AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL MENSAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DESDE QUE OBSERVADO O RITO ORDINÁRIO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL E DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE E TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício e independentemente de provocação, da prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça. 02 – Em conformidade com a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 03 - Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do caput e parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 04 - O IPTU é um imposto cuja modalidade de lançamento é de ofício e a constituição definitiva do crédito se dá com a notificação e/ou entrega do carnê de pagamento ao contribuinte e o exaurimento do prazo para o adimplemento voluntário. Precedentes do STJ. 05 - Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva dos créditos e o momento do ajuizamento da demanda transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a prescrição dos mesmos. 06 – Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL RÉUS ADVOGADOS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DA CÂMARA CRIMINAL DETERMINANDO, DE OFÍCIO, O ENVIO DOS RÉUS AO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES CONDIGNAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO A ISSO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/2009.

Ementa: AGRAVO. PROCESSO CIVIL. ART. 3º, DA LEI Nº 11.101/05. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO. DELIMITAÇÃO DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA COMARCA DE SÃO PAULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU NÃO SE AMOLDA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO. CONSIDERÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES QUE APURAM A PRÁTICA DO MESMO DELITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO EM FACE DO RÉU E OBJETO SUBTRAÍDO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SEGREGAÇÃO FIXADA EM 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA NA RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PORTABILIDADE CONTA SALÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO MOVIDA TAMBÉM EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL VISANDO FIXAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM NA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL QUE SE ARVOROU COMPETENTE E EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM COM 80 (OITENTA) PEDRINHAS DE CRACK, 1 (UMA) BOMBINHA DE MACONHA, A QUANTIA DE R$ 5,00 (CINCO REAIS) E UMA PISTOLA TAUROS E AINDA VÁRIAS MUNIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANTER A MEDIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS PERPETRADOS PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DE ENCOMENDAR A MORTE DE UM ADVOGADO QUE PATROCINAVA INTERESSES A ELES CONTRÁRIOS. PRISÃO MANTIDA PREVIAMENTE POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, EM OUTRO HABEAS CORPUS, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE JÁ COMPLETOU UM ANO. INSTRUÇÃO NA IMINÊNCIA DE SER CONCLUÍDA. GRAVIDADE DO FATO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO DA PRISÃO E A SUA NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Os autos contêm indícios da prática de homicídio por motivação torpe, vingativa, relacionada a um evento passado no qual a vítima, em razão do exercício da advocacia, conseguiu fazer valer em Juízo interesses contrários ao dos pacientes (também advogados), e, ainda, com a contratação de terceiros para a prática do fato, revela comportamento perigoso, de modo que a liberdade dos pacientes causaria sentimento difuso de insegurança e indignação. II – Os pacientes, estão presos há pouco mais de um ano e a instrução não foi concluída. Contudo, estima-se que a audiência de instrução e julgamento será encerrada no próximo dia 31/03/2015, conforme informações prestadas pela autoridade coatora. III – É preciso destacar, também, que o processo conta com 05 (cinco) acusados, no polo passivo, tendo sido requeridas várias diligências e inquiridas testemunhas em número muito maior que a média verificada normalmente – segundo a autoridade coatora, até agora, 19 (dezenove) pessoas foram ouvidas em quatro sessões diferentes – além de ter sido necessário expedir cartas precatórias para citar os acusados, presos em Maceió. IV – Tais circunstâncias demonstram a inequívoca complexidade do feito, o que, posto de lado com a gravidade do crime imputado aos pacientes, atesta que o espaço de tempo de prisão decorrido até aqui, embora largo, não pode ser tido como desproporcional, a ponto de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo. V – É certo que parcela relevante do atraso verificado nos autos é imputado exclusivamente ao Estado – que, como dito, não conseguiu intimar as testemunhas de defesa a tempo, para uma das