AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º – B DA LEI Nº 9.494/97. PEDIDO RESTRITO À CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VERBA QUE JÁ VINHA SENDO ADIMPLIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DE MENOR. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I C/C ART. 246 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA O OBRIGATÓRIO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. NULIDADE INSANÁVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. À UNÂNIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DO BEM ABAIXO DO QUE O SEU VALOR INDICADO PELA PRÓPRIA REQUERENTE. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS. LEI 7.783/89. VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES DO STF (MI Nº 670, Nº 708). TESE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO DO INTUITO GREVISTA COM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DE ANTECEDÊNCIA. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO. ILEGALIDADE DA GREVE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. EXCEPCIONALIDADE. PARALISIA CEREBRAL. EQUIPAMENTO JÁ CONCEDIDO PELO ESTADO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. 1- Comprovada a necessidade de cadeira de rodas motorizada e a carência financeira da autora, é dever do ente público o custeio, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2 - Situação excepcional, derivada da informação de paralisia cerebral, bem como de que a Secretaria de Estado de Saúde deste Estado já forneceu o equipamento pleiteado, não se mostrando, assim, razoável, determinar que seja aquele devolvido ao apelado, uma vez que já está esta sendo usufruído pela enferma ora recorrente. 3- Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE SUBSÍDIO.NÃO IMPLICA EM CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. No que concerne à possibilidade de concessão de liminar contra a Fazenda Pública, constata-se que a implementação dos referidos adicionais nos moldes requeridos pela parte agravante não implica em concessão de aumento ou extensão de vantagem, uma vez que o aludido adicional de insalubridade já vem sendo recebido pela servidora; 2. Diante do pronunciamento no Plenário acerca da questão da inconstitucionalidade aventada, e, com base no artigo 481, parágrafo único do Código de Processo Civil, desnecessária a a análise da inconstitucionalidade alegada pelo Estado de Alagoas; 3. Não se está aqui a alterar a base de cálculo ou de apontar-se a mais conveniente, objetivando o cálculo do adicional de insalubridade, mas sim de aplicar o que está disposto na legislação que rege a matéria, que fixa o "vencimento do cargo efetivo" como parâmetro a ser utilizado pela administração pública para fins de quantificar o valor a ser percebido pelo servidor público; 4. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores; 5. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE SUBSÍDIO. NÃO IMPLICA EM CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo em vista a incidência do efeito repristinatório ocasionada pela inaplicabilidade da Lei 6.772/2006, volta-se a vigência dos preceitos legais contidos no art. 73 da Lei 5247/91; 2. A Lei nº 5.247/91 estabelece em seu art. 73 o direito dos servidores a percepção de adicional aos vencimentos por desempenharem suas funções em local insalubre; 3. Assim, a simples correção na base de cálculo do adicional de insalubridade não implica em concessão de aumento ou extensão de vantagem; 4. Recurso conhecido e provido.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCesso civil. proteção a honra e intimidade. pleito de deferimento de segredo de justiça. artigo 155 do cpc. rol não taxativo. segredo de justiça que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. AL PREVIDÊNCIA. SUSPENSÃO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 3.398/74. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO SUSPENSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO, POR MAIORIA, E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. CET. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC, TEC). CONTRATO CELEBRADO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COBRANÇA INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 30 STJ. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante das novas concepções contratuais que enaltecem o princípio da boa-fé e primam pela função social dos contratos, o pacta sunt servanda, deve ser relativizado, não possuindo força suficiente para impedir a revisão contratual, quando verificada a presença de abusos e ilegalidades. 2. A cobrança de tarifas administrativas é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO ADAPTADO E DIRIGIDO POR TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INTEGRAÇÃO, PROTEÇÃO DA PESSOA DEFICIENTE, ISONOMIA E DA DIGNIDADE HUMANA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1- Embora o caso da Impetrante não seja, especificamente, paralisia parcial de membro superior ou inferior como descrito no Decreto n.Decreto nº 35.245/91, alterado pelo Decreto nº 3.611/07, mas se mostra ainda mais gravoso, em face da malformação cerebral associada a epilepsia grave e as limitações dela decorrentes, não cabendo, ao Estado de Alagoas, obstar a dita concessão, mesmo que o veículo automotor seja dirigido por terceira pessoa em benefício da deficiente. 