PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. PACIENTE QUE RESPONDE A VÁRIOS PROCESSOS CRIMINAIS. NOTÍCIAS DE QUE SE TRATA DE PESSOA TEMIDA NA CIDADE EM QUE VIVE E QUE FARIA PARTE DE UMA GRUPO DE EXTERMÍNIO. GRAVIDADE DEMONSTRADA A PARTIR DO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO. AGENTES TERIAM INVADIDO A CASA DA VÍTIMA E A ASSASSINADO NA FRENTE DA ESPOSA E DA FILHA. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, IN CASU, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE A CONCESSÃO DA ORDEM. PARECER DA PGJ NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS NÃO APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. SUSPENSÃO DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO A SER RESTABELECIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. NÃO SE CONSTATAM, NO CASO CONCRETO, PROVAS MÍNIMAS DO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO ILÍCITO. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO MESMO CONTRATO. NÃO HAVENDO SIDO PROFERIDA LIMINAR FAVORÁVEL A AGRAVANTE NA AÇÃO REVISIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM, PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NOS TERMOS DO ART. 265, IV, "a", DO CPC, PORQUANTO INEXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE SEU DIREITO À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM, MORMENTE PORQUE A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ILIDE A MORA, CONSOANTE PACIFICADO NA SÚMULA 380 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM A LEI ADJETIVA CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC. 1- Ausência de um dos requisitos de admissibilidade. 2- Cabe à parte agravante, nos termos do art. 525, I, do CPC, instruir o recurso com todas as peças e informações obrigatórias à sua formação, sob pena de ser negado conhecimento ao recurso. Ausência de certidão de intimação. Inexistência de qualquer outro meio que permita aferir a tempestividade do recurso. 3- Recurso não conhecido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "d", CPP, PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. PROVAS DOS AUTOS NÃO SÃO INEQUÍVOCAS NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE TESES DIVERSAS. FILIAÇÃO DOS JURADOS A UMA DELAS. O QUESITO ABSOLUTÓRIO, INTRODUZIDO PELA LEI Nº. 11.689/08, POSSIBILITA QUE OS JURADOS DECIDAM POR RAZÕES METAJURÍDICAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE APLICA PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. NEGADA POSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO STF E STJ. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O Supremo Tribunal Federal decidiu, na Questão de Ordem do Agravo de Instrumento n. 760.358/SE, que o recurso cabível contra decisão de Tribunal que aplica a sistemática da multiplicidade recursal para inadmitir Recurso Excepcional, quando a decisão da Corte coincidir com o posicionamento superior, é o Agravo Interno. II - Da mesma forma, no julgamento do AgrReg em Rcl. 9.471/MG, decidiu-se não ser possível a aplicação da fungibilidade para corrigir a interposição equivocada a partir de de 19.11.2009, quando se tomou a decisão paradigma acerca do recurso cabível. III Assim, há de ser improvido o presente Agravo Regimental, que impugna decisão que negou a aplicação da fungibilidade e não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão dessa natureza, tudo de acordo com os precedentes acima citados. IV Agravo conhecido e improvido.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, § 1º, e ART. 6º, LEI N.º 4.372/1994 E DO DECRETO N.º 5.364/1995, AMBOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI INFRACONSTITUCIONAL QUE DELEGA AO PODER EXECUTIVO A COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER OS "CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS" PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS DE EDIFICAÇÕES, POSTURAS E URBANISMO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E CONVÍVIO URBANO DE MACEIÓ. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL. AO PODER REGULAMENTAR É VEDADA A CRIAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES EM CARÁTER PRIMÁRIO, SENDO POSSÍVEL, APENAS, O ESTABELECIMENTO DE REGRAS DE CARÁTER SECUNDÁRIO, COM O FIM DE VIABILIZAR A CONCRETIZAÇÃO DA LEI. VIOLAÇÃO AOS ART. 84, IV E VI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 29, IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM APLICAÇÃO DE EFEITO EX NUNC, DE CARÁTER PROSPECTIVO, PELO PRAZO DE 06 MESES, COM FULCRO NA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 27, DA LEI Nº 9.868/99. DECISÃO UNÂNIME QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE E, POR MAIORIA, QUANTO AOS EFEITOS.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INIDONEIDADE MORAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINA REINCORPORAÇÃO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA. PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE ORIGINOU A CONTROVÉRSIA. RECURSO PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RAZÕES RECURSAIS EXTEMPORÂNEAS. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO AMPARADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Em que pese o reconhecimento da extemporaneidade na apresentação das razões do apelo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que tal circunstância implica mera irregularidade formal e não falta de pressuposto de admissibilidade concernente à tempestividade. II - As provas carreadas aos autos são suficientes para manutenção do édito absolutório, elegendo os jurados uma das versões produzidas no curso da fase instrutória. III - Apelação Conhecida e improvida. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. RÉU HENRIQUE HONÓRIO DE HOLANDA: ROUBO MAJORADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. NÃO INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO E DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. RÉU JOSÉ EDSON COUTINHO DA SILVA: ROUBO MAJORADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. NÃO INCIDÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. REDUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO AO MÍNIMO LEGAL E PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. DIREITO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. LEI ESTADUAL N.º 6.035/98. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. IMPETRANTES QUE SÃO REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO À RECONDUÇÃO AUTOMÁTICA AO CARGO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE NOVOS JUÍZES NO PRAZO NECESSÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. REGRAMENTO ATUAL DA MATÉRIA QUE NÃO PREVÊ O DIREITO À RECONDUÇÃO AUTOMÁTICA, MAS, SIM, A CONTINUIDADE PROVISÓRIA NO CARGO ATÉ QUE A NOMEAÇÃO EFETIVAMENTE OCORRA. ART. 40, § 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.771/2006, QUE REVOGOU TACITAMENTE O DECRETO N.º 36.160/94. AINDA QUE ESTIVESSE VIGENTE A LEI ANTERIOR, NÃO HAVERIA DIREITO SUBJETIVO EM FAVOR DOS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE TAL REGRAMENTO PREVIA A RECONDUÇÃO AUTOMÁTICA APENAS PARA OS REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA E SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO PARA QUE SE PUDESSE DAR INÍCIO À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITOS MACULADOS PELA PRESCRIÇÃO DIRETA = ORDINÁRIA – ART. 174, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - PRESCRIÇÃO DIRETA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, INCISO IV, C/C O ART. 295, INCISO IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.