PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DA APELADA. AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADA. VALOR FIXADO QUE ATENDE CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGATÓRIA OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO E DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ARTS. 730 E 731 DO CPC E ART. 100 DA CF/88. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 9.717/98 REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL. N. 6.288/2002. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 7.114/2009 AOS BENEFÍCIOS MANTIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. ART. 39 DA LEI 6.830/80. I – Eventual omissão no julgado pode gerar nulidade a ser reconhecida em recurso de apelação, mesmo quando não opostos embargos de declaração; porém, o juízo a quo não é obrigado a rebater todos os pontos arguídos pelas partes, desde que enfrente de forma suficiente as questões postas em julgamento. II – Enquanto a concessão da pensão por morte é regida pela lei vigente na data do óbito do segurado (súmula n. 340 do STJ), as hipóteses para a perda da qualidade de beneficiário podem ser alteradas em decorrência de novo diploma legal, o qual regulamentará os benefícios previdenciários das partes que ainda se encontrarem na condição de dependentes. III – O art. 5º da lei federal n. 9.717/98 apenas fixa que os regimes próprios não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social, sem estender aos servidores públicos os critérios para a concessão ou perda de benefício. IV – Não tendo a parte alcançado a idade de 18 (dezoito) anos quando da revogação da lei estadual n. 6.288/2002, permanecendo na condição de dependente, a regra que estabelecia as hipóteses de cancelamento da inscrição (art. 16) ainda não tinha incidido, passando o dependente a ser regido pela lei estadual n. 7.114/2009. V – Apesar de a regra geral ser pelo não pagamento das custas processuais pela Fazenda Pública, se vencida, deverá ressarcir as despesas efetuadas pela parte contrária, nos termos do caput e parágrafo único do art. 39 da lei n. 6.830/80. VI – Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA NEGADA POR AUSÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS – CPC, ART. 984 -. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. SERVIDORAS/AGRAVANTES QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. 01- No tocante a mera retificação da base de cálculo do adicional de insalubridade, como no caso nos autos, a jurisprudência pátria já vem sedimentando posicionamento, no sentido da possibilidade de deferimento de liminar nestas situações, considerando que o servidor já vinha recebendo a vantagem, contudo, em desconformidade com o estabelecido na Lei. 02- Em consonância com o entendimento das instâncias superiores, este Tribunal de Justiça vem decidindo pela retificação da base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores, quando este vem sendo aferido com supedâneo no salário mínimo, devendo ser aplicado como referência o salário base da categoria, provisoriamente, em razão da verossimilhança constante no arcabouço fático probante e em razão do iminente perigo na demora pela natureza do benefício. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ABANDONO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. EFEITO ATIVO. INEXISTÊNCIA DE ALEGADO ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, VEZ TRATAR-SE DE SIMPLES CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE JÁ VEM SENDO PERCEBIDO PELO SERVIDOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO GUARDA IDENTIDADE E BEM SE DISTINGUE DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO LEGAL DEFINIDAS NA LEI 12.016/2009 . FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE, POR OFENSA À REGRA DEFINIDA NO ART. 7º, INCISO IV, DA CF, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF: - "SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO..."-. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATRAVÉS DO ART. 73, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, QUE VOLTOU A VIGER, POR INCIDÊNCIA DO EFEITO REPRISTINATÓRIO, - EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6. 772/2006. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO EM CONSÓRCIO. AFASTADA. CUMPRIMENTO SIGNIFICATIVO DO AJUSTE EM PERCENTUAL SUPERIOR A 80%. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A teoria do adimplemento substancial significa que o devedor satisfez a sua obrigação em sua quase totalidade. 2. Destarte, não há que se falar em busca e apreensão do bem tendo em vista o cumprimento de grande parte do débito contratado. Contudo, isso não significa dizer que o apelado não possa ser cobrado por outros meios. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. EFEITO ATIVO. INEXISTÊNCIA DE ALEGADO ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, VEZ TRATAR-SE DE SIMPLES CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE JÁ VEM SENDO PERCEBIDO PELO SERVIDOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO GUARDA IDENTIDADE E BEM SE DISTINGUE DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO LEGAL DEFINIDAS NA LEI 12.016/2009 . FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE, POR OFENSA À REGRA DEFINIDA NO ART. 7º, INCISO IV, DA CF, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF: - "SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO..."-. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATRAVÉS DO ART. 73, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, QUE VOLTOU A VIGER, POR INCIDÊNCIA DO EFEITO REPRISTINATÓRIO, - EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6. 772/2006. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TERORIA DA CAUSA MADURA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DA EMPRESA DE TELEFONIA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DA APELADA. AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DA AUTORA, ORA APELADA. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADA. VALOR FIXADO QUE ATENDE CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES ENCONTRAM-SE DISSONANTES DAQUELES ESTABELECIDOS NA TABELA DA SECCIONAL DA OAB. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 20, §4º, do CPC, nas causas em que reste vencida a Fazenda Pública, o magistrado fixará os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, observando-se, para tanto, os critérios previstos nas alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo, não se aplicando, pois, as diretrizes estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, cujos valores servem de parâmetro para os honorários advocatícios contratuais. 2. Na hipótese, o magistrado sentenciante fixou valor não razoável para os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser majorados para R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO Nº AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento sob nº 0800318-47.2014.8.02.0900 à epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ata de julgamento, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Maceió, 30 de março de 2015. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO. ALEGADAS AUSÊNCIAS DE DIREITO ADQUIRIDO E DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA – CF, ART. 5º, CAPUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III – E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DOS AUTORES, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ENQUANTO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES DO PEDIDO E DA SENTENÇA, MAS APTO, LEGAL E CAPAZ DE ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA – CPC, ART. 300 -, PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO E DOCUMENTO NOVO, EM SEDE RECURSAL, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. NÃO CABE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE QUESTÕES OU DE PEDIDOS QUE SEQUER FORAM SUSCITADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.  AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. SITUAÇÃO QUE IMPEDE, OBSTACULA E DESAUTORIZA A APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO PELO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INSISTENTE ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL REJEITADA, UMA VEZ TRATAR-SE DO PATROCÍNIO DE DEMANDA AJUIZADA CONTRA ENTE FEDERATIVO DIVERSO. TEMA SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.013/RJ, DA RELATORIA DA ENTÃO MINISTRA ELIANA CALMON, CONSOANTE ACÓRDÃO UNÂNIME, ORIGINÁRIO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, DATADO DE 03.06.2009 – DJE DE 22.06.2009. MATÉRIAS AMPLAMENTE DISCUTIDAS E DECIDIDAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.