REAJUSTE DE VENCIMENTOS - PLANO BRESSER - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A REVOGAÇÃO, PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87, DO DECRETO-LEI NÚMERO 2.302/86, INSTITUIDOR DA URP, NÃO FERE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR. 2. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NEM A REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO POR LEI (RE NÚMERO 144.756-7). 3. O PERÍODO PESQUISADO PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DE ÍNDICE ALUSIVO AO REAJUSTE NÃO SE CONFUNDE COM O ELEMENTO TEMPORAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DO DIREITO ÀS PARCELAS A SEREM CORRIGIDAS (ADIN NÚMERO 694-1 E MS NÚMERO 21.216-1 DO STF). 4. A SISTEMÁTICA ADOTADA ERA A DE APURAR-SE, SOMENTE AO FIM DE CADA MÊS, A VARIAÇÃO ACUMULADA, VALE DIZER, ANTES QUE O MÊS SE COMPLETASSE, O SERVIDOR TINHA APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO. 5. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E PROVIDAS. DECISÃO UNÂNIME.

REVISÃO DE VENCIMENTOS. REAJUSTES COM APOIO NOS DECRETOS-LEIS NÚMEROS 2.303/86 E 2.335/87. I- NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO PORQUE, ANTES DO FINAL DO MÊS DE JUNHO DE 1987, ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI NÚMERO 2335 QUE ALTEROU O SISTEMA DE REAJUSTE AO INSTITUIR A URP, E ISSO PORQUE, ANTES DO FINAL DE JUNHO, O QUE HAVIA ERA SIMPLESMENTE UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, UMA VEZ QUE O GATILHO DE REAJUSTE SÓ SE VERIFICAVA, SE FOSSE O CASO, NESSA OCASIÃO E NÃO ANTES. ADEMAIS, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NEM A REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO POR LEI (RE NÚMERO 144.756-STF). II- ATÉ O ADVENTO DA LEI NÚMERO 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MP NÚMERO 32, DE 15 DO MESMO MÊS, SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E BENEFÍCIOS DEVIDOS A SERVIDORES CIVIS E MILITARES OU POR MORTE DESTES, ERAM REAJUSTADOS MENSALMENTE PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP), CALCULADA EM FACE DA VARIAÇÃO DO IPC - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR NO TRIMESTRE ANTERIOR, E APLICADA NOS SUBSEQUENTES - ARTS TERCEIRO E OITAVO DO DL NÚMERO 2335/87. A LEI NÚMERO 7730/89, PORQUE EDITADA ANTES DO INÍCIO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, APANHOU AS PARCELAS A ESTE CORRESPONDENTES, NÃO SE PODENDO COGITAR DE RETROAÇÃO. O PERÍODO PESQUISADO PARA O EFEITO DE FIXAÇÃO DO ÍNDICE ALUSIVO AO REAJUSTE NÃO SE CONFUNDE COM O ELEMENTO TEMPORAL REFERENTE À AQUISIÇÃO DO DIREITO ÀS PARCELAS A SEREM CORRIGIDAS. (ADIN NÚMERO 694-1) III- OS FUNCIONÁRIOS TÊM DIREITO SOMENTE AO REAJUSTE CALCULADO PELO SISTEMA DO ART. OITAVO, PAR. PRIMEIRO, DO DL 2335, COM RELAÇÃO AOS SETE PRIMEIRO DIAS DO MÊS DE ABRIL/1988.

ADVOGADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA QUE APRECIA EMBARGOS. TRANSAÇÃO FEITA PELAS PARTES EXTINGUINDO O PROCESSO. PRETENSÃO DO ADVOGADO EM PASSAR A FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. O DIREITO DO ADVOGADO, SENDO ELE MANDATÁRIO, É VINCULADO AO DIREITO DO CONSTITUINTE. ESSA A ESSÊNCIA DO INSTITUTO DE REPRESENTAÇÃO. TITULAR DO DIREITO EM CONFLITO É SEMPRE A PARTE, QUE PODERÁ TRANSACIONAR, EXTINGUIR OU RENUNCIAR AO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DA AQUIESCÊNCIA DE SEU PROCURADOR. A EXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO OBSTA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO AO DIREITO DO ADVOGADO DE COBRÁ-LOS DE SEU CONSTITUINTE. RECURSO PROVIDO.

