRMINO DO PERÍODO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ADEMAIS, QUE EXIGIA O DESLIGAMENTO DO PESSOAL CONTRATADO SEM CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO, DISPONDO DE PRAZO LIMITE. AGRAVANTES ADMITIDOS DE FORMA IRREGULAR. RESCISÃO QUE SE IMPUNHA. LEI MUNICIPAL N. 6.616/2012 QUE VEIO, JUSTAMENTE, REGULARIZAR AS NOVAS CONTRATAÇÕES. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO EVIDENCIADOS. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Não houve ilegalidade na rescisão dos contratos, haja vista que a autoridade pública seguiu o prazo previamente estabelecido. Demais disso, "os servidores temporários jamais poderiam almejar a efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculados ao Quadro de maneira precária, nos termos do art. 37, IX, da CF, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo estabelecido" (STJ - RMS n. 26.408/SE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 23-6-2008). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.071658-8, de Cunha Porã, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 03.03.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060878-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE COMUTAÇÃO. RECURSO DO APENADO. COMUTAÇÃO. DECRETO 8.380/14. REQUISITO OBJETIVO. 1. PENAS DE RECLUSÃO, DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES. SOMA (ART. 8º). EXECUÇÃO (CP, ART. 76). 2. PRAZO. APENADO REINCIDENTE. 1/3. (ART. 2º CAPUT). 1. No cálculo do requisito objetivo da comutação prevista no Decreto 8.380/14 deve ser considerado o total da pena a que foi condenado o apenado, excluído o montante já resgatado, independentemente de concorrerem reprimendas privativas de liberdade de espécies diferentes, sem que isso importe em violação ao art. 76 do Código Penal. 2. Para ser agraciado com a comutação de 1/5 da pena remanescente prevista no Decreto 8.380/14, o reeducando reincidente condenado a 20 anos, 3 meses e 20 dias de pena, tem que cumprir, até 25.12.14, 6 anos, 9 meses e 6 dias. Resgatados 8 anos, 8 meses e 10 dias até o referido marco, faz jus à clemência parcial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058413-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DAS PENAS COM DETERMINAÇÃO PARA QUE AS PARTES FOSSEM INTIMADAS. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. PEDIDO PREJUDICADO, NO PONTO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. APENADO MANTIDO SEGREGADO DESDE SUA RECAPTURA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. "A data-base para a contagem do novo período aquisitivo do direito à progressão do regime prisional é a data do cometimento da última infração disciplinar grave (ou, em caso de fuga, da sua recaptura), computado do período restante de pena a ser cumprida. 5. Logo, não há que se reconhecer o alegado - mas inexistente - constrangimento ilegal, já que a recontagem e o novo termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios, tal como na progressão de regime, decorrem de interpretação sistemática das regras legais existentes, não havendo violação ao princípio da legalidade" (STF, HC n. 99093/SP, j. em 24/11/2009). CONDENAÇÕES PELO COMETIMENTO DE CRIME HEDIONDO E DELITOS COMUNS, TODOS APENADOS COM RECLUSÃO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE FRAÇÕES DISTINTAS PARA CADA CRIME. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO ART. 76 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. 1 Tratando-se de crimes de naturezas distintas, o apenado deve resgatar 3/5 (três quintos) - se reincidente - da pena estipulada pelo crime equiparado a hediondo e 1/6 (um sexto) da reprimenda referente às condenações pelos delitos comuns, a fim de que seja alcançado o requisito objetivo necessário à progressão de regime. 2 "Não se aplica a regra prevista no art. 76 do Código Penal - a qual determina a execução primeiramente da pena mais grave - quando as reprimendas privativas de liberdade são da mesma natureza (reclusão). Para a sua incidência, exige-se que haja a condenação cumulativa por pena de reclusão e de detenção" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.023494-8, j. em 23/5/2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061022-3, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO POR PARTE DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE UMA SEMANA DEPOIS POR CRIME ANÁLOGO, PRATICADO COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087405-1, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 1º, INC. II, C/C CP, ART. 71, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO CALCADA NA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO GENÉRICO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ACUSADA SÓCIA MAJORITÁRIA QUE EXERCIA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. RECOLHIMENTO INFERIOR DE ICMS COM BASE NO SIMPLES/SC. CONSTITUIÇÃO DE OUTRA EMPRESA POR SÓCIO QUE CONFIGURA INTERDEPENDÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DELE COM 99% DO CAPITAL SOCIAL. PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA. ADMINISTRADORA QUE DETINHA A OBRIGAÇÃO LEGAL DE COMUNICAR A SITUAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. DESENQUADRAMENTO OPERADO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER O IMPOSTO QUE RETROAGE AO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE À PERDA DE DIREITO AO SIMPLES. REDUÇÃO DE ICMS CONFIGURADA. FRAUDE CARACTERIZADA. AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADA POR MEIO DO CONTRATO SOCIAL E DECLARAÇÕES COLHIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA APLICADA A CADA DELITO DE 2 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. FLUÊNCIA DE LAPSO SUPERIOR ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; EX