APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO POR DUAS VEZES CONTRA O MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO DE PESSOAS AFASTADO PELO MAGISTRADO. APELANTE QUE POR DUAS VEZES RENDE FUNCIONÁRIAS DE LOJA DE CONVENIÊNCIA E SUBTRAI DINHEIRO MEDIANTE AMEAÇA DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO ROUBO. VIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO COMPROVADO PELA PROVA ORAL. COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE INDIVÍDUO CONDUZINDO O VEÍCULO EM QUE FOI EMPREENDIDA A FUGA QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. Demonstrado inequivocadamente pela prova oral que o agente agiu em conjunto com terceiro não identificado, deve ser aplicada a majorante do art. 157, § 2º, II, do CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056653-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM FACE DE NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME INDICANDO A PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO DE 17 (DEZESSETE) PAPELOTES DE COCAÍNA QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. CRIME DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 CARACTERIZADO. PROVA INDICANDO QUE O APELANTE JÁ ERA CONHECIDO NO MEIO POLICIAL POR ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM OCORRIDA EM LOCAL CONHECIDO COMO "PONTO DE VENDA DE DROGAS". DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL CORROBORADAS ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA UTILIZADAS PELO TOGADO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE APENAS CONFESSA O PORTE DE DROGA, MAS NÃO O TRÁFICO DA SUBSTÂNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO FIXADO PELO TOGADO (1/2) MANTIDO EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INICIAR O RESGATE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA A QUO QUE É COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO ADMITIR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL. NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO SURSIS PENAL. PENA FIXADA ACIMA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. PERDIMENTO, DECRETADO NA SENTENÇA, DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL E NUMERÁRIO. MANUTENÇÃO. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046586-2, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO E HOSPITALAR. ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS E DOS HOSPITAIS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MORTE E O ATENDIMENTO PRESTADO AO PACIENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001469-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. TERMO INICIAL. DATA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. LEF, ART. 16, III. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO. ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CDA QUE NÃO APONTOU A ORIGEM PORMENORIZADA DA DÍVIDA, O FUNDAMENTO LEGAL E O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO ART. 2º DA LEF E ART. 202 DO CTN. NULIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a contagem do prazo para a oposição de embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, sendo irrelevante a posterior substituição dos bens constritados. Em nenhuma das certidões foi apontado o processo administrativo a que se refere a dívida cobrada, em afronta ao inciso VI do § 5º art. 2º da LEF e inciso V do art. 202 do CTN. Ademais, nas hipóteses de cobrança do ISS sobre serviços bancários, é comum que as municipalidades tragam a rubrica sobre a qual ocorreu o fato imponível, o valor do serviço e a aplicação da alíquota em cada caso específico. Isso é exigido pelo inciso III do § 5º do art. 2º da LEF e facilita a defesa da parte devedora. A propósito, a ausência do artigo de lei que fundamentou o débito cobrado também viola esse inciso III, que dispõe que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter o fundamento legal do débito. Há disposição semelhante no inciso III do art. 202 do CTN. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042955-1, de Correia Pinto, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMPRESA RÉ INCORPORADA POR OUTRA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO/SP, ONDE TRAMITA A AÇÃO FALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA A MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO JUÍZO DO LOCAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA DE TODAS AS CAUSAS ENVOLVENDO BENS DO FALIDO NO JUÍZO ESPECIALIZADO. UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. REMESSA DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O entendimento desta Corte preconiza que o juízo universal e indivisível da falência é competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, tornando-o especial e fazendo com que prevaleça, inclusive, sobre o foro da situação do imóvel (art. 95, do CPC)" (STJ, CC n. 128.638/SC, Relator Ministro Raul Araújo, em decisão monocrática, j. 20/04/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027884-3, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DEMANDA PRINCIPAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. LAUDO DE AVALIAÇÃO CONCLUSIVO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EXPERT QUE APRESENTOU RESPOSTA SATISFATÓRIA AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se o laudo pericial é conclusivo com relação a avaliação dos danos a serem indenizados impõe-se o indeferimento da audiência para oitiva do expert, uma vez que em nada acrescentara ao conjunto probatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025677-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PROMOVIDA PELA GENITORA DO AGRAVADO EM FACE DO FILHO DEPENDENTE QUÍMICO. AGRAVADO QUE ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVAMENTE POR DELITO DE FURTO SIMPLES. JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CABE AO JUÍZO DA FAMÍLIA DESLOCAR O DEPENDENTE À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA SE LIVRAR DA SANÇÃO PENAL. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE OCORRERIA APÓS O AGRAVADO SER POSTO EM LIBERDADE. JUÍZO CRIMINAL QUE POR SUA VEZ AFIRMOU QUE O PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEVE SER PROCESSADO NA VARA DA FAMÍLIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO. QUESTÃO ATINENTE AO ESTADO E CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA VARA DA FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019231-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DAS PERGUNTAS PELO MAGISTRADO ANTES DAS PARTES QUE NÃO IMPLICA ANULAÇÃO. PREJUÍZO NÃO INDICADO NEM COMPROVADO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PREFACIAL REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DECLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 1 (UMA) PORÇÃO DE COCAÍNA QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO E DE OUTRAS 9 (NOVE) DESSA MESMA SUBSTÂNCIA DEPOSITADAS NA CORRESPONDENTE RESIDÊNCIA, AS QUAIS PERFAZIAM A QUANTIA DE 30,3G (TRINTA GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS), ALÉM DE MACONHA (52G), 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E R$ 435,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS). DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS. FORMA DE EMBALO, QUANTIDADE E VARIEDADE QUE DEMONSTRAM A FINALIDADE COMERCIAL DO MATERIAL ENTORPECENTE. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUSTENTADA A FALTA DE PROVAS DO CRIME ANTECEDENTE. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAIS QUE ENCONTRARAM A CHAVE DO VEÍCULO ROUBADO COM O APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ESPECIALMENTE A ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO, QUE EVIDENCIAM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. BEM ROUBADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E TERMO DE RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO CAPAZES DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO DELITO ANTERIOR. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO, COM O APELADO, DE VEÍCULO COM PLACAS TROCADAS E ROUBADO, NA ÉPOCA DOS FATOS, HÁ APROXIMADAMENTE 1 (UM) MÊS. NEGATIVA DA POSSE ISOLADA NOS AUTOS. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081512-3, de Criciúma, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 05-03-2013). DOSIMETRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS NO GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS QUE IMPEDEM A INCIDÊNCIA DA BENESSE EM RAZÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS APLICADAS QUE SUPERAM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO (ART. 33, §2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). PENA SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO NA HIPÓTESE (ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS CONHECIDOS E AFASTADA A PRELIMINAR. DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO E PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031284-6, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDÍCIOS MATERIAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O LABOR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E AS ATIVIDADES FUNCIONAIS. CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072566-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL. SEGURADA QUE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072568-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. UNIMED. TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA CONSISTENTE EM REINGRESSO NA COOPERATIVA MÉDICA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE ENCONTRAR-SE O PROFISSIONAL APOSENTADO POR INVALIDEZ. DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REGIMENTO INTERNO QUE NÃO IMPEDE O INGRESSO DE MÉDICO NESTA CONDIÇÃO NEM VINCULA TAL ATO AO PEDIDO DE REVERSÃO DA APOSENTADORIA. REQUERENTE QUE PLEITEOU PELA EMISSÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, DANDO CIÊNCIA A RESPEITO DOS AUTOS. DECISÃO QUE OBSERVOU TAL PLEITO. DANO ALEGADO CONSISTENTE EM IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO COMO MÉDICO DO PLANO DE SAÚDE E IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSAR EM SOCIEDADE MÉDICA, DIANTE DA IMPOSIÇÃO DA AGRAVANTE QUE OS MÉDICOS ASSOCIADOS DE CLÍNICA QUE INTEGRA O QUADRO DA AGRAVANTE TAMBÉM DEVEM SER ASSOCIADOS À COOPERATIVA EM COMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA AGRAVANTE, CONSIDERANDO QUE O AUTOR É QUEM DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DO INGRESSO NA COOPERATIVA, BEM COMO QUE QUALQUER REPASSE FINANCEIRO DA AGRAVANTE OCORRERÁ TÃO SOMENTE EM CASO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DO REQUERENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO PRESENTES. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Presentes tais requisitos o deferimento do pleito almejado é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038246-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE APLICOU O PATAMAR MÁXIMO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) A PENA FIXADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/76, BEM COMO DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO PARA O APENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A COMBINAÇÃO DE LEIS VEDADA PELA SÚMULA 501 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PENA IMPOSTA POR INCURSÃO AO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76. REEDUCANDO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE INCABÍVEL. RETROATIVIDADE PREJUDICIAL AO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA PENA COMINADA NA SENTENÇA. "É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis" (STJ, Súmula 501). Não preenchidos os requisitos da minorante previstos na Lei n. 11.343/06, a retroatividade da nova lei não se mostra favorável ao condenado, devendo, portanto, ser mantida a sanção cominada na sentença" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.089457-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-02-2014). ALMEJADA A ALTERAÇÃO DA SOMA DE PENAS. TOGADO QUE APLICOU O ART. 76 DO CÓDIGO PENAL PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO CUMPRA PRIMEIRO A PENA IMPOSTA AO CRIME HEDIONDO E, AO FINAL, ÀQUELA FIXADA AO CRIME COMUM. DESCABIMENTO. PENAS DE MESMA NATUREZA. RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 111 DA LEP. REEDUCANDO QUE NÃO ATINGIU O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.059957-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. RECURSO DO APELANTE E.S. ALEGADA A NULIDADE DOS INTERROGATÓRIOS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS NA DELEGACIA DEVIDO AO CONSUMO ANTERIOR DE DROGAS. INACOLHIMENTO. CAPACIDADE DE TESTEMUNHAR NÃO SUPRIMIDA. RELATOS CONSONANTES E DETALHADOS. ANÁLISE DO VALOR PROBATÓRIO QUE COMPETE AO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DO PREJUÍZO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DE QUALQUER NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, 197, 202 E 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 50G (CINQUENTA GRAMAS) DE COCAÍNA QUE OS APELANTES ADQUIRIRAM EM CONJUNTO E TRANSPORTAVAM DE JOINVILLE PARA SÃO BENTO DO SUL, DE 3 (TRÊS) APARELHOS CELULARES E DA QUANTIA EM DINHEIRO DE 2.153,00 (DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS). CONFISSÕES EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANGARIADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS PELO APELANTE E.S. DESPROVIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE EVIDENCIADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO E ÂNIMO ASSOCIATIVOS. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL E AUTÔNOMO. MENSAGENS EXTRAÍDAS DOS APARELHOS TELEFÔNICOS, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E DE TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM A UNIÃO DOS APELANTES, PARA A AQUISIÇÃO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS NA REGIÃO, ESPECIALMENTE EM FESTAS DE MÚSICAS ELETRÔNICAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL, POR MEIO DE CAMPANAS E OUTRAS DILIGÊNCIAS, QUE PERDUROU MESES. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E DURADOURA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. RECURSO DE A.G.K. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE PENAL RELATIVA (ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA REALIZADA NA SENTENÇA. PEDIDOS DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA CAPITULADA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS EVIDENCIADA. ADEMAIS, BENESSE INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES "A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas justifica a não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006." (STJ - AgRg no HC 195.006/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 29/04/2015) PENA DE MULTA. PEDIDOS DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL ÀS REPRIMENDAS CORPORAIS. CRITÉRIO BIFÁSICO. PRECEDENTES. DETRAÇÃO. RECURSO DE E.S. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. INSTITUTO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO INFLUI NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DE A.G.K. PARCIALMENTE CONHECIDO, APELO DE E.S. CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014193-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INACOLHIMENTO. EVENTUAL ERRO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE PODE ENSEJAR TÃO SOMENTE A REFORMA DO JULGADO NO PONTO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO, EM RESIDÊNCIA DE MADEIRA LOCALIZADA NO MORRO DO 25, DE 85,4G (OITENTA E CINCO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, 929,7G (NOVECENTOS E VINTE E NOVE GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE MACONHA, R$ 148,00 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS) EM ESPÉCIE, 3 (TRÊS) BALANÇAS DE PRECISÃO E 2 (DOIS) ROLOS DE FITA ADESIVA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE SÃO CAPAZES DE SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APELANTE QUE RESIDIA SOZINHO NO LOCAL, ONDE ESTAVA AO LADO DE UMA MESA COM ENTORPECENTES NO MOMENTO DA OPERAÇÃO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA CERTIFICADA NOS AUTOS. REQUISITO CUMULATIVO NÃO PREENCHIDO. DETRAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL EM VIRTUDE DA DETRAÇÃO. DESPROVIMENTO. INSTITUTO QUE NÃO TEM QUALQUER INFLUÊNCIA NA HIPÓTESE. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA DEVIDO À REINCIDÊNCIA E AO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMIÇÃO. PEDIDO DE "REMIÇÃO AUTOMÁTICA". NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 117, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RAZÕES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. BENESSE INVIÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031101-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063626-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL TRIENAL DE 6% PARA 1%. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO LABORADO ATÉ ENTÃO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DO NOVO PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO DA SENTENÇA, POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO, NO INTUITO DE OBSERVAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO RESTANTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073709-0, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, SAÚDE, INCOLUMIDADE E FÉ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, ARTS. 180, CAPUT, E 311 DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 1 (UMA) PORÇÃO DE MACONHA QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO NUMA MOTOCICLETA E DE OUTRA PORÇÃO DESSA MESMA SUBSTÂNCIA DEPOSITADA NA SUA RESIDÊNCIA, AS QUAIS PERFAZIAM A QUANTIA DE 979,7G (NOVECENTOS E SETENTA E NOVE GRAMAS E SETE DECIGRAMAS), ALÉM DE CRACK (4,4G), 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO E R$ 396,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS). DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES. QUANTIDADE, VARIEDADE E REINCIDÊNCIA QUE DEMONSTRAM A FINALIDADE COMERCIAL DO MATERIAL ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ESPECIALMENTE A FALTA DE DOCUMENTOS E A ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO, QUE EVIDENCIAM O ELEMENTO SUBJETIVO. PRECEDENTES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO, NO IMÓVEL DO APELANTE, DE 3 (TRÊS) MOTOCICLETAS, 2 (DUAS) COM BAIXA (LEILÃO) E 1 (UMA) OBJETO DE FURTO, TODAS COM PLACAS TROCADAS. NEGATIVA DA POSSE ISOLADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O USO DESSE TIPO DE VEÍCULO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081512-3, de Criciúma, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 05-03-2013). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. APREENSÃO DE PROJÉTEIS DESACOMPANHADOS DA RESPECTIVA ARMA DE FOGO QUE CONFIGURA O CRIME. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INACOLHIMENTO. CULPABILIDADE ELEVADA. APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO MACONHA E TINHA EM DEPÓSITO CRACK E MACONHA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. Embora a classificação como tipo misto alternativo implique reconhecimento de crime único, em observância ao princípio da individualização da pena, deve ser valorada negativamente a culpabilidade do agente quando pratica mais de um verbo nuclear do crime de tráfico de drogas, especialmente na hipótese de entorpecentes diversos, porque põe em risco o bem jurídico tutelado (saúde pública) com a realização de cada uma das condutas delituosas, ultrapassa o mínimo exigido para a configuração do delito e, por isso, atua de forma mais reprovável. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE EVIDENCIADA. APELANTE QUE DEPOSITAVA NA SUA RESIDÊNCIA, ONDE MORAVA COM ESPOSA E FILHA, ENTORPECENTES COMO CRACK E MACONHA. "Havendo suficiente fundamentação quanto à negatividade das circunstâncias do delito, sobretudo em se considerando a maior censurabilidade da conduta, dada a utilização da residência familiar como depósito de drogas e a gravidade do fato de estarem expondo um menor, que com eles residia, aos perigos inerentes ao comércio ilícito de entorpecentes, não há que se falar em ilegalidade do acórdão condenatório na parte em que manteve a elevação a pena-base em razão da desfavorabilidade dessa circunstância judicial." (Superior Tribunal de Justiça - HC 182.395/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 02/02/2012). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM PATAMAR MENOR. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). ADEMAIS, APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040082-8, de Araquari, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZADORA DO PODER PÚBLICO (ART. 69 DA LEI N. 9.605/1998). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. TESE RECHAÇADA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. MATÉRIAS NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062826-8, de Tangará, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DISCERNIMENTO DA AUTORA QUANDO DA ASSINATURA DO AJUSTE ANTE SEU QUADRO DEPRESSIVO. DECLARAÇÕES E RECEITAS MÉDICAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE DA APELANTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. FALTA DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055966-1, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE GUARDA. DISPUTA ENTRE O PAI E A AVÓ MATERNA QUE EXERCE, DESDE O ÓBITO DA GENITORA, A GUARDA DE FATO DA NETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO TOMADA COM BASE EM APENAS DOIS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS, REALIZADOS HÁ LONGA DATA. NECESSIDADE DE AVERIGUAR A SITUAÇÃO ATUAL DAS PARTES PARA DECIDIR A QUESTÃO COM MAIOR SEGURANÇA. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA INFANTE ENVOLVIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 130 DO CPC E ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057119-6, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).