- 1. RECURSO DOS AUTORES - AÇÃO ORDINÁRIA - REPOSIÇÃO SALARIAL - URP/FEVEREIRO/89 - OS AUTOS NÃO OFERECEM ELEMENTOS SEGUROS PARA CONCLUIR TER SIDO INTEGRADO, OU NÃO, O PERCENTUAL DE 26,05% AOS VENCIMENTOS DOS APELANTES EM JANEIRO DE 1990 - A SOLUÇÃO SERÁ APURAR-SE, EM LIQUIDAÇÃO, AS DIFERENÇAS QUE SERÃO DEVIDAS ATÉ A DATA EM QUE O REFERIDO PERCENTUAL TIVER SIDO EFETIVAMENTE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS APELANTES - APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 2. RECURSO DO RÉU - PLANO BRESSER: ART. PRIMEIRO DL NÚMERO 2.302/86, REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS PELO IPC NA ACUMULAÇÃO DE 20% - DIREITO A REAJUSTE DE 26.06% EM JULHO/87 - SUSPENSÃO, ART. OITAVO, PAR. SEGUNDO C/C DL 2.335/87 - LEI 7.923/89, ART. PRIMEIRO, REPOSIÇÃO DOS 26,06% - DIFERENÇAS RELATIVAS A JULHO/87 A OUTUBRO/89 - DIREITO ADQUIRIDO. - URP'S ABRIL E MAIO/88: ART. TERCEIRO DL NÚMERO 3.335/87 INSTITUIU A URP PARA REAJUSTE DE SALÁRIOS PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE ANTERIOR APLICADA NO SUBSEQUENTE (PAR. PRIMEIRO) - DL NÚMERO 2.425/88, ART. PRIMEIRO, REVOGOU APLICAÇÃO DA URP EM ABRIL E MAIO/88, PREVISTA ART. OITAVO DL NÚMERO 2.335/87 - DL NÚMERO 2.453/88 AUTORIZOU REPOSIÇÃO REFERENTE À URP ABRIL - MP NÚMERO 20/88, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. PRIMEIRO, FIXOU OS PERCENTUAIS DA REPOSIÇÃO PARA ABRIL, MAIO E JUNHO/88 SOBRE SOLDOS DE NOVEMBRO/88 - ART. QUARTO VEDOU EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DE MAIO A OUTUBRO/88 - DIREITO ADQUIRIDO - LEIS DE ORDEM PÚBLICA NÃO RETROAGEM (ADIN 493-DF) - SEDE CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. - PLANO VERÃO: DL NÚMERO 2.335/87, ART. TERCEIRO, INSTITUIÇÃO DA URP - VARIAÇÃO IPC SETEMBRO A NOVEMBRO/88: 26,05% PARA DEZEMBRO/88, JANEIRO E FEVEREIRO/89 (PORTARIA NÚMERO 354/88, MINISTÉRIO DA FAZENDA) - MP NÚMERO 32/89 EXTINGUIU A URP - DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA NO PERÍODO DE 01.02.89 A 31.12.89.

PLANO BRESSER - SUSPENSÃO DAS URP'S - PLANO VERÃO - DIREITO ADQUIRIDO: PLANO BRESSER - DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, PORQUANTO ASSEGURADO PELO DECRETO-LEI Nº 2284/86 O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO, TODA VEZ QUE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC ATINGISSE VINTE POR CENTO. A NORMA SUPERVENIENTE, NO CASO O DECRETO-LEI Nº 2335/87, É EFICAZ ATÉ ONDE NÃO ATINJA O DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE O REAJUSTE AUTOMÁTICO REFERIDO JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR QUANDO DE SUA PUBLICAÇÃO. SUSPENSÃO DAS URP'S - A ESTAGNAÇÃO SALARIAL IMPOSTA PELO DECRETO-LEI Nº 2425/88, QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS URP'S REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, ATENTA CONTRA O DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, ANTE A INCORPORAÇÃO OPERADA NO SEU PATRIMÔNIO. PLANO VERÃO - A URP, INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI 2335/87, CORRESPONDIA À VARIAÇÃO DO IPC NO TRIMESTRE ANTERIOR, A SER APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDOR, NO TRIMESTRE SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESTE MODO, O IPC MÉDIO APURADO NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1988, RESULTOU NO VALOR DA URP QUE SERIA APLICADA O REAJUSTE SALARIAL DOS MESES DE DEZEMBRO/88 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. FERE O DIREITO ADQUIRIDO LEI SUPERVENIENTE QUE SUSPENDE O PAGAMENTO, ANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.

