AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO CREDITADA NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE, A QUAL ERA DESCONTADA DA FOLHA DE PAGAMENTO DO EX-MARIDO, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO RÉU PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO PERÍODO EM QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO FOI BLOQUEADO. PREJUÍZO AO ORÇAMENTO FAMILIAR EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074548-2, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTES, IN CASU, QUE ACOSTARAM AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041503-2, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO REQUERIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MESMO QUANDO DESCONHECIDA A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. LEITURA CONSTITUCIONAL DA NORMATIVA CONTIDA NO ARTIGO 282, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS ELEMENTOS ENUMERADOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL QUANDO POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR OUTRAS INSÍGNIAS. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUANDO NÃO EVIDENCIADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NAS DEMANDAS POSSESSÓRIAS EM QUE O AUTOR NÃO PUDER QUALIFICAR INVASOR DESCONHECIDO OU INVIABILIZADA A IDENTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 231 E 232, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039909-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA VINCULADO AO TELEFÔNICO. MUDANÇA PARA A TECNOLOGIA HD. FATURA EMITIDA COM VALOR SUPERIOR AO ANUNCIADO. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO NÃO EXPRESSAS NO DOCUMENTO ASSINADO PELAS PARTES. RESSALVA DE QUE A OFERTA ERA PARA ASSINANTE SEM NÚMERO DE TELEFONE FIXO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA CONTA QUESTIONADA. INEXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DOS SERVIÇOS E DA ANOTAÇÃO DO NOME DA CLIENTE NO ROL DE INADIMPLENTES. PACTO POSTERIORMENTE RESCINDIDO. MERO ABORRECIMENTO. RESSARCIMENTO INVIÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036329-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA INADIMPLIDAS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO ÀS FATURAS VENCIDAS NO PERÍODO DE MAIO A SETEMBRO DE 2006. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Na Apelação Cível n. 2013.022679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto. A cobrança da tarifa de coleta de lixo, pela concessionária, deve seguir a mesma orientação'. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066243-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-11-2014)" (AC n. 2014.038920-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094963-3, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA MORATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. AFASTAMENTO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. VERBA HONORÁRIA E SUCUMBÊNCIA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055900-4, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE (NOVA) VERBA HONORÁRIA. MEDIDA ACERTADA IN CASU. INEXISTÊNCIA DE MORA DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO SOMENTE SE TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HIPÓTESE INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO ART. 17 DA LEI N. 10.259/01. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013)." (TJSC - Apelação Cível n. 2010.052642-6, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, j. em 6.5.2014). Assim, considerando que a execucional em foco é de pequeno valor, que não foi embargada e que houve pagamento no prazo de 60 (sessenta dias), tem-se que, in casu, não restou evidenciada a mora do INSS, razão pela qual não há como infligir-lhe condenação em honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076163-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÚVIDA QUANTO À LEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER A NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER O PLEITO SOB O MANTO DO ART. 273, § 7º DO CPC (FUNGIBILIDADE ENTRE A TUTELA ANTECIPATÓRIA E A CAUTELAR), MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. "[...] Havendo dúvida quanto à existência do débito, é recomendável a concessão de tutela de urgência reclamada para obstar o registro do nome do autor em órgão de proteção ao crédito". (AI n. 2011.089816-2, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-5-2012). Se a parte formula pedido de antecipação da tutela, mas se verifica a presença apenas dos requisitos da cautelar, esta deve ser concedida, na forma do art. 273, § 7º do CPC. O foco da atuação jurisdicional é o de evitar a lesão, pouco importando o rótulo jurídico que se dê à pretensão do autor (antecipatória ou cautelar). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001099-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR EM VIA PRINCIPAL INTERCEPTADA PELO VEÍCULO DOS REQUERIDOS. TRANSPOSIÇÃO DA VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE PENSÃO MENSAL AFASTADO. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE PELO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE. CRUZAMENTO DE VIA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS, ESPECIALMENTE OS QUE TRAFEGAVAM PELA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECRESCENTE CONSAGRADA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A IMPOR AO CONDUTOR DO VEÍCULO DEVER DE SOBRECAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29, § 2º, 34 E 44, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOSTADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DEMANDADO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES QUE IMPÕE A MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045134-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS IMPOSTAS À AUTORA. SUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO, NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 257 E 267, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. EXEGESE DA CIRCULAR N. 100/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089482-6, de Canoinhas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. OPERADOR DE TORNO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO CONSTATADA. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. EXEGESE DO ART. 436 DO CPC. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011538-3, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EM ATIVIDADES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. ALEGADA VIABILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68 E À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMBARGANTE RELACIONADOS A ATIVIDADES-MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as atividades-meio destinadas a atingir a execução das atividades-fim, não estão sujeitas à incidência do ISS, por se tratarem de serviços de intermediação da prestação do serviço de telecomunicações." (TJSC, Apelação Cível nº 2007.029637-2, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, j. 28/07/2009). APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA VERBA PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE R$ 2.365.734,34 ATRIBUÍDO À CAUSA. READEQUAÇÃO DA MONTA PARA R$ 20.000,00. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009388-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO NA POSSE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS ALTAMENTE NOCIVA (145G - CENTO E QUARENTA E CINCO GRAMAS - DE "COCAÍNA"). REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELADO ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082358-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. PLEITO DEVIDAMENTE ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE CARÁTER VITALÍCIO SUSPENSO NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. DISTINÇÃO DO FATO GERADOR DOS BENEFÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE A APOSENTADORIA TENHA SIDO CONCEDIDA APÓS A LEI N. 9.528/1997. TODAVIA, VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE NÃO INTEGRARÁ O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "O auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei nº 9.528/1997, dado o seu caráter vitalício, não pode integrar o valor dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, cumuláveis que são esses benefícios, sob pena de bis in idem". "EM SUMA: Se o fato gerador do direito ocorreu antes da Lei n. 9.528, de 1997, o benefício auxílio-acidente é vitalício, podendo ser cumulado com o benefício aposentadoria. Contudo, para evitar o enriquecimento sem justa causa, o bis in idem, o valor do auxílio-acidente não poderá integrar 'o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria'" (AR n. 2013.069863-0, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054251-8, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085037-4, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VERSA SOBRE A VALIDADE OU NÃO DA COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA, REALIZADA SEM ANUÊNCIA DE UM DOS DIRETORES. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR QUE PERTENCE ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003805-7, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PRESENTE ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE ELEVAÇÃO. INACOLHIMENTO. PERCENTUAL CONDIZENTE OS CRITÉRIOS NORTEADORES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050138-8, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ESCLARECER QUE A RÉ, AO REESTABELECER O PLANO INICIALMENTE PACTUADO, PODERÁ REAJUSTAR A MENSALIDADE E REALIZAR OUTRAS ALTERAÇÕES, DESDE QUE PREVISTAS NO CONTRATO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079858-6, de Xaxim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS APARTADAS DO DECIDIDO (ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANTIECONOMICIDADE). DESCONSIDERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Se a sentença extinguiu a execução pelo advento da prescrição e a parte inconformada interpôs apelação alegando que a execução possui valor maior do que um salário mínimo, como se esse fosse o fundamento da extinção, há evidente violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza o não recebimento do recurso". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.085347-3, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.3.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053902-6, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA RECURSAL OPONDO-SE À SENTENÇA QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. MATÉRIA DEDUZIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANALISE CONJUNTA COM A APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUANDO TRANSCORRIDO O PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO RPV. MORA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002491-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 13-01-2015). AGRAVO RETIDO E APELO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018399-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).