APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DA CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR A 12% A ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DECLARADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. COMPENSAÇÃO VEDADA DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056390-0, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA FUNDADA EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 CUMULADO COM ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O SINISTRO TER OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA INSERIDA NO CONTRATO SEM DESTAQUE (ARTIGO 54, § 4º, DO CDC). ALIADO A ISSO, INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA LIMITAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, III, E 46, AMBOS DO CDC. CLÁUSULA EVIDENTEMENTE ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010531-0, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE TER ADIMPLIDO SUAS OBRIGAÇÕES TEMPESTIVAMENTE, SUSTENTANDO NÃO TER OCORRIDO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA TRANSMISSÃO DA POSSE DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. PRAZO DE ENTREGA DESCUMPRIDO PELA CONSTRUTORA. ATRIBUIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA AOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. AUTORES QUE FAZEM PROVA INEQUÍVOCA DO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES NA FORMA ESTIPULADA CONTRATUALMENTE. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR USO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL DESDE A DATA EM QUE O BEM DEVERIA SER ENTREGUE ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA, AO ARGUMENTO DE QUE O ATRASO OS PRIVOU DO USO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA REQUERIDA QUE PRIVOU OS AUTORES DO USO E FRUIÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE LUCROS CESSANTES, NÃO SE CONFUNDINDO COM CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE ATÉ A DATA DA CONCLUSÃO EFETIVA DO EMPREENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS (SINAL). DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. PREVISÃO EXPRESSA DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO À MORAL DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE AFETAR O ESTADO ANÍMICO DOS AUTORES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, I, CPC). DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DOS AUTORES DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039084-7, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO IPREV. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MEMBRO DO QUADRO DE MAGISTÉRIO ESTADUAL. VPNI-VANTAGEM PESSOAL NOMINAL IDENTIFICÁVEL. PERCEPÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 83/93. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE PROCEDEU A REVISÃO DO CÁLCULO REMUNERATÓRIO QUANDO DA APOSENTADORIA EM DEZEMBRO DE 2012. IMPOSSIBILIDADE. ATO REALIZADO 19 ANOS APÓS A INSERÇÃO DA RUBRICA PELA ALUDIDA LEI. LAPSO DECADENCIAL CARACTERIZADO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.784/99. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE OBSTAM A RESTITUIÇÃO DE VALORES AUFERIDOS PELO BENEFICIÁRIO. INDEMONSTRADA MÁ-FÉ DO SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "[...] `A possibilidade da Administração Pública rever seus próprios atos não é absoluta, porquanto o exercício da autotutela pelo Poder Público está fincado também nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo intolerável que os servidores e administrados fiquem indefinidamente sujeitos ao poder revisório conferido à Administração´ (TJSC - AC n. 2011.030859-1, da Capital, Relª Desª Sônia Maria Schmitz, julgada em 25/04/2013). É de cinco anos o prazo para a administração rever e alterar o ato administrativo, sob pena de decadência (art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99 aplicável no âmbito estadual por analogia integrativa ante a ausência de comando regional a respeito). Assim, passado o referido prazo decadencial, não pode a administração revisar, alterar, excluir ou reduzir o valor de vantagem nominalmente identificável conquistada pelo servidor há muitos anos e por ele recebida conforme o cálculo efetivado quando da concessão, de acordo com os parâmetros vigentes na época. Mesmo quando possível a revisão de verbas remuneratórias, o `Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração´ (STJ - AgRg no Resp 963437/DF, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.060145-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20/03/2014)". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.062733-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26/05/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.044917-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO POR COOPERATIVA QUE NÃO É CONTRIBUINTE HABITUAL. ORDEM DENEGADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. EXAME DE DIVERGÊNCIA ACERCA DE POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 171. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA CORTE CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE QUE, PARA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, É NECESSÁRIO QUE O FATO GERADOR TENHA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA EC Nº 33/2001, E, TAMBÉM, QUE A LEI LOCAL MODIFICADORA DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA SEJA POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. LEI ESTADUAL Nº 12.498/2002 ANTERIOR À NORMA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE TODAVIA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AFASTAMENTO DA EXAÇÃO QUE SE IMPÕE. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. "[...] A ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz de incidência tributária realizada por lei anterior à EC 33/2001 e à LC 114/2002 não serve de fundamento de validade à tributação das operações de importação realizadas por empresas que não sejam comerciais ou prestadoras de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual. 6. A tributação somente será admissível se também respeitadas as regras da anterioridade e da anterioridade, cuja observância se afere com base em cada legislação local que tenha modificado adequadamente a regra-matriz e que seja posterior à LC 114/2002. [...]" (RE 439796, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.037699-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, IMPONDO À SEGURADORA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS). RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE SER EXCESSIVO O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DO EXPERT. INSUBSISTÊNCIA. ESTIPÊNDIO ADEQUADO AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LC Nº 156/97). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE QUE DEFENDE SER OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 33 E 333, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADORA DEMANDADA QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO PRÉVIO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035688-6, de Lauro Müller, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTO PELA RÉ (FATURA TELEFÔNICA) EM AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO A ENSEJAR O PROCESSAMENTO PELA VIA ELEITA PELO RECORRENTE. PRESSUPOSTOS DO ART. 522 DO CPC INATENDIDOS. "[...] A conversão de agravo de instrumento em agravo retido é de observância obrigatória quando ausentes os requisitos de lesão grave e de difícil reparação insertos no inciso II do art. 527 do Código de Ritos" (Agravo de Instrumento n. 2008.039487-7, da Capital/Estreito, rel. Des. Fernando Carioni, j. 21-10-2008). (Agravo de Instrumento n. 2010.057719-3, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 29/08/2013). De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, há "(...) três critérios básicos para a verificação de qual será o agravo cabível contra as decisões interlocutórias em primeira instância: a) verificar a existência de urgência; b) verificar as situações em que a lei, a despeito da existência ou não de urgência, determina que o recurso será o agravo de instrumento; c) verificar a compatibilidade do agravo retido com a situação em concreto" (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 03. 8ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2010, p. 145-156). Não constatada a ocorrência de nenhuma das três situações, a conversão do agravo de instrumento em retido é medida que se impõe, devendo os autos serem remetidos ao juízo a quo a fim de que sejam apensados ao processo originário. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO, EX VI DO ART. 527, II, DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066635-1, de Trombudo Central, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO ÀS APELAÇÕES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.008505-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE. UNIMED. TUTELA ANTECIPADA INICIALMENTE DEFERIDA PARA MANTER O LABORATÓRIO AGRAVANTE COMO PRESTADOR DE SERVIÇO. POSTERIOR REVOGAÇÃO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9.656/1998. ALEGADA SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO. NOTIFICAÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS DANDO CONTA DE REDIMENSIONAMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO DA AGRAVADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, § 4º, DA LEI 9.656/1998. REQUISITO NÃO COMPROVADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL PRESENTES. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Presentes tais requisitos o deferimento do pleito almejado, de forma antecipada, é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023912-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE LIMITOU AS ASTREINTES, DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA E OFENSA À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA QUANDO CONSIDERADA EXCESSIVA. EXEGESE DO ART. 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM EXECUTADO DESPROPORCIONAL COM A TUTELA ALMEJADA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091899-9, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CARGO EXERCIDO POSSUÍA ATIVIDADES DIVERSAS. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. INFORTÚNIO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE ENTÃO DESENVOLVIDA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062947-1, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA PEÇA DE DEFESA CONCERNENTE À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DO VALOR RELATIVO AO REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO FIRMADO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 458, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 'Longe de ser apenas uma regra geral, que serve de diretriz à atividade jurisdicional, no seio de um Estado Democrático de Direito, o art. 93, IX, da CF/88, no que diz respeito à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, deve ser concebido como um princípio do qual sucedem as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. [...]'. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036222-7, de Criciúma. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 09/08/2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022819-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026678-4, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051693-9, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PLEITO LIMINAR DE ARRESTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º, DA LEI 4591/1964 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE 50% DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL EM CASO DE IRREGULARIDADES NA INCORPORAÇÃO E REGISTRO DA CONSTRUÇÃO E CONDOMÍNIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PLEITO DE ARRESTO ANALISADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MEDIDA DE EXCEÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA E DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA, OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU QUALQUER MEIO COM INTUITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS REQUISITOS. MERO TEMOR DE DESCUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO QUE NÃO AUTORIZA, NESTE MOMENTO, A CONCESSÃO LIMINAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO E PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da medida de arresto há necessidade da comprovação de forma cumulativa da presença dos requisitos contidos nos arts. 813 e 814, ambos do Código de Processo Civil, os quais determinam a prova do direito perquirido e alegado, consistente em literalidade da dívida cobrada, e a ocorrência de contração de dívidas e alienação de bens com o intuito de fraudar