PLANO BRESSER. SUSPENSÃO DAS URPS. PLANO VERÃO - DIREITO ADQUIRIDO. PLANO BRESSER - DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, PORQUANTO ASSEGURADO PELO DECRETO-LEI N. 2284/86 O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO, TODA VEZ QUE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC ATINGISSE VINTE POR CENTO. A NORMA SUPERVENIENTE, NO CASO O DEC. LEI N 2335/87, É EFICAZ ATÉ ONDE NÃO ATINJA O DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE O REAJUSTE AUTOMÁTICO REFERIDO JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR QUANDO DE SUA PUBLICAÇÃO. SUSPENSÃO DA URPS. A ESTAGNAÇÃO SALARIAL IMPOSTA PELO DEC. LEI N. 2425/88 , QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS URPS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, ATENTA CONTRA O DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, ANTE A INCORPORAÇÃO OPERADA NO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO. PLANO VERÃO. A URP, INSTITUÍDA PELO DEC-LEI N. 2335/87, CORRESPONDIA À VARIAÇÃO DO IPC NO TRIMESTRE ANTERIOR, A SER APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDOR, NO TRIMESTRE SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESTE MODO, O IPC MÉDIO APURADO NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1988, RESULTOU NO VALOR DA URP QUE SERIA APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DOS MESES DE DEZEMBRO DE 1988 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. FERE O DIREITO ADQUIRIDO, LEI SEPERVENIENTE QUE SUSPENDE O SEU PAGAMENTO, ANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.

PLANO BRESSER. SUSPENSÃO DAS URP`S. PLANO VERÃO - DIREITO ADQUIRIDO. PLANO BRESSER - DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, PORQUANTO ASSEGURADO PELO D. LEI NÚMERO 2284/86 O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO, TODA VEZ QUE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC ATINGISSE VINTE POR CENTO. A NORMA SUPERVENIENTE, NO CASO O D. LEI 2335/87, É EFICAZ ATÉ ONDE NÃO ATINJA O DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE O REAJUSTE AUTOMÁTICO REFERIDO JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR QUANDO DE SUA PUBLICAÇÃO. SUSPENSÃO DAS URP`S A ESTAGNAÇÃO SALARIAL IMPOSTA PELO D. LEI 2425/88, QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS URP`S REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, ATENTA CONTRA O DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, ANTE A INCORPORAÇÃO OPERADA NO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO. PLANO VERÃO. A URP, INSTITUÍDA PELO DEC. LEI NÚMERO 2335/87, CORRESPONDIA À VARIAÇÃO DO IPC NO TRIMESTRE ANTERIOR, A SER APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDOR, NO TRIMESTRE SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESTE MODO, O IPC MÉDIO APURADO NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1988, RESULTOU NO VALOR DA URP QUE SERIA APLICADA NO RAJUSTE SALARIAL DOS MESES DE DEZEMBRO DE 1988 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. FERE O DIREITO ADQUIRIDO, LEI SUPERVENIENTE QUE SUSPENDE O SEU PAGAMENTO, ANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.

PLANO BRESSER. SUSPENSÃO DAS URP'S. PLANO VERÃO - O DIREITO ADQUIRIDO. PLANO BRESSER - DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, PORQUANTO ASSEGURADO PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2.284/86 O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO, TODA VEZ QUE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC ATINGISSE VINTE POR CENTO. A NORMA SUPERVENIENTE, NO CASO O DEC.LEI NÚMERO 2.335/87, É EFICAZ ATÉ ONDE NÃO ATINJA O DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE O REAJUSTE AUTOMÁTICO REFERIDO JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR QUANDO DE SUA PUBLICAÇÃO. SUSPENSÃO DAS URP'S. A ESTAGNAÇÃO SALARIAL IMPOSTA PELO DEC. LEI NÚMERO 2.425/1988, QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS URP'S REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1988, ATENTA CONTRA O DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, ANTE A INCORPORAÇÃO OPERADA NO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO. PLANO VERÃO. A URP, INSTITUÍDA PELO DEC. LEI. NÚMERO 2.335/87, CORRESPONDIA À VARIAÇÃO DO IPC NO TRIMESTRE ANTERIOR, A SER APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDOR, NO TRIMESTRE SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESTE MODO, O IPC MÉDIO APURADO NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1988, RESULTOU NO VALOR DA URP QUE SERIA APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DOS MESES DE DEZEMBRO DE 1988 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. FERE O DIREITO ADQUIRIDO, LEI SUPERVENIENTE QUE SUSPENDE O SEU PAGAMENTO, ANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.

