AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "BAMIFIX 300MG, SPIRIVA RESPIMAT 2,5 MCG 4 ML 6, DUOVENT SPRAY" E "OXIGÊNIO DOMICILIAR". A IDOSO, PORTADOR DE "DBPOC SEVERO". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO Á SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA (ASTREINTES) FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005690-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACIONADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES, CONTUDO, TIPIFICADOS. EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE NÃO CONDICIONADO, A RIGOR, À PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ENUNCIAÇÃO CONSTITUCIONAL DA SAÚDE COMO "DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO" (ART. 196, CF). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Caracterizados o risco à integridade física da agravante, bem como a responsabilidade do ente público acionado em prover os meios de acesso à saúde, consoante o disposto no art. 196 da Constituição da República, é de ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento dos fármacos e petrechos requeridos, nos exatos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, independentemente de prova da hipossuficiência financeira, eis que se trata de "direito de todos e dever do Estado" (art. 196, CF). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040866-6, de Campo Erê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE AFASTA A DOBRA ACIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026842-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.071236-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. FESTA DO COLONO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PROMOTORA DE EVENTOS. SHOWS E APRESENTAÇÕES MUSICAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "1 A utilização de obras musicais em espetáculos, festas típicas, feiras e congêneres promovidos pela municipalidade, em conformidade com os termos da Lei n. 9.610/98 enseja a cobrança de direitos autorais, sendo irrelevante a aferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor. "2 'cabível é o pagamento de direitos autorais relativos aos espetáculos realizados ao vivo, não se confundindo com os direitos conexos, podendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD cobrá-los, independentemente do cachê recebido pelos artistas e da prova da filiação' (REsp n. 363.641/SC, Min. Carlos Alberto Menezes Direito)" (AC n. 2012.049224-8, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-10-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070926-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DOS REEDUCANDOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DA ACTIO NOS TERMOS DO ART. 121, § 5º, DO ECA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. INEXISTÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DOS ADOLESCENTES OU DE SEUS GENITORES SOBRE O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OS FINS DO ART. 184, § 3º, DA LEI N. 8.069/1990. LEI DE REGÊNCIA QUE PREVÊ O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO FICTA. JULGAMENTO DO RECURSO QUE NÃO PODE PROSSEGUIR SEM O CONHECIMENTO DOS ADOLESCENTES. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EM RELAÇÃO AO INFRATOR QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, PAR. ÚNICO E 121, § 5º, AMBOS DO ECA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.053691-0, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA QUE NÃO HOMOLOGOU A REMISSÃO CONCEDIDA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA IN TOTUM DA DECISÃO. VIABILIDADE. JUIZ A QUO QUE DEVERÁ HOMOLOGAR NA INTEGRA A REMISSÃO OU, CASO DISCORDE, REMETER OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 181, § 2º, DO ECA. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL DA DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PLEITO PREJUDICADO. PROCESSO NÃO INSTAURADO. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO FEITO PELO PODER JUDICIÁRIO, PRERROGATIVA QUE CABE AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.084976-6, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. INSURGÊNCIA DA PARTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034194-0, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA JULGADOS PROCEDENTES. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA COM O CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE, MESMO QUE A PARTE ORA EMBARGADA SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, E NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. "Consoante orientação jurisprudencial, é cabível a compensação dos honorários advocatícios devidos pelo exequente beneficiário de gratuidade da justiça, por ter sido vencido em embargos do devedor, com parte do crédito que ele tiver de receber na execução de sentença (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.082321-9, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 03.04.2014). (...)" (AC n. 2013.039610-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-5-2014)." (Apelação Cível n. 2013.019036-1, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Morritz Martins da Silva, j. em 12/05/2015). Como a concessão da gratuidade judiciária apenas suspende a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, e não extingue a obrigação, afeiçoa-se plenamente cabível determinar a compensação dos honorários advocatícios arbitrados em favor da Fazenda Pública nos embargos à execução com o crédito exequendo remanescente, uma vez que o beneficiário poderá arcar com o pagamento de tal encargo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068205-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO LABORAL TÍPICO QUE RESULTOU EM LESÃO NO 2º, 3º E 4º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. PROCESSUAL CIVIL. I - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. II - NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL QUE EMBASOU O DECISUM REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. INSURGÊNCIA LEVANTADA A DESTEMPO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA (ART. 245 DO CPC). INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DA AVENTADA NULIDADE. MÉRITO. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS DE CUNHO FAMILIAR. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO PERICIAL INCONTESTE QUANTO À REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRECEDENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA SUA INCIDÊNCIA E NÃO APENAS DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065103-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. FRATURA NO ANTEBRAÇO DIREITO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. AUTARQUIA QUE É RESPONSÁVEL PELO ENCAMINHAMENTO MÉDICO PARA TRATAMENTO E PELO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093582-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. FIBROSE PERIRRADICULAR PÓS-RETIRADA DE HÉRNIA DE DISCO COM RADICULOPATIA SENSITIVA RESIDUAL. LESÕES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DO HISTÓRICO LABORAL. TRABALHADOR BRAÇAL. CORTADOR DE ERVA MATE. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO DO TRONCO. NECESSIDADE DE REENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991. RESTABELECIMENTO. '"Consoante o art. 62 da Lei 8.213/91 o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. [...]' (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009) [...]" (AC n. 2014.035815-5, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-10-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023497-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06) COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DO FLAGRANTE PREPARADO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSUMAR O FLAGRANTE, POIS INTERCEPTADA A AÇÃO NO MOMENTO PREPARATÓRIO POR PARTE DOS POLICIAIS. SÚMULA N. 145 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGENTE PROVOCADOR. POLICIAIS QUE AGUARDARAM A AÇÃO DO APELANTE PARA SURPREENDÊ-LO. OCORRÊNCIA DO FLAGRANTE ESPERADO, O QUAL É PLENAMENTE ACEITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE ASSOCIADO A MENOR COMERCIALIZAVA DROGAS NA PRAÇA DA CIDADE DE PALHOÇA. APREENSÃO DE 4,953 KG (QUATRO QUILOS E NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS GRAMAS) DE MACONHA NO INTERIOR DO VEÍCULO DO APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, EM JUÍZO, BEM COMO DEGRAVAÇÕES DE MENSAGENS ENCONTRADAS EM TELEFONES CELULARES APREENDIDOS QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS POR PARTE DO APELANTE ASSOCIADO A ADOLESCENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DO APELANTE COM ADOLESCENTE O QUAL ERA RESPONSÁVEL PELA VENDA E ENTREGA DA DROGA A USUÁRIOS, ENQUANTO O APELANTE FORNECIA E GUARDAVA OS ENTORPECENTES. NÃO EVIDENCIADO O MERO CONCURSO DE PESSOAS. DENÚNCIAS DE QUE O APELANTE JÁ VINHA SENDO INVESTIGADO POR SUSPEITA DE NARCOTRAFICÂNCIA, BEM COMO O ADOLESCENTE. VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PUGNADA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS CONFIGURADA PELA CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037330-1, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO CANCELADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083417-4, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. QUITAÇÃO DE FATURA NA DATA DO VENCIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO REALIZADO POSTERIORMENTE. ABALO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E SEGUINDO O PARÂMETRO PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MÉDIO. ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052118-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ORDINÁRIA". AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DA ACIONANTE, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUTÍFERAS. IMPOSIÇÃO AO RÉU DO ÔNUS DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. "As despesas com o ato, originariamente apontadas como de encargo do autor, no caso de ser ele beneficiário da gratuidade de justiça, devem ser suportadas pelo Estado, por meio de fundo próprio. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery)". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011. 048853-8, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos) e não antecipadas pelo réu da ação, como determinado in casu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039506-0, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-283 (TRECHO SEARA - CHAPECÓ). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DOS EXPROPRIADOS. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À AQUISIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. "'O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público (REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG, REsp 142.696/MG).' (REsp 442.360/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.3.2003)' (REsp n. 1017892/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 21-8-2008)" (Apelação Cível n. 2014.019907-0, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-07-2014). PROCESSO CIVIL. CAUSA MADURA. ART. 515, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. Extinto o processo pela ilegitimidade ativa, restando esta afastada pelo Tribunal e estando a causa madura para julgamento, deve-se aplicar a regra inscrita no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, para a outorga imediata da prestação jurisdicional. MÉRITO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. VERBA INDENIZATÓRIA REGULARMENTE APURADA. O entendimento de que a verba indenizatória deve remontar à época da ocupação do imóvel há muito encontra-se superado, notadamente em razão da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante" (STJ, AgRg no Resp 1.436.510/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03-04-2014). "O laudo pericial, elaborado por perito judicial, com base em critérios técnicos, de pesquisa e avaliação sobre as condições do bem expropriado, deve ser utilizado como parâmetro para se decidir sobre as questões atinentes ao imóvel em litígio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007488-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-04-2014) LUCROS CESSANTES APURADOS NA PERÍCIA JUDICIAL. PREJUÍZOS QUE, NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO INDENIZADOS POR JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. "Por acarretar um bis in idem, ou seja, dois pagamentos sob um mesmo fundamento, deve-se afastar, no caso concreto, a condenação a título de lucros cessantes, sob pena de acrescimento indevido ao patrimônio do expropriado, em afronta direta ao princípio constitucional da justa indenização" (STJ, AgRg no REsp 1190684/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16-12-2010). JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/1997 E 13/09/2001 (VIGÊNCIA DA MP N. 1.577/97). NOS DEMAIS HIATOS TEMPORAIS, 12% AO ANO, NA FORMA DA SÚMULA N. 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO PERCENTUAL PREVISTO PELA SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO FINAL. DATA DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41" (Apelação Cível n. 2013.039337-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 15-08-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029723-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17-09-2013). É assente na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que os juros compensatórios incidem até a inclusão do débito em precatório, conforme a sistemática do regime de pagamentos estabelecido pelo art. 100, § 12, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional 62/2009). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO OBSERVADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO REGIME DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. APLICABILIDADE DA TAXA INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. Consoante entendimento desta Corte, "Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem 'a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41' (STJ, T2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves)." (Reexame Necessário n. 2012.092742-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 02-04-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 27, §1º, DO DECRETO LEI N. 3.365/1941, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA MP N. 2.183/2001. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093120-3, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 25.000,00, COM JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, POR JULGAMENTO UNIPESSOAL, A PARTIR DE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.019908-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO E FURTO QUALIFICADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. A hipótese do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal conduz à aferição da congruência da opção do Conselho de Sentença com as provas dos autos, motivo pelo qual deve ser interpretada "como regra excepcionalíssima, cabível somente quando não houver, ao senso comum, material probatório suficiente para sustentar a decisão dos jurados" (Eugênio Pacelli de Oliveira, 2010). ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. QUALIFICADORAS DO CRIME CONTRA VIDA EMPREGADAS PARA MAJORAR A PENA-BASE E O RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE. BIS IN IDEM. CORREÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Na hipótese de se configurar a pluralidade de qualificadoras, é plenamente possível a utilização da primeira para qualificar o delito e das subsequentes para exasperação da pena-base ou agravamento da pena intermediária na segunda fase do critério trifásico" (STJ, HC n. 162.101/RJ, j. em 28/4/2015). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056329-2, de São Carlos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. 2. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO (STJ, SÚMULA 21). 1. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedidos já formulados e analisados em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática. 2. Não se configura constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para formação da culpa se o acusado já foi pronunciado. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061833-9, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).