PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM O DESPACHO QUE ORDENA A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DO ART. 285-B, DO CPC. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SERIADO. CONVOCAÇÃO REALIZADA APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. PREVISÃO NO EDITAL. INEQUÍVOCO DEVER DO CANDIDATO DE ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. MÉRITO. MILITAR QUE FOI PROMOVIDO A CABO NA IMINÊNCIA DE ATINGIR VINTE ANOS NA CORPORAÇÃO CASTRENSE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR MAIORIA. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, há que se manter os termos naquela consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Julgamento por maioria.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. O ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA DEMANDA A COEXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS: I) VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA DO APONTADO PAI OU MÃE SOCIOAFETIVO DE SER RECONHECIDO, VOLUNTÁRIA E JURIDICAMENTE COMO TAL; II) CONFIGURAÇÃO DA DENOMINADA 'POSSE DE ESTADO DE FILHO', COMPREENDIDO PELA DOUTRINA COMO A PRESENÇA NÃO CONCOMITANTE DE TRACTATUS(TRATAMENTO, DE PARTE À PARTE, COMO PAI/MÃE E FILHO) NOMEN (A PESSOA TRAZ CONSIGO O NOME DO APONTADO PAI/MÃE); E FAMA (RECONHECIMENTO PELA FAMÍLIA E PELA COMUNIDADE DE RELAÇÃO DE FILIAÇÃO). REQUISITOS DEMONSTRADOS DE FORMA INEQUÍVOCA POR FORÇA DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ATRASADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA VERBA EM ATRASO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO E À AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO SUSPENSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.72/206. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO O EXAME OU DO AUTOR QUANDO REQUERIDO POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ARTIGO 33, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR O PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS SEUS SÓCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. EFEITOS DA MORA, ENTRETANTO, QUE NÃO SE AFASTA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE ENDEREÇO VIA INFOJUD. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO CPF. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO CADASTRO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. Apesar de reconhecer a importância do fornecimento do número do CPF do executado, vale salientar que ele não é requisito essencial para a propositura da presente demanda, por não haver exigência nesse sentido na Lei de Execução Fiscal. O magistrado a quo incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC, em virtude da parte exequente, ora apelante, ter deixado de informar o CPF da parte executada. A medida correta a ser aplicada ao presente caso é a suspensão do curso processual, nos moldes do art. 40, §2º, da LEF, ou seja, pelo prazo de 1 (um) ano, para que o ente público tome as providências que entender necessárias para obter os dados do devedor. Recurso conhecido e provido.

EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE ENDEREÇO VIA INFOJUD. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO CPF. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA FORNECIMENTO DO CADASTRO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. Apesar de reconhecer a importância do fornecimento do número do CPF do executado, vale salientar que ele não é requisito essencial para a propositura da presente demanda, por não haver exigência nesse sentido na Lei de Execução Fiscal. O magistrado a quo incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC, em virtude da parte exequente, ora apelante, ter deixado de informar o CPF da parte executada. A medida correta a ser aplicada ao presente caso é a suspensão do curso processual, nos moldes do art. 40, §2º, da LEF, ou seja, pelo prazo de 1 (um) ano, para que o ente público tome as providências de entender necessárias para localizar o devedor. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA APENAS DO EFEITO DEVOLUTIVO. PREVISÃO LEGAL QUANTO AO RECURSO CABÍVEL PARA SE ALCANÇAR EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, há que se manter os termos naquela consignados; 2. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 17ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 6.564/05, ANEXO I. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º – B DA LEI Nº 9.494/97. PEDIDO RESTRITO À CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VERBA QUE JÁ VINHA SENDO ADIMPLIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ONLINE. PENHORA AINDA NÃO REALIZADA E INSURGÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO A SER IMPENHORÁVEL. ANÁLISE INICIAL QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO A QUO, SE REALIZADA COM SUCESSO A PENHORA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EM 36 PARCELAS OU REMARCAR AUDIÊNCIA. PLEITO NÃO SOLICITADO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE E EDUCADOR PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, DA LEI N.º 6.772/2006. REJEITADA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 39, §§ 4º E 8º, DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. MÉRITO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. APLICABILIDADE DO ART. 3º, DA LEI N.º 6.772/2006 À CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS E DE EDUCADORES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS AUTORES. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE SER FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N.º 11.906/09, A FLUIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N.º 11.906/2009, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. DECISÃO UNÂNIME.