PLANO BRESSER. SUSPENSÃO DAS URP'S PLANO VERÃO - DIREITO ADQUIRIDO. PLANO BRESSER - DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, PORQUANTO ASSEGURADO PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2284/86 O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO, TODA VEZ QUE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC ATINGISSE VINTE POR CENTO. A NORMA SUPERVENIENTE, NO CASO O DEC. LEI NÚMERO 2335/87, É EFICAZ ATÉ ONDE NÃO ATINJA O DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE O REAJUSTE AUTOMÁTICO REFERIDO JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR QUANDO DE SUA PUBLICAÇÃO. SUSPENSÃO DAS URP'S. A ESTAGNAÇÃO SALARIAL IMPOSTA PELO DEC LEI NÚMERO 2425/1988, QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS URP'S REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1988, ATENTA CONTRA O DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, ANTE A INCORPORAÇÃO OPERADA NO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO. PLANO VERÃO. A URP, INSTITUÍDA PELO DEC. LEI NÚMERO 2335/87, CORRESPONDIA À VARIAÇÃO DO IPC NO TRIMESTRE ANTERIOR, A SER APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDOR, NO TRIMESTRE SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESTE MODO, O IPC MÉDIO APURADO NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1988, RESULTOU NO VALOR DA URP QUE SERIA APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DOS MESES DE DEZEMBRO DE 1988 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. FERE O DIREITO ADQUIRIDO, LEI SUPERVENIENTE QUE SUSPENDE O SEU PAGAMENTO, ANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.

PLANO BRESSER. SUSPENSÃO DAS URP'S. PLANO VERÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PLANO BRESSER. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, PORQUANTO ASSEGURADO PELO DECRETO LEI NÚMERO 2284/86 O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO, TODA VEZ QUE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC ATINGISSE 20%. A NORMA SUPERVENIENTE, NO CASO O DECRETO LEI 2335/87, É EFICAZ ATÉ ONDE NÃO ATINJA O DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE O REAJUSTE AUTOMÁTICO REFERIDO JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR QUANDO DE SUA PUBLICAÇÃO. SUSPENSÃO DAS URP'S. A ESTAGNAÇÃO SALARIAL IMPOSTA PELO DECRETO LEI NÚMERO 2425/88, QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS URP'S REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, ATENTA CONTRA O DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, ANTE A INCORPORAÇÃO OPERADA NO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO. PLANO VERÃO. A URP, INSTITUÍDA PELO DECRETO LEI NÚMERO 2335/87, CORRESPONDIA À VARIAÇÃO DO IPC NO TRIMESTRE ANTERIOR, A SER APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDOR, NO TRIMESTRE SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESTE MODO, O IPC MÉDIO APURADO NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO/1988, RESULTOU NO VALOR DA URP QUE SERIA APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DOS MESES DE DEZEMBRO DE 88 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. FERE O DIREITO ADQUIRIDO, LEI SUPERVENIENTE QUE SUSPENDE O SEU PAGAMENTO, ANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR.

- MANDADO DE INJUNÇÃO - ATO OMISSIVO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. DIREITO DE TERCEIROS IDOSOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO PRÓPRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA OMISSÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, EM SE TRATANDO DE DIREITO ENVOLVENDO REGULAMENTAÇÃO DE TRANSPORTE DE IDOSOS EM COLETIVOS MUNICIPAIS, NÃO OBSTANTE OS PRECEITOS CONTIDOS NO ARTIGO 230, E SEU PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A INJUNÇÃO BUSCA PROTEGER DIREITO SUBJETIVO DO TITULAR, EMBORA A NORMA REGULAMENTADA SUPERVENIENTE POSSA ATINGIR OUTROS INTERESSADOS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. POR ISSO, NÃO É LÍCITO AO AUTOR DO MANDADO DE INJUNÇÃO, SEM QUE TAMBÉM DEMONSTRE A PRÓPRIA LEGITIMIDADE, PLEITEAR DIREITO EM NOME DE COLETIVIDADE QUE NÃO REPRESENTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PLANO BRESSER. SUSPENSÃO DAS URPS. PLANO VERÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PLANO BRESSER. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, PORQUANTO ASSEGURADO PELO DECRETO LEI NÚMERO 2284/86 O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO, TODA VEZ QUE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC ATINGISSE VINTE POR CENTO. A NORMA SUPERVENIENTE, NO CASO O DEC. LEI NÚMERO 2335/87, É EFICAZ ATÉ ONDE NÃO ATINJA O DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE O REAJUSTE AUTOMÁTICO REFERIDO JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR QUANDO DE SUA PUBLICAÇÃO. SUSPENSÃO DAS URPS. A ESTAGNAÇÃO SALARIAL IMPOSTA PELO DEC. LEI NÚMERO 2425/88, QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS URPS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, ATENTA CONTRA O DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, ANTE A INCORPORAÇÃO OPERADA NO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO. PLANO VERÃO. A URP, INSTITUÍDA PELO DEC. LEI NÚMERO 2335/87, CORRESPONDIA Á VARIAÇÃO DO IPC NO TRIMESTRE ANTERIOR, A SER APLICADA NO SALARIAL DO SERVIDOR, NO TRIMESTRE SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESTE MODO, O IPC MÉDIO APURADO NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1988, RESULTOU NO VALOR DA URP QUE SERIA APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DOS MESES DE DEZEMBRO DE 1988 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. FERE O DIREITO ADQUIRIDO , LEI SUPERVENIENTE QUE SUSPENDE O SEU PAGAMENTO, ANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.