credores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028008-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057860-2, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ORLEANS, OCUPANTE DO CARGO DE CARPINTEIRO. INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI N. 1.929/05. LAUDO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO PENOSA. LAPSO ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA ATIVIDADE NOCIVA. EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. VERBA DEVIDA. O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que o servidor exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos. Destarte, segundo este Tribunal, a circunstância "de o laudo técnico que confirmou a existência de atividade insalubre em grau médio ser posterior ao período requerido pelo apelante, isto não afasta o seu direito de perceber a gratificação de insalubridade em período anterior, excetuados os pagamentos excluídos em razão da ocorrência da prescrição quinquenal, mormente porque o demandante, desde a sua admissão, sempre exerceu as mesmas atividades" (TJSC, AC n. 2013.085056-0, de Orleans, rel. Des. Cid Goulart, j. 15.4.14), ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO DESEMPENHADO NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS ATIVIDADES CONSTANTES DO ANEXO 14, DA NR-15. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Este Tribunal já consolidou o entendimento de que "Ainda que a Norma Regulamentar n. 15, Anexo 14, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho, não contemple a função do servidor como uma daquelas hipóteses em que devido o pagamento do adicional de insalubridade, havendo legislação municipal contemplando este direito e laudo pericial atestando a insalubridade, deve o ente público arcar com o pagamento de mencionado adicional" (TJSC, AC n. 2011.069531-5, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 6.11.11). BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL N. 1.929/05 QUE FIXOU COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO MÍNIMO (ART. 58, § 1º). SÚMULA VINCULANTE N. 4 QUE VEDA DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE DO REAJUSTE QUE NÃO PERMITE AO PODER JUDICIÁRIO A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDO POR LEI. O teor da Súmula Vinculante n. 4, ao dispor que "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial" deixa inequívoca a intenção jurisprudencial de proibição do salário mínimo como indexador de reajuste. Contudo, é certo que a substituição do índice então utilizado implicaria permitir que o Poder Judiciário funcionasse, no caso, como claro legislador positivo, prática essa vedada em atenção ao princípio da separação dos poderes. Sendo assim, para equacionar a questão, a jurisprudência desta Corte, com base no entendimento sufragado no STF, firmou o posicionamento de que, até que sobrevenha lei municipal alterando referido parâmetro e com o intuito de não acarretar prejuízo ao servidor que logrou trabalhar em condições insalubres, deve-se permitir a incidência do regramento questionado. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042586-8, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, o recurso não deve ser conhecido. TESE DE CULPA DO AUTOR POR NÃO ATUALIZAR OS DADOS CADASTRAIS. QUESTÃO NÃO AVENTADA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSTATADA INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. A parte que não comprovar que deixou de alegar matéria de defesa em momento processual oportuno por motivo de força maior (art. 517 do CPC), fica impossibilitada de argui-la em grau recursal, em decorrência da preclusão temporal. DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA E MORTANDADE DE PEIXES. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ENCARGO QUE RECAI SOBRE O RÉU NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, se comprovada a relação de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária de serviço público, emerge o dever de indenizar. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045602-1, de Trombudo Central, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS RECOLHIDOS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, OS EVENTOS PROMOVIDOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, ESCOLAS, CRECHES E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO EM EVENTOS BENEFICENTES. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS EM RELAÇÃO AO ECAD, OBSTANDO A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA. PREJUDICIAL ARREDADA. PRETENSÃO DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI MUNICIPAL N. 5.893/2011. NORMA QUE ESTABELECEU LIMITAÇÕES AO DIREITO AUTORAL, RAMO DO DIREITO CIVIL, O QUAL, POR SUA VEZ, É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF). APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA QUAESTIO IURIS AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA VINCULANTE N. 10, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. "Se para resolução do litígio é necessário declarar a inconstitucionalidade da lei em que se funda a pretensão dos autores, o princípio da "reserva de plenário" impõe que seja suspenso o julgamento do recurso e que a quaestio juris seja submetida ao Órgão Especial (CPC, art. 481; STF, Súmula Vinculante 10)" (AI n. 2012.024543-6, da Capital, rel.: Des. Newton Trisotto, j. em 30/07/2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.014206-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17.04.2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM GRAU RESIDUAL. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADO NA SENTENÇA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056093-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FEITO EM FASE RECURSAL. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO E DETERMINA A JUNTADA DO PREPARO. INSURGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. OFERTA DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA VIVENCIADA. DILIGÊNCIA CUMPRIDA DE FORMA DEFICITÁRIA. PROPRIETÁRIOS DE EMPRESA COMERCIAL, PERCEPÇÃO DE RENDA FIXA E APRESENTAÇÃO EM JUÍZO COM ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. DESPROVIMENTO. "Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (STJ, AgRg no AREsp n. 330.007/AL, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 14-4-2015). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.012340-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).