AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O FITO DE ESTRUTURAR O ATENDIMENTO DE CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL – CAPS. SERVIÇO ESSENCIAL À PROMOÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO. CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CERTIFICADOS E HISTÓRICOS ESCOLARES QUE NÃO POSSUEM VALIDADE PERANTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS CONHECIDOS À UNANIMIDADE. NO MÉRITO: RECURSO INTERPOSTO PELO CNEC IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR ANDREIA BARBOSA CAIRES MANUEL E OUTROS PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS INFRINGENTES. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE FEDERADO. POSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGAVA PROCEDENTES OS PEDIDOS DE PROMOÇÃO. NÃO CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO DO EXIGIDO TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO MILITAR. APLICAÇÃO DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DAS PROMOÇÕES A CABO AO ANO DE 2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS É OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS MANTIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO BENEFICIÁRIO, USUÁRIO DE DROGAS. PEDIDO RELATIVO À INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. ESTADO DE ALAGOAS, INTEGRANTE DA LIDE, TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O DIREITO A SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MENOR INFRATOR DENTRO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO MASCULINA DE MACEIÓ. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, COM BASE NO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACOLHIDA A LEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DO VÍNCULO AFETIVO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO DISPOSTO NO § 3.º DO ART. 515 DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER ESTATAL DE ASSEGURAR A INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DOS DETENTOS. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO 10 % DO VALOR DA CONDENAÇÃO REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO A PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DOS GENITORES DO MENOR DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, JÁ HAVIA COMPLETADO MAIORIDADE. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, I E 933 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO: CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR REDUZIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍNCULO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/202, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. EVIDENTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA, CONTUDO, EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO HÁ CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL PARA PREENCHIMENTO DOS POSTOS EXISTENTES EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS. EXISTÊNCIA DE VAGAS E NECESSIDADE DE OCUPAÇÃO DAS MESMAS ATESTADA PELAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EFETUADAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO A SER EXERCIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA BOA-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADo NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS. CERTIDÕES EXARADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. dESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA, SE A AÇÃO FOI EXTINTA COM BASE NO ART. 267, iv, DO cpc. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPARO DE ALARMES ANTIFURTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC À TÍTULO DE JUROS, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO SE DARÁ A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO CAUSÍDICO SERIA VÍCIO SANÁVEL. DESCABIDA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, CONSTANTE NO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUI ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE A CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. BANCO RECORRIDO QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DO APELADO SUPERADO POR OUTRO MEIO DE PROVA. COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO LEI DE Nº 20.910/32, AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DO FIM DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, OBEDIÊNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA PARA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS DE FGTS. ACOLHIDA. CONSTATADO O VÍNCULO ADMINISTRATIVO ENTRE AS PARTES, CABE A INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DISPOSTA NO ART. 3º DO DECRETO LEI DE Nº 20.910/32, SENDO DEVIDAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADO NO RE Nº 596.478-RG/RR. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-A E 20, II, DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LIMINAR INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO SUFICIENTE A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA FORMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA HÁBIL A RETIRAR A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO À REGRA INSCULPIDA NO CAPUT DO ART. 511 DO CPC. EXIGÊNCIA DE SIMULTANEIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO PELO RECORRENTE. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.