PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PLAUSIBILIDADE DA CAUSA AMPARADA PELA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Os relatos testemunhais colhidos nos autos não revelam, estreme de dúvidas, se houve agressão por parte da vítima, tampouco se injusta, atual ou iminente. III- Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa. IV – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO CONFIRMANDO O USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO, PREVISTA PELO ART. 65, III, "d", DO CP, COM RELAÇÃO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO QUALIFICADA. PENA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DEFINITIVA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTES. I – Resta evidenciada a prescrição do crime de resistência, pois, no lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, transcorreu tempo maior que a previsão de 04 (quatro) anos elencada pelo artigo 109, inciso V, do CP. II – A confissão qualificada realizada pelo réu apenas confessa matéria fática, alegando, em seu benefício, causa excludente de ilicitude, razão pela qual não cabe aplicação da atenuante prevista pelo art. 65, III, "d", do CP. III – Em reanálise à dosimetria da pena imposta ao apelante, apesar da readequação de algumas circunstâncias judiciais moduladas em desfavor do réu, prevalece a mesma quantidade de circunstâncias desfavoráveis, motivo pelo qual mantém-se a pena cominada ao recorrente. IV – É manifesta a impossibilidade de emprego do art. 44, I do CP ao caso em epígrafe, visto que, apesar de a pena ter sido aplicada em patamar menor que 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência. V – Apelação conhecida e provida em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO E LESÃO CORPORAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RÉU APRESENTOU VERSÃO PRÓPRIA DOS FATOS, SEM ADMITIR O CRIME. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO REGIME MAIS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO NA APLICAÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, EM CONSONÂNCIA COM ART. 33, §2º, "B", E ART. 59, AMBOS DO CP. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMININAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. FATO IMPUTADO AO ORA RECORRENTE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.271/1996, QUE ALTEROU O ART. 366 DO CPP. NORMA QUE NÃO PODE RETROAGIR. CONSTATADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECORRIDO O PRAZO DO ART. 109, VI, DO CP. DECISÃO RECORRIDA ACERTADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA REFEITA. PENA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO RÉU É TÍPICA E ESTÁ PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. PROVIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO PELO SIMPLES FATO DE POSSUIR MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGOU-SE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS. A JUNTADA TARDIA DO LAUDO DEFINITIVO NÃO CAUSOU A NULIDADE ALEGADA, ATÉ PORQUE NÃO EXERCEU QUALQUER INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO, MAS APENAS CORROBOROU TODAS AS PROVAS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO RESTOU DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO APREENDIDA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DO EXAME PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL. PROCEDÊNCIA. DÚVIDA ACERCA DO TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FAVORÁVEIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. APLICADA A PENALIDADE DE MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO À PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, DURANTE O PRAZO DE 05 (CINCO) MESES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA A NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DAS RÉS. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITEADA A DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONDUTORES, PROVA EXCLUSIVA QUE EMBASOU A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA CONSUBSTANCIAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA DEVE BENEFICIAR AS ACUSADAS, NOS TERMOS DO ART. 386, V E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ARGUIÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO, ART. 593, III, D, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO DO ART. 593, §3º DO CPP. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MODIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA REDUZIDA PARA 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL NESSE PONTO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA FORMULADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA REFEITA. PENA DO ACUSADO VALDECIR DOS SANTOS FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO APREENDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA. RÉU ACOMPANHADO POR ADVOGADO AD HOC. OBSERVÂNCIA DO ART. 265, §2°, CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÕES DOS APELANTES. PROVAS SUFICIENTES A APONTAR A AUTORIA DELITIVA AOS RECORRENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO APELANTE EXPEDITO JOÃO DA SILVA. ANTECEDENTES QUE NÃO PODERIAM SER CONSIDERADOS NEGATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO RÉU EXPEDITO JOÃO DA SILVA. NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONEXÃO COM O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. INOBSERVÂNCIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM MOMENTO OPORTUNO. QUESTÃO DE ORDEM NÃO ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE SANADA. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO REQUERENTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO NAS CAUSAS DE AUMENTO. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A QUAL FOI DISPARADA, ANULANDO AS POSSIBILIDADES DE DEFESA DAS VÍTIMAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. REVISÃO IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.

