APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. DIREITO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 OBSERVADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, A TEOR DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041892-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE violação ao contraditório e à ampla defesa MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. EXISTÊNCIA DE ACOSTAMENTO NO LOCAL QUE NÃO FOI UTILIZADO PELO AUTOR PARA ENCETAR A MANOBRA. NÃO OBSERVÂNCIA AO QUE DETERMINA O ART. 37 DO CTB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004356-4, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TÍTULOS DE CRÉDITO CONDIZENTES COM NEGÓCIO JURÍDICO PERFECTIBILIZADO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. PROTESTOS REGULARES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PLEITO RECURSAL QUE VISA ABRANGER AÇÕES INDEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036366-2, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EFETUADA SIMULTANEAMENTE POR AMBAS AS PARTES. RÉU, CONTUDO, QUE INICIA REFERIDA MANOBRA POSTERIORMENTE AO AUTOR. COLISÃO LATERAL. CULPABILIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, X, 'A' DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028717-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E GUARDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS À FILHA DO CASAL EM 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE REVELA PRUDENTE ATÉ A INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031460-6, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. AUTOR QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA QUE ANTECEDEU O GRUPO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE OUTRA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo os precedentes desta Corte, o segurado que já recebeu a indenização de seguro de vida decorrente de sua invalidez, não pode aventurar-se contra todas as seguradoras que antecederam o grupo segurado alegando o mesmo fato gerador de sua invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033673-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO CAPITAL SEGURADO. NECESSIDADE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 517 DO CPC. INCAPACIDADE GRADUADA EM ACORDO COM A TABELA SUSEP. INVIABILIDADE. CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO VEDADA PELO CDC. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. OFENSA AO ART. 54, §4º, DO CÓDIGO DE CONSUMO. NULIDADE CONFIGURADA. DEVER DE PAGAMENTO DE 100% DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - As questões não postas ao juízo de primeira instância não podem ser levantadas em sede recursal, salvo provada impossibilidade de fazê-las por motivo relevante, sob pena de ofensa ao contido no art. 517 do Código de Processo Civil. II - Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu (AC n. 2014.068364-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13.11.2014 e AC n. 2014.086759-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 5.2.2015. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050262-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. CONTA ENCERRADA POR EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÓBITO DE HOMÔNIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA QUE NÃO CONFERIU AS INFORMAÇÕES DA CERTIDÃO DE ÓBITO COM O CADASTRO DO CORRENTISTA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA COMPROVADA. APELIDO DE "VIVO-MORTO" ENTRE CONHECIDOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DELIMITADA EM VALOR DESPROPORCIONAL AO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO. EXASPERAÇÃO DO QUANTUM. MEDIDA IMPERATIVA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO, PARA FIXAR O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 20.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão da equivocada atitude da instituição financeira, o correntista sofreu incômodos que justificam por completo a indenização por danos morais, mas não no valor arbitrado pelo primeiro grau. Entende-se que a situação trazida à análise atingiu o autor em grandes proporções. Primeiro porque ele não postulou pelo encerramento da conta bancária. Segundo porque os cheques emitidos não puderam ser descontados, embora tivesse fundos para tanto, e foram devolvidos pela alínea de n.º 25, que significa cancelamento dos talonários. Somado a isso, o autor passou a ser chamado de "vivo-morto" pelos seus conhecidos, numa espécie de brincadeira que lhe feriu a estima. O contexto faz presumir o dano sofrido e autoriza que a monta indenizatória seja majorada: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE POR SUPOSTA CONTA ENCERRADA. ENTE BANCÁRIO QUE ADMITE TER ERRADO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. Age com culpa, na modalidade negligência, a instituição financeira que devolve cheque indevidamente como se a conta estivesse encerrada, ainda, debita a quantia referente ao título na conta corrente mesmo estando a cártula em poder do sacador, cujo erro é admitido pelo ente bancário, dando ensejo à indenização por danos morais. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE. A dor moral não pode ser medida por técnica ou meio de prova do sofrimento e, portanto, dispensa comprovação. A demonstração do resultado lesivo, qual seja, a devolução indevida de cheque, e do nexo causal, só por si, bastam ao direito de indenização correspondente, sendo mister dos bancos manter aparato acautelatório a fim de evitar tal equívoco. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO EM QUATRO MIL REAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA EM VALORES MÓDICOS DE ACORDO COM CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EFETIVO ABALO DE CRÉDITO SOFRIDO PELA VÍTIMA. CARÁTER PENALIZANTE DA VERBA. A estipulação do quantum indenizatório em quantia equivalente a quatro mil reais não pode ser reputada excessiva no caso concreto dos autos, porquanto já fixada em quantia módica no decisum monocrático, considerando-se, principalmente, a culpabilidade do réu ao devolver indevidamente cheque, atentando-se, ainda, à favorável situação econômica da ofensora e ao caráter penalizante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 1999.007403-0, de Descanso, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 28-02-2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041496-2, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. Em recente posicionamento o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.349.453-MS, sedimentou que para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072954-3, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL E NÃO RECEBEU O APELO INTERPOSTO EM RAZÃO DA EXTEMPORANEIDADE - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/APELANTE - SUBSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICOS OCORRIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - SITUAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA APTA A AUTORIZAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NOS ARTS. 183 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NA HIPÓTESE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A constituição de novo advogado, depois da intimação do causídico anterior da sentença, não configura força maior para os efeitos de devolução do prazo recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043797-3, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043352-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O APELO POR CONTA DA DESERÇÃO - INSURGÊNCIA DA APELANTE - REQUERIMENTO EXPRESSO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES RECURSAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENESSE LEGAL DEVIDA - RECURSO QUE DEVE SER RECEBIDO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeito à preclusão. Nesse contexto, havendo pedido expresso para deferimento da benesse nas razões de apelação - e devidamente comprovada a hipossuficiência -, não se mostra viável o não recebimento