APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE, COM A UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS, PASSOU A SER PROPRIETÁRIO TÃO SOMENTE DE DUAS UNIDADES AUTÔNOMAS. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS NA FORMA ESTIPULADA EM ASSEMBLEIA GERAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DIVISÃO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS POR UNIDADE AUTÔNOMA, COM BASE NO NÚMERO DE CHÁCARAS EXISTENTES À ÉPOCA DA ASSEMBLEIA. POSTERIOR UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056619-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE NATURAL DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NO CASO DE MORTE DO SEGURADO. SUBSISTÊNCIA. DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DO TIPO DE SEGURO CONTRATADO: VIDA OU ACIDENTE PESSOAL. CERTIFICADOS EXIBIDOS PELAS PARTES QUE APRESENTAM DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO SEGURADO NA APÓLICE E CONDIÇÕES GERAIS APRESENTADAS PELA SEGURADORA. PREVALÊNCIA DO CERTIFICADO INDIVIDUAL EXIBIDO PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADO PELA SEGURADORA. DÚVIDA INTRANSPONÍVEL E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA RECONHECIDO. JUROS LEGAIS DE MORA FIXADOS MENSALMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO EXORDIAL ACOLHIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053925-3, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRONÚNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DE DIVERSOS CRÉDITOS. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLL). PRESUNÇÃO DE ENVIO DO CARNÊ. DESNECESSIDADE E IRRELEVÂNCIA DE ULTERIOR NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE O VENCIMENTO DO TRIBUTO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. DECISÃO CORRETA. "O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento" (REsp n. 1.114.780/SC, rel. Min. Luiz Fux, DJe 21-5-2010). Presumido o envio do carnê, conta-se a partir do vencimento do tributo o prazo prescricional. ISS FIXO. TRATAMENTO EQUIVALENTE AO DO IPTU E DA TLL. DECADÊNCIA AFASTADA. DECURSO PORÉM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "'[...] conforme jurisprudência do STJ, aplicam-se ao ISS-fixo as peculiaridades do IPTU, especificamente no que toca ao abrandamento das exigências legais relacionadas ao lançamento e à notificação do contribuinte, uma vez que em tais tributos o "lançamento se renova ano a ano e o valor porque tabelado em lei, é previamente conhecido do contribuinte" (STJ, AgRgREsp n. 1.179.874, Min. Benedito Gonçalves' (TJSC, AC n. 2009.062826-9, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 22.2.12). [...]' (TJSC, Apelação Cível nº 2014.032854-7, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08/07/2014)" (AC n. 2015.048683-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 1º-9-2015). TAXA DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE SE DEIXOU DE RECOLHER O TRIBUTO. LANÇAMENTO E EXECUÇÃO TEMPESTIVAS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTES. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062632-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058468-1, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTANDO OS DANOS MORAIS. RECURSO DA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE SER LEGÍTIMO O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM VIRTUDE DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O CANCELAMENTO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DE DUAS PARCELAS CONSECUTIVAS. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE SER DESNECESSÁRIO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PERMITINDO A RESCISÃO DA AVENÇA DE FORMA AUTOMÁTICA E UNILATERAL CLARAMENTE ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS IV E XI, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADA INDISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065961-7, de Itapema, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLL). CARNÊ CONFESSADAMENTE NÃO ENVIADO AO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. PERIODICIDADE DO TRIBUTO QUE NÃO IMPLICA NOTIFICAÇÃO FICTA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA CDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ao julgar o Recurso Especial n. 1.114.780/SC sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça assinalou que "O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte". Ao admitir-se expressamente a possibilidade de ilidir-se a notificação ficta, subentende-se que a remessa do carnê é imprescindível para esse ato e que a simples periodicidade da taxa não supre o dever de realizar tal envio. Tendo o Município admitido que o carnê ficaria à disposição do contribuinte junto à Administração, em vez de ser-lhe remetido, e que não houve notificação do lançamento, correta está a decisão que julgou nula a certidão de dívida ativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027835-9, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL AO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO ESTREME DE DÚVIDAS. INTENÇÃO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, IMPEDIDO DE ADENTRAR EM BOATE POR FALTA DE INGRESSO DESFERE UMA FACADA CONTRA O SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO, NÃO RESULTANDO EM MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA DOSIMETRIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA-FASE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ANTE A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM À NORMALIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVIDO À LESÃO INTESTINAL GRAVE QUE RESULTOU, INCLUSIVE, DEFORMIDADE PERMANENTE. SEGUNDA-FASE. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE CONFESSA A AUTORIA DELITIVA COM A RESSALVA DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA E SEM A INTENÇÃO DE MATAR. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A PENA. TERCEIRA-FASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA. VIABILIDADE. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO DO QUE A FRAÇÃO APLICADA PELO SENTENCIANTE (1/2), DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071854-0, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, ELEMENTO OBJETIVO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. ADEMAIS, DOLO NÃO EVIDENCIADO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "Para a configuração do ilícito descrito no art. 339, caput, do Código Penal, mostra-se necessário que o agente, ao imputar a alguém sabidamente inocente determinada prática criminosa, dê causa à instauração de investigação de uma autoridade, seja esta administrativa ou policial, ou, ainda, faça nascer uma ação civil ou penal em face da pessoa denunciada. Assim, na hipótese em que o registro de boletim de ocorrência policial não dá causa à deflagração de inquérito ou de qualquer outro procedimento criminal em desfavor do indivíduo denunciado, não se configura o aludido crime, afigurando-se atípica a conduta em questão" (Apelação Criminal n. 2013.076366-9, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084986-9, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059376-9, de Rio do Campo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. I) REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. I.I) ATO REVISOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E NÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. LAPSO ENTRE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DA BENESSE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO ULTRAPASSA O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. INSTITUTO DE NATUREZA MATERIAL ARREDADO. "A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação." (AgRg no AREsp 451.468/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014) Sendo de 10 (dez) anos o prazo decadencial e tendo sido proposta a ação em 2009, não há como falar em decadência do direito de revisar o benefício acidentário concedido no ano de 2003. I.II) COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO ABARCOU O BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. I.III) REVISÃO REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PEDIDO COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, VI, do CPC. SEGURADO QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. PARCELAS, CONTUDO, TOTALMENTE ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. "Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-11-2010). Como já se consignou, não há controvérsia sobre o direito à revisão, pois este já foi reconhecido no âmbito administrativo. Por óbvio, então, que os valores que não foram adimplidos na época oportuna, devem ser repassados ao obreiro, mesmo porque já está devidamente pacificado o entendimento da obrigatoriedade da adequação dos benefícios concedidos em descompasso com o disposto no artigo 188-A do Decreto n. 3.048/1999 [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080549-3, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 20-05-2014). Grifo no original. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090473-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-11-2014). No entanto, a teor do enunciado na Súmula n. 85 do STJ, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No caso, se as parcelas a serem revisionadas retroagem a 20-04-2004 e a ação foi ajuizada em 25-08-2009, constata-se que todas as prestações foram fulminadas pela prescrição quinquenal, porque o prazo prescricional remonta a data de 25-08-2004. II) BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. NEXO ETIOLÓGICO RECONHECIDO. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL (LOMBALGIA SECUNDÁRIA À ARTROSE). REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENESSE DEVIDA NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). II.I) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. II.II) TERMO FINAL. DATA PRECEDENTE AO DO JUBILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS BENESSES APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1296673/MG, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 555/STJ), TRANSFORMADA NA SÚMULA 507. APLICABILIDADE INARREDÁVEL. II.III) CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A PARTIR DE 01-07-2009, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 QUE UNIFORMIZOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF. III) CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES ELENCADOS NO ART. 17 DO CPC. DOLO E MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADOS. IV) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM FACE DA RECIPROCIDADE DA DERROTA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. OBSERVADO, ADEMAIS, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DOS DEMAIS TERMOS DA SENTEÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061368-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ABALO ANÍMICO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA POR MEIO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTE AGRAVO QUANTO AO PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL APELO DO AUTOR PERSEGUINDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM E ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. . INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE TAL DECISÃO, QUE FOI EDITADA COM BASE EM REITERADOS PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.081652-3, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE DETÉM HISTÓRICO MARCADO POR FALTAS GRAVES. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INCOMPATÍVEL COM OS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076305-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECRETOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A PERDA DE 1/9 DE EVENTUAIS DIAS REMIDOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE IMPÕE O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060282-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. TRÊS DELITOS DE AMEAÇA, DOIS DELES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA ANAMARI), COMBINADO COM O ART. 147, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA, ESTE POR DUAS VEZES (VÍTIMAS ANAMARI E VALDEMAR), NA FORMA DO ART. 70, CAPUT; TODOS EM CONCURSO MATERIAL, INCIDINDO SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA ANAMARI AS DIRETRIZES DO ART. 5º, I E ART. 7º, II, AMBOS DA LEI N. 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO FATO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COERENTES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081698-7, de Palmitos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BENS JURÍDICOS TUTELADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS INSIGNIFICANTES. INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E PROTEÇÃO À FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061556-0, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM SANEAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE. ALEGAÇÃO DE QUE, CONQUANTO TENHA SIDO APROVADA NO CERTAME, A IMPETRANTE NÃO PREENCHE O REQUISITO DE ESCOLARIDADE MÍNIMA. EDITAL QUE EXIGE HABILITAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. CANDIDATA COM TÍTULO DE CURSO SUPERIOR EM ENGENHARIA AMBIENTAL, POSSUINDO REGISTRO NO CONFEA-CREA. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS. FORMAÇÃO MUITO SUPERIOR À EXIGIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. "[...] é ilegal a eliminação do candidato que apresentou diploma de formação em nível superior ao exigido no edital, sempre que a área de formação guardar identidade" (AgRg no REsp nº 1481467, de RN. Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/11/2014). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031397-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE RESTAREM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR FALSÁRIO. POSTERIOR PAGAMENTO DE COMPRAS REALIZADAS COM CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA, PELO REQUERIDO ANGELONI, NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DIANTE DA DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS PELA AUSÊNCIA DE FUNDOS. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGLIGÊNCIA NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. EXEGESE DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018366-1, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO E IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS PARA O TRÂNSITO DE PEDESTRES À MARGEM DE RODOVIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. APONTADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE RECHAÇADA. ORDEM QUE TORNA TANGÍVEL O DIREITO DE SEGURANÇA À VIDA. ALEGADA EXIGUIDADE DO PRAZO DE 60 DIAS PARA O INÍCIO DAS OBRAS. DESVIRTUAMENTO DA QUESTÃO CENTRAL ERIGIDA NO COMANDO SENTENCIAL. DISCUSSÃO QUE REMONTA À EFICIÊNCIA INTERNA CORPORIS DOS ATOS DE GESTÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NO ROMPIMENTO DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MELHORIAS URBANAS. ESPAÇO DE TEMPO QUE DEVE PERMANECER HÍGIDO. PRETENSÃO AFASTADA. ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA FIXADAS EM DESFAVOR DA PESSOA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA. APLICAÇÃO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. VALORES QUE, TODAVIA, DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE PERMANECER DEPOSITADOS EM JUÍZO, ISTO PARA GARANTIR AS INDENIZAÇÕES EVENTUALMENTE DEVIDAS AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DEINFRA. ALEGAÇÃO DE QUE A PREFEITURA ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO URBANO DE RODOVIA. TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO, ENTRETANTO, QUE RESTRINGIU TAL ÔNUS À APENAS 60 METROS DA VIA, CONSUBSTANCIADA NO PASSEIO PÚBLICO FRONTISPÍCIO À ESCOLA BÁSICA. OBRIGAÇÃO, PORTANTO, QUE REMANESCE EM DESFAVOR DO ÓRGÃO ESTADUAL RELATIVAMENTE AOS DEMAIS TRECHOS DAS CONURBAÇÕES EXISTENTES AO LONGO DA RODOVIA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012648-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TESE DE ERRO NO CÁLCULO DO CONTADOR QUE MERECE SER AFASTADA. AUSÊNCIA DE EXCESSOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA JÁ RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA COTAÇÃO PELAS AÇÕES DA TELEBRÁS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036657-1, de São João Batista, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CDA. REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80 SUFICIENTEMENTE CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO. LEGALIDADE DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 10.297/96. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.029825-4, de Trombudo Central, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).