PROCESSO PENAL. PENAL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR. SEGUNDO JULGADOR A TER CONHECIMENTO DOS AUTOS EM PLENITUDE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA, NA SESSÃO DE JULGAMENTO, DO DESEMBARGADOR REVISOR. POR MAIORIA. MATÉRIA JÁ DISCIPLINADA NO ARTIGO 63 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. SUPERADA. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RÉU TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NA DECISÃO OU DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDA. PRETENSA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CRIME (TRAIÇÃO). SEQUER FOI DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA IN CASU. AUSÊNCIA DE PEDIDOS OU ARGUMENTOS RELACIONADOS À REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 4.0070/2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME EM AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA RESCINDIDA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. 1. A contrario sensu das alegações da Defensoria Pública, que representa a mãe biológica, embargada/recorrida, e da argumentação deduzida no douto voto vencido, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, inequivocamente, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), por tratar do mínimo existencial, por si só, se sobrepõe ao formalismo processual, com vistas à efetiva e à cabal prestação da tutela jurisdicional, que tem por escopo precípuo e fundamental o melhor interesse do menor, em atenção ao art. 3.º do ECA. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos. Decisão por maioria.

UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE DIREITO. MATÉRIA ORIUNDA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM PELO TRIBUNAL PLENO. DISCUSSÃO ACERCA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO EM EMBARGOS INFRINGENTES. CIRCUNSTÂNCIA CONDICIONADA À PREVISÃO LEGAL. IMPERATIVOS DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE EVENTUAL PREJUÍZO PARA OS JURISDICIONADOS. APLICAÇÃO DE EFEITO EX NUNC À DECISÃO. EXEGESE DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, EM CARÁTER MODULADOR. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO. JULGAMENTO POR MAIORIA. 1. Depreende-se, da Lei Adjetiva Civil, sem maiores esforços, que a exigência do pagamento em tela está condicionada à previsão legal específica. Ressalta-se, por oportuno, que a Corte Superior, em sua primordial atribuição, de controle e interpretação da legislação infraconstitucional, admite a estipulação desta condição - exigência de pagamento de preparo - por meio do Regimento interno do respectivo Tribunal; 2. O legislador constitucional, em que pese a expressa normatização do princípio da legalidade, em seu art. 5º, II, cujo teor indica que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, dedicou um dispositivo específico para tratar do que a doutrina denominou de princípio da estrita legalidade tributária, senão, confira-se: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça [...]". 3. São elementos do princípio da legalidade, tanto o aspecto formal - espécies normativas e competências - , como o material, este ao qual a doutrina tem conferido tamanha importância, decerto, por vislumbrar, sobretudo, a efetividade/resultado do seu conteúdo. A título de exemplo dessa visão doutrinária, registre-se: "não basta a exigência de lei, como fonte de produção jurídica específica; requer-se a fixação, nessa mesma fonte, de todos os critérios de decisão, sem qualquer margem de liberdade ao administrador; 4. A razoabilidade impulsiona a se tomar uma medida ponderada a fim de não se prejudicar a marcha processual que fora, destaque-se, interrompida por aspectos que dizem respeito à organização interna da Corte, permitindo, até então, ter-se interpretação divergente sobre norma da própria administração e, em algumas situações, prejuízo às partes. Destaque-se que a prática desta Corte é a de não se cobrar tal preparo, consoante certidão emitida pela Diretora da Daajuc, acostada aos autos, na qual se afirma inexistir tal previsão normativa; 5. Nos julgados outrora proferidos, a situação restou consolidada entre as partes e seu resultado não alcançaria demais processos submetidos ao Judiciário, como já fora dito, assemelhando-se, pois, ao controle difuso de constitucionalidade, ao passo que a medida ora proposta tem o condão de conferir maior abrangência/aplicabilidade, dadas as peculiaridades do seu processamento, conforme já elucidado, mormente no que concerne ao quorum de julgamento, bem como ao fato de processar-se no órgão máximo da Corte e, por fim, levando em conta a própria natureza jurídica do incidente, qual seja, conferir a devida interpretação do direito; tomando, dessa feita, nuances de controle abstrato de constitucionalidade, em caráter modulador do seu resultado, preservando-se, dessarte, as situações jurídicas constituídas, à luz do mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento doutrinário acima exposto. 6. Os feitos já julgados no sentido de não se admitir seu processamento por ausência de preparo não haveriam de sofrer qualquer mudança com a proclamação advinda da eventual interpretação a ser conferida pelo Tribunal Pleno, decisão esta que terá efeitos para o futuro – "ex nunc"; incindindo-se, pois, a partir do seu julgamento. 7. Julgamento por maioria.