HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A INTERNAÇÃO. PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ULTRAPASSADO. MAGISTRADO A QUO NÃO JUSTIFICOU A RAZÃO DA MANUTENÇÃO OU PRORROGAÇÃO DA INTERNAÇÃO EM DADOS CONCRETOS COLHIDOS DOS AUTOS. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA, EM SE CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, DETERMINAR A SOLTURA DO PACIENTE EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APREENSÃO DE 149 PEDRINHAS DE CRACK. 05 BOMBINHAS DE MACONHA. 12 MUNIÇÕES CALIBRE 38. 01 REVÓLVER 38 DA MARCA ROSSI. ESPECIAL GRAVIDADE DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE RESTITUÍDA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

Paciente : Tatiane Cristina Alves de Lima Impetrante : Ronald de Melo Lima Impetrado : Juízes de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE DROGAS. PACIENTE ACUSADA DE GUARDAR, EM SEU QUARTO, UM TABLETE DE MACONHA PESANDO APROXIMADAMENTE 01 KG (UM QUILO). INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO. PRISÃO NECESSÁRIA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO, PORQUE ORIUNDA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, QUE OSTENTARIA COMPOSIÇÃO EM DESACORDO COM O QUE DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI N.º 4.414/AL. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR AQUELE JUÍZO, EM CASO ANÁLOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE PERDURA POR 8 (OITO) MESES. PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS À PACIENTE, BEM COMO O RITO MAIS DELONGADO DA LEI N.º 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. Paciente : Tatiane Cristina Alves de Lima Impetrante : Ronald de Melo Lima Impetrado : Juízes de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE PRISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO. UTILIZAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. LEGALIDADE DA MEDIDA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INTERCEPTAÇÕES PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELA AUTORIDADE JUDICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. CRIME HEDIONDO. PRAZO PREVISTO EM LEI. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO DO PACIENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. INVIÁVEL A ANÁLISE DA TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. FALTA DE JUSTA CAUSA NA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONVERTIDA A CUSTÓDIA QUESTIONADA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ROUBO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O VALOR ARBITRADO. VALOR DA FIANÇA REDUZIDO EM LIMINAR. NÃO PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA PARA PERMITIR AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA COM A DISPENSA DA FIANÇA. IMPERATIVIDADE DO ARTIGO 350, CPP. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO IMPETRADO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM IN LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPUTADA A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO EM ALAGOAS. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. NÃO CONFIGURADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA SE DEU SEM A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO E DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA OS PACIENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. AFIRMAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SÃO MEROS USUÁRIOS DE DROGAS E DE QUE NÃO HOUVE ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO PRIMEIRO GRAU. INCABÍVEL A ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NA DECRETAÇÃO DAS PREVENTIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONVERTIDAS AS CUSTÓDIAS QUESTIONADAS EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 8 GRAMAS DE CRACK. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. I - Forçoso reconhecer que não está plenamente justificada a prisão preventiva para garantia da ordem pública no caso concreto, diante da diminuta quantidade de drogas apreendida – 8 gramas da substancia conhecida como crack - e ausência de outros apetrechos a indicar a intimidade com a atividade delitiva. IIII – Mostra-se suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a saber, aquelas previstas no art. 319, CPP, para prevenir a reiteração delitiva. IV – Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, CPP.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECRETO PREVENTIVO CARENTE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. SUPOSIÇÃO GENÉRICA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA LIBERDADE. DEFERIMENTO DO PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE CONCEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE FOGO, TORTURA, MODO CRUEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRIME DE GRANDE REPERCUSSÃO. CRUELDADE DO MODO EMPREGADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SÚMULA 52 DO STJ. ANALISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI REALIZADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DO CRIME PELO QUAL O PACIENTE É ACUSADO. PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. FALHA TÉCNICA DAS MÍDIAS DIGITAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NÃO CONDUZIDO PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA AGENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL SOMADA À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- Considerando a gravidade da conduta (latrocínio tentado), cuja comprovação foi reconhecida por meio de sentença penal condenatória, que fixou pena de 12 anos de reclusão, entendo que o tempo total da prisão cautelar está dentro do razoável, apesar de o processamento do feito ter ocorrido com alguns atrasos indesejáveis. II - Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE DIVERSOS TIPOS, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.