RECURSO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO "ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA". IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CABIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO AT. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE DEIXAM CLARA A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO ACUSADO, O QUAL, EMBRIAGADO, ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONSTATADOS PELOS AGENTES DE TRÂNSITO QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.054497-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA POR ENTENDER ESTAR DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SEU RECURSO PREENCHER TODOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA SER ADMITIDO, COM RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE ELABORADAS. SUBSISTÊNCIA. RECURSO QUE ATENDE AO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007641-4, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE MENSALIDADES UNIVERSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 178, § 6º, VII, DO CC/1916. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR O FEITO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. "1. Relativamente a mensalidades escolares, o fato de a obrigação estar instrumentalizada em nota promissória não tem relevância jurídica na determinação do prazo prescricional; importa apenas a natureza da obrigação. "2. Decorrido mais de um ano entre a data do vencimento da nota promissória - que tem como causa mensalidade escolar - e a do ajuizamento da demanda, cumpre ao juiz decretar, de ofício (CPC, art. 219, § 5º), a prescrição da pretensão do credor." (AC n. 2009.054077-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-1-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029604-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE DAS PARTES PELO ACIDENTE, DETERMINANDO A DIVISÃO DAS DESPESAS E CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE CADA PARTE DEVERIA ARCAR COM SUAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. CULPA CONCORRENTE DOS LITIGANTES EVIDENCIADA. RATEIO MEIO A MEIO DAS DESPESAS QUE SE FAZ NECESSÁRIO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA TOCANTE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039566-5, de Orleans, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CELESC. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA UNILATERAL. FATOS CONTROVERTIDOS. EXPRESSO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E ORAL. MATÉRIA APRECIADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO IMPUGNADOS PONTOS ESPECÍFICOS DO PARECER TÉCNICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO, ADEMAIS, À PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA DIANTE DE PEDIDO CERTO. ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE CONFIGURADA. "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049504-7, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA, EM AMBAS AS FASES, PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE IMPEDIRAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. AGENTE QUE TRANSPORTOU O COMPARSA E AGUARDOU A AÇÃO. COAUTORIA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante - porquanto foi quem sofreu a violência ou grave ameaça e, em princípio, não se propõe a acusar inocentes, senão procurar colaborar com a Justiça - mormente quando confirmada em Juízo e corroborada por outros elementos de convicção. 2 "Havendo planejamento conjunto e divisão de tarefas entre os agentes, onde cada um executa parte do plano delituoso, não pode ser considerado autor apenas aquele que pratica o núcleo do tipo penal, mas todos os que colaboraram para o sucesso da empreitada criminosa [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.018969-2, j. em 3/3/2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055217-2, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI N. 9.503/97, ART. 302, CAPUT) - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - CONFISSÃO JUDICIAL, EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, QUE REVELA A AUSÊNCIA DE DEVER OBJETIVO DE CAUTELA, A PREVISIBILIDADE DO RESULTADO, O NEXO CAUSAL E A CONEXÃO INTERNA ENTRE DESVALOR DA AÇÃO E DESVALOR DO RESULTADO - INOBSERVÂNCIA DE REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO (CTB, ART. 34) - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PERMISSIVAS (LEI N. 9.099/95, ART. 89) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086108-5, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA DO AUTOR INTERCEPTADA PELO VEÍCULO CAMINHÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA DO CAUSADOR DOS DANOS. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421, CC/02). PRECEDENTES JUDICIAIS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE SEGURO FIRMADO CONTEMPLA TÃO SOMENTE O REEMBOLSO AO SEGURADO E NÃO DIRETAMENTE AO TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA REQUERIDA RECONHECIDA, RESPEITADO OS LIMITES DA APÓLICE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS FUTURAS. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FUTURO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO PARA REstabelecer ou, ao menos, amenizar os sintomas dolorosos DO AUTOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS CORPORAIS. DANOS ESTÉTICOS ENGLOBADOS NOS DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES JUDICIAIS. DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU DANOS MORAIS AO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR. SINISTRO QUE LHE CAUSOU REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ABALO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE pensão mensal e despesas médicas na cobertura por danos corporais. INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL E DESPESAS MÉDICAS CONSISTENTES EM ESPÉCIE DE DANO MATERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCLUSÃO DOS DANOS MORAIS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DANO MORAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA DEMATEC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE AFASTAMENTO DO CARÁTER DE VITALICIEDADE DA PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL (REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL EM GRAU MODERADO). VERBA DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. EXEGESE DO ARTIGO 950, DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA DE PEQUENO PORTE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO MEDIANTE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-Q, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 313, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) POR DANOS ESTÉTICOS. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIAS FIXADAS QUE SE MOSTRAM COMPATÍVEIS COM A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E PRESTIGIAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, II E III, DA CF). QUANTUM MANTIDO. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDO DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO AUTOR EM FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA REQUERIDA, MEDIANTE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049999-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084733-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI N. 11.960/09), ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050579-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL, POR SEREM, AMBOS OS BENEFÍCIOS, POSTERIORES À ALTERAÇÃO DO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/91, PROMOVIDA EM 11.11.1997 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/97, CONVOLADA NA LEI 9.528/97 (RESP N. 1.296.673/MG). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027734-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. EMISSÃO DE FATURA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO COM VALORES DE ASSINATURA E TAMBÉM COM ENCARGOS REFERENTES AO ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTA ANTERIOR. FALTA DE PEDIDO, POR PARTE DO CONSUMIDOR, PARA EMISSÃO DE NOVO BOLETO CONTEMPLANDO APENAS A RUBRICA DEVIDA. AUSÊNCIA, AINDA, DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030074-5, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE LEI NA CDA. REMISSÃO CLARA, PORÉM, AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL DE QUE FORAM APRESENTADOS DEFESA E RECURSO EXTRAJUDICIALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTECESSORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO OCORRENTE. PRECEDENTES DA CORTE. "'É nula a certidão de dívida ativa que não indica a "disposição da lei" em que se funda o lançamento (CTN, art. 202, III), salvo se evidenciada a ausência de prejuízo à defesa, como ocorre, v.g., quando vier acompanhada da notificação fiscal ou de prova de que o devedor ofertou defesa administrativa' (AC n. 1997.000049-9, de Itapiranga, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.2001)" (AC n. 2014.056419-8, de Timbó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 3-3-2015). VALOR DA MULTA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA SEM RELAÇÃO COM A INFRAÇÃO CONCRETA NEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018217-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O AUTOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE SEU DIREITO. DÍVIDAS PENDENTES, SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é capaz de eximir a autora do dever de comprovar qual a data do pedido de cancelamento, pois não se afigura possível determinar à parte ré o ônus de produzir prova negativa, ou seja, prova de que a consumidora não requereu o cancelamento antes do dia apontado na contestação. "2. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório." (AC n. 2012.085325-7, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085776-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM O MESMO OBJETO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. VIA INADEQUADA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES. 1 Foi apreciado por esta Câmara o Habeas Corpus em que se discutiam os fundamentos da sentença quanto à manutenção do decreto prisional, razão pela qual não se conhece da insurgência, por reiteração de tese. 2 Da mesma forma, "não [pode] ser conhecido o insurgimento referente ao pleito de exclusão de condenação de sua certidão de antecedentes criminais, eis que já extinta sua punibilidade, tendo em vista existência de procedimento próprio para o pleito (pedido de reabilitação), tornando inviável a via eleita. E, mesmo que possível, abstraindo-se a formalidade, sua submissão deveria, prima facie, estar no juízo a quo, pena de supressão de instância" (Raul Shaefer Filho, Procurador de Justiça). HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA TENTADO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO ASSENTA JUÍZO CONDENATÓRIO, LIMITANDO-SE A ADMITIR A ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NEGATIVA MOTIVADA. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DA PRECLUSÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. 1 "Se o julgado, confirmando a pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o ora paciente o autor dos fatos (autoria), tudo nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal (atual art. 413), não há falar em excesso de linguagem" (STJ, Habeas Corpus n. 144.842/DF, DJUe de 5/2/2015). 2 Os argumentos expedidos pelo Juiz sentenciante mostraram-se suficientes para indeferir a diligência solicitada pela defesa, em obediência ao art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Ademais, "as nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas na primeira fase do procedimento mencionado devem ser arguidas até as alegações finais (inciso I do artigo 571 do CPP)" (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011477-3, da Capital, j. em 30/6/2015), sob pena de preclusão. IMPRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. DESCLASSIFICAÇÃO. ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. DECISÃO PRESERVADA. Consoante se extrai da leitura do art. 415 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente deve ser decretada quando ficar provado não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso, ou patente a inexistência do fato, este não constituir infração penal ou estar cabalmente demonstrada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO. As majorantes do motivo torpe e da surpresa, nesta etapa, devem ser mantidas, haja vista que encontram respaldo mínimo necessário na prova. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.044419-8, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIGNAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEFERIDO. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM RAZÃO DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTABULADO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUE ATESTOU NÃO SER DO REQUERENTE A DIGITAL FIRMADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO APRESENTADO PELO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS DO TOMADOR DO CRÉDITO NO ATO DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE O BANCO. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO CONSTATADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILÍCITO CONFIGURADO. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DESCABIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA APOSENTADA E HIPOSSUFICIENTE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO ABORRECIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO CONSUMIDOR. BEM EVIDENCIADO, ADEMAIS, O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA DA COBRANÇA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS MANTIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 876 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060102-8, de Orleans, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTO HIPOALERGÊNICO A PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADA À PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ALIMENTO À BASE DE HIDROLISADO PROTEICO POR OUTRO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. INSUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047653-5, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CELESC. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA UNILATERAL. FATOS CONTROVERTIDOS. EXPRESSO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E ORAL. MATÉRIA APRECIADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO IMPUGNADOS PONTOS ESPECÍFICOS DO PARECER TÉCNICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO, ADEMAIS, À PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA DIANTE DE PEDIDO CERTO. ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE CONFIGURADA. "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047868-7, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO REALIZADO. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 475-J DO CPC. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. "Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação". (Resp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012) AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CÓPIA DA PETIÇÃO QUE SE REQUER ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013159-0, de Videira, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. MAZELAS NA COLUNA. ESPONDILOLISTESE DE L5 SOBRE S1. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E REVISÃO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE RECEBIDOS NOS MOLDES DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. AUTARQUIA QUE DEVERÁ REALIZAR O PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093577-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).