da insurgência por conta da deserção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033487-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IDÊNTICA PRETENSÃO AJUIZADA EM FACE DE SEGURADORA QUE ANTECEDEU A ORA DEMANDADA - ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO EM LIDE ANTECEDENTE - IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE REPETIDA INDENIZAÇÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR - APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Uma vez efetuado o pagamento de indenização securitária em decorrência de invalidez permanente, não pode o segurado, calcado na mesma causa de pedir, ajuizar nova demanda em face da seguradora sucessora da relação contratual. II - O interesse recursal revela-se como pressuposto de admissibilidade de todo e qualquer recurso; acolhida anteriormente a pretensão almejada com o recurso, ou inexistindo no caso em concreto a insurgência estampada no apelo, não deve ser o recurso conhecido por falta de interesse recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033087-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA/AGRAVANTE QUE EMENDASSE A PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR A PRÉVIA RECUSA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA - EXIGÊNCIA INDEVIDA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. Por força de conteúdo constitucional (art. 5º, XXXV), a instância administrativa não pode ser obstáculo ao livre acesso ao Poder Judiciário. Portanto, o jurisdicionado não é obrigado a esgotar as instâncias administrativas para, enfim, lançar mão do aparato jurisdicional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033197-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - INSTAURAÇÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTO DISPENSÁVEL - APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC - MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA DEVIDA - MERO DEPÓSITO DA QUANTIA EXECUTADA COM A FINALIDADE DE PERMITIR A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - IMPRESCINDIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA E ESPECÍFICA - EXEGESE DO ART. 475-L, §2º, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA QUE DEVE SER ESTABELECIDA EM PERCENTUAL FIXO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.134.186/RS) - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. II - A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (STJ, REsp n. 1.175.763/RS, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 21.06.2012). III - Sob pena de descumprimento do dever previsto no art. 475-L, V e § 2º, do Código de Processo Civil, cabe à parte, ao alegar excesso de execução, demonstrar específica e objetivamente onde se encontra o equívoco no cálculo, não valendo para tal desiderato alegações genéricas e superficiais, com mera alusão a numerário que seu assistente técnico entende como devido. IV - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.134.186/RS), pela sistemática dos recursos repetitivos, apenas no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício exclusivo do executado/impugnante, com base no art. 20, §4º, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048718-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DA EXEQUENTE QUE PERMANECEU TREZE ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao credor da execução diligenciar nos autos em tempo hábil acerca do seguimento do processo, vez que nos casos de arquivamento por período superior ao da prescrição do título, aplica-se a prescrição intercorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032999-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SUCESSORA - ENTENDIMENTO PACIFICADO - DOBRA ACIONÁRIA - AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL DEVIDAS EM VIRTUDE DA CISÃO DA EMPRESA PRIMITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 229, § 5º, DA LEI N. 6.404/76 - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO E DECENAL - ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 C/C 2.028 DO CC/02 - DIREITO INTERTEMPORAL - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CISÃO DA EMPRESA PRIMITIVA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DESAFIAM O MÉRITO DA SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC - PONTOS NÃO CONHECIDOS - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDA. I - Sendo a recorrente sucessora da Telesc S/A, não restam dúvidas acerca da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, proposta visando à complementação de ações de telefonia decorrentes de contrato de participação financeira. II - Por ser a complementação das ações de telefonia pretensão de natureza pessoal, incidem os prazos prescricionais vintenário (art. 177, do CC/1916) e decenal (art. 205, do CC/2002), à luz das regras de direito intertemporal (art. 2.028, do CC vigente), contados da data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia telefônica. III - O prazo prescricional para a cobrança das ações decorrentes de dobra acionária tem início na data em que foi deliberada a cisão da empresa primitiva. A prescrição para haver os dividendos, diferentemente, conta-se a partir do reconhecimento do direito às ações. IV - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se impossível o conhecimento do reclamo. V - Não está o julgador obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente quando resolve a lide de forma satisfatória e com respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050791-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033660-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA - FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO PRESENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, mostra-se impossível ao autor a comprovação da inexistência da relação contratual, motivo pelo qual a prudência recomenda a imediata retirada do seu nome do rol de maus pagadores, providência essa que, aliás, não trará qualquer prejuízo ao credor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033379-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SUCESSORA - ENTENDIMENTO PACIFICADO - DOBRA ACIONÁRIA - AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL DEVIDAS EM VIRTUDE DA CISÃO DA EMPRESA PRIMITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 229, § 5º, DA LEI N. 6.404/76 - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO VINTENÁRIO E DECENAL - ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 C/C 2.028 DO CC/02 - DIREITO INTERTEMPORAL - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CISÃO DA EMPRESA PRIMITIVA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DESAFIAM O MÉRITO DA SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC - PONTOS NÃO CONHECIDOS - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDA. I - Sendo a recorrente sucessora da Telesc S/A, não restam dúvidas acerca da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, proposta visando à complementação de ações de telefonia decorrentes de contrato de participação financeira. II - Por ser a complementação das ações de telefonia pretensão de natureza pessoal, incidem os prazos prescricionais vintenário (art. 177, do CC/1916) e decenal (art. 205, do CC/2002), à luz das regras de direito intertemporal (art. 2.028, do CC vigente), contados da data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia telefônica. III - O prazo prescricional para a cobrança das ações decorrentes de dobra acionária tem início na data em que foi deliberada a cisão da empresa primitiva. A prescrição para haver os dividendos, diferentemente, conta-se a partir do reconhecimento do direito às ações. IV - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se impossível o conhecimento do reclamo. V - Não está o julgador obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente quando resolve a lide de forma satisfatória e com respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050797-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).