2- Consagração dos princípios constitucionais para garantir aos deficientes físicos e mentais as mesmas condições de locomoção de pessoas de perfeito desenvolvimento motor. A pessoa deficiente tem o direito de adquirir automóvel sem a incidência de ICMS e IPVA. 3- REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I c/c ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANTER SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os pressupostos processuais são requisitos importantes para a existência, desenvolvimento e validade no processo, que havendo vício em qualquer destes pode resultar na impossibilidade do prosseguimento do feito; 2. No presente caso, a petição inicial não preencheu os requisitos exigidos na lei.Assim, deve o autor emendar a exordial sempre que determinado pelo magistrado, sob pena de indeferimento daquela, com extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 284, parágrafo único do CPC; 3. Não vislumbra-se a necessidade de intimação pessoal, bem como a aplicação do art. 267, §1º por não se tratar de abandono de causa; 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA E CONSTITUIÇÃO EM MORA. DETERMINAÇÃO PARA APREENDER O BEM. POSSIBILIDADE. A AÇÃO REVISIONAL PREVIAMENTE AJUIZADA, POR SI SÓ É INSUFICIENTE PARA OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA Nº 380 DO STJ. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. MESMAS PARTES E MESMO OBJETO. RECURSO RECONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1- A insurgência da Agravante no tocante à determinação de busca e apreensão do bem não merece acolhimento, uma vez que a simples interposição da ação revisional não tem o condão de prejudicar a ação de busca e apreensão, esta que decorrera do inadimplemento e constituição em mora da devedora, em observância ao que preceitua a Súmula 380 do STJ: a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2- Quanto à alegação de conexão entre as demandas no caso presente, tem-se que, as partes envolvidas em ambos os litígios são as mesmas, como o é sua origem (mesmo ato jurídico, mesmo contrato), de forma que o julgamento de uma ação está diretamente ligado ao resultado da outra, teoricamente havendo conexão entre as mesmas, e a modificação superveniente da competência relativa visa a evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 105 do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. LIMINAR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Decreto Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal/88, de tal forma que tem nova redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014. Esta dispõe acerca da possibilidade de se requerer a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente desde que comprovada a mora ou o inadimplemento liminarmente. A mora, de acordo com os documentos acostados às fls. 31/32, foi comprovada por carta registrada com aviso de recebimento do inadimplemento da Agravante, conforme o estabelecido no §2o do art. 2o da Lei nº 13.043/2014. 2. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS. SÚMULA 30 STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. CET. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AFASTADAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO. 1. Diante das novas concepções contratuais que enaltecem o princípio da boa-fé e primam pela função social dos contratos, o pacta sunt servanda deve ser relativizado, não possuindo força suficiente para impedir a revisão contratual diante da presença de abusos e ilegalidades. 2. Incidência da comissão de permanência. Impossível a cumulação com os demais encargos. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O Município apelante reconheceu o atraso no repasse à Caixa Econômica Federal das parcelas consignadas em folha, fato que causou a inscrição do nome do apelado nos cadastros restritivos de crédito. Resta clara, assim, sua responsabilidade pelo dano moral sofrido pelo apelado. 2. Dano moral configurado. 3.Manutenção do quantum indenizatório, uma vez que foram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PARCIALMENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NA LISTA DO RENAME E REMUME. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRAZO EXÍGUODE 05 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MULTA NA PESSOA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL.RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS DEVIDAS NO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO. DECISÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B, CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DAS IRREGULARIDADES ALEGADAS NO CONTRATO FIRMADO. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS AVENÇADAS. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE O BANCO LEVANTAR MENSALMENTE O VALOR TIDO POR INCONTROVERSO PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.