AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.495/2009. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO QUE A VÍTIMA SOFREU REDUÇÃO PARCIAL PERMANENTE NA CAPACIDADE FUNCIONAL DA MANDÍBULA. INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. APLICABILIDADE DO ART. 3°, INCISO II e § 1°, INCISO II DA LEI N.° 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei 6.194/74 com as alterações posteriores, apresenta tabela informando o percentual de perda conforme a lesão sofrida. Comprovado nos autos a invalidez permanente parcial incompleta da vítima, o valor indenizatório deve corresponder proporcionalmente ao grau da lesão sofrida pelo autor. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003026-7, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo de instrumento convertido em retido e da impossibilidade de analisá-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEIS 12.409/2011 E 13.000/14. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. ADEMAIS CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. REJEITADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 47, DO CPC. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. DANOS CONSTRUTIVOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL RENOVADO DIARIAMENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA CONTRATUAL APLICADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS LIMITES DO ARTIGO 412, DO CÓDIGO CIVIL. MORA CONFIGURADA DIANTE DA NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES. SENTENÇA ALTERADA NESTE TOCANTE. JUROS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405, DO CC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECLAMO DA SEGURADORA E PROVIDO O APELO DOS AUTORES. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/2010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, e a mais recente Lei 13.000/2014, surtirem efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. É entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, como também no Superior Tribunal de Justiça, que a Caixa Ecônomica Federal não possui interesse jurídico para integrar o pólo passivo de ação decorrente de seguro habitacional como litisconsorte necessária ou assistente simples, competindo a Justiça Comum o processamento e julgamento das demandas desta natureza. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. Nas ações em que se objetiva indenização pelos vícios de construção observados nos imóveis populares, o termo inicial para contagem do prazo prescricional renova-se a cada dia, já que os danos construtivos agravam-se de forma gradual e progressiva. Constatado nos autos que os danos físicos observados na edificação colocam esta em risco de desmoronamento em tempo futuro, o que é coberto pela apólice de seguro habitacional, e não havendo cláusula contratual que exclua referida cobertura, devido é o pagamento de indenização por parte da seguradora. Havendo previsão contratual de incidência de multa em razão de atraso no pagamento de indenização por parte da seguradora e não havendo o devido pagamento, devida é a incidência da multa sobre o valor da condenação, com a limitação prevista no artigo 412, do Código Civil. De acordo com o artigo 405, do Código Civil, os juros moratórios devem incidir sobre a condenação desde a citação válida, eis que a partir desta passa a existir a mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085195-0, de Joaçaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RECURSO DA RÉ. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E FALTA DE MATERIAIS. FATOS PREVISÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE ALUGUERES EM FAVOR DA CONSUMIDORA. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS DIVISÕES DA UNIDADE HABITACIONAL. CONTRATO OMISSO COM RELAÇÃO A COBRANÇA DE TAXA DE EXECUÇÃO DAS MODIFICAÇÕES. VALOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO À AUTORA NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA DA TAXA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar de ser incontroverso nos autos a inadimplência da construtora que deixou de honrar com o prazo para entrega do imóvel, tal situação por si só, não gera obrigação de indenizar, tendo em vista que não ficou demonstrado nenhuma consequência gravosa que pudesse atingir a moral da compradora. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO OMISSO COM RELAÇÃO A PENALIDADE. CONSTRUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE ALUGUERES EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TAXA DE EXECUÇÃO E MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018358-2, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) (Apelação Cível n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064063-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E DE TRÂNSITO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 310 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA, OBJETO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, NA POSSE DO IRMÃO DO APELANTE, MENOR E INABILITADO. APELANTE QUE ADQUIRIU E RECEBEU O VEÍCULO CONDUZIDO PELO ADOLESCENTE NO MOMENTO DO FLAGRANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O DOLO DIRETO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL OU DE INSTRUMENTO HÁBIL À NEGOCIAÇÃO DO OBJETO, QUE SE ENCONTRAVA SEM PLACA, COM A NUMERAÇÃO DO CHASSI PARCIALMENTE SUPRIMIDA E EM COR ADULTERADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO LÍCITO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. PEDIDO PREJUDICADO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA INFERIOR A 1 (UM) ANO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Extinção da punibilidade DO APELANTE EM RELAÇÃO A esse DELITO QUE SE IMPÕE (ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO V, 115, 117, 110, §1º, e 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL). Demais pedidos prejudicados. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 310 DA LEI N. 9.503/1997. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035460-0, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034153-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL DO FILHO COMUM DAS PARTES AO AUTOR (GENITOR) E SUSPENDEU O DIREITO DE VISITAS DA RÉ (GENITORA). RECONVENÇÃO. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA APÓS A DECISÃO AGRAVADA E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041006-3, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS BENS ARROLADOS NO AUTO DE DEPÓSITO E NO ALMOXARIFADO. LITÍGIO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. MUNICÍPIO QUE APENAS FIGURA COMO DEPOSITÁRIO E NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NÃO CORRELATA AO DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, do ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM NOVA REDAÇÃO TRAZIDA PELO AR N. 93/08. RECURSO NÃO CONHECIDO. O art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.013659-1, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA RESTRITA À APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO CONSTANTE NA CERTIDÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA JUNTADA AOS AUTOS APTA A CONFIGURAR A AGRAVANTE. LAPSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA NÃO ULTRAPASSADO. DOSIMETRIA REFEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043436-2, de Itapiranga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E A PESSOA. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 147 C/C O ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", E ART. 129, §9º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE ENVIOU MENSAGENS DE CELULAR COM AMEAÇAS APÓS TER SE DIRIGIDO ATÉ A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA E QUEBRADO A PORTA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES. APELANTE QUE AGARROU A VÍTIMA PELO BRAÇO, DESFERIU-LHE TAPAS E A EMPURROU PARA DENTRO DE UM VEÍCULO. AGENTE QUE ADMITIU SOMENTE TER APENAS PUXADO A OFENDIDA PARA CONVERSAR. VERSÃO ACUSATÓRIA QUE MERECE PREVALECER. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, TEM A APTIDÃO DE SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. A CORROBORAR, RELATO DE TESTEMUNHA QUE MORAVA COM A OFENDIDA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. SENTENÇA PRESERVADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS NA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. ATOS DE VIOLÊNCIA ACOMPANHADOS DE AMEAÇAS. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031297-0, de Videira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.027191-1, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO, AO AGRAVO RETIDO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.038044-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO 'INAPTO' PELA BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PROVA TÉCNICA NÃO REALIZADA, MAS INDISPENSÁVEL PARA A AVERIGUAÇÃO DA APTIDÃO PSICOLÓGICA DAQUELE QUE PRETENDE INGRESSAR EM NOVO CARGO DA CARREIRA MILITAR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REMESSA PROVIDA. ANÁLISE DO RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092862-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO 'INAPTO' PELA BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PROVA TÉCNICA NÃO REALIZADA, MAS INDISPENSÁVEL PARA A AVERIGUAÇÃO DA APTIDÃO PSICOLÓGICA DAQUELE QUE PRETENDE INGRESSAR EM NOVO CARGO DA CARREIRA MILITAR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REMESSA PROVIDA. ANÁLISE DO RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094210-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068026-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVIDA POR PESCADOR EM DECORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060659-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039291-6, de Joaçaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATO FIRMADO POR SINDICATO REPRESENTANDO SEUS ASSOCIADOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES PROMOVIDAS POR ASSOCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSO. MEDIDA FACULTATIVA. REUNIÃO DOS PROCESSO QUE CAUSARIA PREJUÍZO AOS AUTORES E DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO ACERTADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTIDA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/1998. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO ANUAL AUTOMÁTICA. INCIDÊNCIA DA LEI NOVA. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE DEMONSTRAR QUE POSSIBILITOU A MIGRAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL EM RAZÃO DO AUMENTO DE SINISTRALIDADE E EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE DA AUTORA. REAJUSTES EXCESSIVOS PREVISTOS EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. ART. 51, IV, DO CODECON E ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTES QUE DEVEM SER APLICADOS COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045173-9, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, MOTIVO PELO QUAL O REQUISITO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NÃO É APLICADO. DESCABIMENTO. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA, SE O APENADO FOR PRIMÁRIO, PARA CONCESSÃO DA BENESSE, ALÉM DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PARA TER DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061162-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ARTS. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.503/97, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.971/14) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.760/12). AGENTE QUE, EMBRIAGADO, CONDUZ SEU VEÍCULO EM "ZIGUE-ZAGUE" E ABALROA CICLISTA QUE TRANSITAVA NA PISTA DE ACOSTAMENTO, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE DECIDIU PELA ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ PELO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. INFORMAÇÕES MÉDICAS QUE COMPROVAM AS LESÕES SOFRIDAS. IMAGENS DO CARRO DANIFICADO, QUE TORNA INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DO CRIME. EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELO EXAME DE BAFÔMETRO E CONFIRMADA PELOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DA ACUSAÇÃO QUE SUSTENTA INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESE ACOLHIDA. DELITOS AUTÔNOMOS E QUE APRESENTAM MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTEÇA REFORMADA. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO COPORAL CULPOSA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO, E APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008843-3, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).