sessões da audiência de instrução e julgamento. VI – É natural, porém, que em processos com multiplicidade de acusados no polo passivo haja intercorrências inconvenientes. Resta-nos, diante disso, apenas analisar o tempo global de manutenção da prisão, e cotejá-lo com a gravidade do fato – e, aqui, prevalece a necessidade de manter a prisão. VII – Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE SUBTRAIR POLTRONAS DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. FURTO QUE TERIA SIDO PRATICADO MENOS DE 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DE O PACIENTE CONSEGUIR A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, REFERENTE AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. NECESSIDADE DA PRISÃO, PARA EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO HÁ OITO MESES SEM CITAÇÃO. MEDIDA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. DESPROPORCIONAL DURAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE PRIMÁRIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. I - A prisão preventiva foi decretada em desfavor do paciente sem fundamentação concreta a apontar a especial gravidade do fato ou a periculosidade do agente. II - Mostra-se claramente desproporcional o tempo de duração da prisão quando se observa que o paciente está custodiado na Comarca há oito meses sem que sequer a citação tenha sido efetivada. A isso some-se a constatação de que o paciente não responde a outros procedimentos criminais e não há previsão para a realização da audiência de instrução. Tal atraso não pode ser tolerado, uma vez que o paciente é o único réu do processo e não concorreu para o retardamento da marcha processual, inexistindo complexidade na ação a justificar a mora. III - Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva, impondo, em seu lugar, medidas cautelares diversas da segregação.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO §2º DO ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.561/2011. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STF. CABIMENTO. AÇÃO CONSTITUCIONAL. DECRETO ESTADUAL QUE LIMITA A HABILITAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA REALIZAR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO ESTADUAL, APENAS AS QUE TENHAM ATINGIDO, NO ANO DE 2010, O VALOR DE 50 MILHÕES DE REAIS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA E ÀS LEIS 8.884/94 E 8078/90. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE VERIFICADAS. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU POSTO EM LIBERDADE PARA RECORRER DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. SUPOSTA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NO ESTADO DE ALAGOAS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL. ANTEPROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS. A MORA LEGISLATIVA NÃO PODE RECAIR SOBRE O JUDICIÁRIO. PRECARIEDADE NA NOMEAÇÃO DOS JUÍZES INTEGRANTES DA 17ª VARA CRIMINAL. NOMEAÇÃO OCORREU DENTRO DOS LIMITES DE PODERES ATRIBUÍDOS AOS TRIBUNAIS PARA ORGANIZAREM A ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SEUS ÓRGÃOS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ANALISADA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. JULGADORES ENTENDERAM QUE NÃO SERIA SUFICIENTE A APLICAÇÃO DE TAIS MEDIDAS POR ENTENDEREM QUE O CASO RECOMENDAVA A CUSTÓDIA. AINDA QUE SE DISCORDE DO ENTENDIMENTO DOS JULGADORES, NO PONTO, NÃO HÁ NULIDADE NO DECISUM. NULIDADE DA PREVENTIVA POR SER DECORRENTE DE PRISÃO TEMPORÁRIA NULA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, TENDO TAL SEGREGAÇÃO SIDO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DA NULIDADE APONTADA. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTROS INVESTIGADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA ANALISAR TAL PLEITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SERIA MERO USUÁRIO DE DROGAS, E NÃO TRAFICANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO IMPUTADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA (MATERIALIDADE DELITIVA E SEUS INDÍCIOS DE AUTORIA), TODAVIA NÃO FOI DEMONSTRADA DE FORMA CONCRETA A NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. EMBORA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO IMPLIQUE NA CONCESSÃO DA LIBERDADE, DEVE-SE CONSIDERAR, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS FATORES, SOBRETUDO, A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, QUE O PACIENTE NÃO RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, APARENTEMENTE NÃO APRESENTA PERICULOSIDADE, ALÉM DE NÃO TER REAGIDO À PRISÃO E TER ASPECTOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS. MOSTROU-SE PERTINENTE A CONVERSÃO DA CUSTÓDIA QUESTIONADA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. FEITO, ATUALMENTE, AGUARDANDO AS ALEGAÇÕES FINAIS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão preventiva foi revogada, com a consequente soltura do paciente, pelo Juízo impetrado.