AGRAVO (ART. 10 § 1º DA LEI 12.016/09) EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO EM RAZÃO DE SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE MANTEVE O SEQUESTRO DE NUMERÁRIO DA CONTA CORRENTE DO IMPETRANTE ATÉ A FINALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO WRIT ANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO APLICÁVEL À ESPÉCIE. CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO EM VIRTUDE DE PREVISÃO NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXEGESE DO ART. 10, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ALEGAÇÃO DE QUE CABE O MANDADO DE SEGURANÇA POR SER A DECISÃO A QUO TERATOLÓGICA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE OUTROS RECURSOS LEGALMENTE PREVISTOS. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Súmula 267. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.053636-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. SÚMULA N. 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DA LEI N 8.069/1990 E ARTS. 109, INCISO VI, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.049211-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE SEM O NECESSÁRIO LICENCIAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS VISANDO A VISTORIA NOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DA DEMANDADA. COMUNICAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO NO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. A superveniência de sentença que extingue o processo em que a decisão hostilizada fora proferida acarreta na perda do objeto do reclamo, restando prejudicada a análise do agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029971-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. CRIME DE ROUBO. RECURSO DO APELANTE R.H. DA.S. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTES QUE SUBTRAÍRAM, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, DIVERSAS JÓIAS, RELÓGIOS, 1 (UM) VEÍCULO FORD/ECOSPORT E A QUANTIA DE APROXIMADAMENTE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM ESPÉCIE. APELANTE A QUEM INCUMBIU A FUNÇÃO DE ESCOLTAR O VEÍCULO DOS EXECUTORES DO ROUBO E DE TRANSPORTAR PARCELA DO PRODUTO DO CRIME. CONFISSÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DO APELANTE R.H. DA S. DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. COAUTORIA CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES ESSENCIAIS AO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. EFETIVA CORRUPÇÃO PRESCINDÍVEL. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA CAPAZ DE DEMONSTRAR A IDADE DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. PEDIDOS DE REDUÇÃO DAS PENAS, ESPECIALMENTE NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) DEVIDO AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMAS DE FOGO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CRIME PRATICADO POR 5 (CINCO) AGENTES E USO DE 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVADA "A despeito do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.341.370/MT, Tema 585, o entendimento iterativamente adotado por esta Corte - preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - observa o disposto no art. 67 do Código Penal e ajusta-se ao que tem decidido ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal." (TJSC - Revisão Criminal n. 2014.089925-9, de Joinville, Seção Criminal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 25-03-2015). "[...] o aumento da pena na fração de 3/8 foi devidamente justificado nas circunstâncias do roubo, ou seja, no emprego de arma de fogo e no elevado número de agentes que participaram da empreitada criminosa (três), o que demonstra sua maior ousadia e periculosidade, não incidindo, portanto, a Súmula n. 443/STJ." (STJ - HC 300.171/SP, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 24/06/2015). REGIME PRISIONAL. PEDIDO DO APELANTE R.H. DA.S. DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E APELANTE REINCIDENTE. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PENA SUBSTITUTIVA. PEDIDO DO APELANTE R.H. DA.S. DE CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E APELANTE REINCIDENTE. REQUISITOS DO ART. 44, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DO APELANTE R.H. DA.S. PARA RECORRER EM LIBERDADE. AGENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031161-7, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE TRÊS ANOS, A SER CUMPRIDA JUNTO AO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - CASE PRÓXIMO AO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE VAGA NA INSTITUIÇÃO. PERMANÊNCIA DO ADOLESCENTE NO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO - CASEP. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DAR-SE JUNTO AO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, DESDE QUE RESGUARDADOS OS DIREITOS E AS GARANTIAS CONFERIDAS AO ADOLESCENTE DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO, OUTROSSIM, EVIDENCIADA PELO HISTÓRICO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.057733-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA SOBRE A DEMANDA CONTRATADA. PRETENSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO RESTRINJA-SE À DEMANDA, DE FATO, UTILIZADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE DE FATO. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.299.303/SC, de relatoria do Exmo. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 8.8.12, consolidou o entendimento de que o contribuinte de fato é parte legítima para figurar no polo ativo de ação que visa a determinar, em relação à energia elétrica, que o ICMS incida apenas sobre a demanda utilizada, e não sobre a contratada. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE SOBRE A ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 391 DO STJ E N. 21 DO TJSC. Prevê o enunciado da Súmula 391 do STJ que "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada". Igualmente a súmula n. 21 deste Tribunal dispõe que "Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado". PRESCRIÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS DE FORMA SUCESSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. APLICAÇÃO DO ART. 156, I, C/C ART. 168, I, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. "Quando o crédito tributário está decomposto em parcelas mensais, a prescrição tem por termo inicial o dia imediato após o vencimento de cada uma delas, conforme se extrai dos artigos 158, I, 161, ambos do CTN e do artigo 394 do Código Civil de 2002. Precedentes" (STJ, Resp n. 1130316/ SP, rel. Min. Castro Meira, Primeira Turma, j. 20.10.11) REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. "Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é aplicável a taxa Selic para a repetição de indébito tributário, matéria que contempla a contribuição previdenciária, a partir de 1º de janeiro de 1996, não cumulável com qualquer outro índice, porquanto engloba juros e correção monetária. Precedente daquela Corte: REsp 1.111.175/SP, julgado mediante a aplicação da sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ n. 08/2008 (recursos repetitivos) (Resp 1162816/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 5.8.2010)" (AC n. 2010.024248-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3.11.10). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064339-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

1. PROCESSUAL CIVIL. 1.1. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13). 1.2. APELAÇÃO INTERPOSTA DE MODO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO APELO PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE DESTE QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. "1. Segundo Nelson Nery Junior 'o recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. Para que o adesivo possa ser julgado pelo mérito, é preciso que: a) o recurso principal seja conhecido; b) o adesivo preencha os requisitos de admissibilidade. Não sendo conhecido o principal, seja qual for a causa da inadmissibilidade, fica prejudicado o adesivo'. (in, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed. rev. amp., Revista dos Tribunais, SP, 2003, p. 863). 2. Assim, o recurso principal, interposto pelo Município, não foi admitido na origem e, em face do primeiro juízo negativo de admissibilidade, interpôs o Município agravo de instrumento, que também não foi provido. 3. Desse modo, como o recurso adesivo segue a sorte do principal, também não poderá ser conhecido, conforme o art. 500, III do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no Ag n. 822.052/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 3.6.08). 2. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 2.1. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, EM 'MUNICIPALIZAÇÃO DE ENSINO', PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. O STF, na ADIN n. 3.772, reconheceu que integram a carreira do magistério as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico para fins de cômputo do período especial. 2.2. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DA SALA DE AULA, COMO "SECRETÁRIA DE ESCOLA". IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTIDAS NO ANEXO II, DA DPro n. 001/2012 - PGE/GAB PARA O OBTER O TEMPO REDUZIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE ATIVIDADES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAGISTÉRIO, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN N. 3.772/DF (STF, MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO N. 17.426/SC). Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação n. 17.426/SC, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF". O Ministro relator, na oportunidade, concedeu a liminar "para suspender os efeitos do ato impugnado, na parte em que determina que as funções do Anexo II da Determinação de Providência PGE/SC nº 01/2012 sejam consideradas para os fins de concessão de aposentadoria especial". 3. ABONO DE PERMANÊNCIA. BENESSE DEVIDA AO SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR E PERMANECEU EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.139/92. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. "Reconhece-se o direito ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à gratificação de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria especial, permaneceu em atividade" (TJSC, AC n. 2013.085919-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.3.14); entretanto, "a gratificação instituída no art. 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/92 somente é devida ao membro do magistério que continua no desempenho de suas funções após ter completado o interstício aposentatório" (TJSC, MS n. 2012.036963-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12.9.12), ou seja, um ano de exercício após à aposentadoria. 4. DANOS MATERIAIS. 4.1. INDENIZAÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO LABORADO COMO 'SECRETÁRIA DE ESCOLA' PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL, NEGATIVA LEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. Reconhecida a impossibilidade do cômputo do tempo trabalhado como 'secretária de escola' para a aposentadoria especial, a autora, efetivamente, não tinha direito à aposentadoria em momento anterior à concedida. Assim, a negativa administrativa foi legítima, motivo pelo qual, inexiste direito à indenização. 4.2. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA APOSENTADORIA. INTEGRANTE DO CARGO DO MAGISTÉRIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC. N. 9.832/95 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO ENQUANTO AGUARDA A CONCLUSÃO SOBRE A INATIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo" (TJSC, AC n. 2010.020319-5, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25.4.13). 5. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DO ESTADO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011202-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO EFETIVADO POR PROCURADOR DEVIDAMENTE HABILITADO E COM PODERES PARA DESISTIR. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 501, do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041415-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABORDAGEM POLICIAL E POSTERIOR DESLOCAMENTO À RESIDÊNCIA DO PACIENTE, TOTALIZANDO A APREENSÃO DE NARCÓTICOS CONHECIDOS COMO COCAÍNA (29,4G) E MACONHA (179,1G), ALÉM DE VALORES EM ESPÉCIE, BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066250-7, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] Não há falar em ausência de fundamentação quando a autoridade impetrada aponta, mesmo que de forma sucinta, a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública, caso o paciente seja colocado em liberdade. [...]" (Habeas Corpus n. 2015.001073-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20.01.2015). "[...] A presença de antecedente apto a gerar a reincidência, além de constituir argumento válido à decretação da prisão preventiva (art. 313, inciso II, do CP), demonstra a periculosidade do agente e a real possibilidade de reiteração da prática criminosa, justificando, assim, a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública (art. 312 do CP), principalmente quando somada à existência de ação penal em curso imputando ao ora paciente o cometimento de outro delito. [...]" (Habeas Corpus n. 2015.008012-1, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31.03.2015) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063784-1, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM AS DIRETRIZES DO PARADIGMA. ÔNUS PROBATÓRIO. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA FIRMADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "A discussão travada restringe-se tão somente a cobertura securitária, relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador, de cunho meramente privado. Por esse motivo não há que se falar na aplicação da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073265-4, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-1-2013). Constatado por perícia técnica que os danos nos imóveis foram causados por vício de construção, resultante da utilização de materiais de má qualidade, aliada à falta de boa técnica na execução dos serviços, configurada está a responsabilidade da seguradora em indenizar os prejuízos, sobretudo porque se tratam de riscos cobertos pela apólice do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. "Segundo precedentes desta Corte, a multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal" (STJ, AgRg no AREsp n. 377.520/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 17-10-2013). É da data da citação que se inicia a contagem do prazo dos juros de mora em ações que envolvem discussão sobre indenização de seguro habitacional. Na fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060409-3, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA PELA AGRAVANTE DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA ARGUIDA PELOS AGRAVADOS EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DE CARTÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o art. 526 do CPC, a parte agravante tem o ônus de promover, no prazo de 3 (três) dias, a juntada aos autos de origem de cópia do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, além da relação dos documentos que serviram de sustentáculo ao recurso. A inobservância implica, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o não conhecimento do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048770-3, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA QUERELANTE. ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP, HAVENDO QUALIFICAÇÃO DO QUERELADO, A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO E OUTORGADA ESPECIALMENTE PARA A OFERTA DA QUEIXA-CRIME. ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO QUE MESMO DE MANEIRA SUSCINTA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. DECISÃO REFORMADA. "A ação penal privada, para ser validamente ajuizada, depende, dentre outros requisitos essenciais, da estrita observância, por parte do querelante, da formalidade imposta pelo art. 44 do CPP, que exige constem, da procuração, a indicação do nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso, bastando, para tanto, quanto a esta exigência, que o instrumento de mandato judicial contenha, ao menos, referência individualizadora do evento delituoso (RT 729/463), mostrando-se dispensável, em conseqüência, consoante diretriz prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RT 605/384 e RT 631/384) a descrição minuciosa ou a menção pormenorizada do fato." (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Inquérito nº 1.418-9, DJU 08.11.01, seção 1, p. 7). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.056382-1, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CRIMES CONEXOS DE TENTATIVA DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) E INCÊNDIO (ART. 250, §1º, II, "a", DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE EXTRAEM DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, DOS LAUDOS PERICIAIS E DA PROVA ORAL COLHIDA. ETAPA PROCESSUAL EM QUE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE SÃO SUFICIENTES PARA SUBMETER O RECORRENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DEFENSIVO REJEITADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. DELITOS CONEXOS QUE, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS, DEVEM TAMBÉM SER SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.034327-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. CONEXÃO. FINALIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. AÇÕES TIDAS COMO CONEXAS QUE SERÃO JULGADAS PELO MESMO JUÍZO. DESNECESSIDADE E INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REAJUSTE