PLANO BRESSER. SUSPENSÃO DAS URP'S. PLANO VERÃO - DIREITO ADQUIRIDO. PLANO BRESSER - DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR ASSEGURADO PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2284/86 O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO, TODA VEZ QUE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC ATINGISSE VINTE POR CENTO. A NORMA SUPERVENIENTE, NO CASO O DEC. LEI-2335/87, É EFICAZ ATÉ ONDE NÃO ATINJA O DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE O REAJUSTE AUTOMÁTICO REFERIDO JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR QUANDO DE SUA PUBLICAÇÃO. SUSPENSÃO DAS URP'S. A ESTAGNAÇÃO SALARIAL IMPOSTA PELO DEC. LEI NÚMERO 2425/88 QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS URP'S REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, ATENTA CONTRA O DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, ANTE A INCORPORAÇÃO OPERADA NO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO. PLANO VERÃO. A URP, INSTITUÍDA PELO DEC. LEI 2335/87, CORRESPONDIA À VARIAÇÃO DO IPC NO TRIMESTRE ANTERIOR, A SER APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDOR, NO TRIMESTRE SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESTE MODO, O IPC MÉDIO APURADO NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1988, RESULTOU NO VALOR DA URP QUE SERIA APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DOS MESES DE DEZEMBRO DE 1988 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. FERE O DIREITO ADQUIRIDO, LEI SUPERVENIENTE QUE SUSPENDE O SEU PAGAMENTO, ANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.

PLANO BRESSER. SUSPENSÃO DAS URP'S. PLANO VERÃO = DIREITO ADQUIRIDO. PLANO BRESSER. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, PORQUANTO ASSEGURADO PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2284/86 O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO, TODA VEZ QUE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC ATINGISSE VINTE POR CENTO. A NORMA SUPERVENIENTE, NO CASO O DEC.LEI NÚMERO 2335/87, É EFICAZ ATÉ ONDE NÃO ATINJA O DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE O REAJUSTE AUTOMÁTICO REFERIDO JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR QUANDO DE SUA PUBLICAÇÃO. SUSPENSÃO DAS URP'S. A ESTAGNAÇÃO SALARIAL IMPOSTA PELO DEC.LEI NÚMERO 2425/88, QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS URP'S REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, ATENTA CONTRA O DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, ANTE A INCORPORAÇÃO OPERADA NO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO. PLANO VERÃO. A URP, INSTITUÍDA PELO DEC.LEI NÚMERO 2335/87, CORRESPONDIA À VARIAÇÃO DO IPC NO TRIMESTRE ANTERIOR, A SER APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDOR, NO TRIMESTRE SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESTE MODO, O IPC MÉDIO APURADO NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1988, RESULTOU NO VALOR DA URP QUE SERIA APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DOS MESES DE DEZEMBRO DE 1988 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. FERE O DIREITO ADQUIRIDO, LEI SUPERVENIENTE QUE SUSPENDE O SEU PAGAMENTO, ANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.

PLANO BRESSER. SUSPENSÃO DAS URP'S. PLANO VERÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PLANO BRESSER. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, PORQUANTO ASSEGURADO PELO DECRETO-LEI 2284/86 O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO, TODA VEZ QUE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC ATINGISSE VINTE POR CENTO. A NORMA SUPERVENIENTE, NO CASO O DECRETO-LEI NÚMERO 2335/87, É EFICAZ ATÉ ONDE NÃO ATINJA O DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE O REAJUSTE AUTOMÁTICO REFERIDO JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR QUANDO DE SUA PUBLICAÇÃO. SUSPENSÃO DAS URP`S. A ESTAGNAÇÃO SALARIAL IMPOSTA PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2425/88, QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS URP`S REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, ATENTA CONTRA O DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, ANTE A INCORPORAÇÃO OPERADA NO SEU PATRIMÔNIO. PLANO VERÃO. A URP, INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI 2335/87, CORRESPONDIA À VARIAÇÃO DO IPC NO TRIMESTRE ANTERIOR, A SER APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDOR, NO TRIMESTRE SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESTE MODO, O IPC MÉDIO APURADO NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1988, RESULTOU NO VALOR DA URP QUE SERIA APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DOS MESES DE DEZEMBRO/88 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. FERE O DIREITO ADQUIRIDO, LEI SUPERVENIENTE QUE SUSPENDE O SEU PAGAMENTO, ANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.

