ALIMENTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EXITOSA. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046215-8, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NATUREZA MANDAMENTAL DO COMANDO QUE POSSIBILITA A COMINAÇÃO DE ASTREINTE, EM REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. VALOR DA MULTA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043925-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AVÓ MATERNA. ALEGAÇÃO DE QUE O MM. JUIZ PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA FOI ARROLADO COMO TESTEMUNHA. MAGISTRADO QUE UNICAMENTE ATENDEU A PARTE EM GABINETE, NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, AUTORIZADO PELO ART. 35 DA LOMAN. CONDIÇÃO DE TESTIGO ABSORTA. IMPEDIMENTO INEXISTENTE. O que coloca o Juiz como testemunha é a sua participação em fatos particulares que envolvem as partes, longe do seu âmbito profissional, na qualidade de cidadão comum, envolvido como todo ser humano em problemas cotidianos. Nada tem a ver com isso o atendimento em gabinete, a pedido da própria parte, o qual é inclusive autorizado pelo art. 35 da LOMAN, e constitui aspecto inerente a sua profissão. MÉRITO. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL E SUBTRAÇÃO DA MENOR. ADEMAIS, REGISTRO DE DESCONFORTO DA INFANTE PERANTE A AVÓ. INTERESSE DA MENOR PREPONDERANTE SOBRE OS DESEJOS DA PROGENITORA. NECESSIDADE DE ESTUDO SOCIAL. PEDIDO DE VISITAÇÃO CORRETAMENTE INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. Conforme reza o art. 1.589 do Código Civil, o direito de visitação estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente, centralizados no conflito de interesses, também a teor do art. 3º do ECA. Isso posto, havendo histórico de subtração da menor pela progenitora, bem como desconforto externado por aquela em relação à presença da avó, impertinente que se conceda a esta a visitação almejada, ao menos até o pertinente estudo social, curial para dirimir a situação da infante no caso em tela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058156-5, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A DIFERENÇA DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011474-5, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DESDE O PAGAMENTO EFETUADO EM ESFERA EXTRAJUDICIAL. TODAVIA, AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS ANTE O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL PREVISTO EM LEI. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. APELO DOS AUTORES PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055495-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ÓBITO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DAS EC N. 41/2003 E N. 47/2005. EXEGESE DO ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 30, § 3º E 159 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO: TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE VIVO ESTIVESSE (PARIDADE). RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido" (ACMS n. 2008.055123-3, Rel. Des. Jaime Ramos) (Agravo de Instrumento n. 2011.042491-2, rel. Des. Newton Janke, j. 7-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060210-6, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, ESTREME DE DÚVIDAS, A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE INVOCADA. DUPLA VERSÃO PARA O EPISÓDIO. TESE RECHAÇADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM SUFICIENTEMENTE A SUA CARACTERIZAÇÃO. DESENTENDIMENTO PRETÉRITO ENTRE A VÍTIMA E TERCEIRA PESSOA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA, CONFIGURADORA DA FUTILIDADE DA MOTIVAÇÃO DO AGENTE. APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. "Diante da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial, na hipótese, por ter sido o ato infracional praticado por motivo fútil e mediante recurso que tornou impossível a defesa da vítima" (STJ, HC 319.373/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21-5-2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.015170-5, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS IMPORTADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA UNIMED E DA FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA UNIMED. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS ADMINISTRA O PLANO E OFERTA A REDE CREDENCIADA AOS BENEFICIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EXECUTADOS PELA RECORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA COMPOR O FEITO COM A ESTIPULANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA REQUERIDA PELAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA E REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. NEGATIVA DE INSUMOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. MÉDICO ESPECIALISTA QUE JUSTIFICOU A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS MATERIAIS. ADEMAIS, RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE É ANALISADA SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULA RESTRITIVA QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS CONTIDOS NO ART. 54, § 4º, DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INVIABILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA QUE CAUSOU NO AUTOR SITUAÇÃO AFLITIVA, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA A REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SENDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA RÉ. QUANTIA COMPATÍVEL COM AS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DAS REQUERIDAS E ATENDE AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. RECURSOS DESPROVIDOS. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012386-5, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. SUSCITADA A NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CF E 165 DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO A SER ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA TANTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061745-4, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. RAZÕES DE DECIDIR EMBASADAS NO SIMPLES ACATAMENTO DO LAUDO PERICIAL, ADOTANDO COMO CORRETA A APURAÇÃO DO EXPERT. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTA OS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE FORAM ELENCADOS PELO CREDOR QUANTO À APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO AUSENTES NA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 485, II, DO CPC. NULIDADE DO DECISUM ESTAMPADO. DECRETO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "É na motivação, ou fundamentação acerca de todas as questões colocadas, que o julgador trata de considerar as questões suscitadas, fundamentando a sua convicção, tendo em vista o material de conhecimento contido nos autos (Apelação Cível n. 2004.004183-7, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 17-3-2005). "[...] o julgador não pode simplesmente aceitar o laudo apresentado pelo perito como verdade absoluta sem apresentar motivação suficiente; se julgar com base no trabalho técnico ou científico elaborado pelo especialista por ele indicado, deve apresentar no decisum os fundamentos que o levaram a tal conclusão" (LUCON, Paulo Henrique, Código de processo civil interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 1575-1576) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063114-8, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. RAZÕES DE DECIDIR EMBASADAS NO SIMPLES ACATAMENTO DO LAUDO PERICIAL, ADOTANDO COMO CORRETA A APURAÇÃO DO EXPERT. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTA OS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE FORAM ELENCADOS PELA CREDORA QUANTO À APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO AUSENTES NA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 485, II, DO CPC. NULIDADE DO DECISUM ESTAMPADO. DECRETO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "É na motivação, ou fundamentação acerca de todas as questões colocadas, que o julgador trata de considerar as questões suscitadas, fundamentando a sua convicção, tendo em vista o material de conhecimento contido nos autos (Apelação Cível n. 2004.004183-7, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 17-3-2005). "[...] o julgador não pode simplesmente aceitar o laudo apresentado pelo perito como verdade absoluta sem apresentar motivação suficiente; se julgar com base no trabalho técnico ou científico elaborado pelo especialista por ele indicado, deve apresentar no decisum os fundamentos que o levaram a tal conclusão" (LUCON, Paulo Henrique, Código de processo civil interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 1575-1576) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059891-0, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO É HIPOSSUFICIENTE, POIS POSSUI RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO PRESSUPÕE A MISERABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011824-8, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. EXISTÊNCIA DE LAUDO E DOCUMENTOS MÉDICOS QUE INDICAM A INVALIDEZ NO OMBRO ESQUERDO EM GRAU MÉDIO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042458-1, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050390-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE SEQUESTRO QUALIFICADO PELO FIM LIBIDINOSO, ESTUPRO, HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 148, § 1º, V; 213, CAPUT; 121, § 2º, III, IV E V; 211 E 155, CAPUT, COMBINADOS COM ART. 69). DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS ESTRITAMENTE OBSERVADOS. PREDICADOS SUBJETIVOS INSUFICIENTES PARA A ELISÃO DA CLAUSURA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (CPP, ART. 319). INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA BENESSE NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059864-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. INSURGIMENTO DO AUTOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO À ADOLESCENTE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DENEGOU A REPRESENTAÇÃO POR CONTA DO NÃO CUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 179 DA LEI 8.069/1990 E POR REPUTÁ-LA SEM JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS PARA A OITIVA DO MENOR. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO QUE ALÉM DE SERVIR COMO MEIO DE COLHEITA DE INFORMAÇÕES À PROPOSITURA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA CONSTITUI-SE EM INSTRUMENTO DE AUTODEFESA DO INFRATOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 1º E 6º DA LEI DE REGÊNCIA). DISPENSÁVEL ANÁLISE DA TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. É cediço que a audiência informal prevista no artigo 179, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente não configura condição de procedibilidade da ação de apuração de ato infracional. Contudo, não menos certo é que constitui-se em oportunidade concedida ao menor infrator para exercer seu direito de autodefesa e expor sua versão sobre os fatos que lhe são imputados. Por essa razão que não é permitido ao Ministério Público dispensar a sua realização sem que esgote as medidas previstas no ordenamento para concretizar a oitiva, cabendo-lhe, portanto, observar a regra contida no parágrafo único do artigo 179. Somente após o cumprimento do dispositivo e verificado o insucesso das diligências é que será admitido o ajuizamento da ação, pois, nesse caso, estará plenamente configurada a desídia do juvenil. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DEFENSORA NOMEADA PELO JUÍZO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050922-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALTA DE COMPARECIMENTO DO APENADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE TÃO SOMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A ADOÇÃO DE IDÊNTICA PROVIDÊNCIA NO TOCANTE À SANÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PERTINÊNCIA. EXEGESE DO § 4º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As penas de multa e de prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas distintas e, enquanto o não pagamento da primeira gera dívida de valor a ser exigida sob as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, o inadimplemento injustificado da segunda, por se tratar de sanção restritiva de direitos, acarreta sua conversão em pena privativa de liberdade" (Recurso de Agravo n. 2015.036762-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 1º-9-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060307-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 184, §§ 1º e 2º, COMBINADOS COM 69). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO, ANTE A EXISTÊNCIA DE FAMILIARES DEPENDENTES E ALUGUEL MENSAL. TESE ACOLHIDA EM PARTE. SIMPLES COMERCIANTE CUJA RENDA É INCOMPATÍVEL COM A QUANTIFICAÇÃO DE CADA DIA-MULTA. OBSERVÂNCIA DAS NECESSIDADES BÁSICAS ATINENTES AO SUSTENTO DIGNO DE QUALQUER INDIVÍDUO (CF, ART. 1º, III). INTELECÇÃO DO ART. 60, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGALMENTE PERMITIDO. REDUÇÃO DESCABIDA. PLEITO DE PARCELAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA À ANÁLISE PROSPECTIVA DO JUÍZO EXECUTIVO. LEITURA DO ART. 169 DA LEP. PRECEDENTES DA CÂMARA. PARCELA DA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038937-3, de Orleans, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CONSORTE ACOMETIDA POR SEQUELAS FÍSICAS E PSÍQUICAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO ROMPIMENTO DO MATRIMÔNIO. VALOR LIVREMENTE PACTUADO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENSIONAMENTO QUE SE ESTENDE HÁ APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA. INEXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA ALIMENTANDA NÃO DEMONSTRADO. AVENTADA FORMAÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ESCUSA QUE NÃO JUSTIFICA O PEDIDO DE EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS CONVENCIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o quadro que motivou a fixação da obrigação alimentar persiste sem alteração, não há como sustentar o pedido de revisão ou exoneração da verba alimentar. "Não se olvida que o custeio do próprio sustento seja prioritariamente um dever do indivíduo. Todavia, com o divórcio fica o dever de sustento do casamento 'substituído pela obrigação alimentar a ser prestada por um dos cônjuges quando algum deles não tiver meios próprios de subsistência e o outro puder prover alimentos sem prejuízo do seu sustento pessoal' (MADALENO, R. Curso de Direito de Família. 5ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 334), não se vislumbrando hipótese de exoneração quando aquele que os presta continua tendo recursos para fazê-lo e aquele que os recebe continua a deles necessitar. (Apelação Cível n. 2013.085187-8, de Urussanga, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j em 9-7-2015). Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não ficar comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira." (REsp 1496948/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 3-3-2015, DJe 12-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055520-2, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - RECURSO DE DIEGO ADRIANO DOS PASSOS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRME E COERENTE, EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DE LUCAS DOS SANTOS DEMICIANO - PRETENSA READEQUAÇÃO DA PENA - PROCEDÊNCIA - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE CONSIDERADOS NEGATIVOS EM FACE DA EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS QUANDO O ACUSADO ERA MENOR DE IDADE - INVIABILIDADE - CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO DELITO, EM RAZÃO DO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO NAS VÍTIMAS - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO CRIME EM ESPÉCIE - PRETENSA REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE ÀS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NO PONTO (SÚMULA 443 DO STJ) - PENAS READEQUADAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067859-0, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).