OFFICIO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073976-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. PERDA AUDITIVA. APELO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DESCABIDO. RECURSO DO RÉU ADSTRITO AO REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. PLEITO PREQUESTIONATÓIRO DISPENSÁVEL. DECISUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Não comprovado que a enfermidade de que padece o autor é determinativa da redução de sua capacidade laboral, não há como deferir-se-lhe o pretendido auxílio-acidente. II. O constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova o ressarcimento do valor desembolsado com honorários periciais, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Ademais, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038368-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AGRICULTOR. FRATURA EXPOSTA DO TERÇO DISTAL DA PERNA ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA E PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. EQUIPARAÇÃO DO TRABALHADOR URBANO E DO RURAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DANO QUE ENSEJA INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ART. 5º, DA LEI N.11.960/09. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066110-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO (CP, ART. 217-A, C/C 226, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DO HÍMEM NO EXAME DE CORPO DE DELITO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE TANTO NA FASE ADMINISTRATIVA QUANTO NA JUDICIAL. MÃE DA INFANTE E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM O RELATO. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. As declarações seguras e uniformes da vítima nas etapas inquisitória e judicial, de que seu padrasto a constrangeu a com ele praticar conjunção carnal, corroboradas pela conclusão do exame de corpo de delito, pela palavra de sua mãe e pela de outras testemunhas, são elementos de convicção suficiente à comprovação da materialidade e da autoria delitivas, ainda que confrontadas pela negativa do acusado. Tais declarações merecem especial relevo ao tratar-se de vítima criança ou adolescente, incapaz, em regra, de forjar tramas com propósito incriminador. Vale dizer, não sendo seus dizeres apresentados de forma mentirosa ou contraditória, mas corroborados pelos demais indícios e provas e sopesadas possíveis declarações fantasiosas, devem ser considerados como elemento fundamental para a condenação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ETÁRIA (CP, ART. 224, "A"). REVOGAÇÃO (LEI 12.015/09). NORMA DE EXTENSÃO INTEGRADA EM TIPO PENAL AUTÔNOMO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A, CAPUT). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA AGRAVADA. IRRETROATIVIDADE (CF, ART. 5º, INC. XL, E CP, ART. 2º). SANÇÃO DO ART. 213, CAPUT, DO CP. A prática de conjunção carnal com pessoa menor de 14 anos de idade, mesmo se anterior à vigência da Lei 12.015/09 (10.8.09), tem adequação típica direta no preceito primário do art. 217-A, caput, do CP, que trata do tipo penal autônomo do estupro de vulnerável, no qual o Legislador integrou, ocasionando o fenômeno da continuidade normativo-típica, a norma de extensão da presunção de violência antes prevista no art. 224, "a", do CP, revogada pela referida Lei. A sanção a ser observada, no entanto, é a do art. 213, caput, do CP (6 a 10 anos de reclusão), porquanto o preceito secundário do art. 217-A, caput, elevou os limites da pena para tal conduta criminosa (8 a 15 anos de reclusão), não podendo ser aplicado como resposta punitiva para fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052287-0, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA POR INTERMÉDIO DA SUA RESPECTIVA PROCURADORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA QUE MOTIVOU A SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO REPUTADO VÁLIDO. EXEGESE DO ART. 238, § ÚNICO, DO CPC. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO CONCEDIDO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. NÃO FORMAÇÃO DA TRÍADE PROCESSUAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038583-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO SEGURADO DEFENDENDO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DO APELO OBSTADA. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. APELO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DO VEREDICTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A divergência entre os argumentos do apelante e aquilo que a decisão vergastada decidiu na origem conduzem, inexoravelmente, ao não conhecimento do manejo, diante da afronta ao princípio da dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092969-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. HÉRNIA DE DISCO E DOR LOMBAR. APELO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. LAUDO PERICIAL QUE, ENTRETANTO, ATESTA TER HAVIDO INCAPACIDADE NO PERÍODO DE 1º.3.2013 ATÉ 2.10.2013. DIREITO AO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA NESSE INTERREGNO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048254-5, de São José do Cedro, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERFURAÇÃO POR PROJÉTIL DEFLAGRADO POR ARMA DE FOGO (TIRO) NO PÉ ESQUERDO. LESÃO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A OCUPAÇÃO PROFISSIONAL DESEMPENHADA. INFORTÚNIO QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL. PRESTAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 108, INC. II E ART. 109, § 3º, AMBOS DA CF. FACULDADE CONCEDIDA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PARA APRECIAR E JULGAR A QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. "[...] Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058537-1, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088140-3, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).