PLANO BRESSER. SUSPENSÃO DAS URP'S. PLANO VERÃO - DIREITO ADQUIRIDO. PLANO BRESSER. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, PORQUANTO ASSEGURADO PELO DECRETO LEI NÚMERO 2284/86 O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO, TODA VEZ QUE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC ATINGISSE VINTE POR CENTO. A NORMA SUPERVENIENTE, CASO O DECRETO LEI NÚMERO 2335/87, É EFICAZ ATÉ ONDE NÃO ATINJA O DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE O REAJUSTE AUTOMÁTICO REFERIDO JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR QUANDO DE SUA PUBLICAÇÃO. SUSPENSÃO DAS URP'S. A ESTAGNAÇÃO SALARIAL IMPOSTA PELO DECRETO LEI NÚMERO 2425/88, QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS URP'S REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, ATENTA CONTRA O DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, ANTE A INCORPORAÇÃO OPERADA NO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO. PLANO VERÃO. A URP, INSTITUÍDA PELO DECRETO LEI NÚMERO 2335/87, CORRESPONDIA VARIAÇÃO DO IPC NO TRIMESTRE ANTERIOR, A SER APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDOR, NO TRIMESTRE SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESTE MODO, O IPC MÉDIO APURADO NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1988, RESULTOU NO VALOR DA URP QUE SERIA APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DOS MESES DE DEZEMBRO DE 1988 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. FERE O DIREITO ADQUIRIDO, LEI SUPERVENIENTE QUE SUSPENDE O SEU PAGAMENTO, ANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.