EXORBITANTE DA MENSALIDADE DE PLANO SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DECLARADA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É abusiva a cláusula contratual que determina o reajustamento das prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário, caracterizando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, inseridos no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e ao disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, sendo por isso, repelida judicialmente (Apelação Cível n. 2014.051509-2, de Itajaí, de minha relatoria, j. em 23-9-2014). Embargos protelatórios merecem a aplicação da multa encartada no artigo 538 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048656-7, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E REDUZIR O VALOR DAS VERBAS CONDENATÓRIAS EM 50%. LIMITAÇÃO AINDA DA VERBA ALIMENTAR ENTRE A DATA DO SINISTRO (7-10-2005) E O ÓBITO DO AUTOR (23-12-2006). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PREVISTA NO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA DA VERBA ALIMENTAR QUE NÃO MAIS PERSISTE APÓS O FALECIMENTO DA VÍTIMA. ALIMENTOS QUE SE DESTINAVAM AO FALECIDO. CRÉDITOS POSTULADOS NA EXECUÇÃO TRANSMITIDOS AOS SUCESSORES NA FORMA DE DIREITO PATRIMONIAL. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE QUE A SOBREVIVÊNCIA DOS AGRAVANTES DEPENDIA EXCLUSIVAMENTE DA PENSÃO MENSAL ARBITRADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029636-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO QUE AO RECORRIDO FINDA A INSTRUÇÃO, SERIA APLICADA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR INFRAÇÃO AO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RECORRIDO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E POSTERIORMENTE REVOGADA, ANTES MESMO DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PLEITEADO O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO QUE NÃO É FUNDAMENTO VIÁVEL À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECORRIDO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELO COMÉRCIO DE DROGAS NA REGIÃO. DECLARAÇÕES DE USUÁRIO DE DROGAS INFORMANDO QUE ACABARA DE ADQUIRIR PEDRAS DE CRACK DO RECORRIDO E QUE JÁ O FEZ EM OUTRAS OPORTUNIDADES. APREENSÃO DE DROGAS VARIADAS (CRACK E MACONHA) EMBALADAS PARA A VENDA, ALÉM DE R$ 657,05. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE SE REVELA COMO RISCO PARA A SOCIEDADE. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP PREENCHIDOS. Inconcebível o magistrado utilizar como fundamento para revogar prisão preventiva, questões de mérito e de dosimetria de pena, em indevida antecipação de sentença condenatória. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.050969-0, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE SE APROVEITANDO DO FATO DE PRESTAR MANUTENÇÃO EM ALARMES, MEDIANTE ATITUDE ARDILOSA, SUBTRAI DA PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS QUANTIA EM DINHEIRO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA, EM VIRTUDE DE TER SIDO DECRETADA A REVELIA DO APELANTE SEM QUE SE ESGOTASSEM TODAS AS POSSIBILIDADES DE INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE FOI CITADO E POSTERIORMENTE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO. ÔNUS QUE LHE IMCUMBIA. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo" (art. 367 do CPP) (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.021201-7, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 22-04-2014). MÉRITO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. APELANTE REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL (FURTO PRIVILEGIADO). IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. REINCIDÊNCIA. ART. 64, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME A TABELA ELABORADA PELA SECCIONAL DA OAB. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047931-1, de Garuva, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO GENÉRICA (ART. 95 DO CDC). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO CONFERE AO VENCIDO O ATRIBUTO DE DEVEDOR DE QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DESTA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Corte Especial do STJ, por unanimidade, decidiu que "a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC)" (REsp n. 1247150/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.10.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033182-3, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. No entanto, em qualquer hipótese, o termo ad quem nunca poderá ser posterior a 11/01/2013, de forma que, tendo a presente ação sido ajuizada após a indigitada data, a pretensão encontra-se prescrita. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NECESSIDADE DE INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS ORIUNDOS DA DERROTA PARA QUE REFLITAM O NOVO DESLINDE FORNECIDO À CONTROVÉRSIA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM LASTRO NO §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO §3º DO MESMO PRECEITO LEGAL - BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA - ESTABELECIMENTO DA VERBA PATRONAL EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Modificada integralmente a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais para que reflitam o novo desfecho fornecido à celeuma. Em se tratando de decisão desprovida de cunho condenatório, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados com lastro no §4º do art. 20 da Lei Adjetiva Civil, atentando-se para os critérios elencados nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º do mesmo dispositivo. No caso, não possuindo a causa maior complexidade, fixa-se o estipêndio patronal em R$ 500,00 (quinhentos reais), parâmetro este já adotado por este Colegiado em hipóteses análogas. A concessão da justiça gratuita não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061070-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).