APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE CONHECIMENTO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. CORRETA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. COLISÃO FRONTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES. VERSÕES APRESENTADAS PELAS PARTES CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001983-4, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE "SEGURO AUTO" E DE "REGISTRO DE CONTRATO". PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFA DE "AVALIAÇÃO DO BEM". EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030330-4, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR BUSCADO A DECLARAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERTINÊNCIA. ENDOSSO-MANDATO. DUPLICATA SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGLIGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO AO NÃO ANALISAR AS CONDIÇÕES DE EXIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE SENTIDO. "[...] a instituição financeira levou a protesto duplicata recebida via endosso mandato desprovida de aceite e desacompanhada de documentos comprobatórios da prestação do serviço ou entrega da mercadoria, o que a torna legítima para a ação indenizatória e de sustação de protesto face à sua atuação negligente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 999.092/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15-5-2012). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO. QUANTIA FIXADA AQUÉM DO VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. RECURSO DA RÉ FACTORING. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ARTIGO 333, INCISO II DO CPC. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO QUE NÃO DESINCUMBE A RÉ DO DEVER DE OBSERVAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. É cediço que em um contrato de factoring a faturizadora adquire o crédito da faturizada originário de uma compra e venda a prazo ou de prestação de serviços, assumindo os riscos do inadimplemento desta obrigação, sendo remunerada por uma taxa, comissão ou percentual firmado entre as partes. Ou seja, a assunção do risco é inerente ao negócio jurídico existente entre as partes. Em razão disso, mesmo que presente cláusulas que autorizem e/ou obriguem a recompra dos títulos em caso de inadimplemento, como no presente caso, tais condições não podem ser opostas à parte faturizada, sob pena de desnaturar o negócio jurídico havido entre partes, ou seja, torná-lo nulo (Apelação Cível n. 2013.078695-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 28-8-2014). RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030605-1, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 OBSERVADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, A TEOR DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050793-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA PARA O LOCAL DO NOVO DOMICÍLIO DA GUARDIÃ DO INFANTE. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL A FIM DE DAR AZO À ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A INTENÇÃO DA GENITORA DE IMPEDIR O DIREITO DE VISITAS E/OU DIFICULTAR A CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO. EXEGESE DO ARTIGO 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA N. 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO ATUAL DOMICÍLIO DA GUARDIÃ QUE SE MANTÉM, PARA ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. "Nos termos do art. 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente, como do enunciado da Súmula n. 383, do STJ, a competência para o processamento e julgamento da ação que envolva interesse menorista é do foro daquele que detém a sua guarda, inclusive sendo possível a modificação do foro no caso de mudança do domicílio do guardião, quando inexistentes provas cabais que tal mudança ocorreu com objetivos escusos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045159-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 16-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015071-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 OBSERVADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, A TEOR DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053275-4, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. DISTRATO POSTERIOR. BEM OCUPADO PELO FILHO DO DISTRATANTE, ORA RÉU. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. AFASTADA. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 333, II, DO CPC). INSTRUÇÃO ENCERRADA SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DISTRATO. INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO (ART. 927 DO CPC). REINTEGRAÇÃO NA POSSE E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019399-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 257 E 267, I, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E TEMPESTIVO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. Tendo sido indeferido o pedido de benefício de justiça gratuita em interlocutória e não havendo interposição de recurso próprio e tempestivo, opera-se a preclusão, sendo inviável a discussão da matéria somente em sede de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033313-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO. COMPRA DE MÁQUINA INDUSTRIAL. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUE O FEITO, ANTE A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGA A INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, POR SE TRATAR DE BEM IMÓVEL. TESE RECHAÇADA. MÁQUINA INDUSTRIAL QUE É CONSIDERADA BEM MÓVEL. GARANTIA CONTRATUAL DE 12 MESES. NOTIFICAÇÃO REALIZADA DENTRO DO PERÍODO ESTIPULADO. APLICAÇÃO DO ART. 426, DO CC. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041524-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. METADE DO PRAZO ANTERIOR VENCIDA. VIGÊNCIA DO CC/1916. PRAZO VINTENÁRIO TRANSCORRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO À ÉPOCA DO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. É de vinte anos o prazo prescritivo do direito de ação do beneficiário contra a seguradora, na busca da indenização do seguro de responsabilidade civil obrigatório - DPVAT - quando, ocorrido o sinistro ao pálio da revogada Codificação Civil de 1916, já havia decorrido mais da metade do prazo a que aludia o seu art. 177, à data da entrada em vigor do Estatuto Civil de 2002. (Apelação Cível n. 2011.028720-4, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j.26-3-2013). 2. No que tange ao termo inicial para o decurso do prazo prescricional para os casos de cobrança de seguro DPVAT, tem-se que é da ciência da invalidez permanente. Contudo, decorrendo grande lapso temporal entre o acidente e a ciência da invalidez, deve comprovar a parte, de forma inequívoca, o tratamento contínuo. (Apelação Cível n. 2014.056888-0, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 10-9-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076136-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EFETUADA PELO CONDUTOR RÉU. COLISÃO COM A MOTOCICLETA DO AUTOR QUE SEGUIA NA VIA PREFERENCIAL. DEVER DE CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE EFETUA MANOBRA DE RISCO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28, 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA REFORMADA. DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. DANO MORAL. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR AUXÍLIO-DOENÇA. PENSÃO QUE DEVE SER ARBITRADA DURANTE ESSE PERÍODO COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE o salário E o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061275-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E GUARDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS À FILHA DO CASAL EM 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE NÃO POSSUA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ADIMPLIR O QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE REVELA PRUDENTE ATÉ A INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039141-9, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 OBSERVADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, A TEOR DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050804-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 OBSERVADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, A TEOR DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050792-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU A SUSPENSÃO LIMINAR DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. ABUSO SEXUAL, AGRESSÕES FÍSICAS E NEGLIGÊNCIA QUANTO À SAÚDE E HIGIENE DAS CRIANÇAS. EXEGESE DOS ARTS. 4º, 24, 157 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. Conquanto a suspensão do poder familiar seja medida excepcional, necessário se faz o seu deferimento quando presentes elementos que denotem o descumprimento do dever quanto à efetivação dos direitos da criança e do adolescente insertos no art. 4º da lei especial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013397-2, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO CÁLCULO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE DEDUZ O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO REDUÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041029-1, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA E DO RÉU. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO EVIDENCIADA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO COM VEÍCULO QUE SEGUIA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA QUANTO A CULPABILIDADE DO RÉU PELO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. VERBA IMPLICITAMENTE ACOBERTADA NA CLÁUSULA REFERENTE AOS DANOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. SÚMULA 402 DO STJ. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INACOLHIMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MARCO FINAL DA VERBA ALIMENTAR FIXADO PARA A DATA EM QUE OS AUTOS VIERAM A COMPLETAR 25 ANOS.MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE EM PENSÃO ALIMENTAR JÁ PAGA PELA VÍTIMA AOS FILHOS. MANUTENÇÃO. DIREITO DE ACRESCER. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA APÓLICE. "A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contatado atualizado" (Res. N. 1447262/SC, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 04.09.2014). RECURSO PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086543-1, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS. EMPRESA RÉ, EMITENTE DAS DUPLICATAS, QUE AS TRANSFERE À FACTORING, QUE AS PROTESTA. LEGITIMIDADE INCONTESTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. Em se tratando de protesto indevido de duplicatas sem causa debendi, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de apontar a responsabilidade solidária entre o faturizador, por encaminhar a protesto os títulos adquiridos por força de contrato de fomento mercantil (factoring), desacompanhados dos comprovantes de entrega das mercadorias; e do faturizado, que as emitiu sem lastro comercial (Apelação Cível n. 2011.009026-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-10-2012). DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.261.225-PR, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). (Apelação Cível n. 2011.017605-9, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-9-2013). QUANTUM DO DANO MORAL MANTIDO. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE OBSERVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES QUE OBEDECEM AO DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040972-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.007905-6, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 OBSERVADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, A TEOR DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033266-6, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).