PLANO BRESSER. SUSPENSÃO DAS URP'S. PLANO VERÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PLANO BRESSER. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, PORQUANTO ASSEGURADO PELO DECRETO LEI NÚMERO 2284/86 O REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO, TODA VEZ QUE A VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPC ATINGISSE VINTE POR CENTO. A NORMA SUPERVENIENTE, NO CASO DO DECRETO LEI NÚMERO 2335/87, É EFICAZ ATÉ ONDE NÃO ATINJA O DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE O REAJUSTE AUTOMÁTICO REFERIDO JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR QUANDO DE SUA PUBLICAÇÃO. SUSPENSÃO DAS URP'S. A ESTAGNAÇÃO SALARIAL IMPOSTA PELO DECRETO LEI NÚMERO 2425/88, QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DAS URP'S REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, ATENTA CONTRA O DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, ANTE A INCORPORAÇÃO OPERADA NO SEU PATRIMÔMIO JURÍDICO. PLANO VERÃO. A URP, INSTITUÍDA PELO DECRETO LEI NÚMERO 2335/87, CORRESPONDIA À VARIAÇÃO DO IPC NO TRIMESTRE ANTERIOR, A SER APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDOR, NO TRIMESTRE SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESTE MODO, O IPC MÉDIO APURADO NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1988, RESULTOU NO VALOR DA URP QUE SERIA APLICADA NO REAJUSTE SALARIAL DOS MESES DE DEZEMBRO DE 1988 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. FERE O DIREITO ADQUIRIDO, LEI SUPERVENIENTE QUE SUSPENDE O SEU PAGAMENTO, ANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REJEITOS DE ATIVIDADE EXTRATIVA MINERAL. RIO DOCE. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 1. - A verificação das condições da ação, regida pela teoria da asserção, deve tomar como base o narrado na petição inicial, in status assertionis , sob pena de realização de exame do mérito da causa em momento inoportuno. Hipótese em que a autora alegou que sofreu pessoalmente dano em sua esfera subjetiva como consequência do dano ambiental causado pelas empresas apeladas, não sob a ótica do direito difuso e da lesão ao patrimônio coletivo, mas, sim, sob a ótica individual própria. O entendimento de que a autora não possui legitimidade ativa sob a alegação de se tratar o direito à reparação ambiental de direito difuso, ou de que ela pleiteia direito de terceiro em nome próprio, por supostamente não haver sofrido diretamente os impactos do corte no abastecimento de água, implica antecipação da análise do meritum causae . 2. - O reconhecimento da legitimidade passiva da empresa Vale S. A. impõe-se com amparo na teoria da asserção, diante da alegação deduzida pela parte autora, que requereu a emenda da petição inicial para ampliação do polo passivo ao argumento de que a segunda ré seria solidariamente responsável com a primeira pelos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, por lançar nela seus próprios rejeitos. 3. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que consoante a jurisprudência pacífica dele, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), 'a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato' (REsp nº 1.374.284/MG) (REsp 1596081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25-10-2017, DJe 22-11-2017). É também pacífico naquela Corte o entendimento de que um mesmo dano ambiental pode atingir tanto a esfera moral individual como a esfera coletiva, acarretando a responsabilização do poluidor em ambas, até porque a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível. (REsp 1175907/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19-08-2014, DJe 25-09-2014). 4. - Caso concreto em que configurado o nexo causal entre o rompimento da barragem de Fundão, operada pela apelada Samarco, e a degradação das águas e do ecossistema do Rio Doce a partir de 05-11-2015; e, por conseguinte, entre a conduta da primeira apelada e o resultado danoso consistente na suspensão do serviço essencial de fornecimento de água à população da cidade de Colatina-ES. 5. - A autora demonstrou por meio de sua certidão de nascimento a condição de menor impúbere ao tempo dos fatos e que naquela ocasião a unidade residencial em que presumivelmente vivia com sua genitora em Colatina-ES possuía ligação com a rede de fornecimento de água operada pela companhia Sanear Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental. 6. - O dano moral suportado pela autora em razão do corte no abastecimento de água ficou demonstrado, já que o fato alterou a continuidade na prestação de serviço público essencial, o que presumidamente afetou a esfera subjetiva dela com intensidade suficiente para configurar tal espécie de lesão. 7. - Em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do valor da indenização por dano imaterial, sobretudo às condições socioeconômicas da vítima e, ainda, à conduta da ré Samarco, que, apesar da gravidade da omissão que levou ao rompimento da barragem, buscou mitigar a extensão do dano com a distribuição de água mineral à população dos municípios afetados, é razoável e proporcional a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) para reparar o dano moral sofrido pelo apelante. 8. - Em relação à ré Vale S. A., inviável a condenação como pretendido pela parte apelante, haja vista que, na condição de acionista da Samarco Mineração S. A., não concorreu diretamente para o sinistro que vitimou a parte autora, não podendo por isso, à luz do Direito comum, ser por ele responsabilizada civilmente. 9. - O alegado sofrimento da autora ocasionado pela degradação do ecossistema do Rio Doce não restou evidenciado nos autos. Não há elemento de prova a demonstrar que a autora, que contava com tenra idade na data do evento danoso, tenha tido seu patrimônio subjetivo lesado de maneira específica e anormal como decorrência direta dos danos ambientais em comento. 10. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REJEITOS DE ATIVIDADE EXTRATIVA MINERAL. RIO DOCE. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 1. - A verificação das condições da ação, regida pela teoria da asserção, deve tomar como base o narrado na petição inicial, in status assertionis , sob pena de realização de exame do mérito da causa em momento inoportuno. Hipótese em que a autora alegou que sofreu pessoalmente dano em sua esfera subjetiva como consequência do dano ambiental causado pelas empresas apeladas, não sob a ótica do direito difuso e da lesão ao patrimônio coletivo, mas, sim, sob a ótica individual própria. O entendimento de que a autora não possui legitimidade ativa sob a alegação de se tratar o direito à reparação ambiental de direito difuso, ou de que ela pleiteia direito de terceiro em nome próprio, por supostamente não haver sofrido diretamente os impactos do corte no abastecimento de água, implica antecipação da análise do meritum causae . 2. - O reconhecimento da legitimidade passiva da empresa Vale S. A. impõe-se com amparo na teoria da asserção, diante da alegação deduzida pela parte autora, que requereu a emenda da petição inicial para ampliação do polo passivo ao argumento de que a segunda ré seria solidariamente responsável com a primeira pelos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, por lançar nela seus próprios rejeitos. 3. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que consoante a jurisprudência pacífica dele, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), 'a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato' (REsp nº 1.374.284/MG) (REsp 1596081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25-10-2017, DJe 22-11-2017). É também pacífico naquela Corte o entendimento de que um mesmo dano ambiental pode atingir tanto a esfera moral individual como a esfera coletiva, acarretando a responsabilização do poluidor em ambas, até porque a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível. (REsp 1175907/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19-08-2014, DJe 25-09-2014). 4. - Caso concreto em que configurado o nexo causal entre o rompimento da barragem de Fundão, operada pela apelada Samarco, e a degradação das águas e do ecossistema do Rio Doce a partir de 05-11-2015; e, por conseguinte, entre a conduta da primeira apelada e o resultado danoso consistente na suspensão do serviço essencial de fornecimento de água à população da cidade de Colatina-ES. 5. - A autora demonstrou por meio de sua certidão de nascimento a condição de menor impúbere ao tempo dos fatos e que naquela ocasião a unidade residencial em que presumivelmente vivia com sua genitora em Colatina-ES possuía ligação com a rede de fornecimento de água operada pela companhia Sanear Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental. 6. - O dano moral suportado pela autora em razão do corte no abastecimento de água ficou demonstrado, já que o fato alterou a continuidade na prestação de serviço público essencial, o que presumidamente afetou a esfera subjetiva dela com intensidade suficiente para configurar tal espécie de lesão. 7. - Em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do valor da indenização por dano imaterial, sobretudo às condições socioeconômicas da vítima e, ainda, à conduta da ré Samarco, que, apesar da gravidade da omissão que levou ao rompimento da barragem, buscou mitigar a extensão do dano com a distribuição de água mineral à população dos municípios afetados, é razoável e proporcional a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) para reparar o dano moral sofrido pelo apelante. 8. - Em relação à ré Vale S. A., inviável a condenação como pretendido pela parte apelante, haja vista que, na condição de acionista da Samarco Mineração S. A., não concorreu diretamente para o sinistro que vitimou a parte autora, não podendo por isso, à luz do Direito comum, ser por ele responsabilizada civilmente. 9. - O alegado sofrimento da autora ocasionado pela degradação do ecossistema do Rio Doce não restou evidenciado nos autos. Não há elemento de prova a demonstrar que a autora, que contava com tenra idade na data do evento danoso, tenha tido seu patrimônio subjetivo lesado de maneira específica e anormal como decorrência direta dos danos ambientais em comento. 10. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REJEITOS DE ATIVIDADE EXTRATIVA MINERAL. RIO DOCE. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 1. - A verificação das condições da ação, regida pela teoria da asserção, deve tomar como base o narrado na petição inicial, in status assertionis , sob pena de realização de exame do mérito da causa em momento inoportuno. Hipótese em que a autora alegou que sofreu pessoalmente dano em sua esfera subjetiva como consequência do dano ambiental causado pelas empresas apeladas, não sob a ótica do direito difuso e da lesão ao patrimônio coletivo, mas, sim, sob a ótica individual própria. O entendimento de que a autora não possui legitimidade ativa sob a alegação de se tratar o direito à reparação ambiental de direito difuso, ou de que ela pleiteia direito de terceiro em nome próprio, por supostamente não haver sofrido diretamente os impactos do corte no abastecimento de água, implica antecipação da análise do meritum causae . 2. - O reconhecimento da legitimidade passiva da empresa Vale S. A. impõe-se com amparo na teoria da asserção, diante da alegação deduzida pela parte autora, que requereu a emenda da petição inicial para ampliação do polo passivo ao argumento de que a segunda ré seria solidariamente responsável com a primeira pelos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, por lançar nela seus próprios rejeitos. 3. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que consoante a jurisprudência pacífica dele, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), 'a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato' (REsp nº 1.374.284/MG) (REsp 1596081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25-10-2017, DJe 22-11-2017). É também pacífico naquela Corte o entendimento de que um mesmo dano ambiental pode atingir tanto a esfera moral individual como a esfera coletiva, acarretando a responsabilização do poluidor em ambas, até porque a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível. (REsp 1175907/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19-08-2014, DJe 25-09-2014). 4. - Caso concreto em que configurado o nexo causal entre o rompimento da barragem de Fundão, operada pela apelada Samarco, e a degradação das águas e do ecossistema do Rio Doce a partir de 05-11-2015; e, por conseguinte, entre a conduta da primeira apelada e o resultado danoso consistente na suspensão do serviço essencial de fornecimento de água à população da cidade de Colatina-ES. 5. - A autora demonstrou por meio de sua certidão de nascimento a condição de menor ao tempo dos fatos e que naquela ocasião a unidade residencial em que presumivelmente vivia com sua genitora em Colatina-ES possuía ligação com a rede de fornecimento de água operada pela companhia Sanear Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental. 6. - O dano moral suportado pela autora em razão do corte no abastecimento de água ficou demonstrado, já que o fato alterou a continuidade na prestação de serviço público essencial, o que presumidamente afetou a esfera subjetiva dela com intensidade suficiente para configurar tal espécie de lesão. 7. - Em atenção aos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do valor da indenização por dano imaterial, sobretudo às condições socioeconômicas da vítima e, ainda, à conduta da ré Samarco, que, apesar da gravidade da omissão que levou ao rompimento da barragem, buscou mitigar a extensão do dano com a distribuição de água mineral à população dos municípios afetados, é razoável e proporcional a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) para reparar o dano moral sofrido pelo apelante. 8. - Em relação à ré Vale S. A., inviável a condenação como pretendido pela parte apelante, haja vista que, na condição de acionista da Samarco Mineração S. A., não concorreu diretamente para o sinistro que vitimou a parte autora, não podendo por isso, à luz do Direito comum, ser por ele responsabilizada civilmente. 9. - O alegado sofrimento da autora ocasionado pela degradação do ecossistema do Rio Doce não restou evidenciado nos autos. Não há elemento de prova a demonstrar que a autora tenha tido seu patrimônio subjetivo lesado de maneira específica e anormal como decorrência direta dos danos ambientais em comento. 10. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.